lei 8112 afastamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/90, art. 102. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pagamento do adicional noturno, incabível nos afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a sua natureza propter laborem.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Lei 8.112/90, art. 84. Contratado temporário. Requisitos legais. Preenchimento. Ausência. Exercício provisório. Impossibilidade.

I - Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo da licença a que se refere a Lei 8.112/90, art. 84 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento da cônjuge, também servidora. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Curso de pósgraduação em sentido estrito. Não afastamento do exercício das funções. Quarentena. Desnecessidade.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se a «quarentena prevista no § 4º, do Lei 8.112/1990, art. 96-A pressupõe o efetivo afastamento do servidor. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pagamento de diárias. Magistrados. Regramento legal. Art. 65, IV, da loman. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução cjf 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido.

«1. As diárias são verbas indenizatórias, cujo objetivo é custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção do servidor ou magistrado, quando o afastamento da sua sede funcional ocorrer a serviço da administração pública, sendo contabilizadas por dia de afastamento, nos exatos termos do § 1º do Lei 8.112/1990, art. 58. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gdass. Avaliações de desempenho negadas pela administração. Períodos de licença para tratamento de saúde superiores a 1/3 do ciclo avaliativo. Decreton. 6.493/2008. Ilegalidade. Períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. Lei 8.112/1990, art. 102, caput e, VIII, b. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a servidora recorrida tem ou não direito à avaliação de desempenho - para recebimento da GDASS - dos ciclos avaliativos em que esteve em licença para tratamento de saúde por mais de 1/3 do período avaliativo. ... (Continua)

8 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Direito às férias.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 102, IV e VIII. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado. Aposentadoria. Relação de natureza estatutária. Aplicação do regime jurídico dos servidores civis da União. Afastamento para aperfeiçoamento. Doutorado na França. Aposentação antes da completa contraprestação dos serviços. Indenização nos moldes do § 1º do Lei 8.112/1990, art. 46. Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001.

«1. A indenização em virtude de descumprimento de contrato entabulado entre a Administração e o servidor não descaracteriza o vínculo administrativo existente entre as partes, haja vista que a obrigação de ressarcir os vencimentos recebidos durante o período de afastamento para estudos no exterior decorre de previsão legal expressa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus específico não demonstrado. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, e 138. Pedidos de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de reconsideração do ato que negara cessão pendentes de apreciação no âmbito administrativo. Segurança concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena de demissão. Inteligência dos arts. 138 e 132, II, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Pagamento de diárias. Regramento legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, IV. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução CJF 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de prorrogação do prazo da licença para aperfeiçoamento gozada pela Servidora, já que o pedido de prorrogação foi feito na vigência da Lei 8.112/90, que trouxe nova disciplina para a matéria. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da REsponsabilidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade.

«1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 78 e ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Lei 8.112/1990, art. 102, IV. Direito a férias e ao respectivo adicional. Período de 2012 a 2014. Indenização por ausência de possibilidade de fruição do período pretérito. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a violação a Lei 8.112/1990, art. 78, bem como ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944, mesmo após a oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... (Continua)

15 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.

«1. Eficácia prospectiva da revogação da medida liminar, com pontual e excepcional afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º, que encontra justificativa na alteração da jurisprudência hegemônica desta Suprema Corte, bem como na necessidade de prestar reverência aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes: MS 25.430, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12.5.2016; MS 31543 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 08/11/2016; e MS 26132 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.12.2016. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Insurgência contra afastamento provisório. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Impetrante afastado provisoriamente das funções de gestão que ocupava, por meio de decisão fundamentada e amparada no Lei 8.112/1990, art. 147. Ausência de direito líquido e certo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento para qualificação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Apelo desprovido. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A questão controversa diz respeito à possibilidade de concessão de férias a servidor afastado de seu cargo para participação em programa de pós-graduação stricto sensu país (Lei 8.112/1990, art. 96-A). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento em períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Natureza propter laborem do adicional noturno. Com a interrupção da atividade, não se justifica o pagamento. Indevido pagamento em períodos de afastamento. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Professor universitário. Afastamento para participação em curso de doutorado. Direito a férias e 1/3.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito a percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade Doutorado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Afastamento da responsabilidade administrativa. Absolvição penal por insuficiência de provas (CPP, art. 386, II). Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade. Consonância entre o material probatório colhido e as conclusões da comissão processante. Razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório.

«1. Além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei 8.112/1990 e 12 da Lei 8.429/1992) , a discussão sobre eventual desdobramento, na esfera disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar a inexistência do fato ou a negativa de autoria pelo servidor processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional noturno. Não incidência nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício. Agravo interno não provido.

1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, sendo devido aos servidores enquanto desempenharem suas atividades durante o período noturno. Em outras palavras, interrompida a atividade em condição especial, o pagamento do adicional não mais se justifica. Portanto, durante os períodos de afastamento, mesmo que considerados como de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102), não há justificativa para a continuação do pagamento do referido adicional.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Professor universitário. Afastamento para participação em curso de doutorado. Direito a férias e 1/3.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito à percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade doutorado. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Afastamento para participar de curso de formação. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o Superintendente da 15ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (SRPRF/RN), no qual o impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine o seu «afastamento remunerado do cargo de Policial Rodoviário Federal, para participar do X Curso de Formação Profissional para Delegado de Policia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizado entre os dias 01/6/2015 a 30/9/2015, sem prejuízo da remuneração do respectivo cargo público de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa às súmulas 5, 7 e 211/STJ. Inexistência. Servidor público. Licença capacitação com vencimentos. Doutorado. Retorno às atividades. Decreto 94.664/87. Revogação parcial pela Lei 8.112/90. Art. 2º da licc. Aposentadoria voluntária antes do término do prazo estipulado para retribuição dos serviços, em função do afastamento remunerado. Necessidade de ressarcir o erário.

1 - Na hipótese dos autos discute-se o cumprimento dos parâmetros legais exigidos para a licença capacitação, previstos originalmente no Decreto 94.664/87, os quais estão circunstanciados no termo de compromisso firmado entre as partes. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Lei 8.112/90. Aplicação subsidiária à magistratura. Restrita aos casos em que há omissão na Lei complementar 35/79. Juiz federal. Diárias devidas em razão de deslocamento para atuação transitória em seção judiciária de outro estado da federação. Concessão de «licença nojo". Devolução do valor das diárias atinentes a esse afastamento. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, conquanto as situações relativas à magistratura nacional tenham como norma de regência a Lei Complementar 35/79, é possível, para suprir eventual omissão da LOMAN, aplicar de forma subsidiária os termos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Afastamento para curso de doutorado. Retorno às atividades. Restabelecimento. Prescrição quinquenal. Alegação de ofensa a Lei 8.112/1990, art. 49 e Lei 8.112/1990, art. 102 e Lei 8.460/1992, art. 22. Ausência de comandos normativos aptos a sustentar a tese do recorrente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal estável. Pedido de afastamento para participação na segunda fase de concurso público (curso de formação). Possibilidade. Alegada ofensa aos arts. 14 da Lei 9.624/1998 e 20, § 4º, da Lei 8.112/90. Fundamentação deficiente do recurso especial. Mera transcrição de dispositivos legais. Afirmação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agente federal de execução penal. Recebimento de adicional noturno nos períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.272/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do CPC/2015 (arts. 1.036, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à «à «possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell, TEMA 1.272/STJ, 20.08.2024).... (Continua)

29 - TJMG Administrativo. Servidor público. Notário. Oficial de registro. Aposentadoria compulsória. Sujeição. Implemento da idade. Extinção da delegação. Poder judiciário. Afastamento do serventuário. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Há voto vencido. CF/88, art. 40, § 1º, II. Lei 8.112/90, art. 187. Súmula 36/STF.

«Os notários e os oficiais de registros, embora desempenhem atividades tidas como de caráter privado, fazem-no por delegação estatal. São ocupantes de cargos públicos criados por lei, submetidos à permanente fiscalização do Estado à cota de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei) e providos por concurso público, pelo que são considerados servidores públicos e, assim, sujeitos à aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, a teor do CF/88, art. 40, § 1º, II. Sendo o implemento de idade causa constitucional de extinção da delegação, compete ao Poder Judiciário, no exercício de sua atividade fiscalizadora, afastar o notário ou o oficial de registro de suas funções, quando estes atingirem a idade de 70 anos (se eles não o fizerem, voluntariamente), comunicando tal decisão ao órgão delegante, para os devidos e necessários fins. V.v.: - Enquanto não houver lei definindo as condições jurídicas dos notários e dos registradores, não há como impedir-lhes o exercício de suas funções ao completarem 70 anos de idade. (Des. Fernando Bráulio).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mera insurgência contra o afastamento da Súmula 7/STJ. Rejeição.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Afastamento para realização de curso de pós-graduação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Precedentes.

«1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as conseqüentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (Lei 8.112/1990, art. 102, IV). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Remoção de servidor público. Afastamento de limitador de saída regional. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 36. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Ambos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que objetiva a parte autora a sua remoção para localidade em que fora aprovado conforme resultado preliminar de concurso de remoção, e com o necessário afastamento de norma interna que estabelece déficit máximo de servidores por Unidade. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Servidor público federal. Suspensão da avaliação de desempenho de estágio probatório durante licença ou afastamento do servidor das atribuições do cargo efetivo. Pedido autônomo de reconhecimento da ilegalidade da Portaria bacen 77.325/2013 por afronta aos arts. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990 e Lei 9.784/1999, art. 2º. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes. Segurança denegada.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios da servidora rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de servidor público com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Revisão de processo disciplinar. Pretensão inicial pela aplicação do princípio da isonomia ante a alteração da punição de servidor paradigma. Pretensão subsidiária pelo afastamento da demissão por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«1. Mandado de segurança impetrado por ex-Técnico Administrativo do INSS no qual pleiteia a substituição da sanção de demissão pela aplicação de suspensão pelo prazo de 30 dias ao argumento de que a ex-servidor, que respondera ao mesmo processo disciplinar, fora concedida a aludida revisão e ao impetrante, não. Subsidiariamente, pugna pela alteração da sanção porque as condutas praticadas não ensejariam o ato demissório que foi mantido pela autoridade coatora no âmbito do processo revisional. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Servidor público. Supressão de vantagem. Afastamento da função por motivo de processo administrativo disciplinar. Caráter genérico da vantagem e permissão legal de percepção na hipótese.

«1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). ... (Continua)

37 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Direito às férias. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 102, IV e VIII. ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidores do ibama. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída sobre anterior Portaria de instauração de pad. Afastamento da prescrição mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crimes. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Descrição contida no indiciamento. Efetiva individualização da pena. Ausência de nulidade. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

1 - É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na CF/88, quando for comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto na Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º.... (Continua)

40 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Afastamento temporário para participação em curso de formação de soldados em outro estado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 1o. 20, § 4o. e 243 da Lei 8.112/1991; 4o. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 80 a 85 da Lei 6.880/1980) não foram debatidos no Tribunal de origem, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.

«1. Quando da publicação da decisão que deferiu o pedido de medida liminar, a jurisprudência hegemônica do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que a glosa, pelo TCU, de percentuais pagos em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado importava em afronta à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Esse contexto, sem dúvida, alimentou nos impetrantes justificada expectativa por provimento final favorável, ou seja, pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar deferida. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

«1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, XVI, da CF/88 e 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.

«1. Quando da publicação da decisão que deferiu o pedido de medida liminar, a jurisprudência hegemônica do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que a glosa, pelo TCU, de percentuais pagos em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado importava em afronta à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Esse contexto, sem dúvida, alimentou no impetrante justificada expectativa por provimento final favorável, ou seja, pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar deferida. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Falta anterior. Pena de advertência não aplicada em razão da prescrição. Reincidência não configurada. Pena de suspensão. Afastamento.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos ao reconhecimento da reincidência prevista no Lei 8.112/1990, art. 130 («A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão ...) quando a pena de advertência por falta anteriormente cometida deixou de ser aplicada por causa da prescrição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento remunerado para participar de curso de formação. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Fudamento constitucional autõnomo, contudo, não exclusivo. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a apelação promovida pela parte agravante, sob o fundamento de que o afastamento do público para participar de curso de formação profissional da carreira de outra entidade da federação não tem amparo nos arts. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 14, § 1º, da Lei 9.624/1998, foi desprovida.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial da ufac. Deficiência de fundamentação. Não indicação dos dispositivos legais pretensamente violados. Súmula 284/STF. Não conhecimento.. O recurso especial constitui meio de impugnação qualificado pela fundamentação vinculada, de modo que o recorrente não possui liberdade argumentativa plena na exposição dos fundamentos de sua pretensão recursal. Dentre outros, impõe-se ao recorrente o ônus da explicitação induvidosa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso a mera referência en passant a este ou àquele dispositivo, ou ainda a simples alusão a diploma legal como um todo, sem a exata discriminação do dispositivo tido por infringido pelo tribunal a quo.. Não se conhece do recurso especial que, por deficiência técnica de impugnação, deixa de apontar, de maneira clara e fundamentada, quais os dispositivos legais que teriam sido pretensamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF ( é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ), aplicável, por analogia, ao recurso especial.processual civil. Recurso especial do servidor. Violação a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Violação a ato normativo de natureza infralegal. Não conhecimento. Violaçãoao CPC/2015, art. 1.022, I. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério federal superior. Afastamento para o exercício de mandato eletivo federal. Direito do servidor, previsto em Lei geral (Lei 8.112/90, art. 94, i) e acolhido pela Lei especial da carreira (Lei 12.772/2012, art. 30). Período de afastamento que deve ser considerado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento (Lei 8.112/90, art. 102, v). Progressão funcional. Instrumento de desenvolvimento na carreira que com a promoção não se confunde. Norma restritiva de direito que não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira a abranger a pretendida progressão. Avaliação de desempenho. Requisito legal para o desenvolvimento na carreira que, por impossibilidade material de cumprimento no período do regular afastamento, não deve servir de óbice à progressão. Precedente do STF em caso análogo.. Não se conhece de recurso especial naquilo em que apontada violação a dispositivo constitucional. No caso, o CF/88, art. 38. haja vista que é o recurso extraordinário o instrumento adequado para a veiculação de pretensão recursal fundamentada na infringência a dispositivos constitucionais, cuja competência decisória é constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes da primeira turma do STJ.. Não se conhece de recurso especial na parte em que alegada violação a atos normativos de natureza infralegal. No caso, a Resolução consup 12/2009. Por não se equipararem tais atos, como regra, ao conceito de «Lei constante da CF/88, art. 105, III, a. Precedentes da primeira turma do STJ.. Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido revele-se fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente. Orientação pacífica do STJ de que não há vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ter sido diversa daquela desejada pela parte.. a Lei 8.112/90, art. 102, V estabelece que o servidor público tem o direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos de direito, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento. Direito que, previsto na Lei geral dos servidores civis federais (Lei 8.112/90, art. 94, i), aplica-se claramente ao caso concreto, pois que a Lei especial, restrita ao universo de servidores do magistério federal, é expressa nesse sentido (Lei 12.772/2012, art. 30).. Progressão e promoção são conceitos juridicamente determinados e sensivelmente distintos. A progressão funcional é o instrumento para o desenvolvimento na carreira por meio do qual se dá a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; a promoção, por sua vez, é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, de maior hierarquia ou relevância funcional.. Havendo, como há, notória diferença entre dois institutos jurídicos, fere a boa hermenêutica aplicar indiscriminadamente ao primeiro. à progressão. O plexo de normas jurídicas estabelecido para regulamentar o segundo. A promoção. especialmente quando a regra legal incida para limitar direitos assegurados ao servidor. A regra limitadora de direitos, como sabido, interpreta-se de maneira estrita, jamais extensiva, sendo lícito ao servidor, então, que seja computado em seu proveito, como de efetivo exercício do cargo, o afastamento decorrente do desempenho de mandato eletivo, preenchendo-se, assim, o requisito do interstício temporal de 24 meses para a pretendida progressão funcional, tal como previsto no Lei 12.772/2012, art. 12, § 2º, I.. Quanto ao preenchimento do requisito legal da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, considera-se que a Lei deve ser interpretada de maneira aderente à realidade dos fatos, não se admitindo, por essa razão, interpretações que conduzam à imposição, ao destinatário da norma, de obrigações inexequíveis ( ad impossibilia nemo tenetur ).. O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo federal está, licitamente, usufruindo de um direito previsto em lei. Ainda que, no plano jurídico, o afastamento do cargo seja de todo lícito, certo é que, no plano material, não houve desempenho concreto das funções inerentes ao cargo pelo servidor durante o período de lícito afastamento. Daí que, por consequência lógico-jurídica, não se pode impor ao servidor, para fins de obtenção da pretendida progressão funcional, o preenchimento de um requisito legal que apenas formalmente é passível de cumprimento por todo e qualquer servidor, mas que, materialmente, é irrealizável por aquele que se encontre em gozo do legítimo direito de afastamento.. Existência, na espécie, de um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior, em situação em tudo equivalente àquela extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu, sob o regime da repercussão geral (tema 439/STF), a possibilidade de se afastar a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores diante de flagrante impossibilidade material de cumprimento da obrigação legal (re 606.199/PR, rel. Min. Teori zavascki, j. 09/10/2013, DJE 07/02/2014).. Recurso especial da fundação universidade federal do Acre (ufac) não conhecido. Recurso especial do servidor conhecido em parte e provido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Servidor público. Afastamento para participação em curso de doutorado no país. Direito às férias.

1 - A controvérsia do presente recurso tem por objeto o direito à percepção das férias e com as vantagens pecuniárias no período de afastamento para participação de curso de doutorado no país. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Recurso especial. Servidor público. Magistrada convocada para exercer em substituição o cargo de desembargadora. Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da loman. Efetivo exercício do cargo. Lei 8.112/1990, art. 102. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os períodos de férias, recesso, licenças e afastamento de juíza convocada para atuar como desembargadora devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto no art. 124 da LeiComplementar 35/1979. ... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Ação ordinária. Reintegração nos quadros de conselho regional de corretores de imóveis como servidor público ou, subsidiariamente, como empregado público. Juízo federal. Afastamento do regime estatutário (Lei 8.112/90) . Remessa dos autos ao juízo do trabalho. Procedência da pretensão com fundamento na Lei 9.962/00. Recurso ordinário. Competência para o julgamento. Tribunal Regional do Trabalho. Súmula 225/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do TRT da 1ª região.

1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao fundamento de que não teria competência para julgar pretensão referente à transposição do regime celetista para o estatutário supostamente requerida pelo autor da ação, o qual fora demitido dos quadros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis.... (Continua)