lei 8137 1990 aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Lei 8137/1990, art. 3º, II. Réu auditor da receita estadual. Substituição da pena. Perda do cargo público. Possibilidade. Ausência de incompatibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

2 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II, em continuidade delitiva. Absolvição por insuficiência probatória, negando a existência do dolo. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem comprovado. Pedido de revisão do acréscimo de pena imposto na sentença em relação à continuidade delitiva, requerendo a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto). Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido.

3 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Crime continuado. Delito praticado na vigência da Lei 8.137/1990 e cessado na Lei 8.212/1991. Aplicabilidade da norma mais recente, mesmo mais gravosa. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

«Se o delito foi praticado inteiramente sob a vigência da lei especial, isto é, a Lei 8.212/1991, não se cogita a aplicação da Lei 8.137/90. Mesmo que a conduta delitiva tivesse se iniciado na vigência da Lei 8.137/1990, e se prorrogado no tempo, isto é, cessando somente após a entrada em vigor da nova lei (8.212/1991), esta seria a norma aplicável - ainda que mais gravosa ao réu, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ. Em se tratando de delito cometido de forma continuada, a nova lei é aplicada sobre toda a série criminosa, sem que isso signifique malferimento ao princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica. Deve ser reconhecida a continuidade delitiva, se o acórdão «a quo» a excluiu sem qualquer fundamentação e em discrepância com a sentença de primeiro grau, que a reconheceu com base no consignado nos autos.»... (Continua)

4 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«2. O preceito sancionador do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, II comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Emendatio libelli. Defesa dos fatos narrados na denúncia. Reconhecimento de causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação a eles atribuída. Desta forma, no momento da condenação, pode o Juiz alterar a definição jurídica dos fatos, ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa, nos termos do CPP, art. 383. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Afastamento. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.849.120/SC, decidiu que a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Afastamento da causa de aumento referente ao grave dano à coletividade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do julgado quanto à existência de grave dano à coletividade implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Destaque-se que o recurso especial anteriormente interposto pelo paciente teve seguimento negado na origem e Agravo desprovido nesta Corte diante da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena mínima cominada igual a dois anos. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Possibilidade. Recurso a que se dá provimento.

«1. O preceito sancionador do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX comina pena privativa de liberdade mínima igual a dois anos ou multa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus em parte conhecido e, nessa parte, ordem concedida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Operação noteiras. Organização criminosa, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 4º; Lei 8.137/1990, art. 1º, V, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, I; Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º, I). Desproporcionalidade da custódia cautelar. Contradição no decisum. Descabimento da via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O agravo previsto no art. 258 do RISTJ não se preta para eliminar eventual contradição na decisão exarada pelo relator. Para essa hipótese, há os embargos de declaração, a teor do disposto no subsequente art. 263. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Dosimetria. Alegado bis in idem. Não configurado. Fundamentos distintos.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte «o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito de aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Impossibilidade, in casu. Valores informados que não traduzem a realidade dos fatos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consta do acórdão regional a informação de que os valores informados dizem respeito à soma dos créditos e depósitos efetuados em conta bancária, sendo desprezados os valores à debito, e que obviamente suportam o custo operacional da pessoa jurídica, e que não é receita tributável. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Maus antecedentes. Impugnação. Interesse. Processos criminais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Confissão qualificada. Fundamento da condenação. Atenuação obrigatória. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação acusatória apenas para negativar os antecedentes, porém manteve a pena no mesmo patamar fixado na sentença, por entender que era suficiente. Nesse contexto, a exasperação da pena-base também passou a ser fundamentada nos maus antecedentes, motivo pelo qual a defesa possui interesse em impugnar a questão porque, uma vez excluído o desvalor atribuído a essa circunstância judicial, deve haver a redução proporcional da pena. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de bis in idem em razão do reconhecimento da continuidade delitiva e da aplicação da qualificadora prevista na Lei, art. 12, I 8.137/1990. Ausência de prequestinamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, as questões veiculadas nas r azões do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acusação. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento. Art. 12, I, da mesma lei. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem considerou extinta a punibilidade em relação às condutas praticadas antes de 11/4/2000, pela adesão a parcelamento, razão pela qual reduziu a fração de aumento, pelo crime continuado, de 2/3 para 1/3. Nesse contexto, para saber qual o montante do tributo sonegado referente ao período que efetivamente foi considerado na fixação da pena pelo acórdão recorrido e se ele autorizaria a aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I, seria necessária a revisão de material probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Aplicação da causa de aumento capitulada no art. 12, I da Lei 8.137/1990 devidamente fundamentada. Agravo não provido.

1 - O grave dano à coletividade (Lei 8.137/1990, art. 12, I) é objetivamente aferível, nos casos de sonegação de tributos federais, com o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v) e contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990, art. 66). Alcance da Súmula vinculante 24/STF. Análise dos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo. Elastério impróprio ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se verifica, nos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo 24 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para determinar o trancamento de ação penal ou inquérito policial, em relação à conduta prevista no inciso V do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) prescrição. Violação aos arts. 4º e 107, IV, ambos do CP. CP. Súmula Vinculante 24/STF. STF. Retroatividade admitida. Aplicação a fatos ocorridos entre 1994 a 1996. 3) Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) para o delito de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sentença restabelecida. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Fraude descrita no acórdão. Não aplicação de multa agravada na esfera administrativa. Independência da esfera penal para avaliar a existência de fraude. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantum superior ao previsto na Lei 10.522/02. Inaplicabilidade da Portaria 75/12, do ministério da fazenda. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício entende que o parâmetro a ser observado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO, não sendo possível que portaria ministerial altere o parâmetro estabelecido pela Lei 10.522/02. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Responsabilização objetiva não configurada. Incidência da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Afasta-se a tese de responsabilização penal objetiva por força de mero cargo de administrador da pessoa jurídica se o julgador evidenciou, a contento, o nexo entre as ações e as omissões individuais do sentenciado com a sonegação fiscal, vale dizer, seu vínculo pessoal e subjetivo com a prática delitiva. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescindibilidade do dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor sonegado no importe de R$ 839.701,35 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e um reais e trinta e cinco centavos). Grave dano à coletividade configurado. Impossibilidade da aplicação no caso concreto, sob pena de bis in idem. Consequências do crime valorada negativamente pelo mesmo motivo. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, não resta dúvidas de que, à luz da jurisprudência deste STJ, a quantia não recolhida pelo recorrido - R$ 839.701,35 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e um reais e trinta e cinco centavos), sem os consectários da multa e dos juros moratórios - justifica a aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I, porquanto implica em grave dano à coletividade. ... (Continua)

23 - STJ pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

24 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Sonegação supostamente praticada em novembro de 2012. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento do débito tributário ocorrido após o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade da pretendida suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - « Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV « (AgRg no RHC 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do crédito tributário. Crédito inscrito em dívida ativa em 2015. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento que ocorreu após o recebimento da denúncia. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - A previsão contida no CP, art. 337-A é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º. Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em petição. Agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nos crimes definidos no Lei 8.137/1990, art. 1º é a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Pedido de tutela provisória. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Majorante. Lei, Art. 12, I 8.137/1990. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Sexta Turma, na apuração do valor a ser considerado para a incidência da causa de aumento inserta na Lei, art. 12, I 8.137/1990, « o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020).... (Continua)

34 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90, art. 1º, I. Inconstitucionalidade da exigência de entrega de dctf. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Responsabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Incidência. Grave dano à coletividade. Pena de multa. Prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da inconstitucionalidade da exigência de entrega de DCTF não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos na Lei 1.525/1951, art. 3º, VI, e Lei 8.137/1990, art. 4º, I e II, s «a e «b. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Para concluir que o alinhamento de preços constituiu meio para a formação do cartel, não caracterizando crime autônomo, como sustentado pela defesa, é indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime tributário. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V, parágrafo único. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Legislação estadual. Competência do STF. Omissão no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A intimação do contribuinte, considerada válida para fins de constatação do ilícito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V, parágrafo único, foi estabelecida, no caso dos autos, na Lei Estadual 3.965/1981 (CTN Estadual) e no Decreto Estadual 7.629/1990, os quais preveem, inclusive, a possibilidade daquela ocorrer em face de preposto, por via postal ou eletrônica.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegada violação ao CPP, art. 157, caput e § 1º. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Contribuinte que, intimado, não esclareceu a origem do dinheiro. Tipicidade da conduta. CPP, art. 381, III. Ausência de violação. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano causado à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«I - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o v. acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso no ponto. Aplicação, por analogia, do Enunciado 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, ART. 1, I. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO CP, ART. 110 COM A REDAÇÃO DA LEI 12.234/2010.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao afastar a ilicitude da prova e prosseguir no julgamento do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, deve pronunciar-se sobre as demais teses defensivas deduzidas na fase de memoriais e ratificadas em contrarrazões, antes da prolação do acórdão condenatório, sob pena de cerceamento de defesa. ... (Continua)

44 - STJ pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

45 - STJ pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

46 - STJ pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

47 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram haver elementos suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a inversão do julgado não se coaduna com a via eleita, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Incidência. Grave dano à coletividade. Fração máxima de aumento. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa ( ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023).... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)