lesao que se renova mes a mes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLR E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa por regulamento, nos termos da Súmula 51, item I, do TST. Desse modo, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. Consta, ainda, que o descumprimento, pela reclamada, do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas regulamentares, implica lesão que se renova mês a mês, de forma que a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão se renova mês a mês, com fundamento na Súmula 294/TST . Agravo desprovido .... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Efeitos. Lesão que se renova mês a mês.

«A prescrição atinge a pretensão (art. 189 do CC/02), jamais o direito sobre o qual se baseia, sendo este ponto o que a distingue da decadência. Nesse sentido, seus efeitos sempre serão parciais, afetando apenas as parcelas vencidas no período atingido pela prescrição, mas não os efeitos futuros de determinada lesão, notadamente quando esta se renova mês a mês.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA CEF. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. 2. VANTAGENS PESSOAIS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS-A-MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Esta Corte se posiciona no sentido de que as diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não implicam alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. A propósito, o entendimento acerca da matéria está atualmente pacificado pela Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Acerca da «prescrição - vantagens pessoais, tratando-se de pretensão de incidência do CTVA e do cargo comissionado sobre o cálculo das vantagens pessoais, a SDI-1 desta Corte, alterando entendimento anterior, pacificou a tese de que é parcial a prescrição, porquanto não se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. No mesmo sentido, julgados da SDI e de Turmas do TST envolvendo a mesma Reclamada e a questão controvertida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TRT2 Prescrição. Conversão dos salários em urv. A pretensão relativa a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salário em URV tem como fundamento o descumprimento de preceito de Lei (Lei 8.880/1994) e constitui lesão que se renova mês a mês. Assim, ainda que a alegada lesão tenha ocorrido em 1994, a prescrição incidente é a parcial, não atingindo o fundo do direito, somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em 13/6/2013. Hipótese de incidência da exceção prevista na parte final da Súmula 294 do c. TST.

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CTVA - INCORPORAÇÃO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . Este c. TST consolidou o entendimento de que, tanto ao pedido de incorporação da gratificação de função, quanto ao pedido acessório der integração do CTVA, incide a prescrição parcial, por configurar lesão que se renova mês a mês, decorrente do descumprimento do pactuado . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

6 - TST AGRAVO DA CEF. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. 2. SUPRESSÃO DA VERBA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA VP-GIP . MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS-A-MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Esta Corte se posiciona no sentido de que as diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não implicam alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão regulamentar, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. A propósito, o entendimento acerca da matéria está atualmente pacificado pela Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Acerca da prescrição do pleito de «recálculo de vantagens pessoais - VP-GIP, tratando-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento, em decorrência da mudança da base de cálculo, previsto em norma interna, também se aplica a prescrição parcial, porquanto não se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. No mesmo sentido, julgados da SDI e de Turmas do TST envolvendo a mesma Reclamada e a questão controvertida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado ao tema debatido no recurso de revista. Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLR. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial sobre o direito às diferenças referentes ao pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, instituída por norma regulamentar, cujo descumprimento implica lesão que se renova mês a mês, não se tratando de alteração decorrente de ato único do empregador. Precedentes. Agravo não provido. 3 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. MESMA NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral que vigia à época da admissão da reclamante. Nesse sentido, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho da reclamante, conforme admitido pelo Tribunal Regional, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio reclamado. Precedentes. Agravo não provido.

8 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Supressão do pagamento de gratificação de função prevista em regulamento interno. Continuidade na prestação dos mesmos serviços. Lesão que se renova mês a mês.

«A Súmula 294 desta Corte estabelece que «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Da análise interpretativa do referido entendimento sumular, a aplicação da prescrição total somente se justificaria caso a pretensão obreira às prestações sucessivas decorressem de alteração do pactuado não agasalhado por lei. Não é, contudo, o que se verifica na presente hipótese, na medida em que constou expressamente no acórdão embargado que a reclamada deixou de remunerar o reclamante com a gratificação de função pertinente à função de Caixa Executivo, prevista no regulamento interno da empresa, a despeito da continuidade na prestação dos mesmos serviços. É assente nesta Corte que quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A EX-EMPREGADO APOSENTADO. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL . PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. TEMA REPETITIVO 0010. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. MARCO TEMPORAL. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS-X. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso . Recurso de revista não conhecido.

12 - TST Recurso de revista. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do banco-reclamado. Prescrição. Pedido relativo ao descumprimento do critério para promoção previsto no plano de cargos e salários. Lesão que se renova mês a mês. Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Súmula 294/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 894. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tratando-se de pedido resultante das ausências de progressões salariais anuais previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preconizado na Súmula 294/TST, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, visto que não houve alteração contratual, mas sim prestações sucessivas devidas ao empregado em razão do não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar. A prescrição a ser adotada nessa hipótese é a parcial, considerando-se prescritas as pretensões anteriores ao quinquênio. O acórdão recorrido se harmoniza plenamente com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. (Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Inviável, portanto, a demonstração de divergência jurisprudencial, ante o óbice contido na parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 62 e 92). Diferenças salariais. Prescrição parcial e quinquenal.

«A SDI-I consolidou o entendimento de que o pedido de diferenças de vantagens pessoais, em razão da alteração na forma de cálculo pelo plano de cargos comissionados da CEF, não constitui lesão decorrente de ato único da empregadora, mas descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Incide ao caso a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Gratificação de função recebida por mais de dez anos. Incorporação parcial.

«No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nestas hipóteses, o TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, estando o direito à parcela assegurado por preceito de lei, ressalvado o meu posicionamento pessoal. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da petrobras «prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista da petrobras «1. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de função comissionada FCT/FCA ante o reconhecimento da natureza salarial, cuja alteração da forma de cálculo para reduzi-la ou suprimi-la implica lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI1. Além disso, constitui inovação recursal a arguição de que «está totalmente prescrita a pretensão de recebimento da gratificação em percentuais calculados sobre o salário, devendo ser incorporada em níveis definidos em tabelas salariais, porquanto foi suscitada apenas quando da interposição dos embargos de declaração. Agravo não provido .

20 - TST Diferenças decorrentes do recálculo das vantagens pessoais. Prescrição (contrariedade à Súmula 294/TST desta corte). A SDI1 desta corte, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, julgando o e-rr-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro aloysio corrêa da veiga (publicado no dejt de 04/10/2013), que versa sobre matéria idêntica à destes autos, negou provimento ao recurso de revista da caixa econômica federal. Entendeu o colegiado pela não incidência da prescrição total aludida na Súmula/TST 294, ao argumento de que não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas sim descumprimento do que foi pactuado, culminando na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ensejando lesão que se renova mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido. Com ressalva de entendimento pessoal. Prejudicado o exame do tema diferenças decorrentes do recálculo das vantagens pessoais.

21 - TRT3 Prescrição. Vantagem pessoal. Prescrição. Vantagens pessoais. Cef.

«Conforme vem decidindo reiteradamente a SDI-I do TST, não há prescrição total em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, entendendo-se que não se trata de alteração contratual decorrente de ato do empregador, mas de descumprimento da norma regulamentar empresarial, ou seja, de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês.... (Continua)

22 - TST Prescrição. Vantagem pessoal. Base de cálculo. Vp-gip.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01. ALCANCE . CARREIRA «OPERACIONAL DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE ISONOMIA PREVISTA NO art. 2º DA LEI ESTADUAL 9.055/90. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INAPLICABILIDADE DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .

24 - TST Prescrição parcial. Gratificação de função recebida por mais de dez anos. Adicional compensatório. Redução do percentual.

«No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nesta hipótese, O TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, estando o direito à parcela assegurado por preceito de lei, ressalvado o meu posicionamento pessoal. Precedentes da SBDI1. Recurso de Embargos conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Alteração contratual. Diferenças de vantagem pessoal. Integração das parcelas «gratificação de função e «ctva. Contrato de trabalho em curso. Recurso de revista da cef conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS NOS 11.467/2000 E 11.678/2001. ALCANCE. CARREIRA «OPERACIONAL DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE ISONOMIA PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS NOS 9.055/1990 E 10.959/1997. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO NORMATIVO ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEIS ESTADUAIS. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INAPLICABILIDADE DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência cristalizada deste Tribunal Superior é de que, dada a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, as leis estaduais em que se estipulam parcelas remuneratórias ou aumentos salariais em benefício dos servidores públicos celetistas equiparam-se a regulamento empresarial. Nesse contexto, o entendimento pacificado desta Corte é de que o eventual descumprimento do disposto nessas leis gera lesão que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial às pretensões relacionadas a não observância do pactuado. II . No caso vertente, verifica-se que, ao concluir que se aplica a prescrição parcial às pretensões de diferenças salariais advindas de suposto descumprimento do disposto em leis estaduais nas quais se cuida de reajustes salariais a servidores públicos celetistas, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior. III . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente, o que não ocorre in casu. Portanto, ausente a transcendência do tema. IV . Recurso de revista de que não se conhece.

28 - TRT18 Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-ED-RR-153-94.2010.5/05/0009, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 21/2/2014).... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Alteração contratual. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Provimento.

«Aplica-se a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes do advento do novo Plano de Cargos e Salários da primeira reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF), em 1998, quando houve alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais. ... (Continua)

30 - TST Prescrição. Ctva. Alteração de vantagens pessoais de caráter contratual.

«A matéria foi recentemente decidida pela SDI-1 desta Corte, em composição plena, que, julgando o E-RR 7800-14.2009.5.06.0021, pacificou o entendimento de que «o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. ... (Continua)

31 - TST Prescrição. Função comissionada. Ctva. Alteração da forma de cálculo das vantagens pessoais.

«A matéria foi recentemente decidida pela SDI-1 desta Corte, em composição plena, que, julgando o E-RR 7800-14.2009.5.06.0021, pacificou o entendimento de que «o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE .

34 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Pcc/1998 (cef). Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092). Inclusão do cargo em comissão e do ctva.

«A pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação do PCC/1998 (CEF), está sujeita à prescrição parcial e quinquenal, por «não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Decisões da SDI-I/TST. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças salariais. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão da reclamante às diferenças salariais postuladas tem sua origem em norma da empresa (PCCS/1998) que procedeu à alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, não havendo que se falar em regência da matéria pela Súmula 294/TST. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Termo de rescisão contratual atípica. Auxílio-alimentação. Prescrição.

«O entendimento que prevaleceu nesta Quarta Turma é o de que a pretensão direcionada ao recebimento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, por força dos ACTs firmados, posteriormente referendados pela homologação do chamado «Termo de Relação Contratual Atípica, atrai a incidência da prescrição parcial, por se tratar de descumprimento do pactuado, configurando, assim, lesão que se renova mês a mês. Ressalva do entendimento desta Relatora, que se inclina pela aplicação da prescrição total. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte revisora registrou expressamente que a pretensão formulada nesta ação diz respeito à concessão de vantagem (licença-prêmio) que está prevista no regulamento interno do banco réu e que jamais foi dele suprimida, apenas não tendo sido estendida à autora. Destarte, correta a decisão recorrida ao não aplicar a prescrição total, pois não se trata de ato único do empregador, mas de lesão que se renova no tempo. Precedente. Chegar à conclusão diversa demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem consignou que a própria reclamada admite expressamente ter conferido tratamento diferenciado aos empregados contratados mediante concurso público, o que fere o princípio da isonomia. Assim, longe de ferir o art. 5º, II, da CF, a decisão está em conformidade com o referido preceito constitucional. A decisão recorrida não se ateve ao fato de a reclamante ser ou não detentora de «estabilidade, mas embasou-se no princípio da isonomia, motivo pelo qual também não há que se falar em violação do art. 19 do ADCT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.

38 - TST Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/1994. Prescrição parcial.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão relativa às diferenças salariais em razão da incorreção na conversão dos salários em URV. ... (Continua)

40 - TST Recurso de embargos interposto pela cef. Prescrição. Ctva. Alteração de vantagens pessoais de caráter contratual.

«A matéria foi recentemente decidida pela SDI-1 desta Corte, em composição plena, que, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021,pacificou o entendimento de que. o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal-. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da substituição da remuneração dos cargos comissionados pela parcela. Ctva-.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão do salário. Urv. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças decorrentes de suposta incorreção na conversão do salário em URV. ... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Prescrição quinquenal.

«O Tribunal Regional concluiu que «aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, uma vez que os contratos de trabalho mantidos entre as autoras e o réu permanecem em vigor e a lide envolve lesões que se renovam mês a mês De fato, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais, decorrentes de pagamento de salário em valor inferior ao devido, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em afronta aos preceitos dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição da República. A prescrição aplicável, portanto, ao caso ora em exame, é a parcial, como bem decidiu o Regional. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Prescrição. Vantagens pessoais. Diferenças salariais decorrentes da integração do ctva e do cargo comissionado.

«Esta Corte já consolidou o seu entendimento de que, com relação à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação do PCC/1998 (CEF), incide a prescrição parcial e quinquenal, por «não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês (SDI-I, sessão plenária realizada em 26/09/2013 - ERR-7800-14-2009-5-06-0021). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças. Redução salarial lesiva.

«A pretensão das reclamantes refere-se às diferenças salariais resultantes da redução do salário básico das trabalhadoras. Assim, a alteração contratual lesiva perpetrada pelo reclamado não atrai a incidência da prescrição total sobre a pretensão às diferenças salariais, porquanto configurado o descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, IV). Nessa hipótese, resta caracterizada lesão que se renova mês a mês, resolvendo-se em prestações de trato sucessivo, justificando-se a incidência da exceção consagrada na Súmula 294/TST desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Redução da ctva.

«Na hipótese, postula a reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução do valor da CTVA, o que atrai a incidência da prescrição quinquenal parcial, na medida em que a lesão se renova, sucessivamente, a cada mês. Trata-se, portanto, de controvérsia que envolve o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no CF/88, art. 7º, VI, o que atrai a prescrição parcial. O pagamento em valor menor ao devido, de parcela de nítida natureza salarial, é lesão que se renova mês a mês, não se tratando a supressão ou redução da gratificação de lesão ocasionada por mera alteração do pactuado, circunstancia que afasta a aplicação da prescrição total preconizada na Súmula 294/TST. ... (Continua)

50 - TST Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 372/TST, a gratificação de função percebida por dez ou mais anos integra o salário do empregado e a ausência do pagamento constitui redução salarial vedada pelo CF/88, art. 7º, inc. VI. Demais disso, consoante o disposto no art. 468, parágrafo único, não se considera alteração contratual a reversão do empregado ao cargo efetivo. Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de pagar a diferença salarial decorrente da incorporação da gratificação de função constitui lesão que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. Resta incólume, portanto, a Súmula 294/TST. ... (Continua)