liberacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

2 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - INVENTÁRIO JUDICIAL -

Pretensão à liberação de veículo apreendido, independentemente da abertura de inventário do falecido titular do bem - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Liberação de veículo impedida em razão da ausência de abertura de inventário - Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus - Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de providenciar o registro da transferência da propriedade do veículo - Regularidade da negativa do apelado - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

3 - STJ Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.

«Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no CTB, art. 231, VIII, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

5 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Anulação de Ato Administrativo - Liberação de veículo apreendido por transporte remunerado de passageiros - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 546, do C. STF, segundo qual «Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Liberação de veículo apreendido não pode ser vinculada ao recolhimento de multas e demais despesas e encargos decorrentes da infração - Necessidade de adequação - Retratação acolhida em parte... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Liberação de veículo furtado do pátio de veículos apreendidos sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Indeferimento. Descabimento. Veículo recuperado pela polícia. Observância ao Lei 6575/1978, art. 6º. Recurso provido.

7 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.

«É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.... (Continua)

9 - TJSC Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Liberação de veículo automotor (motocicleta), apreendido em ação de busca e apreensão, extinta pela desistência de credora fiduciária. Liberação sem custos para o impetrante. Ordem concedida... (Continua)

11 - TJSP Pedido de restituição de bem apreendido - Indeferimento da liberação de veículo - Admissibilidade - Incidência do CPP, art. 118 - Recurso desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Remoção de veículo - Pretensão de liberação - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Autuação formalmente regular, prima facie, observada a competência do agente e previsão legal da medida administrativa aplicada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO -

Impossibilidade. Interesse ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. ... (Continua)

14 - TJRS Apelação-crime. Concussão.

«Agente que, em razão da função que exerce, exige quantia para liberação de veículo envolvido em acidente automobilístico com lesões corporais.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida.

16 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do Lei 6575/1978, art. 6º. Segurança concedida.

17 - TJSP Pedido de restituição de bem apreendido - Indeferimento da liberação de veículo - Pleito deferido nos autos principais durante o trâmite do apelo - Perda do objeto do recurso - Apelação prejudicada

18 - TJSP Mandado de Segurança - Pleito apresentado por terceiro interessado voltado à liberação de veículo penhorado apreendido em processo de execução de multa penal. Alegação de aquisição de boa-fé. Não comprovação. Segurança denegada.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -

Quitação do débito referente aos licenciamentos e multas - Ausência de motivação para manutenção da apreensão - Segurança concedida - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge.

«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.... (Continua)

21 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -

Liberação de veículo apreendido - Exigência da quitação de, multas e das despesas com remoção e custódia - Possibilidade - Legalidade segundo a Lei 9.503/1997, art. 271 - Apelação não provida... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança - Liberação de veículo apreendido condicionada ao pagamento de despesas de remoção e diárias - Despesas de remoção devidas, limitado ao prazo de seis meses, conforme art. 271, §10 do CTB - Liberação do automóvel em cumprimento à decisão liminar - Ausência de pendências financeiras em relação ao veículo - Recurso oficial desprovido.

23 - STJ Ambiental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Liberação de veículo. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem concedida. Não cabimento de recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ibama contra ato judicial que determinou a liberação de veículo apreendido. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que indeferiu liminar para liberação de veículo apreendido por estar em mau estado de conservação. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Liberação de veículo apreendido - Inadmissibilidade - Impetrantes vítimas de estelionato - Questão da propriedade do bem confusa e controvertida - Necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento das circunstâncias - Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Veículo apreendido por falta de licenciamento e por estar em condições inadequadas para circulação - Liberação condicionada à realização do licenciamento, prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia limitada ao período de 6 meses - CTB, art. 271 - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação, provido em parte.

27 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade. Direito pertencente ao cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretendida liberação de veículo que está em nome do cônjuge. Lei 1.533.51, art. 1º.

«É parte ilegítima para impetrar mandado de segurança quem não é titular do direito defendido, direito este pertencente ao cônjuge do impetrante.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Recusa administrativa à liberação de veículo apreendido ao argumento de que somente o proprietário poderia solicitá-la. Proprietário falecido. Poderes de administração dos bens do espólio que credencia a inventariante à restituição. Observações quanto ao princípio da saisina e poderes inerentes à inventariança. Decisão de origem preservada. Recurso oficial desprovido... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada à quitação dos débitos. Legalidade. Notificação em flagrante. CTB, art. 262, § 2º.

«É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido. Precedentes: Ag 643.613, Min. LUIZ FUX, DJ 29/06/2005; REsp 764.234, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19/09/2005.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Despesas com a liberação de veículo recolhido que havia sido furtado - Descabimento -Veículo removido ao pátio em razão de ilícito penal - Inteligência do CTB, art. 328, § 14, na redação dada pela Lei 13.281/2016 - Precedentes. - RECURSO NECESSÁRIO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS -

Pretensão de liberação e entrega de veículo apreendido independentemente do pagamento de multa ou de qualquer despesa administrativa, incluindo despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo da apelada que foi autuado e removido pela realização irregular de transporte remunerado de passageiros, infração de trânsito prevista no CTB, art. 231, VIII, que, até a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, era considerada infração média e passível apenas de retenção do veículo utilizado em seu cometimento, motivo pelo qual, segundo a Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, a sua liberação não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas administrativas - Com a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, a referida infração passou a ser considerada gravíssima e passível de remoção do veículo utilizado em seu cometimento, cuja liberação é condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas, nos termos do art. 271, §1º, do CTB - Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, contudo, que não foi superada pela superveniência da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019 - Exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículos removidos que, apesar de possuir previsão legal, configura «sanção política, o que é inconstitucional - TEMA 546, de 04/05/2.020, do STF, que é posterior à entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, e declarou inconstitucional se condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Demora na liberação de veículo apreendido. Automóvel não localizado no pátio. Culpa que não pode ser imputada ao autor. Redução de diárias de estadia mantida. Taxa de remoção devida. Recurso provido em parte.

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de liberação de veículo apreendido - Inadequação da via eleita - Decisão de primeiro grau passível de recurso próprio, qual seja o de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.

36 - STJ Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança - Liberação de veículo automotor apreendido por estacionamento em local proibido - Ordem concedida liminarmente em primeiro grau - Automóvel liberado pela autoridade coatora após o pagamento de todas os encargos incidentes em razão do ato de apreensão, estando na posse da impetrante há considerável lapso temporal - Teoria do Fato Consumado - Aplicabilidade - Impossibilidade de reversão dos efeitos da liminar - Situação consolidada no tempo e no espaço que não comporta reversão pelo mesmo fato ensejador da apreensão administrativa - Recurso voluntário e reexame necessário não conhecido

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... (Continua)