liberdade provisoria consideracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Não reconhecimento do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos da constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Conquanto a sentença condenatória constitua novo título a embasar a manutenção do cárcere e inexista apreciação do Tribunal de origem acerca da superveniente sentença, não resta configurada hipótese de supressão de instância, porquanto limitou-se o juízo sentenciante a manter a custódia, vale dizer, indeferiu a liberdade do Paciente, sem agregar fundamentos novos.... (Continua)

2 - TJMG Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida

«- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (CP, art. 64, I). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Custódia mantida em razão da vedação legal. Garantia da ordem pública. Considerações genéricas. Fundamentação inidônea. Ordem concedida. 1. A sexta turma desta corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes. Hediondo por equiparação. é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei de drogas, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção. 2. Mantida a custódia cautelar do paciente em razão da vedação legal, tecendo o magistrado, ainda, considerações de ordem genérica a respeito da necessidade de resguardo da ordem pública, sem qualquer demonstração concreta da imperiosidade da medida, fica evidenciado o constrangimento ilegal.

3 - Habeas corpus concedido.... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Crime hediondo. Homicídio qualificado. Lei 11.464/2007. Esta lei, que alterou a de Lei 8.072/1990, não introduziu óbice à concessão da liberdade provisória quando está em curso processo-crime. Considerações. CPP, art. 312.

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal e garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Necessidade de indicação de elementos concretos à manutenção da segregação antecipada. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, em que há a vedação à liberdade provisória (Lei 11.343/2006, art. 44), é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção. ... (Continua)

6 - TRT2 Sindicato. Liberdade sindical. Pena de suspensão. Representante sindical. Participação em caminhada pacífica. Considerações da Juíza Lizete Belido Barreto Rocha sobre o tema. CF/88, art. 8º, «caput. CLT, art. 543, § 3º.

«... A liberdade sindical, por expressa determinação constitucional, art. 8º, «caput, é bem jurídico garantido pelo Estado. O inciso VII do mesmo dispositivo consagra a garantia de emprego aos dirigentes sindicais. Na mesma diretriz segue o CLT, art. 543, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, como medida excepcional, deve ser imposta apenas nos casos previstos no CPP, art. 312, mediante decisão fundamentada e com base em dados concretos que demonstrem a sua necessidade, não sendo suficiente para a manutenção da custódia a simples menção à vedação legal a que alude o art. 44 da Lei Lei 11.343/06. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Ausência de idônea fundamentação. Considerações abstratas acerca da gravidade do crime, da periculosidade do agente e da reprimenda imposta. Impossibilidade. Ausência de razoabilidade na duração da constrição cautelar. Constrangimento evidenciado.

1 - A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo CPP, art. 312 como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Ausência de idônea fundamentação. Considerações abstratas acerca da gravidade do crime, do clamor social e da necessidade de se preservar a credibilidade da justiça. Inovação pela corte de origem. Receio de novas práticas criminosas. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado.

1 - A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo CPP, art. 312 como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade vedado. Fundamentação genérica. Ausência de recurso da acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

12 - STF Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Concessão de liberdade provisória. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Superveniência da sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Excesso de prazo para o envio dos autos ao tribunal para processar o recurso de apelação defensivo. Processo remetido, aguardando providência a cargo da defesa, qual seja, a apresentação das razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - STF Habeas Corpus. 2. Réu em liberdade durante toda a instrução criminal e até julgamento da apelação criminal. 3. Expedição de mandado de prisão com fundamento no improvimento da apelação da defesa. 4. A jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário, apesar de não ter efeito suspensivo, a constrição provisória da liberdade deve estar fundamentada nos termos do CPP, art. 312. 5. Considerados o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) e a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, a manutenção da condenação em sede de apelação, por si só, não é fundamento suficiente para a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes. 6. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu que já responde a outra ação penal por tráfico e se encontrava em liberdade provisória no momento em que foi preso. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Recorrente que, beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Extensão da liberdade deferida a corréu na origem. Circunstâncias diversas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu com diversas passagens pela polícia, preso em flagrante por novo delito após a obtenção da liberdade provisória. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em liberdade na fase de instrução. Prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia. Ausência de elementos concretos e atuais. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (hipótese). Liberdade provisória (supressão de instância). Regime prisional fechado (gravidade abstrata do delito). Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ (incidência). Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares alternativas. Descumprimento das medidas. Fuga. Constrição cautelar necessária para garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. 8 anos de custódia. Títulos diversos. Excesso de restrição à liberdade. Ordem concedida.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Recurso em liberdade. Supressão de instância. Dosimetria e regime. Impossibilidade de revisão. Writ originário não conhecido. Apelação pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito de concessão de liberdade provisória ao réu não foi previamente analisado pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que obstaculiza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Recorrente anteriormente beneficiada com a liberdade voltou a delinquir. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Crime hediondo. Amplas considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. sobre o tema. Súmula 267/STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada na sentença. Legalidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa após concessão de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao segundo recorrente. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE RÁDIO TRANSMISSOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 37. GESTANTE, MÃE DE CINCO FILHOS E RÉ PRIMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ERGÁSTULO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA.

Prisão em flagrante delito na posse de rádio amador desligado. Paciente gestante, cinco filhos menores de 12 anos e ré primária. Prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia. Liberdade provisória negada. Crime imputado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípios da razoabilidade e homogeneidade violados. Falta de fundamentação fidedigna. Liberdade provisória negada. Periculum libertatis não evidenciado. Prisão cautelar decretada à míngua de necessidade. Requisitos fáticos e normativos insertos e relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Prisão cautelar. Medida de exceção para casos graves e que demandam providência extrema que desafia fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos legais que a autorizam e não apenas na gravidade abstrata do crime. Considerações genéricas acerca da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei que não servem de baldrame. Crime cujas penas abstratas previstas ensejariam a concessão de regime aberto. Assim, o periculum libertatis não está comprovado. Decisão hostilizada que carece de embasamento concreto extraído dos autos apto a justificar a opção pela medida extrema e última ratio. FAC da Paciente. Dados que autorizam a substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Comprovação da condição de gestante e mãe de cinco filhos menores de 12 anos. Custódia preventiva da Paciente à míngua de justificativa plausível. Relaxamento da prisão ilegal em decisão liminar que se confirma. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Réu que praticou o delito no curso de liberdade provisória. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade social da recorrente. Crime cometido enquanto em gozo de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Prisão preventiva. Habeas corpus. Arts. 157, § 3º, 2ª parte, c.c. O art. 14, II; 157, § 2º, I e II (duas vezes); 157, § 2º, I e II; e 157, § 2º, I e II (três vezes), todos, do CP, CP. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso ordinário provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU.

Ministério Público que ofereceu denúncia em desfavor do paciente e de outras trinta pessoas, dando o paciente como incurso nas penas do art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 e 69 do CP. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Cometimento de novo delito contra o patrimônio. Prisão preventiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu que responde a outra ação penal e se encontrava em liberdade provisória. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. A alegada existência de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento das questões diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO; QUE DESCABE, NO CASO, A PRISÃO PREVENTIVA; QUE ¿...A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANÇA EM 06 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO [...] PUGNOU PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA...¿; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VISLUMBRARAM A HIPÓTESE DE SEGREGAÇÃO. NÃO OBSTANTE, FOI DECRETADO O ERGÁSTULO, INOBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS arts. 311 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA ALÉM DO EXPOSTO, A DECISÃO NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO E, TAMPOUCO, PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE, LIMITANDO-SE A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS, APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO CASO, QUE NÃO SE TRADUZEM POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTAS À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE OFERECER A DENÚNCIA E SINALIZOU A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, desobediência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração. Liberdade concedida a um dos recorrentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/SP, rel. Min. Gilmar mendes). Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Recorrente preso preventivamente em 23/09/2013, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, porque teria levado consigo 338 porções de cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 188 gramas. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, receptação qualificada, posse irregular de arma de fogo, e corrupção de menores. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, sendo vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Sentença condenatória. Decretação da prisão apenas em razão da reincidência. Fundamento extemporâneo. Ausência de motivo superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

40 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.

«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Restabelecimento da prisão cautelar, pela corte estadual, no julgamento de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. O acórdão combatido não indicou elementos concretos e idôneos passíveis de legitimar a continuação da prisão cautelar em foco. Valeu-se, isto sim, de considerações genéricas acerca da existência e gravidade do crime, indícios de autoria e outros requisitos do CPP, art. 312, não demonstrando a excepcionalidade do caso, que se assemelha a crime comum de roubo circunstanciado. ... (Continua)

42 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prisão em flagrante. Agente que mantinha em sua residência uma de uso permitido e outra com a numeração raspada. Embora o delito seja de certa gravidade, só esse aspecto não serve para determinar, automaticamente, a manutenção no cárcere. Armas, outrossim, apreendidas no interior da residência do paciente, sede de sua microempresa e não em via pública. Réu tecnicamente primário. Despacho de indeferimento que se limita a considerações de ordem genérica e a meras ilações. «Writ concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inalteradas as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Regime prisional. Apelação em processamento. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão cautelar é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, receptação qualificada, posse irregular de arma de fogo, e corrupção de menores. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - TJMG Liberdade provisória. Pronúncia. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução processual. Manutenção da prisão. Necessidade de fundamentação. Presunção de inoc%encia. Amplas considerações do Des. Erony da Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, arts. 310, 312 e 315. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«... Nessa linha de raciocínio, é evidente que o paciente, preso em flagrante, embora tenha praticado o crime considerado hediondo, por si só, não basta para justificar a sua segregação antecipada. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso cabível. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado e 2 anos de detenção em regime semiaberto. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondia ao processo em liberdade, mas foi preso em flagrante pela prática de conduta semelhante à dos autos. Risco concreto de reiteração criminosa. Grande quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Segregação cautelar devidamente fundamentada ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Manifestação sobre todos os pontos trazidos pelas partes. Desnecessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. O acórdão embargado salientou, de forma clara e coerente, que a falta de estudo e o desemprego, diante da realidade social brasileira, são, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo tencionado, de maneira que não justificam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando dissociados de outros elementos concretos dos autos que efetivamente demonstrem a real possibilidade de que a soltura do acusado possa colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denúncia. Tráfico de drogas. Condenação. Porte de drogas para uso próprio. Tempo de prisão provisória utilizado para decretar a extinção da punibilidade. Delito que não prevê pena privativa de liberdade. Desproporcionalidade. Constrangi- mento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado (por quatro vezes, em concurso material), formação de quadrilha, adulteração de sinal identificador e porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Réus presos em flagrante por novos delitos após a obtenção da liberdade provisória. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação. Réu reincidente. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)