licitacao revisao decisao inabilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º C/C 231, §1º, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM FUNÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL HABILITAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS. MEDIDA QUE VISA À PROTEÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DA PRÓPRIA DEVEDORA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ato de inabilitação. Ilegalidade. Cade. Sanção. Sócio administrador. Efeitos da condenação. Ampliação. Terceiro. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pregão. Inabilitação. Anulação. Autotutela. Interdição de direito. Proibição de participar de licitação. Sócio administrador.

«1. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, bem como a posterior celebração do contrato não acarretam a perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferira a habilitação da impetrante. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Processo Licitatório 009/2023, cujo objeto consiste na Outorga de permissão de serviço público de funerária no Município de Araras". Agravante que participou da referida licitação e fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 006/2022, promovido pela Diretoria de Ensino - Região Leste 3. Licitação objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Agravante que fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu o pedido liminar.

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Permissão para exploração do serviço de radiodifusão. Revisão do ato de habilitação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Decadência. Segurança parcialmente concedida. Agravo regimental interposto pela união prejudicado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, em 2012, anulou decisão da Comissão de Licitação que, em 2002, havia declarado a impetrante habilitada em concorrência para a outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Alegada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO DE INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a anulação da inabilitação de licitante na Concorrência Pública 001/2022, referente à Parceria Público-Privada para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos no Município de Santos. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança no qual se questiona a inabilitação em concorrência pública, pela não apresentação da documentação exigida pelo edital. Documentos autenticados digitalmente por certificadora não reconhecida pelo sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil). Como bem enfatizado pela Procuradoria de Justiça, a impetrante busca utilizar-se do Poder Judiciário para que se determine à autoridade apontada como coatora, o descumprimento da norma previamente estabelecida no edital e na legislação pertinente, o que não se pode aceitar. Muito embora a ex-concorrente afirme que sua habilitação sequer necessitaria da apresentação de cópias autenticadas, e que tal fato seria um formalismo excessivo, preferiu aderir sem ressalvas às regras previamente delimitadas no edital, para somente depois de sua inabilitação, questioná-las, o que vai de encontro à boa-fé objetiva e ameaça a própria integridade da competição, cujos demais participantes movimentaram-se para dar cumprimento. Competência do Sr. Prefeito para decidir recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação que encontra amparo nas regras editalícias. Ausência de nulidades a sanar. Denegação da ordem que não merece censura. Apelo improvido.

9 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Licitação. Inabilitação. Descabimento. Edital. Formalidades legais. Exigência. Formalismo. Excesso. Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Inabilitação de concorrente. Licitação. Cumprimento de todas as exigências constantes no ato convocatório. Declaração neste sentido.

«Conforme referido tanto na decisão judicial que indeferiu a liminar como na administrativa que proveu o recurso, a concorrente apresentou declaração, com a proposta, no sentido de que atendidas todas as especificações técnicas previstas no edital, cumprindo, assim, os requisitos exigidos. Por isso, não há relevante fundamentação para a modificação da decisão recorrida. Agravo desprovido. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Inabilitação. Sede da empresa em endereço residencial. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da recorrente. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - COMPATIBILIDADE DO OBJETO -

Agravo interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, a fim de suspender a execução do contrato de Licitação Eletrônica 11/2024 - Agravante, vencedora do certame, que objetiva a cassação da liminar, diante da ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Existência de risco ao interesse público subjacente, vez que há dúvida quanto à habilitação técnica da agravante e compatibilidade do objeto para o desempenho do serviço licitado - A manutenção da liminar é menos danosa do que o pretendido prosseguimento da execução do contrato, caso a segurança seja concedida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava a que fosse determinada a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023 e que o agravado se abstivesse de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame - Pleito de reforma da decisão para a concessão da medida liminar - Cabimento - PRELIMINAR do agravado para que seja declarada a perda do interesse de agir do agravante - Não acolhimento - Adjudicação do objeto licitado que não acarreta a perda do interesse de agir na ação em que se alegam nulidades aptas a obstar a própria homologação/adjudicação do objeto licitado - Precedentes do STJ - MÉRITO - Envio tempestivo de arquivo por parte da agravante, por meio eletrônico, para sua habilitação no certame - Interessada PREGOEIRA que alegou a impossibilidade de visualização do arquivo enviado pela agravante - Possibilidade de se promover as diligências necessárias para que a agravante comprovasse o envio dos documentos tempestivamente, nos termos do item 19.12. do Edital do Pregão Eletrônico 048/2.023 - Consonância com os Princípios da Legalidade, Eficiência e do Interesse Público, além da possibilidade de contratação da agravante pela melhor oferta - Comprovação da boa-fé da agravante - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder a liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023, bem como para que o agravado se abstenha de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame para os quais a agravante tenha sido inabilitada, até o julgamento definitivo da lide... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA -

Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo a ser declarada vencedora no procedimento de licitação regido pelo Edital de Concorrência Eletrônica 01/2024 - Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada, determinando-se a suspensão do certame - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Licitante inabilitada em razão de ter apresentado Certidões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA fora do prazo de validade - Apresentação, ato contínuo, das referidas Certidões dentro do prazo de validade, com data de expedição preexistentes à própria abertura do procedimento licitatório - Possibilidade de complementação da documentação nos termos dos itens 13.9 e seguintes do edital, que reproduzem o teor do LF 14.133/2021, art. 64 - Situação jurídica da licitante perante o CREA que era regular quando da sessão de habilitação - Irregularidade que não importou em prejuízo para os princípios licitatórios (LF 14.133/2021, art. 5º), tampouco em violação à isonomia entre os licitantes - Ato administrativo praticado com excesso de formalismo - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Inabilitação. Regra editalícia. Inobservância. Direito líquido e certo. Demonstração. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.

2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

16 - TJRJ Mandado de Segurança. Pretensão de anulação do ato, apontado como ilegal, consistente no acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ, no bojo da Representação, cadastrada sob o 040/102.214/2023, que determinou o retorno à fase de habilitação, em relação ao lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, ao considerar «como legítimos os atestados irregularmente rejeitados durante o certame da sociedade empresária Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda., ora terceira interessada, o que foi mantido, mesmo após a interposição do Recurso de Reconsideração 040/100015/2024, argumentando a ora impetrante, em suma, de que, durante o processo da mencionada licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação e nutrição para os hospitais do Município do Rio de Janeiro, e que foi dividida em lotes, de acordo com cada hospital do município, a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. durante a fase de apresentação da documentação de habilitação e qualificação técnica para análise, restou inabilitada, por não apresentar atestados de capacidade técnica suficientes a atingir o tempo mínimo de 01 (um) ano de execução dos serviços pertinentes ao objeto do contrato, mesmo após a concessão de prazo para sanar a referida inadequação, resultando em sua inabilitação e prosseguimento do certame, que teve como vencedora a ora impetrante o que, entretanto, veio a ser revertido pela decisão proferida bojo da Representação 040/102.214/2023, cujo Acórdão 4163/2023 considerou como cumpridas as exigências, eis que atestados de capacidade técnica requeridos teriam sido apresentados no lote III da licitação. Cerne da discussão que gira em torno da inabilitação da empresa, ora terceira interessada, por não ter atendido a qualificação técnica exigida no certame, eis que, conforme exposto pelo Pregoeiro, o único atestado de capacidade técnica apresentado com duração de 12 (doze) meses de execução (30 de março de 2022 a 29 de março de 2023) fora emitido na data de 18 de outubro de 2022, ou seja, muito antes do término da execução. Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ, que entendeu que os atestados do Hospital Mahatma Gandhi deveriam ter sido considerados pelo Pregoeiro, para fins do somatório previsto no item 13. E.4.2 do Edital, razão pela qual foi julgada procedente a Representação, determinando que a Secretaria Municipal de Saúde retornasse à fase de habilitação em relação ao lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, considerando como legítimos os atestados irregularmente rejeitados da sociedade empresária Locasem Serviços De Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. Ocorre que, como consignado na decisão que deferiu a liminar, em nenhum momento a terceira interessada arguiu a validade dos atestados emitidos pelo Hospital Mahatma Gandhi, eis que sequer mencionou os referidos documentos na inicial da sua Representação. Pelo contrário, a sua tese limitou a defender o cumprimento da qualificação jurídica nos 04 (quatro) atestados que ele mencionou, sendo 02 (dois) da Fundação Saúde), 1 (um) do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e o emitido pelo Hospital Federal, além do relativo ao Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no qual a terceira interessada baseou toda a sua argumentação de que ele seria válido, para fins do somatório previsto no item 13. E.4.2 do edital. Logo, a questão se não trata de considerar, ou não, atestados que, mesmo acostados em outro lote, poderiam ter sido contabilizados no lote II. Na verdade, esses atestados não foram mencionados pela impetrante como aptos a somar para a sua qualificação técnica, não cabendo, portanto, à autoridade impetrada se apoiar em questão que sequer foi debatida entre a licitante e a administração, para declarar a ilegalidade dos atos praticados do Pregoeiro. Assim, não há, de forma alguma, como considerar como ilegal o ato de inabilitação da terceira interessada do lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, se a licitante, maior interessada em vencer o certame, não juntou os referidos atestados no aludido lote, nem mesmo quando foi convocada, regularmente, para regularizar sua qualificação técnica. E nem cabe, muito menos, à autoridade impetrada, considerar os referidos atestados como válidos, sem que tenham sido apresentados no momento oportuno no processo licitatório e sido objeto da tese apresentada na Representação pela terceira interessada. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a amparar a propositura da Ação Mandamental. Acrescente, por oportuno, que, sob a ótica do interesse público, a proposta da ora impetrante, vencedora do certame, que, inicialmente, era superior a da terceira interessada, foi reduzida, resultando na celebração de contrato em valor inferior àquele ofertado pela terceira interessada. Concessão da segurança, para o fim de, confirmando-se a liminar de fls. 36/38, anular as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no bojo da Representação, cujo processo administrativo foi cadastrado sob 040/102.214/2023 e do Recurso de Reconsideração, registrado sob o 040/100015/2024, mantendo-se a inabilitação da empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. tal como constou do Pregão Eletrônico 265/2023, restando prejudicado o Agravo Interno.

17 - TJSC Tutela antecipatória. Administrativo. Licitação. Autora que pretende ver reconhecida sua habilitação e o prosseguimento do processo licitatório. Antecipação no sentido de sustar a licitação, concedida pelo Juiz. Inadmissibilidade. Divergência com o que foi pedido. Decisão cassada. (Com doutrina).

18 - TJSP Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude na licitação. Comprovação. Ausência de recurso contra a decisão de habilitação e adjudicação do objeto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Concorrência pública - Prestação de serviços - Varrição manual e mecanizada, lavagem de vias, roçada e capina de vias e logradouros públicos, pintura de guias, carga e remoção de entulho e limpeza manual e mecanizada de bocas de lobo - Licitante - Inabilitação técnica, econômico-financeira e jurídica - Ilegalidade - Nulidade - Acórdão - Cumprimento de sentença - Designação de audiência para convergir quanto à melhor forma de cumprimento do título executivo - Agravo de instrumento - Efeito suspensivo da audiência e efeito ativo para retomada da licitação - Agravos internos desprovidos - Decisão administrativa que inabilita a impetrante por descumprimento de requisito de inabilitação - Inadmissibilidade - Licitação que deve ser retomada na fase de abertura de propostas - Certidões que comprovam regularidade fiscal e trabalhistas - Determinação de cumprimento da ordem, no prazo de dez dias, sob pena de medidas coercitivas - Possibilidade: - Inexiste ilegalidade na decisão que simplesmente determina o cumprimento de título executivo... (Continua)

21 - TJSP Recurso oficial. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO RESPECTIVO EDITAL. INABILITAÇÃO. PRETENSÃO À NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a irregularidade na apresentação dos documentos exigidos no respectivo Edital, pela pessoa jurídica, acarretando a respectiva inabilitação. 2. Necessidade de vinculação da Administração Pública às regras previstas no respectivo Edital. 3. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 41. 4. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

22 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Inabilitação. Divergência de endereços existentes na certidão expedida pelo CREA e no contrato social, o qual foi modificado durante o prazo de validade da certidão. Exigências formais relacionadas à certidão que não foram previstas expressamente no edital e nem na Lei 8666/93. Omissão no edital que não pode ser interpretada em prejuízo dos licitantes. Ausência de fundamentos legais e razoáveis aptos a embasar a decisão de inabilitação. Impetrante que apresentou documentação suficiente à comprovação de seu registro e inscrição na entidade profissional competente. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e manteve a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico 127/2023, promovido pelo Município de Barretos, para contratação de serviços de gestão predial. A apelante alega ter apresentado a proposta mais vantajosa e atendido às exigências do edital, apontando ilegalidade no ato administrativo que determinou sua inabilitação. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A

impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJSP) - Remessa necessária não provida... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação para contratação de serviço de vigilância. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegalidade do ato que declarara inabilitada a licitante, ora impetrante, bem como da contratação de empresa impedida de contratar. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática e interpretação das cláusulas do edital de licitação. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Licitação - Agravante excluída do certame na fase de habilitação - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para a suspensão do certame - Manutenção da decisão - Desprovimento do recurso

28 - TJSP Agravo de Instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINar. Processo licitatório 004/2024, instaurado pela CDHU e cujo escopo é a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para conclusão da infraestrutura do loteamento composto de 51 lotes, denominado Santópolis do Aguapeí E, no Município de Santópolis do Aguapeí. Empresa impetrante/agravante inabilitada por não haver apresentado Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Pedido liminar objetivando a habilitação no certame. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar.

29 - TJSP INVENTÁRIO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO PORCENTUAL DE 35% DO CRÉDITO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO TRABALHISTA VERIFICADA NO PROC. 1000960-12.2019.5.02.0221, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR, AMPARADA PELO CONTRATO DE HONORÁRIOS ORA APRESENTADO - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO, OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO AO PORCENTUAL DE 20% - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A VERACIDADE DO CONTRATO ALINHAVADO ENTRE A AGRAVADA E O «DE CUJUS - ALMEJADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DESAFIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade de concorrência. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Anulação da habilitação da empresa após já ter sido devidamente habilitada, com homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da impetrante. Ilegalidade do ato. Art. 43, § 5o. Da Lei 8.666/93. Ausência de fato superveniente. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - A Lei 8.666/1993 no seu art. 43, § 5o. dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Licitação. Pretendida invalidação do ato administrativo que considerara a autora inabilitada para o certame. Pedido de lucros cessantes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que o acolhimento do pedido subsequente depende do acolhimento do pedido antecedente. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Recurso de apelação. Cópia reprográfica. Assinatura digitalizada. Previsão legal. Inexistência. Vício formal insuperável. Edital licitatório. Inabilitação. Certame. Condições formais. Inobservância. Direito líquido e certo. Violação. Mandado de segurança. Cabimento. Apelação cível. Agravo retido. Licitação. Mandado de segurança. Protocolização da cópia do apelo com assinatura escaneada. Não conhecimento. Cabimento do mandado de segurança. Certidão judicial que enuncia decisão transitada em julgado.. Apelação construtora gomes lourenço s/a e empa s.a serviços de engenharia.

«Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial - , a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei 9.800/99. Por outro lado, cogitando-se de petição com assinatura firmada mediante processo de escaneamento, inexiste previsão legal amparando o conhecimento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado agravo retido do Município. - ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Licitação. Habilitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica do licitante. Decisão administrativa lastreada nas disposições do edital. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 30. Capacidade técnica operacional do licitante que não se confunde com a qualificação técnica do profissional por ele indicado. Recurso não provido.

37 - TJSP Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA.

Decisão de improcedência. Insurgência recursal da requerida visando a condenação do requerente nas penas pela litigação de má-fé, bem como na verba honorária de sucumbência.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Sanções do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Ausência de recusa voluntária ao cumprimento da obrigação. Crédito de natureza concursal. Não inclusão no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor não exercida. Correção do crédito. Limitação temporal prevista na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Incidência. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança com pedido de liminar. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE NO CERTAME. PEDIDO EM LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDA O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO do Pregão Presencial 47/2023. Tutela antecipada recursal indeferida. Ato administrativo de eliminação não eivado de ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário, ao menos em sede de cognição sumária, pois de acordo com o que dispõe as cláusulas 5.1 e 5.2, letra C, do Edital. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança com pedido de liminar. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE NO CERTAME. PEDIDO EM LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDA O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO do Pregão Eletrônico 06/2023, Tutela antecipada recursal indeferida. Ato administrativo de eliminação não eivado de ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário, ao menos em sede de cognição sumária, pois de acordo com o que dispõe as cláusulas 5.1 e 5.2, letra C, do Edital. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em abril de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que, segundo informações da administradora judicial, não houve pedido de habilitação do agravante nos autos principais da falência. Ademais, a habilitação do mesmo crédito se deu por incidente cujo processo foi julgado extinto, sem exame de mérito, por inércia do habilitante, não se verificando, lá, a ocorrência de citação válida, que permita concluir ter havido interrupção do prazo decadencial (art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade. AR da citação dos devedores voltou positivo, tendo sido assinado por pessoa da portaria do condomínio. Jurisprudência desta C. Corte é pacífica quanto à regularidade deste tipo de citação. Agravantes que tiveram a oportunidade de participar dos atos desde a citação, mas apenas se habilitaram tardiamente, após a arrematação do imóvel. Imóvel levado a leilão em razão de débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ainda que não tenha ocorrido intimação de alguns atos após a habilitação, posteriormente a arrematação, e, sem relevância, tal fato não tem condão de impedir a imissão na posse, visto que a habilitação ocorreu apenas após a carta de arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Habilitação no certame. Regularidade fiscal comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou demonstrada a regularidade fiscal da empresa, não existindo fundamento para a rejeição da proposta, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Citação. Omissão. Ação com pedido de habilitação de herdeiros. Decisão que julga procedente o pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação de um dos herdeiros. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. «Error in procedendo. Existência. Retorno dos autos ao primeiro grau para promoção da citação faltante. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concessão para suspender a eficácia da decisão administrativa de inabilitação da agravada (em pregão referente à prestação de transporte escolar aos alunos da rede pública), mantendo-a no certame, mas obstando a adjudicação do objeto da licitação caso venha a se sagrar vencedora. Descabimento. Inexistência, nesta oportunidade, de perspectiva de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravada. Decisão de primeiro grau que, sem beneficiar nem mesmo a autora-recorrida, apenas paralisa a regularização do transporte escolar dos estudantes da rede pública. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Ausência, neste momento de cognição sumária, de base suficiente para descartar a regularidade do pregão e dos procedimentos realizados, inclusive no tocante à decisão do recurso administrativo que culminou com a inabilitação da empresa agravada. Deslinde da controvérsia que depende do exame dos documentos apresentados e da prolação de juízo de valor a seu respeito, para verificar se bastam para suprir a exigência de «qualificação contida no edital. Reversibilidade da situação, à luz da legislação que rege as licitações, caso a ação anulatória seja julgada procedente. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau e revogar a antecipação de tutela por ela deferida.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Licitação. Pregão eletrônico. Habilitação técnica. Preenchimento dos requisitos para o certame. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Direito comercial e processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação, mas não habilitado. Faculdade de habilitação retardatária. Admissibilidade da execução após encerramento da recuperação judicial.