licitacao revisao decisao inabilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ato de inabilitação. Ilegalidade. Cade. Sanção. Sócio administrador. Efeitos da condenação. Ampliação. Terceiro. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pregão. Inabilitação. Anulação. Autotutela. Interdição de direito. Proibição de participar de licitação. Sócio administrador.

«1. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, bem como a posterior celebração do contrato não acarretam a perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferira a habilitação da impetrante. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 006/2022, promovido pela Diretoria de Ensino - Região Leste 3. Licitação objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Agravante que fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu o pedido liminar.

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Permissão para exploração do serviço de radiodifusão. Revisão do ato de habilitação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Decadência. Segurança parcialmente concedida. Agravo regimental interposto pela união prejudicado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, em 2012, anulou decisão da Comissão de Licitação que, em 2002, havia declarado a impetrante habilitada em concorrência para a outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Alegada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Licitação. Inabilitação. Descabimento. Edital. Formalidades legais. Exigência. Formalismo. Excesso. Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Inabilitação de concorrente. Licitação. Cumprimento de todas as exigências constantes no ato convocatório. Declaração neste sentido.

«Conforme referido tanto na decisão judicial que indeferiu a liminar como na administrativa que proveu o recurso, a concorrente apresentou declaração, com a proposta, no sentido de que atendidas todas as especificações técnicas previstas no edital, cumprindo, assim, os requisitos exigidos. Por isso, não há relevante fundamentação para a modificação da decisão recorrida. Agravo desprovido. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Inabilitação. Sede da empresa em endereço residencial. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da recorrente. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - COMPATIBILIDADE DO OBJETO -

Agravo interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, a fim de suspender a execução do contrato de Licitação Eletrônica 11/2024 - Agravante, vencedora do certame, que objetiva a cassação da liminar, diante da ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Existência de risco ao interesse público subjacente, vez que há dúvida quanto à habilitação técnica da agravante e compatibilidade do objeto para o desempenho do serviço licitado - A manutenção da liminar é menos danosa do que o pretendido prosseguimento da execução do contrato, caso a segurança seja concedida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Inabilitação. Regra editalícia. Inobservância. Direito líquido e certo. Demonstração. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.

2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

10 - TJSC Tutela antecipatória. Administrativo. Licitação. Autora que pretende ver reconhecida sua habilitação e o prosseguimento do processo licitatório. Antecipação no sentido de sustar a licitação, concedida pelo Juiz. Inadmissibilidade. Divergência com o que foi pedido. Decisão cassada. (Com doutrina).

11 - TJSP Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude na licitação. Comprovação. Ausência de recurso contra a decisão de habilitação e adjudicação do objeto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso oficial. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO RESPECTIVO EDITAL. INABILITAÇÃO. PRETENSÃO À NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a irregularidade na apresentação dos documentos exigidos no respectivo Edital, pela pessoa jurídica, acarretando a respectiva inabilitação. 2. Necessidade de vinculação da Administração Pública às regras previstas no respectivo Edital. 3. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 41. 4. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Inabilitação. Divergência de endereços existentes na certidão expedida pelo CREA e no contrato social, o qual foi modificado durante o prazo de validade da certidão. Exigências formais relacionadas à certidão que não foram previstas expressamente no edital e nem na Lei 8666/93. Omissão no edital que não pode ser interpretada em prejuízo dos licitantes. Ausência de fundamentos legais e razoáveis aptos a embasar a decisão de inabilitação. Impetrante que apresentou documentação suficiente à comprovação de seu registro e inscrição na entidade profissional competente. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação para contratação de serviço de vigilância. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegalidade do ato que declarara inabilitada a licitante, ora impetrante, bem como da contratação de empresa impedida de contratar. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática e interpretação das cláusulas do edital de licitação. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade de concorrência. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Anulação da habilitação da empresa após já ter sido devidamente habilitada, com homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da impetrante. Ilegalidade do ato. Art. 43, § 5o. Da Lei 8.666/93. Ausência de fato superveniente. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - A Lei 8.666/1993 no seu art. 43, § 5o. dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Licitação. Pretendida invalidação do ato administrativo que considerara a autora inabilitada para o certame. Pedido de lucros cessantes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que o acolhimento do pedido subsequente depende do acolhimento do pedido antecedente. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Recurso de apelação. Cópia reprográfica. Assinatura digitalizada. Previsão legal. Inexistência. Vício formal insuperável. Edital licitatório. Inabilitação. Certame. Condições formais. Inobservância. Direito líquido e certo. Violação. Mandado de segurança. Cabimento. Apelação cível. Agravo retido. Licitação. Mandado de segurança. Protocolização da cópia do apelo com assinatura escaneada. Não conhecimento. Cabimento do mandado de segurança. Certidão judicial que enuncia decisão transitada em julgado.. Apelação construtora gomes lourenço s/a e empa s.a serviços de engenharia.

«Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial - , a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei 9.800/99. Por outro lado, cogitando-se de petição com assinatura firmada mediante processo de escaneamento, inexiste previsão legal amparando o conhecimento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado agravo retido do Município. - ... (Continua)

22 - TJSP Licitação. Habilitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica do licitante. Decisão administrativa lastreada nas disposições do edital. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 30. Capacidade técnica operacional do licitante que não se confunde com a qualificação técnica do profissional por ele indicado. Recurso não provido.

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Citação. Omissão. Ação com pedido de habilitação de herdeiros. Decisão que julga procedente o pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação de um dos herdeiros. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. «Error in procedendo. Existência. Retorno dos autos ao primeiro grau para promoção da citação faltante. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Habilitação no certame. Regularidade fiscal comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou demonstrada a regularidade fiscal da empresa, não existindo fundamento para a rejeição da proposta, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concessão para suspender a eficácia da decisão administrativa de inabilitação da agravada (em pregão referente à prestação de transporte escolar aos alunos da rede pública), mantendo-a no certame, mas obstando a adjudicação do objeto da licitação caso venha a se sagrar vencedora. Descabimento. Inexistência, nesta oportunidade, de perspectiva de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravada. Decisão de primeiro grau que, sem beneficiar nem mesmo a autora-recorrida, apenas paralisa a regularização do transporte escolar dos estudantes da rede pública. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Ausência, neste momento de cognição sumária, de base suficiente para descartar a regularidade do pregão e dos procedimentos realizados, inclusive no tocante à decisão do recurso administrativo que culminou com a inabilitação da empresa agravada. Deslinde da controvérsia que depende do exame dos documentos apresentados e da prolação de juízo de valor a seu respeito, para verificar se bastam para suprir a exigência de «qualificação contida no edital. Reversibilidade da situação, à luz da legislação que rege as licitações, caso a ação anulatória seja julgada procedente. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau e revogar a antecipação de tutela por ela deferida.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Licitação. Pregão eletrônico. Habilitação técnica. Preenchimento dos requisitos para o certame. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

30 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

31 - TJRS Direito público. Serviço de informática. Licitação. Litisconsórcio passivo necessário. Observância. Empresas. Identidade de sócio. Vedação. Ausência. Grupo econômico. Formação. Não caracterização. Caráter competitivo. Preservação. Habilitação. Anulação. Pregão eletrônico. Suspensão. Afastamento. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante CPC/1973, art. 165. Precedente do TJRGS.... (Continua)

32 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recuperação judicial. Divergência sobre crédito retardatário. Artigo 10, § 3º, da Lei nº: 11101/2005. Exigência do recolhimento de custas na habilitação retardatária. Preparo devido. Limitação à diferença entre o valor indicado na relação de credores e o pretendido na divergência. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação. Atualização monetária. Limitação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte, os créditos retardatários submetem-se aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança com o fim exclusivo de declarar a nulidade de ato administrativo. Impossibilidade.

««In casu, na fundamentação do «writ of mandamus, a impetrante sequer indica, com precisão e clareza, qual o benefício patrimonial (ou qual o direito seu que pretende proteger), ou, de outra feita, a contrapartida que lhe acarretará o deferimento de sua pretensão, com o afastamento, da empresa concorrente, do procedimento licitatório, convolando o mandado de segurança em ação popular. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Licitação na modalidade Concorrência Pública - Agravada que foi inabilitada do certame ao fundamento de que não apresentou a Certidão de Débitos Inscritos na Fazenda Estadual, em desconformidade à previsão editalícia - Elementos juntados aos autos que indicam, em um juízo de cognição sumária, o cumprimento, a princípio, das disposições do edital pela agravada e sua prematura exclusão do procedimento licitatório - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a suspensão da execução pela morte do executado - Insurgência do exequente - Descabimento de prosseguimento da ação após a morte do executado, sem habilitação dos herdeiros - Art. 313, I e §2º, do CPC e procedimento previsto nos arts. 687 e ss. do CPC - Citação por edital que só é cabível após a frustração de toda outra tentativa de citação pessoal - Penhora que nada altera em tais considerações, até porque o bem penhorado passou imediatamente ao patrimônio dos herdeiros - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Licitação. Habilitação. Requisitos do edital. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame acerca do cumprimento de regra editalícia, notadamente no que toca à qualificação técnica da empresa licitante, para desempenho da atividade objeto da licitação, carece de incursão no contexto fático probatório encartado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 183/188).... (Continua)

38 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar em mandado de segurança. Ilegalidade na inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Ausência de lesão ao interesse público.

«Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a contratação pelo menor preço. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Agravo regimental não provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Habilitação. Comprovação de regularidade fiscal. Acórdão recorrido que reconhece atendida a exigência da licitante. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ante os óbices estampados nas súmulas 5, 7 e 126/STJ e 283/STF.

2 - Nesta feita, o agravante não impugnou a incidência da Súmula 126/STJ, suficiente para a manutenção da decisão agravada. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei 8.666/1993, art. 41). Desta forma, incabível o recebimento de outro documento senão o exigido no ato convocatório. Neste contexto, verifica-se que não há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório, tendente a suspender a contratação com empresa declarada vencedora no certame. Agravo provido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito do filho da inventariante. Sentença procedente com trânsito em julgado. O agravante alega que a habilitação e sentença foram proferidas sem sua citação, ressaltando que, o defeito ou inexistência de citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos em que supostamente teria ocorrido a nulidade. Por ora, justificado o pedido de prorrogação de dívida outra. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ao agravante desta decisão. Agravo desprovido, com observação

42 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Anulação de decisão de habilitação em licitação contra a PRODESP. Alegação de violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, e vinculação ao edital. Liminar concedida por juízo que em seguida se declarou absolutamente incompetente. Denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da liminar. Também denegado agravo de instrumento interposto pelo impetrante requerendo a cassação da declaração de incompetência. Autos remetidos ao juízo competente. Cassação da liminar e improcedência do pedido do autor, denegada a segurança. Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Permissão para exploração do serviço de radiodifusão. Legitimidade passiva. Recurso administrativo não conhecido, por intempestividade. Termo inicial. Acesso aos autos do procedimento administrativo. Arts. 109, I, a, § 5º, e 110 e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato que não conheceu, por intempestivo, de recurso administrativo interposto de decisão que, por sua vez, anulara a habilitação da impetrante na Concorrência 99/2000-SSR/MC, que tem como objetivo a outorga de permissão para exploração do serviço de radiodifusão. ... (Continua)

44 - TJPE Penal. Processual penal. Constitucional. Ação penal originária. Denúncia contra prefeito. Decreto-lei 201/67. Crimes definidos nos arts. 1º, I, V do citado Decreto e 89 da Lei 8.666/93. Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal. Improcedência. Doações sem Lei autorizadora específica. Crime tipificado no, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Dispensa irregular de licitação. Delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal. Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação

«1. Para que se configure o bis in idem é necessário que a ação penal, com base no mesmo fato, formule nova acusação contra o mesmo réu. Eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequivocamente a presença de deficiência apta a impedir a compreensão da acusação com manifesto prejuízo para a defesa do acusado, ou na presença de desatenção para com os requisitos do CPP, art. 43, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.

1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA COM CITAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - PRETENSÃO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - AFASTAMENTO - VENDA DA EMPRESA EXECUTADA PARA A AGRAVANTE QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DA EMPRESA PRIMITIVA, TENDO CONSTADO NITIDAMENTE EM CONTRATO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - SUCESSÃO, NO CASO, QUE SE EQUIPARA À MORTE DE PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 - HABILITAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA QUE ERA MESMO MEDIDA DE RIGOR - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÕES PARCIAIS DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COOEXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA LIDE - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - PRETENSÃO DA PARTE CESSIONÁRIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES CEDENTES VISANDO A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CESSIONÁRIA AO DESARQUIVAMENTO DE VOLUMES DE RESPECTIVOS AUTOS FÍSICOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA LITIGANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À CITAÇÃO DOS REFERIDOS HERDEIROS E SUCESSORES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA CESSIONÁRIA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO DESARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, com fundamento no CPC/2015, art. 690. 2. Coerência com o resultado alcançado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2296550-39.2023.8.26.0000, em 29.2.24, com a participação de cessionárias diversas (Jandinox Indústria e Comércio Ltda; Leste Marine Importação e Exportação Ltda.), relativa à sucessão processual da mesma parte coexequente, falecida, no curso da lide. 3. A parte agravante deverá providenciar, a título de observação, a apresentação de informações necessárias para a referida citação requerida. 4. Nada impede, por óbvio, a realização de diligências extrajudiciais, visando o comparecimento espontâneo de herdeiros e sucessores aos autos, para a respectiva habilitação. 5. Inviabilidade de expedição de ofício, pelo D. Juízo de origem, para o desarquivamento de determinados volumes de autos físicos. 6. Providência, passível de cumprimento, diretamente, pela própria parte agravante, mediante a observância do procedimento previsto nas Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I, arts. 176 e seguintes). 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição, indeferimento de requerimentos da parte cessionária, Aqia Química Industrial Ltda. na qualidade de cessionária parcial do crédito exequendo, tendentes ao seguinte: a) expedição de ofícios, para a citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, visando a homologação da habilitação de cessão de crédito; b) desarquivamento de determinados volumes dos autos físicos da ação originária principal, para a demonstração de idoneidade da cessão de crédito, celebrada pela agravante com a parte coexequente, Ana Maria Leonel Vieira dos Santos. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar e autorizar, apenas e tão somente, a citação de todos os herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, mediante a apresentação, pela parte agravante, das informações cabíveis e pertinentes, visando o cumprimento da finalidade, nos exatos termos da fundamentação. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte cessionária, Aqia Química Industrial Ltda. parcialmente provido, com observação.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Anulação do ato de habilitação e homologação da concorrência. Decadência administrativa configurada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, consubstanciado na anulação do ato de habilitação da Concorrência 033/2001 em relação à impetrante. ... (Continua)