limites atuacao partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de distribuição. Relação negocial demonstrada, apesar de não instrumentalizada pelas partes, que jamais estabeleceram os limites de sua atuação. Alegada interrupção abrupta do fornecimento dos produtos fabricados pela ré não comprovada pela autora, que passou a vender mercadorias da mesma natureza produzidas por empresa concorrente. Ausência de imposição de limites à atuação das partes e de fixação das consequências cabíveis para eventual descumprimento. Ilações propostas pelos litigantes que ficaram apenas no plano da suposição, não podendo gerar os resultados práticos pretendidos por ambos, mesmo porque nada fora previamente pactuado. Hipótese em que não é possível falar-se em indenização ou multa contratual por rescisão imotivada, mostrando-se viável apenas a rescisão contratual. Recurso da ré provido em parte para julgar improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção no que se refere à rescisão do contrato.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cobrança. Diferença de honorários advocatícios. Convênio OAB/Defensoria Pública. Submissão das partes à respectiva tabela. Ainda que fixados percentuais maiores pela sentença, a anuência aos termos do convênio implica renúncia dos montantes que extrapolem os referidos limites. Precedentes. Possibilidade, contudo, de análise casuística, pelo Poder Judiciário, sobre a correta Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança. Diferença de honorários advocatícios. Convênio OAB/Defensoria Pública. Submissão das partes à respectiva tabela. Ainda que fixados percentuais maiores pela sentença, a anuência aos termos do convênio implica renúncia dos montantes que extrapolem os referidos limites. Precedentes. Possibilidade, contudo, de análise casuística, pelo Poder Judiciário, sobre a correta interpretação e aplicação das cláusulas do convênio, inclusive no que se refere às porcentagens pagas pela Fazenda Pública em decorrência da atuação dos advogados inscritos. Diferença apurada nos autos inferior àquela indicada na sentença. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Município de serra/es. Cartórios de registro de imóveis. Limites territoriais. Decisão administrativa do TJ/ES baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Competência. Incidência dos limites previstos na lei estadual 1.919/1963. Inaplicabilidade da lei municipal 001/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos.

«1. Hipótese cujo cerne é a discussão acerca dos limites territoriais entre os distritos da Sede e de Carapina, ambos da Comarca de Serra, aquele pertencente à circunscrição geográfica do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona e este pertencente à área de atribuição do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, de titularidade da recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Comportamento contraditório do recorrente. Venire contra factum proprium. Causa de pedir. A atividade jurisdicional adstringe-se aos limites do pedido e da causa de pedir. Anulação de transação prevendo a migração de plano de benefícios e a concessão de vantagens ao participante. Necessidade de retorno ao statu quo ante, em observância ao CCB, art. 848, pois a anulação não pode resultar em enriquecimento sem causa a nenhuma das partes.

«1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor afirma que houve, na verdade, apenas migração de plano de benefícios. Igualmente, nas contrarrazões recursais do REsp, o ora recorrente alega, às fl. 559 e 561, que, «em 1º de dezembro de 2002, migrou para o Novo Plano de Beneficios BrTPREV, optando por transferir 100% (cem por cento) da Reserva de Transferência para o Benefício CD. ... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Demanda de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Celebração pelas partes, extrajudicialmente, de instrumento de distrato quanto ao pacto inicial, previamente ao ajuizamento da demanda. Pretensão do adquirente desistente de restituição de valores em percentual superior ao estabelecido no distrato. Descabimento. Ato jurídico perfeito, eficaz e vinculante quanto aos subscritores, só se cogitando de eventual anulação em virtude da configuração de vícios do negócio jurídico, hipótese sequer ventilada nos autos. Valor a ser restituído, segundo convencionado pelas partes, dentro dos limites que à ré era lícito reter, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, caput. Demanda integralmente improcedente. Sentença de procedência parcial reformada. Apelação da ré provida. Apelação do autor desprovida.

6 - TJSP Mandato. Outorga. Representação processual. Ausência de apresentação mesmo após instada a fazê-lo. Revelia decretada. Impugnação. Desacolhimento. Procuração «ad judicia outorgada por mandatário da ré (representante constituído por procuração «ad negotia), não pelo representante desta. Procuração que, do ponto de vista probatório, traduz elemento identificador da legitimidade e dos limites de atuação do mandato. Necessidade, portanto, da apresentação do instrumento original da representação ou de sua cópia autenticada por oficial público (Código de Processo Civil, art. 365, III). A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade. Irregularidade não sanada. Revelia configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em petição acostada às fls. 4148-4327, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, bem como com relação ao IPTU. Ônus imposto ao locatário até a entrega das chaves conforme contratualmente estipulado entre as partes. Ausência de comprovação da quitação de tais encargos, sendo que as medições realizadas pelas concessionárias dizem respeito a períodos cuja apuração se enquadra dentro da data da efetiva entrega das chaves. Pena de litigância de má-fé afastada porque a discussão processual teve limites razoáveis. Embargos dos devedor improcedentes. Recurso desprovido.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Ônus de dialeticidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Juntada tardia aos autos, mas antes da sentença e com intimação das partes para manifestação. Contraditório oportunizado. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Valor unitário do dia-multa. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Estrita obediência aos limites do CP, art. 33, § 2º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas municipais. Inocorrência. Flagrante delito. Atuação dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Limites de atuação de conselho profissional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

Na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, a possibilidade de transação judicial é ampla, podendo abranger inclusive parcelas não postuladas na petição inicial, à luz do que autoriza o CPC, art. 515, § 2º. 2. Da mesma forma, a quitação plena, geral e irrestrita outorgada pelo empregado alcança todas as pretensões relativas ao extinto contrato de trabalho, conforme OJ 132 desta Subseção. 3. Nesse contexto, a sentença homologatória de acordo em que dada quitação geral do contrato não importa julgamento «extra petita, descabendo cogitar de nulidade, ilegalidade ou violação do devido processo legal. 4. Também não se constata a atuação do advogado para além dos limites do mandato. Com efeito, o instrumento de procuração assinado pelo autor e juntado aos autos da ação subjacente conferia os mais amplos poderes «ad judicia, para « atuar no foro trabalhista, inclusive «dar quitação, transigir, assumir e firmar termos, compromissos e declarações (...), variar de ações, desistir, (...), e conciliar extrajudicialmente «. 5. Sob outro viés, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 6. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

13 - TST Ii. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. 1. Descontos fiscais. Critério de apuração. Alteração em fase de execução. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI).

«1.1. Na dicção do CPC, art. 468, «a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O CF/88, art. 5º, XXXVI unge a norma com o vigor do cimo do ordenamento jurídico, tornando a sentença imune à intervenção das partes, do magistrado e, até mesmo, do legislador. O comando, sob o trânsito em julgado, cristaliza situação jurídica, já então infensa a modificações que não sejam aquelas previstas no CPC, art. 471, I. «A garantia constitucional da coisa julgada consiste na imunização global dos efeitos da sentença (Cândido Rangel Dinamarco) e «os limites da lide são estabelecidos pelo pedido com a respectiva causa de pedir (Ernani Fidélis dos Santos). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA E OAB. RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADO E DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação, interposta pelo advogado requerente objetivando o recebimento integral dos honorários sucumbenciais através da reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido e determinou o rateio proporcional dos honorários, na proporção de dois terços para o autor e um terço para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando a atuação de ambos em fases distintas do processo em que representaram a parte vencedora. ... (Continua)

15 - STF Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.

«A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Responsabilidade Civil. Instituição financeira endossatária do título por força de endosso mandato. Atuação como simples procuradora do mandante, ausente qualquer prova demonstrando ter o Banco agido com culpa ou excedido os limites do mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso da autora não provido nessa parte.

17 - TJSP Sucessão. Codicilo. Liberalidade. Limites. Disposição sobre parte considerável dos bens deixados pelo falecido. Inadmissibilidade. Redução do legado e não anulação do ato.

«O codicilo se destina a disposições e determinações simples, dentro da orientação contida no CCB, art. 1.651. Se o disponente se utiliza de codicilo para fazer liberalidades devem ser estas de pouca monta, de pequeno valor, sob pena de não valerem as disposições. A questão de fato, conforme doutrina e jurisprudência, fica entregue ao prudente arbítrio do Juiz e, se este julgar que foi ultrapassado o âmbito próprio do ato, não deve, todavia, anular as disposições do codicilo, mas reduzi-lo à suas justas e devidas proporções, para que se possa atender a vontade do falecido.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - APURAÇÃO DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO A NOVE DOS VINTE AUTORES - DECISÃO JULGANDO EXTINTO O FEITO REFORMADA EM PARTE, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DOS EXEQUENTES, NOS LIMITES EM QUE COLOCADO

19 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Liberdade de expressão. Entrevista concedido por adquirente de lote comercializado pela autora, manifestando seu descontentamento com o negócio celebrado. Conteúdo da publicação que não excede os limites da liberdade de expressão e do direito à crítica. Apuração de ter havido desencontro de informações entre as partes, com confirmação por prova testemunhal de que houve venda ao réu de lote errado. Divergência manifestada sobre as suposta abusividade na correção das parcelas. Vídeo ilustrado com fotografia com denúncia do réu ao órgão de proteção ao consumidor. Ausência de «animus difamandi". Visualização do vídeo por número reduzido de pessoas. Direitos da personalidade da autora não violados. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LIMITES DE ATUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema «Limites da Atuação do Auditor Fiscal, em razão dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. No agravo de instrumento, embora a parte tenha refutado a aplicação da Súmula 333/TST, deixou de atacar o óbice processual da Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

21 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indenização de licença-prêmio. Limites do título judicial. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DISPONIBILIZE À AUTORA SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA E SESSÕES DIÁRIAS DE FISIOTERAPIA, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A 10 DIAS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE APURAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - LIBERADA DO CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E ITENS DE HIGIENE PESSOAL, A PRETENSÃO DA RECORRENTE LIMITA-SE À CAMA HOSPITALAR - A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA À AGRAVADA, PORQUANTO A ENTREGA DE TAL ITEM, A PRINCÍPIO, EXTRAPOLE OS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA DO RECORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIBERAR A RECORRENTE DAS DESPESAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA CAMA HOSPITALA

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Limites cognitivos. Violação ao art. 535 não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, EM VALOR CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO COMO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA NA SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, QUE A EXECUÇÃO NESTA AÇÃO DEPENDA DA APURAÇÃO DE VALORES EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.

29 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de anulação de ato administrativo julgada improcedente. Necessidade. Cabimento, ainda, de carrear os encargos de sucumbência ao vencido que serão cobrados eventualmente, observados limites e termos fixados na lei, considerando ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso da fazenda provido.

30 - TJSP Contrato. Locação. Avença firmada entre lojista e shopping center. Extrapolados os limites do razoável pela ausência de conclusão de obras por parte de empreendedor administrador de centro de compras, impossibilitando a atração de público essencial ao comércio de lojistas, ultrapassada a mera adversidade do cotidiano comercial, resta autorizada a motivada rescisão contratual. Recurso não provido.

31 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Operações no mercado de opções e a termo. Ação de cobrança e reconvenção. Intermediação feita por corretora para compra e venda de posições por conta e risco do recorrente. Débito decorrente da liquidação das operações. Previsão contratual. Ausente emissão de ordem expressa para liquidação de sua posição. Atuação zelosa da corretora nos limites contratuais. Cobrança procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido em parte.

33 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Ausência de cláusula contratual com renúncia expressa aos honorários de sucumbência. Fixação de rateio devida por arbitramento judicial nos limites de sua atuação. Inovação recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Apesar de inexistir no contrato estipulação expressa sobre eventual direito a percentual sobre a verba sucumbencial, não se pode concluir que a percepção dos honorários convencionados implica a renúncia expressa dos honorários sucumbenciais, sob pena de sobrepor mera dedução à própria ausência de manifestação expressa de renúncia. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Na forma do CLT, art. 840, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O CPC/2015, art. 141 preceitua que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, caso em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Incide na mesma hipótese os casos em que a parte autora requer a apuração dos valores em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Ao examinar a controvérsia, a Corte Regional consignou a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido e, por isso, concluiu não ser possível limitar a condenação aos valores apresentados na petição inicial. No caso, extrai-se da petição inicial a existência de pedido expresso de apuração dos valores em liquidação de sentença (fl. 9). Assim, não há falar em ofensa, mas conformidade com o disposto no CLT, art. 840, § 1º . Recurso de revista não conhecido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão. Limites da impetração. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Trâmite processual regular. Agravo desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

43 - TRT2 Multa. Cabimento e limites princípio da boa fé objetiva. O novo Código Civil adotou como um de seus princípios vetores, o da eticidade, que diz respeito ao princípio da boa fé objetiva. Essa, também denominada boa-fé lealdade, apresenta-se como definidora de regras de conduta. Tutelam-se aqueles que numa relação jurídica acreditam que a outra parte procederá conforme os padrões de conduta exigíveis. Prestigia-se a lealdade e a confiança entre os contratantes, que devem pautar seu comportamento por tal padrão ético objetivo, atuando segundo o que se espera de cada um, em respeito a deveres implícitos a todo negócio jurídico bilateral. Empresa que paga parcelas de acordo antes da data de vencimento mas o faz por meio de depósito judicial, diferentemente do que acordado pelas partes, não deve arcar com cláusula penal. Inteligência dos arts. 329, 330 e 394 do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade do julgamento da apelação. Extrapolação dos limites recursais. Tantum devolutum quantum appellatum. Inobservância. Ilegalidade. Habeas corpus de ofício. Restabelecimento da sentença.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TRT2 Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

46 - TRT2 Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

47 - TRT2 Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Juízo de retratação na origem. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Limites. Tese não prequestionada.

«1. Hipótese em que o insurgente alega que não poderia haver nova decisão sobre a prova testemunhal, uma vez que o juízo de retratação se refere exclusivamente à prova material, o que culminou com a violação do CPC/2015, art. 1.041, § 1º. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Sentença nos limites do pedido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de multa administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Parte que pretende a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício. Caso em que a RMI foi definida em outro processo. Coisa julgada. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.