Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.