liq idacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia a ausência de domicílio no imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Enriquecimento ilícito. Recebimento indevido de plantões de enfermagem. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.199. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Ausência de dolo específico. Ato de improbidade administrativa não configurado. Inteligência do disposto pelo art. 1º, §3º, da LIA. Condenação à restituição dos valores indevidamente recebidos. Cabimento. Correção monetária devida a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo pericial. Ausência de impugnação com embasamento técnico/científico. Trabalho pericial íntegro e conclusivo. Correta fixação do valor do débito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parcial acolhimento. Insurgência da exequente. Excesso de execução. Ocorrência. Necessidade de apuração dos valores pagos a maior em sede de liquidação de sentença. Correta fixação de honorários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à impugnação acolhida pelo juízo a quo. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação dos agravantes. Cabimento. Aplicação do Tema 409 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Sentença de parcial procedência. Juízo a quo que reconheceu a má prestação de serviços pela ré. Irresignação da autora com relação à ausência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Cabimento. Determinada prova pericial, a ré se manteve inerte, pois deixou de justificar impedimento sobre o recolhimento dos honorários periciais, ocasionando na preclusão da prova. Ausência do cumprimento do dever de informação. Danos morais evidenciados. Fixação em R$ 2.000,00 que se afigura razoável. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, em virtude da responsabilidade civil contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, CF/88, art. 214, 5º, LIV e 133. Recurso conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de emenda da petição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa operada. Precedente do STJ. Impugnação à execução parcialmente acolhida pelo juízo a quo. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação da agravante. Cabimento. Aplicação do Tema 409 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Sentença de procedência. Anulação parcial da doação. Preliminar. Competência. Cláusula arbitral. Afastada. Mérito. Doação integral de cotas societárias ao neto. Ausente outros bens. Doação integral sem reserva da legítima. Caracterizado o excesso do que a doadora poderia dispor no momento da liberalidade. Inteligência do art. 2007 do CC. Impossibilidade de compensação ou abatimento da legítima sem a devida comprovação da antecipação. Necessidade de discussão em autos próprios. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITTATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Demonstração de que o apelante é possuidor do imóvel desde 2006, mediante contrato de locação. Ausência de citação pessoal incontroversa. Nulidade reconhecida. Inteligência da Súmula 263/STF. Sentença reformada anular o decisum proferido na ação de usucapião. Precedentes. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Ação de fixação de alimentos. Majoração. Sentença que não vislumbra possibilidade do alimentante em arcar com a majoração do valor. Apelação. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de procedência. Declaração de ineficácia da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, em relação ao embargante, diante da carência de devida e efetiva citação da parte naqueles autos. Parte embargada que não tomou as cautelas necessárias para que a decisão proferida na ação reivindicatória surtisse efeitos contra eventual possuidor do bem. Embargante que demonstrou estar na posse do imóvel antes da coisa se tornar litigiosa. Ausência de citação do Embargante que inviabilizou qualquer tentativa de defesa, razão pela qual este não pode ser atingido pela coisa julgada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo do autor contra sentença de improcedência da ação. Incoformismo da Ré quanto à fixação de honorários. Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. Alegada abusividade. Aplicação do CDC. Contrato coletivo por adesão. Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização  de perícia atuarial para o deslinde da causa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação. Recurso prejudicado.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação, sem condenação em honorários. Princípio da causalidade e da sucumbência. Exequentes que deram causa à impugnação. Erro no cálculo demonstrado e acolhido. Possibilidade de fixação dos honorários. Inteligência do CPC, art. 85. Tema 409 e 410 do C. STJ. Fixação com base no valor da dívida de IPTU excluída do cálculo. Condenação ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Impossibilidade. Dúvida hermenêutica e razoável sobre a responsabilidade na cobrança. Má-fé não demonstrada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Existência de vício na citação. Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando diante da impossibilidade de citação pessoal, em razão de uma das hipóteses previstas no art. 256, II, § 3º do CPC. Necessidade de prévio esgotamento dos meios de localização, que não se verificou na hipótese. Vício insanável. Entendimento do E. STJ. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para as diligências cabíveis no intuito de se encontrar os paradeiros dos réus. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não conhecido. Preparo do recurso não recolhido. NÃO CONHECIDO O RECURSO. Mérito. Irresignação do réu em relação ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. Fixação de R$ 3.000,00 razoável ao caso em comento. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; fixação de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da fixação indenizatória. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse ajuizada contra ocupantes de área pública. Contestação de alguns ocupantes apresentada antes da citação. Processo que prosseguiu sem o chamamento dos demais ocupantes. Vício de citação caracterizado. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade do processo ab initio. Sentença anulada. Recurso dos réus provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Necessidade de modificação da incidência da verba honoraria, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Observância ao CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO APRECIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Art. 156 c/c 370, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da apelante. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de que o perito do juízo preste os esclarecimentos à apelante, diante das impugnações realizadas. Preliminar acolhida para a correta dilação probatória Observância ao direito do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação. Condenação do exequente em honorários. Insurgência do credor. Cabimento. Embora cabível a fixação de honorários em benefício do executado, na hipótese, o incidente de cumprimento de sentença foi distribuído em razão da omissão do devedor em comprovar o pagamento da obrigação. Credor que só tomou conhecimento dos pagamentos parciais com a vinda da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado acostou aos autos os comprovantes de pagamentos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da apelante. Alegação de que não foram apreciadas a impugnação ao laudo pericial. Necessidade de que o perito do juízo preste os esclarecimentos à ré, diante das impugnações realizadas. Necessidade da adequada dilação probatória. Observância ao direito do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Pedido do autor para aplicação do § 8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Fixação que deve observar os parâmetros definidos no art. 85, § 2º, I ao IV, do CPC. Princípio da razoabilidade que deve ser observado. Precedentes. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores indevidamente descontados Inexistência, todavia, de valores a serem executados - Execução que resultou em «saldo zero Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Admissibilidade Observância do princípio da causalidade Natureza remuneratória da verba Inexistência de ofensa à coisa julgada Precedentes Recurso provido parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso que discute apenas os ônus sucumbenciais. Honorários fixados por equidade. Insurgência do executado. Descabimento. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade. Proveito econômico inestimável. Inteligência do Tema 1076 do C. STJ. Honorários sucumbenciais mantidos em R$ 1.000,00. Valor razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como à complexidade da demanda. Tabela da OAB que é genérica e desprovida de caráter vinculante, devendo ser apreciada sistematicamente com o conjunto dos dispositivos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Descabimento. Inadimplemento em contrato de compra e venda. Mora dos compradores. Cabível a fixação de taxa de fruição incidente desde o inadimplemento até a efetiva desocupação do bem. Precedentes. Ré que ficou, por anos, impedida de comercializar o imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas reparadores pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde, no sentido de que os procedimentos cirúrgicos requeridos não estão insertos no rol taxativo da ANS e não há previsão contratual para sua cobertura. Fixação de tese. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Realização de perícia que se afigura imprescindível ao caso em comento. Anulação, de ofício, da sentença. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Autora com prescrição médica para cirurgia craniana, para retirada de volumosa formação cística expansiva lobulada com conteúdo líquido. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Descabimento. Danos morais. Recusa indevida. Conduta que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos à consumidora prejudicada. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral. Ação julgada totalmente procedente, Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1)

Considerando o princípio da segurança jurídica, bem como o art. 24 da LINDB, os depósitos judiciais efetivados antes da edição do tema 677 do STJ, continuam exercendo o caráter extintivo da obrigação nos limites da quantia depositada conforme jurisprudência dominante à época. 2) Do valor apontado como o bruto da dívida atualizada no dispositivo da sentença deve ser deduzido o depósito, reconhecido como pagamento parcial na fundamentação. 3) Os honorários sucumbenciais da ação principal recaem sobre o valor atualizado da dívida líquida. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cabimento de parte dos pedidos. Erro médico. Responsabilidade civil. Alegação de erro de diagnóstico, ocasionando a retirada do testículo esquerdo. Perícia que constatou a existência de erro médico. Responsabilidade do Hospital evidenciada, em virtude da má prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do plano de saúde, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais e estéticos caracterizados. Fixação em R$ 50.000,00 que se afigura razoável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Cirurgia pós-bariátrica. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias estéticas não previstas em contrato ou no rol da ANS. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Cirurgia pós-bariátrica. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias estéticas não previstas em contrato ou no rol da ANS. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Lic. Local./Funcion. dos exercícios de 1998 e 1999 - Município de Guarujá - Sentença extinguindo a execução pelo reconhecimento da prescrição originária, nos termos do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em 2001 antes do advento da Lei Complementar 118/2005 - Citação do executado não realizada até 2008 - Demora na citação imputada ao exequente - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prescrição originária configurada - Extinção da execução fiscal mantida - Recurso não provido

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INADEQUADO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do plano de saúde, no sentido de que os procedimentos cirúrgicos requeridos não estão insertos no rol taxativo da ANS e não há previsão contratual para sua cobertura. Fixação de tese. Tema 1069 do STJ. Insurgência da segurada exigindo indenização por danos morais. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Realização de perícia que se afigura imprescindível ao caso em comento. Anulação, de ofício, da sentença. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Pedido de fixação de alimentos rejeitados. Modalidade de obrigação alimentar excepcional que demanda comprovação da necessidade e da incapacidade do postulante, ainda que temporária, de prover seu próprio sustento. Não evidenciada a inviabilidade material, emocional ou funcional daquela de prover a própria subsistência. Prova frágil. Incapacidade laborativa ou de acesso ao mercado de trabalho não comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA ANS DO § ÚNICO DO art. 17 PELA RESOLUÇÃO 455/2020 - DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO.

Sentença de improcedência. Autora com prescrição médica para cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura pelo plano de saúde julgada abusiva em ação própria. Danos morais. Recusa indevida. Situação de extrema vulnerabilidade da paciente diante de doença grave e necessidade de cirurgia urgente para manutenção da vida. Negativa que, neste caso, ultrapassa o mero descumprimento contratual, apta a gerar dano moral. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral. Ação julgada totalmente procedente, Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Cumulação de Cargos de professor com incompatibilidade de horários. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.199. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Conduta praticada pelo demandado que não encontra correspondência no art. 11 da LIA, com a redação atribuída pela Lei 14.230/21. Caráter taxativo dos, do art. 11. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de induzimento ao erro e dolo de aproveitamento, por ser pessoa semialfabetizada e não acompanhada por advogado, ter ocorrido declaração enganosa de vontade, reconhecimento de firma por semelhança, sendo a forma incorreta de autenticidade que configuram inovação recursal. Supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Não conhecimento. Doação de direitos sobre o imóvel que observou a forma exigida, porquanto possível por instrumento particular. Ausência de violação a direitos de herdeiros legítimos. Comprovada a doação de outro bem aos demais filhos de valor maior. APELAÇÃO NÃO PROVIDA EM SUA PARTE CONHECIDA... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DOAÇÃO. NULIDADE. 1)

Sentença que indeferiu pedido do autor para declarar a nulidade da doação efetivada aos filhos na ocasião do acordo de divórcio com sua ex-companheira, genitora dos donatários. 2) Não comprovada a privação do doador de bens necessários para subsistência em virtude da doação. O doador possuía capacidade psíquica para a prática dos atos da vida civil e não há impugnação à validade do instrumento público de doação, que expressamente dispôs sobre a existência de outros bens. 3) A lei não garante ao doador direitos financeiros excedentes àqueles que possuía antes da doação. O doador permaneceu em situação equivalente à que se encontrava antes da doação, não havendo prejuízo à sua subsistência. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Cirurgia pós-bariátrica. Irresignação de ambas as partes. Insurgência da autora pleiteando a majoração dos danos morais. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias estéticas não previstas em contrato ou no rol da ANS. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. TERCEIRO. 1)

São invioláveis as informações bancárias, fiscais e contábeis de terceiros que não compõe a lide, não sendo eles, portanto, obrigados a fornecer documentos a respeito de tais matérias. Outros documentos devem seguir o rito processual próprio com a citação do terceiro. 2) Informações cuja utilidade para execução não demonstrada. A efetivação da transação já foi informada. Se a transação ainda não ocorreu de fato, o patrimônio desse terceiro não é alcançável. 3) Eventuais créditos que o terceiro tenha que pagar ao executado já foram penhorados e deverão ser depositados em juízo, medida suficiente para a satisfação da execução. 4) RECURSO PROVID... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, II e XIII da LIA. Conduta do requerido que ao buscar apoio político procedeu ao pagamento de serviço não prestado e doação de gêneros alimentícios. Comprovação da realização da conduta ímproba. Sanção que deve ser majorada para constar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso do requerido e não conhecida parte do recurso do Ministério Público e, na parte conhecida, dado provimento.