livre conviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração das provas. Livre convicção do julgador. Provimento negado.

1 - O juiz, como destinatário da prova, é livre para basear sua decisão nos elementos probatórios conforme seu entendimento e livre convicção. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Alegação da defesa de excesso na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Respeitada a livre convicção do magistrado.

1 - O pedido da defesa sobre excesso na fixação da pena requer o reexame fático probatório dos autos, uma vez que o julgador apresentou concretos fundamentos, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Esta Corte deve intervir quando há flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de extorsão. Alegação de excesso na dosimetria. Livre convicção do magistrado. Elevação da fração devidamente fundamentada. Iter criminis. Impossibilidade de reexame fático. Ausência de constra ngimento ilegal.

1 - Houve a preocupação em justificar o motivo de um acréscimo superior, de modo que não há como esta Corte Superior intervir sobre esse ponto, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Ademais, também não existe obrigatoriedade para a fixação da fração em um determinado patamar, pois cada processo traz as suas peculiaridades. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Cabe ao Juiz determinar, mesmo de ofício, as provas que entenda suficientes e necessárias à formação de sua livre convicção sobre a causa. Aplicação do princípio da livre investigação da prova pelo juiz, contido no CPC/1973, art. 130. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

5 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O CPC/1973, art. 330 permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Livre convicção do julgador. Provas desnecessárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade ou mesmo utilidade na produção de outras provas. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do magistrado. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Deferimento da antecipação da tutela a fim de reintegrar a autora na posse do veículo. Decisão que resulta da livre convicção e prudente arbítrio do magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prova pericial. Livre convicção do juiz. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que denegou a antecipação da tutela recursal - Decisão proferida com base no, I do CPC/2015, art. 1.019 - Livre convicção motivada do Relator - Decisão mantida - Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação. Laudo pericial. Indenização. Valor. Livre convicção motivada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

15 - STJ Prova pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 436. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/1992).... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada. Indenização. Perícia. Contemporaneidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Danos morais por alegados constrangimentos decorrentes de suposta abordagem realizada por segurança da recorrida. Revelia. Pretensão parcialmente acolhida. Princípio da livre convicção racional motivada. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Recurso desprovido. 

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Revelia. Fatos alegados na petição inicial. Presunção relativa de veracidade. Livre convicção motivada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Apresentação de afirmações falsas por depoente, a respeito de fatos relevantes para o desate de processo criminal. Hipótese. Objetivo claro e doloso de favorecer terceiro. Existência. Averiguação de interferência ou não, do declarado, na livre convicção do julgador. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.

20 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alegação de acidente de motocicleta com vítima fatal causado por estouro de pneu em razão de buraco na pista - Ausência de provas da má conservação da via - Prova testemunhal que em nada alteraria a conclusão do julgado - Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Designação de audiência de instrução - Desnecessidade - Sentença de improcedência mantida.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO MENSAL RECENTE DA CLINICA ESCOLHIDAS PARA TRATAMENTO E DE OUTRAS PARA EFEITOS COMPARATIVOS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Cerceamento de defesa. Vulneração do contraditório e da ampla defesa ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do Princípio da Livre Convicção do Juiz. Preliminar rejeitada.

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC/1973, art. 436.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992).... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Produção de provas. Princípio da livre convicção motivada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC/1973, arts. 131, 436 e 458, II.

«O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, art. 436 e CPC, art. 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos periciais. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Produção de provas. Princípio da livre convicção motivada. Agravo regimental não provido.

«1. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autorização para realização de cirurgia bariátrica. Pessoa hipossuficiente com quadro de obesidade mórbida, hipertensão arterial e hipotireoidismo. Indeferimento pelo juiz singular. Consentimento ou não da medida que decorre de livre convicção e prudente arbítrio do julgador. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Comprovada a autoria delitiva de esposa e sobrinho que desferiram pauladas no marido daquela até a morte, por terem sido por ele surpreendidos em pleno ato sexual, inadmissível falar-se em absolvição, firmado o veredicto condenatório na livre convicção dos senhores jurados com firme embasamento no conjunto probatório. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de insulina lantus a portador de «diabetes mellittus. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder do magistrado, que deferiu a medida por sua livre convicção. Observância. Aplicação dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Recurso municipal não provido.

33 - TJSP MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de insulina lantus a portador de «diabetes mellittus. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder do magistrado, que deferiu a medida por sua livre convicção. Observância. Aplicação dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Recurso municipal não provido.

34 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Internação compulsória. Pleito de fornecimento de tratamento compulsório de dependente químico. Decisão que concedeu a liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Município. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Pretensão à anulação do «decisum, por falta de motivação (CF/88,CPC/1973, art. 93, X, c.c. Arts. 165 e 448, IIe Leis 8.880/94 e 9.069/95. Suficiência dos argumentos e a livre convicção do magistrado, ainda que não tenham sido afastadas todas as alegações e proposições das partes. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Concurso material. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Formação por empréstimo de jurado. Admissibilidade. Desrespeito à livre convicção do conselho de sentença. Não demonstração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Documentos digitalizados que, no caso concreto, não serviram para provar a alegação fazendária. Princípio da livre convicção motivada. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma clara e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora agravante, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

38 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura de antebraço esquerdo em sua extremidade distal. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura da perna, tornozelo e joelho direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de manutenção de contrato e com indenização por perdas e danos. Ausência de elementos suficientes para convencer da existência de todos os pressupostos da medida antecipatória. Prematura a concessão da medida antes da formação do contraditório. Decisão que resulta de livre convicção e prudente arbítrio do magistrado. Recurso improvido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Candidato à vaga de soldado da Polícia Militar eliminado. Pretensão de concessão da antecipação para esclarecimentos a respeito dos motivos da reprovação. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Concessão que é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Inexistência de indícios de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Documento. Fotografias. Reprodução que não acompanha os respectivos negativos. Irrelevância diante da prova de natureza pericial produzida. Circunstância, ademais, em que a falta de apresentação do negativo, para conferência, não retira à fotografia o valor de princípio de prova, a ser aferido pelo juiz, através de sua livre convicção, no exame do conjunto probatório. Precedentes. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Falta de pagamento do salário. Ônus da prova. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Síndrome do manguito rotador e compressão do nervo periférico antebraço esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

45 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção. Princípio da livre convicção do juiz. CPC/1973, art. 131.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/92). Hipótese em que o Tribunal de origem, de modo bem fundamentado, adotou integralmente o valor da indenização apurado no laudo pericial, inclusive no que se refere à indenização da mata vegetal nativa, reduzindo, contudo, o valor desse último item.... (Continua)

46 - 2TACSP Prova testemunhal. Juiz. Livre convencimento. Determinação de oitiva de testemunha pelo Magistrado. Hipóteses excepcionais. Produção da prova. Obrigação da parte. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... Ademais, não estava o magistrado obrigado a recomendar ou determinar oitiva do síndico, nem procurar saber a opinião deste a respeito dos fatos. Primeiro, porque testemunhas devem narrar os fatos e não tirar conclusões; segundo, porque as partes é que têm a obrigação de produzir e requerer provas a resguardarem seus direitos. Só em casos excepcionais o magistrado, na condução dos trabalhos (CPC, art. 125), deve determinar de ofício a produção de provas (art. 130), a possibilitar a entrega da atividade jurisdicional de acordo com a sua livre convicção. ... (Juiz Júlio Vidal).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada do juiz. CPC, art. 131. Observância.Consideração da prova pericial produzida. Ipi.Alíquota. Importação de aeronave equipada com motor «turbofan". Prova pericial. Equiparação aos motores «turbojato". Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97.Repetição de dispositivo constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar a culpa e o nexo causal. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Testemunha. Produção. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda. Bem móvel. Produtos destinados à construção. Julgamento da lide no estado. Ocorrência de revelia. Procedência parcial da ação. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do Magistrado quanto ao descumprimento do prazo avençado para entrega dos produtos negociados entre as partes. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade rejeitada.