locacao e acessao e benfeitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Despejo. Indenização por melhorias. Impossibilidade. Benfeitoria ou acessão. Discussão em sede própria.

«... Em relação à pleiteada indenização pelas melhorias introduzidas no imóvel tem-se que identicamente a r. sentença deu adequada solução ao pleito. Impressiona, é verdade, seu elevado custo nas proximidades do término da avença locatícia. Mas o fato é que o contrato de locação, em suas cláusulas 6ª e 10ª previu expressamente a impossibilidade de indenização ou retenção por benfeitorias introduzidas no imóvel. Se não são benfeitorias, mas sim acessões, é questão que deve ser discutida em sede própria, não inviabilizando aqui o despejo do imóvel pelo término do prazo contratual. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.

1 - Ação ajuizada em 28/4/11. Embargos de divergência interpostos em 26/4/16. Autos atribuídos a Relatora em 20/11/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Rio mar shopping S/A. Contrato de cessão de direito de locação e contrato de locação de sala comercial. Discussão quanto a culpabilidade pela rescisão. Requerimento de devolução dos valores despendidos com o ponto comercial. Depósito judicial das parcelas vincendas. Necessidade de adentrar ao mérito da demanda. Supressão de instância. Possibilidade de retirar as mobílias e objetos eletrônicos. Bens que não se enquadram no conceito de benfeitorias. Improvimento do agravo legal.

«- A necessidade de pagamento das parcelas vincendas irá depender da culpabilidade pela rescisão contratual. Tal matéria constitui o próprio mérito da demanda e, portanto, sua análise configuraria supressão de instância. - Segundo o mestre Sílvio de Salvo Venosa, «benfeitorias são obras ou despesas feitas na coisa, para o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la - Dessa forma, resta claro que mobílias e equipamentos eletrônicos não constituem benfeitorias, posto que não apresentam os requisitos necessários para tal caracterização. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Reconvenção promovida pela locatária pretendo ver-se indenizada pelas benfeitorias e acessão realizadas no imóvel locado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré-reconvinte, pretendendo a extensão da indenização à edícula erigida nos fundos do imóvel. Descabimento. Expressa exclusão contratual do ressarcimento por benfeitorias e acessões promovidas pela locatária. Legalidade da disposição convencional em tal sentido, à luz da Súmula 335/STJ. Expressa autorização do locador exigida pelo instrumento contratual não demonstrada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença confirmada. Apelação da ré-reconvinte desprovida

6 - TJSP Locação. «Shopping Center. Embargos à execução julgados improcedentes. Dívida, fundada em título extrajudicial, referente à cobrança da «res sperata. Legalidade da cobrança dessa verba, que representa a retribuição ao empreendedor pela cessão do fundo de comércio. Remuneração paga ao empreendedor pelo trabalho desempenhado na concepção do empreendimento e montagem da respectiva estrutura. Pretensão do embargante à indenização pelas benfeitorias feitas. Contrato de locação que excluiu expressamente a retenção ou indenização por benfeitorias de qualquer tipo. Validade da cláusula de renúncia. Aplicação da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Reconvenção. Realização de obra pelas résreconvintes, consistente em edificação para instalação da loja. Acessão caracterizada. Reconhecimento do direito à indenização. Indeferimento, contudo, do pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, conforme expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, em parte, a reconvenção, condenando-se a autora a indenizar as rés pelas despesas com mão-de-obra e aquisição de material referentes à acessão, a serem apuradas em liquidação por arbitramento.

8 - TJSP Produção antecipada de prova. Doação concomitante de imóveis a todos os filhos. Pretendida vistoria, antes da abertura da sucessão, para excluir de futura colação, acessões e benfeitorias que cada beneficiado fizer no seu bem. Desnecessidade. Concordância expressa de todos os donatários que os bens tinham igual valor. Cautelar inadmitida. CCB, art. 1.792. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se, por ocasião das doações, todos os donatários concordaram que os bens atribuídos a cada um tinham igual valor, é absolutamente despiciendo fazer vistoria para excluir, da futura colação, as acessões e benfeitorias que cada um possa vir a fazer no seu bem.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido Liminar. Inconformismo contra decisão que fixou a indenização por perdas e danos em R$ 307.969,00 e rejeitou os embargos de declaração opostos. Entrega do imóvel locado nas mesmas condições em que fora entregue na locação. Previsão da Lei 8245/91, art. 23, III. Muito embora não se tenha elaborado um laudo de vistoria antes da locação, o imóvel locado se trata de um posto de combustíveis e foi entregue com todas as benfeitorias e instalações para o seu pleno funcionamento e deve, neste aspecto, ser entregue nas mesmas condições, o que, de fato, sequer ocorreu. Plenamente justificável a liquidação de sentença. Ausência de impugnação específica. Foi dado o acesso ao imóvel ao agravante para a retirada dos bens e este limitou-se a impugnar incidentalmente o cumprimento de sentença, visando rediscutir matéria já apreciada no processo de conhecimento. Ausência de pareceres e orçamentos que pudessem alterar o contexto da demanda. A homologação dos danos causados ao imóvel se deu de forma correta, pois o executado, em momento oportuno deixou de apresentar orçamentos e pareceres que pudessem lhe favorecer, mas manteve-se inerte, inclusive deixando de apresentar impugnação específica que pudesse alterar o cenário dos fatos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do cc. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do cc/02 e do CPC/2015. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do cc/2002. Equivalência das legítimas. CCB, art. 2.003. Correção monetária.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Locação. Luvas. Indevido o reembolso dos valores pagos pela apelante a título de «luvas, uma vez que inexiste vedação legal à sua cobrança, salvo quando da renovação do contrato de locação, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, é certo que tais valores são devidos, uma vez que configuram a `res esperata´, contribuição pela cessão do fundo de comércio. Estando prevista no contrato de locação a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, incabível o pedido de restituição dos valores gastos a esse título. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.

12 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel (terreno sem benfeitorias). Avaliação por Oficial de Justiça. Possibilidade. Reforma.

13 - STJ Processual civil e civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade do locatário para propositura de ação indenizatória. Danos morais. Peculiaridade do caso. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Valor da reparação. Redução. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu pela legitimidade ativa da locatária para a ação indenizatória, assentando prever o contrato de locação a restituição das despesas com benfeitorias necessárias e úteis. A pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que se limitou à rescisão da locação e decreto do despejo por denúncia vazia. Ausência de nulidade ou de infringência aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Partes que celebraram contrato escrito de locação referente ao imóvel 457. Nítida confusão entre as personalidades jurídicas e o réu. Diversas correspondências pela qual o réu negocia com os locadores o parcelamento do IPTU, reajuste dos valores dos aluguéis e direito de preferência relativo aos três imóveis. Réu que alega não ser sócio da empresa Royal Suprimentos mas que tem acesso a todos os comprovantes bancários emitidos pela pessoa jurídica, fichas de empregados e relatórios de adequações. Comprovantes de pagamentos dos aluguéis que corroboram a tese de que os três imóveis integravam uma única relação locatícia. Análise de eventual nulidade da notificação premonitória que é inócua em razão do tempo transcorrido e da suspensão da liminar do despejo. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que adquiriam imóvel do réu e o locaram a terceiros para arcar com as parcelas, sendo que foram impedidos de acessar o bem pelo réu que vendeu o imóvel ao locatário dos autores. Requerem a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e pelas benfeitorias realizadas - Reconvinte que afirma terem os autores se tornado inadimplentes, motivo pelo qual requer a resolução do contrato com a retenção dos valores pagos e indenização por danos morais ante a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a reconvenção para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pelos autores que devem arcar com as cotas condominiais e despesas de consumo do período da vigência do contrato - Insurgência de ambas as partes - Contrato firmado entre as partes, devendo os autores pagarem prestações ao requerido e assumir o financiamento do imóvel que lhes seria entregue - Autores que não efetuaram os pagamentos devidos, autorizando a resolução do contrato - Impedimento do ingresso dos autores no imóvel com a nova venda ao inquilino dos autores que constitui ato ilícito, porém não enseja danos morais por não ter ocorrido situação vexatória e já estar o imóvel ocupado por terceiro, o locatário dos autores - Resolução que implica em devolução das partes ao status quo ante com a devolução dos valores pagos pelos autores, ao autor e à incorporadora, com a retenção de taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel por mês de uso dos autores, bem como o custeio, pelos autores, das despesas condominiais e de consumo do imóvel referentes ao período de vigência do contrato - Inclusão indevida do nome do reconvinte em cadastro de inadimplentes por culpa dos autores que implica em dano moral in re ipsa que deve ser indenizado no valor de R$ 5.000,00 - Benfeitorias demonstradas por notas fiscais e fotografias que devem ser indenizadas - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC/2015, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC/2015, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de irretroatividade da Lei 12.112/2009 - que incluiu na Lei 8.245/1991, art. 59 os, VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º -, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos à execução. Cessão de espaço para atividade comercial em centro de vendas. Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a dispensabilidade da prova oral para o fim indicado pela embargante. Relação contratual que não correspondia a qualquer das exceções indicadas no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 1º e, por isso, sujeitava-se ao regime dessa lei, nada importando o nome conferido ao contrato. Irrelevância, na espécie, de se indagar se o locador autorizara a sublocação ajustada com a embargante ou qual o valor pago pela locação, o que tornava inexigível a juntada com a petição inicial de cópia do contrato de locação e de prova daquela anuência. Validade da cláusula que previa pagamento pelo direito de uso do espaço comercial. Inoponibilidade à embargada do insucesso das tentativas da embargante de vender o ponto comercial. Alegada falta de zelo da embargada com o empreendimento que em tese poderia ensejar pedido de rescisão contratual, mas não tendo isso ocorrido a embargante continuava obrigada a pagar a contrapartida pela ocupação do espaço. Contrato que afastava indenização por eventuais benfeitorias. Validade da disposição acerca da cobrança de 8% do valor do aluguel a título de encargos (despesas com água, esgoto e IPTU). Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Apelação não provida

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Pretendida indenização pelas acessões erigidas no imóvel. Inviabilidade, na espécie. Cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Disposição que alcança as acessões. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.

20 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminares de ausência de fundamentação de sentença e falta de isonomia na apreciação de provas - Inadmissibilidade - Sentença que expôs com clareza sua fundamentação, inclusive permitindo a insurgência recursal dos autores - Diferença no sopesamento das provas que não implica em violação ao princípio da isonomia - Mérito - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse aos herdeiros no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Posse anterior dos autores demonstrada por meio de prova testemunhal e documental, consistente no pagamento de IPTU - Autores que mantinham vigilância sobre o bem, ainda que sem ocupação física do imóvel - Comprovação da privação da posse relativamente ao imóvel objeto do presente feito em razão do esbulho praticado pelo réu - Réu que não logrou êxito em demonstrar a melhor e anterior posse - Depoimentos de testemunhas conflitantes entre si e que divergem de prova documental constante nos autos - Posse do réu adquirida de maneira clandestina - Má-fé caracterizada - Requerido que figura como réu em diversas ações possessórias e autor em ação de usucapião, extinta sem resolução de mérito por falta de movimentação processual, além de dar prosseguimento a construções mesmo após a posse do imóvel ter sido controvertida - Réu que deve arcar com os custos de demolição das acessões, a fim de retornar o imóvel ao estado anterior ao da ocupação irregular, sendo que o custo para tal deve ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão do réu de indenização pelas benfeitorias - Insubsistência - Considerada a posse de má-fé do réu, deve ser assegurada apenas e tão somente o direito à indenização por benfeitorias necessárias - Inteligência do art. 1.220 do Código Civil - Tratando-se de um lote vazio, a mencionada acessão não era imprescindível para a conservação do imóvel nem tampouco serviria para evitar a deterioração do bem - Pretensão dos autores de ressarcimento pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, tendo em vista o objetivo de locação do imóvel, obstada pela invasão - Ausência de demonstração do valor locatício de lote vazio, sendo incontroverso que a acessão constante do tereno foi realizada pelo réu - Pedido de indenização por danos morais que tampouco comporta acolhimento - Ausência de maiores repercussões além do dissabor advindo do próprio fato, manifestamente diverso do dano ensejador de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada, com adequação dos honorários de sucumbência... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Valor da colação dos bens doados. Aplicação da Lei vigente à época da sucessão. Valores correspondentes às benfeitorias, rendimentos ou lucros não entram em colação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, não exige a expressa menção dos dispositivos legais no acórdão recorrido, bastando que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

22 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por acessão. Contrato de locação. Teoria da causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º. Processo suficientemente instruído. Alteração das conclusões do tribunal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária de veículos. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Inocorrência. Devolução total da matéria em reexame necessário. Súmula 325/STJ. Necessidade de alugar imóvel lindeiro para alterar acesso a loja. Indenização afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%, herança de seu genitor - Metade adversa, originalmente titularizada pela viúva supérstite, que é objeto de sucessão testamentária ainda em andamento, permanecendo o imóvel, contudo, na posse e sob administração do réu, sobrinho da falecida testadora - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do preço de locação do bem, desde a data de sua notificação extrajudicial, autorizada a compensação dos impostos prediais, devidos por ambos os litigantes - Recurso do réu - Preliminar de nulidade da sentença, fundada em laudo pericial que não reflete a real precificação do imóvel, afastada - Impugnação que reflete, em verdade, mera irresignação do apelante quanto aos achados do Perito - Documento particular elaborado por corretor de imóveis contratado pelo interessado que não tem o condão de se contrapor a minudente trabalho, composto por mais de 100 páginas, realizado pelo expert de confiança do Juízo - Laudo, ademais, que respondeu a todos os quesitos levantados pelo apelante, ausente o vício reclamado - Sentença, no mérito, mantida - Fixação do termo inicial do débito na data da notificação extrajudicial procedida pela autora que justamente impede cobrança pelo período no qual houve conivência com a ocupação - Benfeitorias edificadas pelo apelante que a par de não terem sido quantificadas, deveriam, se o caso, ter sido objeto de pedido de indenização em reconvenção, não formulado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID... (Continua)

26 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)