magistrados
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Pertinência temática. Medida Provisória 1.523/96, art. 3º reeditado com correção de erro material pela Medida Provisória 1.523-1/96. Aposentadoria e vinculação previdenciária dos magistrados classistas na Justiça do Trabalho e dos Magistrados da Justiça Eleitoral.

«Aposentadoria e vinculação previdenciária dos magistrados classistas na Justiça do Trabalho e dos Magistrados na Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incs. II do art. 119 e III do § 1º do CF/88, art. 120. Questão de ordem resolvida no sentido de não reconhecer o vínculo de pertinência temática (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI): o juiz classista temporário, nestas funções, é órgão da magistratura, e não trabalhador da indústria; a defesa de interesses de parcela da magistratura não integra os objetivos institucionais da requerente. ADIn não conhecida.... (Continua)

2 - STJ Julgamento por órgão colegiado. Participação de magistrados cunhados. CPP, art. 253. Preliminar de nulidade. Procedência.

«Nulo é o julgamento em que participem magistrados que sejam parentes entre si, a teor do CPP, art. 253. Preliminar de nulidade que se acata para que novo julgamento seja procedido com as cautelas de lei.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Ação proposta pela associação nacional dos magistrados estaduais. Anamages. Entidade que representa apenas parte ou fração da categoria profissional dos magistrados. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luis Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação proposta pela associação nacional dos magistrados estaduais. Anamages. Entidade que representa apenas parte ou fração da categoria profissional dos magistrados. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.372, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/09/2014; ADPF 154-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 28/11/2014; ADI 3.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 1/7/2011. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Magistrados. «Parcela de equivalência salarial. 4. A propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados não fixa competência originária do STF. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Mandado de segurança coletivo. Liberação de recursos orçamentários. CF/88, art. 168. Impetração por entidade de classe. Associação dos Magistrados. Inadmissibilidade.

«Dadas às peculiaridades da questão, que envolve prerrogativa constitucional do Poder Judiciário, não tem a associação dos magistrados legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado visando à liberação dos recursos orçamentários aludidos no CF/88, art. 168. Precedente do STF: MS 21.291 (AgRg) (questão de ordem), Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

7 - STJ Competência. Incompetência acolhida implicitamente pelos Magistrados. Conflito que se reconhece como de jurisdição e não de atribuição.

«Se diferentes Juízes de direito acolhem, ainda que implicitamente, a manifestação do Ministério Público pela incompetência do Juízo, remetendo os autos, cada um, ao outro Magistrado, temos no caso um «Conflito de Competência e não de «Atribuições.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º, 7º e 11 da Resolução 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT3 Magistrado. Ajuda de custo ajuda de custo devida a casal de magistrados com dois filhos menores. Previsão constante do parágrafo único do art. 5º da Resolução gp/sgp 02/2013, deste regional.

«Diante da finalidade ostentada pela parcela em apreço, conforme previsto na LOMAN e na Resolução 112/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e considerando, ainda, a aplicação conjugada dos arts. 3º e 5º, parágrafo único, ambos da Resolução GP/SGP 02/2013 deste Regional, tenho que a mudança do grupo familiar integrado pelos dois Magistrados-requerentes e seus dois filhos, enseja somente o pagamento de uma remuneração do Juiz primeiro requerente, ou seja, apenas uma «quota de ajuda de custo.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em ação originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de percepção, por magistrados, do benefício do auxílio-moradia previsto nos arts. 65, II, da Lei complementar 35/79, 52 da Lei 5.010/1966 e 60-A da Lei 8.112/90. Benefício não exclusivo da magistratura e não titularizado por todos os magistrados. Incompetência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da auxílio-moradia a magistrados não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em ação originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de percepção, por magistrados, do benefício do auxílio-moradia previsto nos arts. 65, II, da Lei complementar 35/79, 52 da Lei 5.010/1966 e 60-A da Lei 8.112/90. Benefício não exclusivo da magistratura e não titularizado por todos os magistrados. Incompetência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da auxílio-moradia a magistrados não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.746/1989, art. 1º, I. Escolha de magistrado para o STJ. CF/88, art. 104, parágrafo único, i. Magistrados dos tribunais regionais federais e tribunaisde justiça. Impossibilidade de exclusão dos que ingressem pelo quinto constitucional. Ação direta improcedente.

«1. O inciso I do Lei 7.746/1989, art. 1º repete o inciso I do parágrafo único do CF/88, art. 104. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Auxílio-moradia. Magistrados. Ilegitimidade da autoridade coatora. Presidente do tjsc. Mero executor de Resolução proferida pelo conselho nacional de justiça.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina objetivando compelir a dita autoridade a efetuar o pagamento de auxílio-moradia dos Magistrados, casados entre si, a partir de janeiro de 2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Encerramento das atribuições dos magistrados de câmara extraordinária. Redistribuição da apelação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade na redistribuição dos autos em razão do encerramento das atribuições dos Magistrados que integravam Câmara Extraordinária. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Magistrados. Auxílio-alimentação. Percepção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei Complementar, 35/1979, art. 65 (LOMAN). Numeração exaustiva. Precedente.

«I - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja, não é possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Remuneração dos magistrados. Teto remuneratório. Lei 10.474/2002, art. 2º. Abono variável. Verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União. Resolução 245/98 do STF. Não influência no cômputo do teto remuneratório dos autores.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 3. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos sucessivos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo CPC/2015, art. 139 e pelo art. 35 da LOMAN. 4. Proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação do meio processual. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJRS Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line. Matéria jurisdicional. CPC/1973, art. 655-A.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre.... (Continua)

20 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Delitos contra a honra supostamente cometidos por magistrados no julgamento da causa. Inocorrência. Exercício da função jurisdicional. Imunidade funcional dos magistrados (CP, art. 142, III, e Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 41). Atipicidade penal da conduta. Discurso judiciário compatível com o objeto do litígio e que guarda, com este, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Ausência, ainda, do animus injuriandi vel diffamandi. Inadmissibilidade da pretendida persecução penal. Consequente extinção do procedimento penal.

«O Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inexistência de conflito entre os magistrados. Hipótese de não conhecimento do incidente. Agravo improvido.

1 - Não havendo controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, encontrando-se o juízo federal responsável pela apuração do crime de fraude contra o INSS e o juízo estadual pela apuração dos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, inexiste conflito de competência a ser dirimido por esta Corte Superior. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Juízes classistas. Extensão de reajuste concedido aos magistrados togados. Impossibilidade. Súmula 83.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais. ... (Continua)

23 - TST Julgamento. Quórum de votação de turma julgadora no TRT. Mínimo de três magistrados. CLT, arts. 672, § 1º e 769. CPC/1973, art. 555. Emenda Constitucional 24/99.

«Caso em que a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, no item relativo à preliminar de nulidade do julgamento do recurso ordinário em face da ausência de quórum mínimo no TRT, por entender que a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 555, apontado como violado, é incabível, na medida em que a matéria, no processo do trabalho, está disciplinada pelo CLT, art. 672, § 1º. Consignou que, de acordo com o disposto no CLT, art. 769, somente é aplicável o direito processual comum como fonte subsidiária, nos casos omissos e quando houver compatibilidade das normas previstas na CLT. Verifica-se, todavia, que inexiste a alegada incompatibilidade, visto que o dispositivo da CLT que trata da matéria faz referência à representação classista, a qual foi extinta pela Emenda Constitucional 24/99, o que confirma a possibilidade de também se adotar o CPC/1973, art. 555 como fundamento para a exigência do quorum mínimo de votação de três magistrados nos tribunais trabalhistas. Constata-se, ademais, que a norma constante do CPC/1973 é uma repetição da norma prevista na CLT, com a exclusão da representação classista, o que afasta a suposta incompatibilidade. Considerando, pois, que o julgamento colegiado a ser realizado no âmbito dos tribunais trabalhistas é constituído de, no mínimo, três magistrados, exigência prevista também nos regimentos internos dos Tribunais, e que, no caso, consta da certidão de julgamento que o recurso foi julgado por apenas dois magistrados, visto que o terceiro presente à sessão absteve-se de julgar porque estava impedido para atuar no processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por vício na composição da Turma julgadora. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Substituição. Pagamento da diferença de vencimentos. Omissão não configurada. CPC, art. 164. Inexistência da assinatura de todos os magistrados. Prescindibilidade.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, uma vez que o Tribunal de origem que decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em ação originária. Porte de arma de defesa pessoal por magistrado. Meio processual adequado. Legitimidade ativa da associação dos magistrados do Paraná. Prerrogativa institucional da magistratura. Loman. Agravo a que se dá provimento.

«I - ação originária consiste em meio processual adequado para delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles. ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Oferecimento de representação no Conselho Nacional de Justiça em face de magistrados. Abuso de direito. Ataques pessoais à honra e à dignidade dos magistrados. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 50.000,00. Juros de mora. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Lei 8.906/1994, arts. 7º, I, e 31, § 1º. CF/88, arts. 5º, V e X e 133. CCB/2002, arts. 186, 398 e 927.

«1. O advogado tem legitimidade para responder pelos danos decorrentes dos atos praticados no exercício de sua profissão, já que conta com plena liberdade de atuação profissional, nos termos dos arts. 7º, I, e 31, § 1º, da Lei 8.906/1994, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se escudar na simples imputação dos fatos a seus constituintes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrados. Manutenção de quintos incorporados anteriormente ao ingresso na magistratura. Impossibilidade.

«1. É vedada a acumulação, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, da vantagem correspondente a quintos incorporados pelo exercício de função comissionada, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... (Continua)

28 - STF Representação de interpretação de lei em tese. Lei Complementar 35/1979, art. 65, VIII. Decreto-lei 2.019/1979, art. 1º. Tempo de serviço computável para fins de concessão de gratificação adicional aos magistrados da União.

«A inteligencia dos dispositivos mencionados resulta em relação aos magistrados, num conceito mais amplo da prestação de serviço público, de modo a abranger, além da administração direta e autárquica, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público. Descabe, porém, a contagem de tempo de serviço em empresa privada, não tendo relevo, para aqueles fins, o critério de contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, adotado para fins de aposentadoria pela previdência social. Representação acolhida, para declarar que não e computavel, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da união, o tempo de serviço prestado a pessoas de direito privado, salvo quando integrantes da administração pública indireta - empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público, ainda que despidas de natureza autárquica.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental na ação originária. Competência da turma para o julgamento. Magistrados. Base de cálculo. Verba de representação. Não inclusão da parcela autônoma de equivalência. Agravo desprovido.

«1. É competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do CF/88, art. 102, I, n, desde que ausentes do polo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Juiz de direito substituto. Substituição de juiz titular. Direito à diferença entre os valores percebidos. Substituição. Característica inerente ao cargo. Art. 124 da loman. Inaplicável aos magistrados substitutos. Precedente do STF.

1 - A substituição é pressuposto inerente ao cargo de juiz substituto e, portanto, quando esses substituem magistrados titulares, não fazem jus a diferenças de estipêndio.... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que disciplina o exercício por magistrados de cargos de magistério superior. Impossibilidade. Reserva de Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação direta.

«1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça do Acre que disciplina o exercício por magistrados de cargos de magistério superior. Impossibilidade. Reserva de Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação direta.

«1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e abuso de autoridade. Alegada nulidade por incompetência. Aposentadoria dos magistrados. Afastada a prevenção. Agravo não provido.

«1 - A aposentadoria dos magistrados do então órgão colegiado prevento afasta o critério para determinação da competência da Turma ou Câmara, segundo regimento interno do Tribunal de origem. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Decisão que exclui um dos litisconsortes passivos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos magistrados. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o «julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimentos de controle administrativo. Processo de promoção de magistrados e acesso ao Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Apuração de irregularidade na aferição do merecimento dos magistrados. Determinação de prazo para modificação de disposições regimentais sobre a matéria. Manutenção do resultado do processo de promoção. Situação jurídica dos impetrantes inalterada. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Não cabimento de mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STJ Administrativo. Férias individuais dos magistrados. Pretensão de que o gozo de férias dos juízes substitutos se dê sem exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Inadmissibilidade.

«1. Cinge-se a discussão acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no primeiro ano do exercício de suas funções, sustentando a autora possuir direito a férias proporcionais relativas ao ano em que ingressou na magistratura, uma vez que as férias dos magistrados, de acordo com a Loman, estão relacionadas ao ano civil, sem vinculação com o período aquisitivo de doze meses, que é aplicável apenas aos servidores públicos federais. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. ANAMAGES. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos magistrados estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Ação julgada procedente.

«1. Configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES. Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Decisão que exclui um dos litisconsortes passivos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos magistrados. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o «julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrados. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65 (LOMAN). Numeração exaustiva. Precedentes.

«I - «É pacífica a jurisprudência desta c. Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja, não é possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo (REsp 576.278/PB, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 07//06/2004). ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Magistrados. Exercício de função comissionada em período anterior ao ingresso na magistratura. Incorporação de quintos. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de «quintos por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.... (Continua)

41 - STF Composição e limite da remuneração de magistrados e servidores públicos. Loman. Emenda Constitucional 19/1998. Parcial procedência.

«I - Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

42 - STF Composição e limite da remuneração de magistrados e servidores públicos. Loman. Emenda Constitucional 19/98. Parcial procedência.

«I - Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

43 - STF Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e associação criminosa. Impedimento e suspeição dos magistrados. Reiteração de pedido denegado. Inadequação da via eleita.

«1 - Não se conhece de habeas corpus que caracteriza mera reiteração de pedido denegado. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso prejudicado pelo julgamento do agravo regimental interposto por amatra VIII associação dos magistrados da justiça do trabalho da oitava região.

45 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-alimentação. Extensão aos magistrados inativos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 55/STF. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e aos membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das medidas cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE, Relator o Ministro Ilmar Galvão, deve ser aplicado aos magistrados e aos membros do Ministério Público, de forma que o pagamento do índice de 11,98%, referente à conversão de seus vencimentos em URV, fique limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... (Continua)

49 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito intertemporal. Norma de aplicação de critério de desempate entre magistrados para aferição de antiguidade na carreira. Segurança jurídica.

«1. A norma vigente ao tempo da posse dos interessados acerca do critério de antiguidade deve prevalecer para todos os fins; posto gerar insegurança jurídica subordinar a lista de antiguidade a critério introduzido pelas alterações supervenientes ao Regimento Interno sempre que se fizer necessário apurar-se a antiguidade dos magistrados. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento da apelação. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- «Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/2008). ... (Continua)