majoração de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento maus antecedentes. Majoração de pena referente à continuidade delitiva. Fração mantida ante a ausência de recurso do Ministério Público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

3 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação da pena. CP, art. 59. CP. Majoração da pena-base com base em fundamentos concretos. Maior periculosidade do agente e especial reprovabilidade da conduta. Possibilidade de majoração da pena-base.

«O acórdão recorrido vai ao encontro à jurisprudência consolidada deste Sodalício, no sentido de ser possível a majoração da pena-base com fulcro em elementos concretos do fato, que ultrapassam os normais à espécie, evidenciando uma especial reprovabilidade da conduta praticada.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Majoração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta. Pena-base. Majoração. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem diante de suposta contrariedade a Lei, com o fim de se obter a desclassificação do delito, não encontra campo na via eleita, ante à necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, procedimento descabido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Pena. Fixação. Condenação por receptação dolosa. Pena base majorada pela metade em razão do objeto. Descabimento. Diminuição para um sexto. Necessidade. Majoração de um terço na segunda fase, diante da multirreincidência do réu, inclusive específica. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Majoração da pena-base. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.

10 - STJ Pena-base e continuidade delitiva. Majoração excessiva. Não verificação.

«1. O Tribunal de Justiça Estadual afastou três (culpabilidade, conduta social e motivo) das cinco circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juízo de piso, modificando a pena-base de 10 anos que tinha sido fixada na sentença de primeiro grau para 4 anos de reclusão em razão da desfavorabilidade das circunstâncias (a sentenciada era a Coordenadora do Programa Governamental) e consequências (as vítimas indiretas foram pessoas sem recursos, que deixaram de realizar reformas em suas casas) do delito, situação que, no caso, não se mostra desproporcional, na medida em que a pena abstrata cominada para o Peculato vai de 2 a 12 anos de reclusão. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão majorada. Valor não recuperado pela vítima. Majoração da pena-base de forma exacerbada. Aumento de 1/6 que se mostra adequado ao caso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

12 - TJRJ Roubo. Pena. Majorantes. Dupla majoração. Súmula 443/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 157.

«O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o mínimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Matéria sumulada no STJ (Súmula 443/STJ). No caso concreto, tratando-se de arma de fogo e dupla majoração, o aumento acima do mínimo se justifica.... (Continua)

13 - STJ Estupro de vulnerável. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade dos fundamentos adotados.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria da pena. Majoração da pena- Base. Personalidade. Condenações anteriores. Inviabilidade. Demais aspectos. Discricionariedade motivada do magistrado. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias do delito. Premeditação e planejamento. Conseqüências do delito. Alta quantia do prejuízo da vítima. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade.

1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos e idôneos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto às circunstâncias, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às conseqüências, na alta quantia do prejuízo sofrido pela vítima, não se registra a suposta ilegalidade. ... (Continua)

17 - TJSP ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU OSTENTA MÚLTIPLOS ANTECEDENTES - JUSTIFICADA MAJORAÇÃO MAIS EXPRESSIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Danos morais. Configuração. Majoração. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, assim, a majoração na condenação do banco, sob pena de se perpetrar enriquecimento sem causa. Apelo do autor, neste aspecto, improvido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a exasperação da pena-base foi fundamentada no caso concreto, registrando as instâncias ordinárias a quantidade da droga (1 quilo de cocaína), que implicou o aumento da pena-base em um ano, e os péssimos antecedentes do imputado, que registra dez condenações definitivas, o que implicou o incremento de mais dois anos de forma justificada (na pena-base). ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à inadmissibilidade, em regra, de majoração da pena-base no caso de furto em razão do dano patrimonial, uma vez que o prejuízo patrimonial causado à vítima é inerente ao tipo. Entretanto, havendo prejuízo exacerbado, possível a valoração negativa da consequência do crime. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Observância das qualificadoras na dosagem da pena. Majoração pretendida pelo membro do «parquet que não encontra amparo legal. Pena criteriosamente dosada. Recurso ministerial desprovido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Pleito de majoração. Consequências do delito. Abalo emocional ao filho da vítima. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (HC 372.144/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 19/5/2017). ... (Continua)

24 - STJ Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Culpabilidade. Autor do fato técnico em contabilidade. Maior reprovabilidade evidenciado. Majoração da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. ... (Continua)

25 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira e na segunda fase - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Recurso da defesa PROVIDO.

26 - STJ Agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena-Base. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da basilar. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público Federal, que alegou contrariedade à jurisprudência do STJ quanto à elevação da pena-base em razão do concurso de agentes.... (Continua)

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Apreciação por esta corte superior. Impossibilidade. Supressão de instância.ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que as alegações de ausência de fundamentação da majoração de pena-base e para aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da menoridade na segunda fase, da ilegalidade na «aplicação do aumento decorrente das qualificadoras no patamar de 1/3 (um terço) e do reconhecimento da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, II, d não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Fixação. Pretendida majoração pela causa de aumento. Inadmissibilidade, eis que não comprovada nos autos. Correta exclusão. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de cocaína e 1,15g de maconha) não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Majoração. Impossibilidade. Situação ínsita ao tipo penal.

1 - A atemorização da vítima, ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado). Hipótese em que a circunstância judicial das consequências do delito revela-se inerente ao tipo penal, de modo que não ficou demonstrado na origem gravidade maior e concreta da conduta, devendo ser afastada a aludida vetorial negativa. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração no tribunal. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador para reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Redução da pena pela confissão espontânea. Seis meses. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.

33 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser majorada; (ii) verificar o cabimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas; (iii) definir se a causa de aumento inerente ao local do delito é de natureza objetiva; e (iv) definir o regime prisional e possibilidade de substituição. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo inviável sua utilização de forma desfavorável ao réu. Quando não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Mantida majoração quanto aos maus antecedentes. Fração reduzida. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO VISA À MAJORAÇÃO DA PENA -

Decurso de mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do mérito do recurso. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, prejudicando o exame do mérito do recurso... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Reiteração de outros rejeitados, com aplicação de pena de multa. Novos embargos rejeitados, com majoração da pena e aplicação de multa por litigância de má-fé.

41 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Complementação de fundamentação. Impossibilidade. Fração de majoração. Ausência de fundamentação específica. Critério jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível, em habeas corpus, reexaminar as circunstâncias dos autos para complementar a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias na individualização das penas. Cinge-se o writ, exclusivamente, a verificar a legalidade dos argumentos expostos no ato impugnado, decotando aumentos na sanção penal que sejam carentes de fundamentos adequados ou manifestamente ilegais. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Fixação. Estupro. Pedido de aumento especial da pena previsto no Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade, sob pena da prática do «bis in idem. Majoração da pena base imposta. Impossibilidade. Ausente demonstração das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso ministerial não provido.

43 - STJ Concurso formal. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - «É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 4 (quatro) crimes cometidos pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/4 (um quarto). (HC 395.869/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Fixação. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Personalidade profundamente deformada. Necessidade de punição mais rigorosa. Pedido ministerial de majoração da pena acolhido. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Recursos defensivos não providos e ministerial provido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Diversas condenações. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Majoração da pena-base. Mudança de entendimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, c.c. Art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Pena-base. Quantum de majoração. Ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reincidência específica. Majoração da pena em 1/3 (um terço). Existência de uma única condenação anterior. Desproporcionalidade.

1 - O CP não estabelece percentuais mínimo e máximo de aumento de pena em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. ... (Continua)

48 - STJ Pena-base. Majoração. Circunstâncias e consequências do delito. Caso concreto. Exagero. Não verificação.

«1. Não há exagero na majoração da pena-base, que restou devidamente fundamentada, pois se verifica que o aumento foi de apenas 2 meses com base na consideração negativa das circunstâncias e consequências do crime, situação que afasta a alegada violação ao CP, art. 59.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Descaminho. Aumento da pena-base. Quantidade da mercadoria apreendida. Fundamentação idônea e majoração proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no CP, art. 129, § 9º. ... (Continua)