mandado de seguranca nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Nulidade. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 117/STJ.

«Prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento não respeitado. Nulidade do acórdão. Súmula 117/STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cabimento dos aclaratórios. Hipóteses taxativas. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Toda nulidade, inclusive a absoluta, não prescinde da demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Nesse sentido: «a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade absoluta de ação. Mandados de segurança repetitivos. Abuso de direito de ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, alegando nulidade absoluta da ação 1049040-08.2019.8.26.0053 e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, o mandado de segurança foi julgado improcedente liminarmente. ... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do edital de hasta pública. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que os impetrantes não lograram impugnar o fundamento lançado no acórdão para extinguir o feito sem resolução do mérito. Incidência da Súmula 422. ... (Continua)

9 - TST Mandado de segurança. Nulidade de citação. Mandado de segurança com viés desconstitutivo de decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita.

«A via eleita não é adequada para discutir a procedência da decisão que reconheceu a condição de bem de família do imóvel arrematado, nos termos do inciso II, do Lei 12.016/2009, art. 5º e da Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada. Ademais, constata-se que a pretensão do recorrente, de que seja concedida a segurança para se suspender a ordem de cancelamento do registro da arrematação e atos posteriores, se apresenta com o viés desconstitutivo de decisão transitada em julgado, sabidamente incompatível com o restrito âmbito de cognição do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade de intimação. Reabertura de prazo recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267/STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa. Autoridade coatora. Servidor público da Fazenda com poder de representação. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 147/67, art. 15, II.

«Dirigindo-se a impetração contra nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa, responde em juízo o Procurador-Chefe da Fazenda. Pela autuação do servidor da Fazenda, inscrevendo o débito na dívida ativa, é responsável aquele que tem o dever de representação.... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC, art. 515, caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SDI-II do TST. Preliminar rejeitada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade da Portaria do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos sob o 1.244/20. Liminar indeferida. Decadência. Ausência de periculum in mora.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, visando seja declarada a nulidade da Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sob o 1.244/20. O pedido de tutela de urgência foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Justiça gratuita. Indeferimento. Mandado de segurança. Nulidade. Incompetência do juízo. Pretensão condenatória. Não cabimento. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, alegando, em resumo, nulidade absoluta do feito originário de 1049040- 08.2019.8.26.0053 e seu respectivo cumprimento, por entender ser absolutamente incompetente aquele Juízo, bem como por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. EstaCorte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade da intimação na origem. Ato passível de recurso com atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento da mandamental.

«1 - Conforme mencionado na decisão agravada, o mandado de segurança não deve ser aceito como sucedâneo recursal, conforme os precisos termos da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Recurso interposto mais de dois anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

17 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade processual. Intimação da sentença. Existência de medida processual própria. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2/TST. Incidência.

«A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 92, segue no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de processo administrativo municipal. Transferência de ponto de táxi. Segurança garantida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade total de Processo Administrativo Municipal que efetivou transferência de ponto de táxi. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade da intimação. Decisão que indeferiu o pedido de nova publicação do acórdão regional. Existência de recurso próprio. Extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Esta colenda Subseção tem reiteradamente decidido que a alegação de nulidade de intimação da decisão, assim como a sua ausência, constitui óbice ao seu trânsito em julgado, razão pela qual a parte deve, quando tomar ciência do vício, interpor o recurso cabível, em qualquer fase que o processo se encontre. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo supressivo. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento de vantagem pecuniária denominada Condições Especiais de Trabalho (CET) de rendimentos. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para declarar a nulidade do ato supressivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto ao CPC/2015, art. 337, VI), no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na ausência de prequestionamento (referentes ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, ao CCB/2002, art. 884, e ao CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 927, III). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade de leilão extrajudicial. Discussão em via própria. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Descabimento. Precedentes do STJ. Insurgência do impetrante.

«1. Ausente teratologia e/ou flagrante ilegalidade, afasta-se o manejo do writ em razão de sua utilidade excepcional e direta, na qual se dispensa, sobretudo, a dilação probatória, a exigir, de seu autor, a demonstração de prova pré-constituída, o que, no caso dos autos, não restou comprovada. Precedentes: RMS 43459/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 03/02/2014; AgRg no RMS 43531/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 26/09/2013. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade. Diligência de busca e apreensão. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A suposta nulidade da diligência de busca e apreensão realizada no endereço comercial da agravante, sob o argumento de que houve ilegalidade no mandado, desrespeito aos seus limites e excesso de prazo para elaboração de auto circunstanciado, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede que este Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de auto de infração e termo de apreensão. Decadência. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Inexistência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário no mandado de segurança. Nulidade. Intimação. Inclusão. Pauta. Sessão. Julgamento. Omissão. Contradição. Análise prejudicada. Embargos parcialmente acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Nulidade. Intimação. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, ainda que sem menção expressa ao dispositivo. ... (Continua)

26 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC, art. 515, «caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SDI-II do TST. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da nomeação de vogal para a junta comercial do estado. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da causa, concluiu ser nula a nomeação do Senhor WILSON MEDEIROS DOS SANTOS como representante da Associação Comercial do Estado da Paraíba para vogal da Junta Comercial, sendo que entendimento diverso, como pretendido, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de certidão de dívida ativa. Extinção do mandamus. Decadência. Alegação de violação da Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade de certidão de dívida ativa, e, consequentemente, do crédito tributário nela inscrito. Por sentença, julgou- se extinto o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Remoção de servidora. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de remoção de servidora. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para conceder a segurança e declarar a nulidade do ato. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de auto de infração. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando a declaração de nulidade de auto de infração por recusa à submissão ao teste do etilômetro. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Nulidade de ato demissional do impetrante. Suposta ausência do devido processo legal. Exame aprofundado do conteúdo probatório. Via mandamental inadequada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja declarada nula a demissão do impetrante por desrespeito ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato. Eliminação de processo seletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato de eliminação de processo seletivo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Aplicação de multa. Recusa ao exame do etilômetro. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de auto de infração e de procedimento de suspensão do direito de dirigir e a aplicação da multa por recusa ao exame do etilômetro. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Ausência de fundamentação. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Motivação postergada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de fundamentação do ato administrativo de revogação da subcautela do armamento institucional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de sanção aplicada. Ausência de prova pré-constituída. Discussão acerca da ilegalidade de cláusula contratual. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. A referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da sentença. Preliminar afastada. Princípios da economia processual e da celeridade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade. Intimação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Configurado. Adequação da via eleita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Concurso público. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de ato de exclusão de concurso público de admissão em curso de formação da polícia militar. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para determinar a convocação do candidato. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de ato de exoneração. Reintegração. Recebimento dos valores referentes ao período de afastamento. Pedidos procedentes. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade do ato de exoneração e a reintegração ao cargo de aprovação em concurso público, bem como o recebimento dos valores referentes ao período de afastamento. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e concederam a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Processo seletivo simplificado - Contratação por tempo determinado - Função temporária de Enfermeira - Prazos estabelecidos em Edital de Convocação - Desclassificação - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aceitação de comparecimento e documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Precedente - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade de intimação. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, com fundamentos suficientes, mediante consideração de disciplinas normativas e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato coator que beneficia terceiros. Falta de integração no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade absoluta.

1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra atos administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Nulidade inocorrente. Intimação regular. Publicação da pauta no dj. Sustentação oral oportunizada. Julgamento adiado. Nova intimação e renovação da sustentação oral. Ausência de previsão legal. Erro material. Correção. Ato impugnado. Procedimento administrativo. Despacho do Ministro da justiça. Uso de código de barras. Obrigação de afixar preços em mercadorias. Competência concorrente. Legalidade e constitucionalidade. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente dos embargos.

«1. Regular a intimação e oportunizada - e realizada - a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nullité sans grief - , encargo do qual não se desincumbiu o embargante. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato reprovado na fase de investigação social devido à falta de apresentação de todos os documentos exigidos em edital - Pretensão de reintegração no certame - Ordem denegada - Impossibilidade de reforma - Edital que expressamente especificou as certidões a serem apresentadas - Aceitação de documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.

1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade. Falta de juntada do voto vencido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 941, § 3º. Devolução dos autos à corte de origem para juntada integral do voto e reabertura de prazo recursal.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende concessão da segurança para suspender o processo administrativo tendente a cancelar pensão de ex-combatente, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover o cancelamento do benefício. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade e omissão. Preliminar. Não inclusão do feito em pauta. Recurso de agravo regimental. Julgamento virtual e presencial. Mérito. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Preliminar afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Legalidade. Vício formal. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Exame. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... (Continua)