mandado proibitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.

«O mandado proibitório previsto no CPC/1973, art. 932 tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.... (Continua)

2 - STJ Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. Lei 9.494/97, art. 1º. Inconstitucionalidade que não alcança o mandado proibitório. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.

«O deferimento pelo STF da cautelar na ação declaratória de constitucionalidade da Lei 9.494/1997 não alcança o mandado de manutenção de posse, confinado que está o art. 1º da referida lei aos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel de terceiro que não era o proprietário, sendo ele reivindicado pelo verdadeiro proprietário, inviável a manutenção do autor na posse, mediante a expedição de mandato proibitório, estando, portanto, ausentes os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO APARENTEMENTE EM ORDEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Apelação. Possessória. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte. Mandado proibitório. Turbação ou esbulho iminente. Pretensão de anulação da r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Hipótese em que tem interesse de agir o possuidor que provar perigo real de lesão ao seu direito (CPC/2015, art. 567). Reformada r. sentença. Recurso provido.

6 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a lide secundária para, na ação principal, condenar a parte requerida ao pagamento de aluguel referente ao imóvel indicado na petição inicial e na reconvenção, conceder mandado proibitório em face dos reconvindos para que se abstenham de turbar a posse dos reconvintes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, na forma do CPC, art. 567. Insurgência do autor/reconvindo. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

ao procedimento as normas dos art. 560 a 566 do CPC, relativas à manutenção e reintegração de posse, por força do art. 568 do mesmo código processual - consoante CPC, art. 562, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar - DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUMÁRIA, DA POSSE DO AUTOR, DECORRENTE DA CONDIÇÃO DECLARADA NOS AUTOS DE ÚNICO HERDEIRO DA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA, A TÍTULO PRECÁRIO, DO IMÓVEL, E Da ameaça de esbulho - CPC, art. 561 - ELEMENTOS TRAZIDOS EM RECURSO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES, POR ORA, PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU - TUTELA DE EVIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Pleiteiam os autores a concessão da medida para que o réu se abstenha de ingressar ou turbar a posse adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, bem como impedir qualquer tipo de demolição da construção existente no local. Cabimento. Existência de pedido de demolição, pelo reú, fundado no domínio, sem comprovação de sua titularidade. Parte da área que confronta, ou nela se insere, em terreno da Marinha. Tema objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, na qual se busca a demarcação definitiva e homologação da linha preamar média de 1831. Posse comprovada, seguindo-se o justo receio de ameaça. Direito à proteção prevista no CPC/1973, art. 932. Mandado proibitório concedido até que se profira decisão judicial em sentido contrário. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação pelo procedimento comum - tutela de urgência inaudita altera parte indeferida - insurgência - não acolhimento - pleiteia a autora a expedição de mandado proibitório em face dos réus - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que revogou a liminar anteriormente deferida de expedição de mandado proibitório em favor da autora, ora agravante - II - Autora, ora agravante, que alega ser proprietária e possuidora do imóvel objeto da ação, assim como a ameaça praticada pelo réu para que a recorrente deixasse o bem - III - Hipótese em que não restou comprovada a posse da agravante, tampouco a prática de turbação pelo agravado - Inteligência dos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

11 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Requisitos. Medida liminar. CPC/2015, art. 567.

«1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/2015, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. ... (Continua)

12 - TJMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Apelante que era casada com o possuidor do imóvel que servia de residência à família, e lá permaneceu após o óbito do marido. Direito real de habitação reconhecido. Inteligência do CCB, art. 1.831. Irrelevância do regime de bens do casamento. Ausência de prova de haver outro imóvel do «de cujus a inventariar. Apelado que impediu o acesso da apelante ao imóvel e a notificou para sua desocupação. Caracterização de justo receio da apelante em ser molestada na posse. Precedentes desta Câmara. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho da posse da apelada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 em caso de transgressão da ordem - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO. 1.

Legitimidade ad causam. Réu que suscita ilegitimidade passiva. Descabimento. Pedido inicial fundado em alegação de que o réu vem ameaçando a posse da autora sobre o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção de provas. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. 3. Existência de prova de que a autora exerce a posse do imóvel litigioso de boa-fé e a justo título. Ausência de demonstração de exercício da posse pelo réu, sendo insuficiente a alegação de domínio. Hipótese em que resultou devidamente comprovada a prática de atos pelo réu configuradores de ameaça à posse da autora. Pressupostos a que alude o CPC, art. 567, reunidos. Mandado proibitório deferido. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Novo exame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO TÃO-SÓ PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO -

pedido ainda não apreciado em 1º grau - observação de que, no caso de negativa do favor legal, em momento oportuno, a agravante deverá recolher as custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa no âmbito da audiência de justificação prévia - Réu que foi previamente intimado para audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, caput - Participação da ré em audiência que não autoriza a produção de prova testemunhal - Decisão agravada que promove, à luz do poder geral de cautela, adequada tutela possessória e a manutenção do estado das coisas, notadamente diante da necessidade do contraditório e da instrução probatória - Ausência do alegado perigo de dano quanto à suspensão da obra - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reintegração de posse. Descumprimento de decisão colegiada por juiz a quo. Cabimento de reclamação e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de dano grave ou de difícil reparação.

«1. Não se vislumbra a presença de elementos que possam ensejar o destrancamento do recurso constitucional, quais sejam, o risco de dano grave ou de difícil reparação ou a afronta ao futuro da prestação judicante, mormente porque o acórdão recorrido reconheceu que: i) «o descumprimento de decisão emanada por este Tribunal de Justiça desafia o manejo de Reclamação, e não, de agravo de Instrumento; ii) há decisão judicial determinando a suspensão do cumprimento do mandado proibitório por parte da sentenciante; e iii) tendo havido interesse do Incra no feito, é incompetente a Justiça comum para apreciar e processar qualquer pedido envolvendo as terras em questão. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado.

«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. ... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, ANTE A COISA JULGADA. RECURSO DOS AUTORES.

A controvérsia se cinge em analisar se deve ser afastado o reconhecimento da coisa julgada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório. Pedido contraposto - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto para manter o réu na posse do imóvel - Inconformismo dos autores - Titulares dos direitos sobre o imóvel que os alienaram ao réu, em 2013 e, aos autores, em 2019. Cometimento, em tese, de ilícito penal pelos alienantes, que alienaram duas vezes o mesmo bem, sem rescisão do pacto anterior. Fato constatado pelo Juízo «a quo que determinou envio de cópias à autoridade policial para apuração criminal - Embora ambas as partes tenham recebido a posse do imóvel, necessária a identificação da melhor posse a ser tutelada. Apesar da primeira pactuação e do pagamento do preço, o apelado não comprovou exercício de atos possessórios, não produzindo provas de ter residido no imóvel, ou mesmo o locado ou cedido em comodato. Ausência de comprovantes de pagamento de prestações do financiamento perante a CEF e de IPTU anteriores ao ajuizamento da ação. Vendedores que, ante a pendência de débitos de consumo de água e, pela impossibilidade de contato com o adquirente, retomaram a posse do bem e o alienaram aos apelantes que, por seu turno, realizaram pequena reforma, liquidaram os débitos de consumo de água e o locaram a terceiros, exercendo atos que caracterizam posse. Apelantes que ostentam posse justa e de boa-fé, pois ignoravam o negócio anterior, tendo adquirido os direitos de quem constava na matrícula do imóvel como possuidor direto do imóvel, que não tinha sinal de ocupação, entregando aos adquirentes todas as chaves. Inteligência dos arts. 1.196, 1.200 e 1.201 do Código Civil. Questão relativa à propriedade que não pode ser discutida no âmbito de ação possessória. Caracterização de justo receio dos apelantes em terem molestada a posse. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa - Sentença reformada para acolher o pedido deduzido na petição inicial e rejeitar o pedido contraposto. Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSC Mandado de segurança. Agente penitenciário em estágio probatório. Remoção. Impossibilidade. Ordem denegada.

«Tese - Agente penitenciário que se encontra em estágio probatório não faz jus à remoção. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento Pedido Restituição Veículo apreendido em ação penal que apura suposta prática de tráfico ilícito de drogas - Sustenta ser legítima proprietária do bem e terceira de boa-fé - Direito Líquido e Certo não evidenciado - NÃO CONHECIMENTO - O mandamus não pode ser sucedâneo de apelação, sendo esta o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de bens, consoante o CPP, art. 593, II, e Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ressalte-se que o filho da impetrante, réu na ação penal originária, ao que tudo indica, fazia uso reiterado do veículo para entrega de drogas, e a via sumaríssima do mandamus não se presta à análise aprofundada do contexto fático probatório. Além disso, aguarda-se a prolação da sentença, tendo a Defesa novamente pleiteado em seus memoriais, a restituição do bem apreendido. ... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de transferência para outra unidade prisional para cumprir pena no regime semiaberto. Ausência de indicação do ato que violou direito líquido e certo. Via inadequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento liminar do pedido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ausência de prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Inviabilidade do mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal imputado ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na omissão quanto à realização de cirurgia de «tireoidectomia total» de que a paciente necessita para a preservação de sua saúde. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. (1) CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. (2) PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. (3) SEGURANÇA DENEGADA LIMINARMENTE.

Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Inteligência da doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Precedente do STF (RMS 37.258-AgR/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 07/10/2020). Ausência de qualquer ilegalidade ou teratologia da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Verbas salariais. Mandado de segurança. Ausência de comprovação inequívoca de que efetivamente ocupou cargo ou emprego permanente na empresa pública. Ausência de provas. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

I - Verifica-se que a recorrente deixou de trazer aos autos prova inequívoca do ato que acabou por resultar no indeferimento do pedido de retorno aos quadros funcionais do Estado de Goiás. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

1 - O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus.... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de falta de intimação da decisão final do processo. Desacolhimento. Fato que não impediu o impetrante de válida e administrativamente reagir contra ela. Nulidade que não se há de decretar, pois inútil, sem prejuízo na sua esteira. Segurança denegada.

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ÓBICE. INEXISÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (3) PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. (4) NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Previsão constitucional. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como sendo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por meio de documentação inequívoca. Inteligência da doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Precedente do STF (RMS 37.258-AgR/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 07/10/2020). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento para exercer mandato sindical. Manifestação de vontade do interessado. Necessidade de requerimento formal. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não constatado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu o afastamento do impetrante, para fins de exercício de mandato sindical, a partir da data do requerimento administrativo, protocolado em 8/11/2016, e não desde a sua investidura no cargo de Tesoureiro, em 01/10/2016. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ÓBICE. SÚMULA 267, DO STF. (3) INEXISÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (4) PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. (5) NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Previsão constitucional. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como sendo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por meio de documentação inequívoca. Inteligência da doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Precedente do STF (RMS 37.258-AgR/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 07/10/2020). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso adequado, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se a via mandamental. Incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pad. Demissão. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que demitiu a parte agravante do cargo de Analista Judiciário. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Reparação econômica. Anistiado político. Pedido de pagamento da importância relativa à diferença entre os valores já pagos decorrentes da prestação mensal, permanente e continuada, bem como da indenização retroativa. O exame do acerto ou não do quantum indenizatório fixado na Portaria anistiadora demanda dilação probatória. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegada.

1 - A parte impetrante aponta a violação de seu direito líquido e certo, sob o fundamento de que a Comissão de Anistia, para calcular o valor da indenização consubstanciada na prestação mensal, permanente e continuada, tomou por parâmetro, por meio de arbitramento, o cargo de Jornalista no início de carreira (R$ 3.324,00), porém o parâmetro adotado deveria ser o do final da carreira, qual seja, no caso da parte impetrante, o cargo de redator da UFG (R$ 8.323,87). ... (Continua)

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ÓBICE. SÚMULA 267, DO STF. (3) INEXISÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (4) PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. (5) NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Previsão constitucional. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como sendo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por meio de documentação inequívoca. Inteligência da doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Precedente do STF (RMS 37.258-AgR/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 07/10/2020). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Corpo de bombeiros. Concurso. Teste de aptidão física. Taf. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Pontes Vieira contra ato praticado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Investigador de Polícia. Exoneração por inaptidão, verificada em estágio probatório. Instauração regular de prévio procedimento de apuração de conduta, em que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ausência de abuso ou ilegalidade ou de violação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora estadual. Acumulação de cargos das áreas da saúde e de magistério. Ausência de provas de compatibilidade de horários. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de reparação por danos materiais. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Processamento e julgamento. Juizado especial cível. Competência afastada.

1 - Mandado de Segurança. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal apontado como autoridade coatora por empresa de vigilância. Pretensão desta, em síntese, de não ser cobrada a título de imposto sobre serviços, em percentual sobre valor que extravasa a taxa de agenciamento. Lançamento tributário, todavia, de competência de órgão vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, não podendo assim, a responsabilidade ser atribuída ao alcaide. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida, caracterizada, ainda, a inadequação da via eleita, por ser necessário o exame do conjunto probatório para a verificação do alegado direito líquido e certo, o que é inviável em se tratando de mandado de segurança. «Writ denegado.

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Desnecessidade de perícia e falta de complexidade da causa.

1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. ... (Continua)