manifestacao em agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - RECURSO PREJUDICADO -

Irresignação da parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar pleiteando autorização para a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial - Manifestação da ANVISA, autarquia federal, nos autos de origem, manifestando interesse na causa - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida supervenientemente pelo juízo de origem, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Impossibilidade de julgamento do pedido, por incompetência absoluta - Mérito que deverá ser apreciado pelo juízo competente ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o requerimento de incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Alegação de que o depósito em garantia não se confunde com o pagamento voluntário. Não aplicação ao caso concreto. Depósito da condenação realizado em favor da agravada, no cumprimento de sentença por ela promovido, tendo a agravante pleiteado a não liberação de parte dele para a quitação da verba honorária devida em seu favor, o que foi deferido pelo Egrégio Juízo de origem. Intimação então da agravada para manifestação acerca da concordância ou não com a liberação do valor retido em favor da agravante, tendo ela se manifestado positivamente no prazo legal. Inviabilidade de aplicação da multa se não houve intimação para pagamento, mas apenas para manifestação sobre eventual concordância, e a agravada concordou com o levantamento pleiteado no prazo concedido. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que concedeu novo prazo ao administrador judicial para informar sobre existência de eventos indenizáveis a serem abatidos da parcela do preço retida pela massa falida - Inconformismo manifestado - Cabimento - Acórdão anterior do TJSP transitado em julgado em 2023 que determinava manifestação do AJ em 30 dias - Inércia do administrador judicial que representa a massa falida - Decurso de extenso lapso temporal desde o acórdão, sem apresentação de quaisquer elementos pela massa - Preclusão temporal configurada - Expectativa legítima dos agravantes de receber o valor retido há mais de 10 anos - Ônus processual que deve ser arcado pela massa falida por sua desídia - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE-AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER MANIFESTADO DESINTERESSE QUANTO À MANTENÇA DA PENHORA SOBRE VEÍCULOS, PUGNA PELA PRESERVAÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE ELES.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO. ERRO MÉDICO.   

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de manifestação da perita sobre resultado de Processo Ético-Profissional no Conselho Regional de Medicina, que condenou o médico a «censura pública". ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho que determinou a manifestação do agravante em relação à outra decisão anterior - Ausência de manifestação do agravante no processo em primeira instância - Falta de interesse recursal - Despacho irrecorrível - Ausência de conteúdo decisório que seja recorrível - Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, em segunda praça, por valor inferior ao fixado na avaliação - Irresignação da exequente - Tese de que a maioria dos condôminos, representados nos autos, já se manifestaram em concordância com a venda do bem em montante inferior ao da avaliação, e os demais, mesmo intimados, sequer constituíram patrono nos autos, demonstrando desinteresse com o feito - Acolhimento - A execução se prolonga há 4 (quatro) anos, já tendo havido 5 (cinco) leilões judiciais infrutíferos - Garantia da eficiência do processo, visando dar celeridade e em prol de sua duração razoável - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Inexistência de prejuízos pela não manifestação dos demais proprietários a respeito do pleito, porque serão intimados da Leilão judicial e das condições do edital, oportunidade em que poderão reclamar de eventual insurgência - Reforma da decisão para deferir que, em segunda praça da Leilão judicial, sejam aceitos lances de, no mínimo, 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO SUBSEQUENTE A OUTRO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SEGUNDA PEÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Assim que interposto o primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO SUBSEQUENTE A OUTRO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SEGUNDA PEÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Assim que interposto o primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou a exclusão de um imóvel da partilha - Irresignação do agravante - Cabimento parcial - Manifestação extemporânea da agravada, sobre a qual já houve o reconhecimento da preclusão por esta Corte de Justiça no agravo de instrumento 2277471-74.2023.8.26.0000 - Decisão proferida sem oportunizar às partes manifestação - Ofensa ao contraditório - Exclusão precoce de imóvel da partilha, a partir de alegações unilaterais - Decisão reformada para manifestação do agravante sobre as alegações da agravada e para manter o imóvel na partilha até que todos os herdeiros se manifestem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Manifestação da executada/agravante sobre o laudo pericial. Discordância em relação aos cálculos e alegação de inobservância do determinado na «sentença/acórdão". Necessidade de manifestação da Douta Perita. Efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório. Anulação da r. decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Decisão responsável por indeferir o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos - Inconformismo do réu - Não cabimento - Manifestação do Município de Itapevi no ano de 2023, enquanto terceiro interessado, informando acerca da pendência de débitos fiscais - Valores depositados nos autos em 2024, a indicar a existência de saldo devedor - Impossibilidade, ademais, de levantamento sem a prévia manifestação da Fazenda Pública - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Celebração de novo acordo. Decisão agravada que se limitou a determinar cumprimento de v. acórdão proferido em agravo de instrumento, e a facultar manifestação do credor. Manutenção.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Execução de título extrajudicial. Deferimento de prazo adicional para manifestação pela agravada acerca de valores bloqueados. Insurgência do executado. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA - AGRAVANTE - A ARGUIÇÃO NA ORIGEM - IMPENHORABILIDADE - FUNDAMENTO - CPC, art. 833, IV - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA - COMANDO NÃO PASSÍVEL DE ATAQUE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1001 - ABORDAGEM DA INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Manifestação de vereador em tribuna. Indenização. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão analisada pela Corte de origem sob a ótica exclusivamente constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do STF. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar todos os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da prescrição de parcela do crédito, sem fundamentar acerca da incorreção das médias das horas extras, suplementares e gratificações pagas e eventuais em débito - Matéria de ordem fática que exige manifestação no Juízo «a quo - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Decisão anulada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar todos os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da prescrição de parcela do crédito, sem fundamentar acerca da incorreção das médias das horas extras, suplementares e gratificações pagas e eventuais em débito - Matéria de ordem fática que exige manifestação no Juízo «a quo - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Decisão anulada. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra decisão que declarou a intempestividade da manifestação do Executado e homologou os cálculos do Contador Judicial. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava coibir a ré de se manifestar sobre a autora em suas redes sociais, streaming, imprensa em geral e canais de televisão. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que determinou a manifestação da autora acerca do endereço do réu. Irresignação. Prematuridade do agravo reconhecida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - laudo de avaliação de imóvel penhorado - alegação de concessão de prazo exíguo para manifestação, ausente pronunciamento acerca do pedido de dilação, sobrevindo decisão homologatória - nulidade inocorrente - homologação que se deu mais de 03 (três) meses após a intimação das partes para manifestação - ainda que não tenha havido decisão acerca do pleito de alongamento, não restou demonstrado qualquer prejuízo à parte - processo é marcha para frente - pas de nullité sans grief - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intimação do Agravante para recolher a taxa pertinente ao ato. Decurso do prazo sem manifestação. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Inércia do ente público não verificada. Hipótese em que o executado não teve acesso aos autos físicos, que seguiram à digitalização. Reabertura do prazo para manifestação acerca dos cálculos que se coaduana com o princípio do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução. Homologação da retificação do laudo pericial. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FINALIDADE - DEMONSTRAR IMPEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA - INUTILIDADE E INEFICÁCIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE

REABERtURA DA FASE INSTRUTÓRIA - IMPEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO - PERDA DE OBJETO. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a necessidade de se aguardar a juntada do aviso de recebimento aos autos para que se inicie, então, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença da ação de conhecimento - Recurso das exequentes - CPC, art. 231, I estabelece expressamente que o prazo da intimação tem início com a juntada aos autos do aviso de recebimento - «AR juntado aos autos em 21.05.2024 - Exequentes que se manifestaram nos autos antes de decorrido o prazo constante no comando normativo (cinco dias úteis) - Inexistência de incorreção no decisum exarado pelo douto magistrado de origem determinando que a parte aguarde o transcurso do prazo, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da missiva - Recomenda-se, no entanto, ao douto juiz singular que, após possibilitar a manifestação da parte interessada, analise o cabimento do cumprimento provisório no caso sub judice. Isso porque a obrigação de fazer e a multa foram estabelecidas em sentença e, não, em tutela antecipada, tendo o banco interposto o competente recurso de apelação, o qual, em regra, é dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, caput) - RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Necessidade de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial antes da apresentação das alegações finais. Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar todos os pontos controvertidos, limitando-se a discorrer acerca da normativa vigente dos juros e correção monetária, sem fundamentar a incorreção das médias das horas extras e suposta inclusão equivocada de valores de ATS - Matéria de ordem fática que exige manifestação no Juízo «a quo - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Decisão anulada. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que acolheu embargos de declaração opostos pelo Exequente para reconhecer ainda estar em curso prazo para manifestação deste sobre petição juntada aos autos por seus antigos patronos - Alegação de preclusão da faculdade concedida, tendo em vista que, diante da ausência de fixação pelo Juízo de prazo para cumprimento do ato processual, este seria de cinco dias (CPC/2015, art. 218, § 3º) - Impertinência - Decisão que não foi suficientemente inequívoca quanto ao prazo concedido para manifestação do Exequente - Parte que não pode ser prejudicada pela preclusão em um contexto de dúvida decorrente de falta de clareza do comando judicial - Aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica - Magistrado de primeira instância que elucidou definitivamente a questão ao consignar na r. decisão agravada que o prazo processual para manifestação do Credor ainda estava em curso e reconsiderar conclusão anterior sobre a preclusão temporal - Preclusão consumativa igualmente não verificada - Embargos de declaração opostos pelo Exequente que não tiveram por finalidade a realização do ato processual exigido - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução. Nomeação do perito com posterior arbitramento dos seus honorários. Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da prévia intimação das partes acerca da proposta de honorários. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que não observou a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes e determinou a intimação dos antigos patronos da parte. Ausência de intimação para manifestação acerca dos honorários periciais apresentados nos autos. Nulidade processual absoluta (CPC, art. 272, § 5º). Precedentes do C. STJ. Decisão cassada a fim de possibilitar a manifestação dos agravantes a respeito da estimativa ofertada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologados os cálculos apresentados pela ora agravada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da parte agravante à suspensão da ordem de demolição dos imóveis, condicionando-a ao trânsito em julgado da decisão - Decisão prolatada pelo juízo que teve como fundamento o pedido do Ministério Público, após a manifestação da Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do Grupo de Apoio às Ordens de Reintegração de Posse (GAORP), que determinou o retorno dos autos à unidade judicial - Manifestação do Município no sentido de não ser possível a regularização da área, bem como certificado pela CETESB o risco de contaminação da área, ensejam o indeferimento do requerimento - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que determinou a exibição dos instrumentos de contrato objeto da controvérsia. Insurgência da requerida. Requerida que, por duas vezes, quando confrontada com a ordem de exibição dos instrumentos de contrato, bateu-se pela impossibilidade de atendimento, porque prescrita a pretensão inicial, não se lhe podendo impor a mantença de vetusta documentação. Julgador que, nunca decidindo acerca das asserções lançadas pela requerida, por mais uma vez lhe demandou a vinda dos documentos, originando-se, daí, o recurso presente. Ausência de manifestação, pelo juízo, a respeito de questão que lhe foi expressamente apresentada e influi, diretamente, na resolução do mérito da lide. Omissão que, caracterizando verdadeira denegação de justiça, implica em nulidade da decisão recorrida. Decisão nulificada, com a devolução, ao julgador de origem, do exame da matéria acerca da qual se omitiu. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Inventário - Insurgência de herdeira contra decisão que homologou o laudo pericial e esclarecimentos do perito, sob o fundamento de que os impugnantes quedaram-se inertes - Acolhimento - Os impugnantes apresentaram manifestação tempestiva, discordando do laudo pericial e esclarecimentos - Petição não observada pelo d. juízo a quo, o que enseja a anulação da decisão agravada - Necessidade de proferir nova decisão fundamentada, ainda que para rejeitar a manifestação dos impugnantes e manter a homologação do laudo pericial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo em relação à homologação do acordo realizado entre o credor e terceiro e determinação de suspensão da demanda até manifestação do exequente. Desistência do agravo de instrumento, ante a composição amigável entre as partes. Perda superveniente do objeto. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Oferecimento de bens à penhora pela executada - Manifestação da exequente pela rejeição do bem ofertado e pela realização de bloqueio de ativos financeiros da executada - Concessão do pleito da exequente sem manifestação quanto à máquina oferecida - Inconformismo da executada - Pretensão de nulidade da decisão, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC - Não cabimento - Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento - Possibilidade de apreciação da questão omissa nesta sede por aplicação analógica do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Mérito - Ônus da devedora de demonstrar a «imperiosa necessidade de afastar a ordem estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11 - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade de conciliar a menor onerosidade para o devedor com a eficácia da tutela executiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Requisitos de admissibilidade. Descabimento. Agravo de Instrumento contra ato ordinatório realizado por técnico judiciário. Ausência, ao menos por ora, de manifestação judicial sobre o assunto combatido via agravo de instrumento. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 425, VI - INSTRUMENTO - CÓPIA DIGITALIZADA - EXAME TÉCNICO - PERITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento do medicamento «Dipilumabe". ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de imóveis em cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que a avaliação foi feita de forma emprestada e abaixo do valor de mercado, pleiteando nova avaliação por profissional qualificado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da avaliação de imóveis homologada pelo juízo e a necessidade de nova avaliação por profissional qualificado. III. Razões de Decidir. 3. A perda superveniente do objeto recursal ocorreu, pois os exequentes manifestaram desinteresse nos atos expropriatórios dos imóveis indicados, preferindo outros bens para execução. 4. Caso haja retomada do interesse nos atos expropriatórios, será necessária nova homologação de avaliação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido devido à perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A manifestação de desinteresse nos atos expropriatórios dos imóveis indicados acarreta a perda do objeto recursal. 2. Nova homologação de avaliação será necessária caso o interesse nos atos expropriatórios seja retomado.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a imposição de óbice aos futuros comentários de sua cliente, descontente com o andamento do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à construção e entrega de unidade habitacional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do art. 3º, I, do Marco Civil da Internet, que garante a manifestação livre do pensamento nos termos, da CF/88. Dizeres que, apesar de configurarem forte crítica, com aptidão de atingir de forma direta a honra objetiva do construtor e da sociedade empresarial que figura como titular, decorrem da liberdade garantida pela referida lei, concessão que não impede eventual verificação de dano material, moral ou à imagem da empresa ou do seu sócio, nos termos da CF/88, art. 5º, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e de alteração do valor da causa. Reforma pertinente. Arrolamento sumário proposto pela agravada. Manifestação dos herdeiros, ora agravantes. Acolhimento da manifestação e extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir e ilegitimidade da autora (agravada). Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos agravantes e aplicação de multa por litigância de má-fé. Pedido de habilitação dos herdeiros indeferido posteriormente à sentença. Necessidade de habilitação dos agravantes como parte do processo para possibilitar eventual cumprimento de sentença dos seus direitos (honorários sucumbenciais e multa). Valor da causa. Necessidade de adequação ao proveito econômico pretendido (bens a partilhar). Correção que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para manifestação da parte autora sobre o interesse de agir. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão atacada que considerou tempestiva manifestação da ré sobre as provas que pretendia produzir após concessão de novo prazo - Insurgência do autor. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência do comprovante de recolhimento das custas processuais - Determinação judicial para o recolhimento - Inércia do Agravante -Manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito - Recurso não conhecido... (Continua)