manifestacao em agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Manifestação da executada/agravante sobre o laudo pericial. Discordância em relação aos cálculos e alegação de inobservância do determinado na «sentença/acórdão". Necessidade de manifestação da Douta Perita. Efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório. Anulação da r. decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que determinou a manifestação da autora acerca do endereço do réu. Irresignação. Prematuridade do agravo reconhecida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Necessidade de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial antes da apresentação das alegações finais. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Celebração de novo acordo. Decisão agravada que se limitou a determinar cumprimento de v. acórdão proferido em agravo de instrumento, e a facultar manifestação do credor. Manutenção.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução. Nomeação do perito com posterior arbitramento dos seus honorários. Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da prévia intimação das partes acerca da proposta de honorários. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para manifestação da parte autora sobre o interesse de agir. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que não observou a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes e determinou a intimação dos antigos patronos da parte. Ausência de intimação para manifestação acerca dos honorários periciais apresentados nos autos. Nulidade processual absoluta (CPC, art. 272, § 5º). Precedentes do C. STJ. Decisão cassada a fim de possibilitar a manifestação dos agravantes a respeito da estimativa ofertada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão que determinou pesquisa sobre a existência de espólio em trâmite em face do falecimento da credora e, caso não exista, o retorno dos autos para novas deliberações. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios. Insurgência. Inadmissibilidade. Houve comunicação efetiva aos interessados acerca da penhora do imóvel por meio de oficial de justiça, havendo inclusive manifestação destes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Manifestação de vereador em tribuna. Indenização. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão analisada pela Corte de origem sob a ótica exclusivamente constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do STF. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.

Arguição de ausência de intimação para manifestação quanto ao valor apurado para requisição. Descabimento. Decisão que determinou a atualização do débito e o cadastramento do incidente de requisitório proferida ainda no ano de 2021. Preclusão. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos em que a decisão foi proferida. CPC, art. 278. Atualização do débito que, ademais, constitui matéria de ordem pública, sem necessidade de manifestação das partes a esse respeito. Incidente de requisitório em que não exsurge erro na conta requisitada e nem a agravante o aponta, por meio de planilhas nas se pudesse identificá-lo. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos e não conheceu da petição em razão de haver operado a preclusão. Insurgência. Inadmissibilidade. Manifestação somente quando ciente do resultado que lhe é desfavorável, configurando a chamada nulidade de algibeira. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Não comprovado o recolhimento das custas relativas às despesas para intimação da parte agravada, no ato de interposição do recurso - Agravante intimada para suprir a falta - Transcurso do prazo legal sem manifestação - art. 1007, §2º do CPC - Pena de deserção decretada - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de reconhecer a nulidade dos atos processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Não se verifica a ocorrência de dano processual capaz de ensejar a declaração de nulidade do ato, eis que dada oportunidade de manifestação da parte quanto ao ato praticado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Avaliação de cotas sociais detidas pelo executado. Decisão agravada que rejeitou pedido de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial e, na mesma oportunidade, homologou o exame técnico elaborado. Decorridos cerca de 5 meses desde a intimação inicial e 3 meses do pleito de prazo suplementar. Ausência de elementos objetivos que evidenciem a impossibilidade de manifestação dentro do lapso temporal descrito. Agravante que sequer promoveu qualquer crítica ao laudo nas razões de recurso e não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente do indeferimento. Pedido de dilação, ademais, formulado intempestivamente. Prazo, embora não peremptório, que depende da avaliação do juiz acerca da existência de justa causa para sua dilação, o que não se verificou no caso concreto. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Comprovando a inventariante que esgotou as medidas cabíveis para obter administrativamente a manifestação da Fazenda do Estado acerca do recolhimento do ITCMD, condição necessária à homologação de partilha, é cabível determinar sua intimação judicial. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Reativação de acesso à conta e restabelecimento de conteúdo. Serviços de aplicativo. Decisão que intimou para comprovar o cumprimento da tutela deferida. Inconformismo da requerida. Alegação de violação dos termos de uso da plataforma e impossibilidade de cumprimento da obrigação. Pretensão de afastamento da condenação em perdas e danos. Exame: decisão agravada que apenas intimou para manifestação sobre o descumprimento da obrigação de fazer. Ausência de manifestação sobre perdas e danos. Desacolhimento no mérito. Agravante que não especificou qual conduta da agravada teria violado as diretrizes de uso da plataforma. Valor da multa que se mostra adequado e só será cobrada após o trânsito em julgado. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação à penhora. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a emenda à inicial. Insurgência. Admissibilidade. Pedido que precedeu à emissão da carta de citação. Circunstâncias do caso que requerem o aditamento com abertura de prazo para manifestação do requerido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Abertura de prazo para manifestação, por duas vezes. Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Nulidade. Ausência de manifestação do parquet. Interesse de menor. Nulidade acolhida. Novo julgamento do agravo de instrumento. Nulidade suprida. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento contrário ao interesse do embargante. Embargos declaratórios prequestionadores. Multa por protelação. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Decisão tomada sem a manifestação do parquet, quando demonstrado interesse de menor deve ser anulada, por desrespeito ao contido no CPC, art. 82, I.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado e declarou corretos os cálculos apresentados pela exequente. Acórdão que declarou a dívida inexistente, subsistindo a devolução de todos os valores indevidamente cobrados. Meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de manifestação do contador judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Manifestação judicial que postergou a análise do pedido de tutela para momento oportuno. Pronunciamento do juiz objeto do agravo que não possui cunho decisório, ou seja, não é decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente e, por isso, insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos de débitos relativos a parcelas de empréstimo consignado. Alegação de que o banco cobra juros abusivos. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Insurgência interposta contra decisão que entendeu que as matérias alegadas pelo agravante haviam sido analisadas anteriormente por aquele juízo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, facultado à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso sem manifestação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão agravada que, dentre outras providências, requereu esclarecimentos e determinou a inclusão de terceiro interessado no cadastro processual - Insurgência recursal da autora - Em relação às determinações de esclarecimentos quanto à relação da autora com o imóvel e de intimação do inventariante dativo para eventual manifestação, não se vislumbra conteúdo decisório, o que impede o conhecimento do recurso, nesse ponto, nos termos do CPC, art. 1001 - De outro lado, revela-se desnecessária, por ora, a determinação de inclusão do inventariante dativo no cadastro processual como terceiro interessado, sobretudo considerando-se que já foi determinada a intimação para eventual manifestação no feito - Alegações de imparcialidade do Magistrado que não foram suscitadas no Juízo a quo, o que impede a apreciação neste momento processual, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Beneficiário internado em UTI de Cardiologia, com indicação para implante de marcapasso definitivo - Ausência de manifestação da Operadora que equivale a negativa - Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Multa para cumprimento bem estabelecida em vista do risco de morte decorrente do quadro do agravado - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que, diante da expressa manifestação do credor, determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC e o seu arquivamento, indeferindo novas diligências - Razoabilidade - Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) anos - Decorrido este prazo, começa a correr o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. Ausência de manifestação. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DA CNH DO AGRAVANTE EM OUTUBRO DE 2022 -AGRAVANTE - PRETENSÃO - LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO - FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO «PROGRAMA DESENROLA BRASIL DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AGRAVADA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NO AGRAVO - NÃO INTERVENÇÃO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPSESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada, rejeitando a impugnação apresentada pela agravante. Valores apresentados nos cálculos da agravante que, de fato, superam o total dos cálculos apresentados pela agravada, ao se excluir as verbas honorárias e custas judiciais, que não estavam previstos nestes últimos cálculos. Decisão agravada que acolhe planilha posteriormente apresentada pela agravada, sem no entanto viabilizar manifestação da agravante sobre o cálculo. Recurso provido para que, primeiro, haja manifestação da parte contrária sobre a planilha apresentada por último pela agravada e posteriormente seja proferida nova decisão sobre a impugnação apresentada pela agravante, precedida, se necessário, de atividade probatória, às expensas da executada, sob pena de prosseguimento da execução com observância da planilha acolhida na decisão agravada... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Execução por título extrajudicial. Manifestação em petição conjunta informando acordo celebrado entre as partes. Prejudicialidade do julgamento do recurso. Recurso não conhecimento.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença julgado extinto definitivamente - Insurgência dos agravantes contra a r. decisão que indeferiu o pleito de restituição de valores que se alega pagos indevidamente a favor da exequente ora agravada - Impossibilidade, devido a manifestação de discordância pela exequente, que impugna a alegação dos executados agravantes - Pretensão que deve ser buscada em ação própria e autônoma - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Inadmissibilidade de recurso interposto em face de manifestação judicial desprovida de força decisória. Recurso não conhecido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

Alegação de que o acórdão proferido no julgamento da apelação havia determinado que os valores a serem reembolsados deveriam corresponder aos limites da apólice e apurados em liquidação de sentença. Manifestação expressa do agravante, em data posterior à publicação do acórdão, concordando com o cálculo firmado nos autos em aparente discordância com o que foi determinado no julgado. Prevalecimento da manifestação assentada em atenção a interesse de livre posicionamento das partes. Consideração de que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco há ofensa à coisa julgada. Decisão mantida, recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Perda do objeto - Desistência manifestada - Recurso prejudicado... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despacho intimando a devedora a pagar o débito no prazo de 15 dias (CPC, art. 523). Caráter interlocutório ausente. Superveniência de manifestação judicial no sentido de que imperiosa a avaliação técnica dos reparos realizados pelo executado. Questão prejudicial ao exame da exigibilidade do crédito executado, envolvendo multa cominatória eventualmente devida pela inércia no cumprimento de obrigação a ser objeto de exame técnico. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Irresignação em face de decisão que majorou o valor da multa fixada para cumprimento da tutela de urgência. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Inventariante nomeado para o cargo há mais de seis anos. Inexistência de qualquer manifestação desde então. Ausência de apresentação das primeiras declarações e de regular andamento processual. Configuração da hipótese prevista no art. 622, I e II, do CPC. Remoção de inventariante que é medida de rigor. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Processo civil. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes.

1 - Verifica-se dos autos que o recurso especial foi interposto quando ainda era cabível o agravo interno previsto no CPC, art. 557, § 1º, cuja interposição ensejaria a manifestação do órgão colegiado competente quanto aos embargos declaratórios rejeitados monocraticamente. Não foram exauridas, portanto, as vias recursais na instância ordinária, o que inviabiliza o manejo do apelo especial, nos termos da Súmula 281/STF.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de uso da ferramenta SNIPER para investigar possível fraude à execução. Recurso distribuído com dados de outro processo e com nome das partes que não guardam relação com o processo de execução. Banco intimado para regularizar a distribuição, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Imprescindibilidade da correta identificação das partes e do processo de origem para permitir a análise adequada das razões apresentadas, nos termos do art. 1.016, III, e CPC, art. 932, III. Impossibilidade de conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação desconstitutiva da mora c/c anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão do contrato. Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a comprovação da respectiva hipossuficiência. Sentença prolatada, após a interposição do presente recurso, homologando a desistência manifestada pelo requerente. Feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - PREMATURIDADE - AGRAVADO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata que pretende liminar para a suspensão do concurso. Alegação de que a prova foi aplicada sem respeito ao prazo mínimo de 30 dias. Questão que dever ser examinada após o contraditório e a manifestação da autoridade, sendo prematuro o exame a esta altura. Prova que já foi aplicada há meses. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou manifestação da Fazenda antes do levantamento dos valores pela Agravante. Alegação de decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, da CF. Intimada a Fazenda para se manifestar sobre as cessões de crédito no processo, cabe a ela verificar a eventual existência de débito por parte da cessionária para postular as medidas que entender cabíveis. Inviabilidade de nova intimação quando do levantamento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais - Alegações de erros nos cálculos apresentados pela parte exequente, com pretensão à nulidade do edital e dos leilões de imóvel - Cálculos que foram elaborados antes da vigência da Lei 14.905/2024, a qual introduziu a SELIC como índice de correção monetária - Embora a agravante alegue erro nos cálculos, sequer apresentou planilha alternativa ou fundamentação técnica que justificasse a revisão, o que inviabiliza o envio dos autos à Contadoria Judicial, conforme pretendido - Depósito judicial de R$ 29.101,55 realizado pela parte executada que foi expressamente qualificado como mera garantia, não configurando remição da execução nos termos do CPC, art. 826 - Remição que necessita de manifestação expressa do devedor, e não pode ocorrer automaticamente em razão do mero depósito judicial realizado a título de garantia - Concessão de prazo suplementar ao credor para manifestação, em razão de tumulto processual causado pela própria executada, encontra respaldo na discricionariedade conferida ao magistrado pelo CPC, art. 139 e não caracteriza afronta ao princípio da preclusão, inexistindo prejuízo processual às partes envolvidas - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)