manifestacao processual laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista 1. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Complementação de laudo pericial.

«Hipótese em que não se constata o alegado cerceio de defesa, haja vista o registro do Tribunal Regional de que a perita respondeu aos questionamentos das partes, tendo elaborado laudo exaustivo sobre a controvérsia. Nesse contexto, entendendo a Corte de origem que o laudo pericial continha informações e análises técnicas necessárias para o deslinde da causa, incide o disposto no CLT, art. 765. Destaque-se que a reclamada sequer aponta os fatos importantes sobre os quais não houve manifestação no laudo pericial, o que impede a análise de eventuais prejuízos ao seu direito de defesa, nos termos do CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.

«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.... (Continua)

3 - STJ Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição do ato processual.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas. Prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo. Alegação de insuficiência. Descabimento. Ausência de justificativa para dilação do prazo. Laudo de baixa complexidade. Parte contrária que logrou êxito em se manifestar sobre o trabalho do «expert no prazo estipulado. Necessidade de preservação da isonomia processual. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Indenização. Laudo do perito judicial com incorreções nos parâmetros adotados. Utilização do laudo da expropriante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

6 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Decisão que expunge, de ofício, valores apurados no laudo pericial. Oposição de embargos de declaração, suscitando teses pertinentes. Imprescindibilidade de manifestação do colegiado.

«1. Por um lado, a sentença acolheu integralmente o laudo pericial e reconheceu, na mesma linha das teses expendidas na exordial e na contestação, ter havido - por um período da relação contratual - desconto adicional na venda dos cartões telefônicos, no percentual de 1,6%, posteriormente suspenso. Por outro lado, o Tribunal de origem, em consonância com a sentença, afirmou que não há reparo «no que tange à configuração do inadimplemento contratual pela ré. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LAUDO MÉDICO-PERICIAL PRODUZIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NA FORMA PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

"No caso concreto não houve intimação da autora, nos moldes do CPC, art. 477, § 1º para se manifestar acerca da prova médico-pericial produzida, de sorte que restou caracterizado o cerceamento de defesa a implicar a anulação da r. sentença que adveio"... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Nulidade do laudo pericial

«O Eg. TRT consignou a ausência de manifestação da Reclamada após o encerramento da instrução processual quanto à ausência de vistoria no local de trabalho da Reclamante. Assim, restou preclusa a arguição de eventual nulidade, nos termos do CLT, art. 795.... (Continua)

9 - TST Nulidade processual. Cerceio do direito de defesa. Invalidade do laudo pericial. Ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes. Arguição genérica.

«Discute-se a validade do laudo pericial, em face da ausência de resposta do perito aos quesitos formulados pelo reclamante. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos material (pensão) e moral decorrentes da perda auditiva. Na conclusão da perícia médica (trecho transcrito no acórdão regional) constou: «concluímos que à luz dos elementos periciais colhidos e fundamentados nos conceitos técnico legais expostos didaticamente neste laudo pericial até aqui, não há existência de dano físico e/ou psíquico real, efetivo e concreto, portanto não prevalece a hipótese alegada pelo Reclamante, não há falar-se em nexo causal (pág. 1.505). O Regional confirmou a sentença pela qual foi rejeitada a arguição de invalidade do laudo pericial, por entender que «a manifestação do Expert sobre os quesitos realizados pelo reclamante, em nada mudariam a conclusão do laudo, que constatou a inexistência de dano físico e/ou psíquico real na reclamante. Nos termos do CLT, art. 794, somente será declarado nulidade no processo do trabalho, quando verificado manifesto prejuízo às partes. Com efeito, tendo em vista que, na hipótese sub judice, ficou consignado, no acórdão regional, que a perícia foi realizada com base nos critérios técnicos necessários à apuração da doença ocupacional invocada, e que o autor não demonstrou nas razões de recurso de revista, de forma clara, como a ausência de resposta aos quesitos formulados em face do laudo pericial seria prejudicial para o julgamento da demanda, inviável a declaração de nulidade da prova pericial. Incólume o CLT, art. 794. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Laudo pericipal. Efeitos retroativos. Ausência de norma legal. Agravo interno não provido.

1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO.

elaboração do laudo, sem prévia oportunidade de manifestação sobre a especialidade do perito, pode resultar em prejuízo financeiro às agravantes que exerceram adequadamente seu direito de preferência. Agravantes defendem que a perícia deveria ser realizada por perito contábil e não por administrador judicial. Assim, inegável a nulidade laudo pericial apresentado por cerceamento de defesa das agravantes que não foram intimadas do ato processual. art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Interrogatório antes da juntada de laudo técnico. Conteúdo do laudo antecipado na oitiva do perito. Nulidade do ato. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a violação ao pleno exercício da autodefesa. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SEM OBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 473.

Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.220,00, e de indenização pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença proferida sem prévia apreciação da manifestação oferecida pelos réus, que acusaram a existência de erro material e omissões no laudo pericial colacionado aos autos. Perito nomeado que, além de descumprir a determinação de correção do erro material quanto ao «Resumo da Inicial, deixou de responder aos questionamentos suscitados pelos réus, desrespeitando os deveres que lhe são impostos pelos arts. 466 e 473, I e IV, do CPC/2015. Sentença que, enquanto fundada em prova insatisfatória, deve ser anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Nulidade do laudo pericial. Preclusão.

«A despeito de o reclamante ter requerido a designação de nova perícia na manifestação de fl.495, reiterada às fls. 499 e 507, não houve nenhum pronunciamento pelo Juízo a quo, nem tampouco o demandante se insurgiu contra o encerramento da instrução processual, incorrendo em manifesta preclusão lógica e temporal, não podendo, agora, em sede recursal, pretender a nulidade do julgado. Adoto, no particular, os arts. 795, caput e 796, «b da CLT. Apelo obreiro não provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo para manifestação do laudo pericial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Laudo pericial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se expressamente sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Ausência de manifestação acerca do laudo da contadoria. Preclusão lógica. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Desnecessário o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, porquanto a pretensão recursal limita-se à valoração jurídica dos fatos delineados pela instância de origem. Não se aplica, pois, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Recomposição. Instrução probatória. Necessidade reconhecida. Laudo técnico reputado inservível. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Laudo pericial. Falta. Manifestação. Expropriado. Impugnação tardia. Preclusão. Desconstituição. Premissas fáticas. Vedação. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

22 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual que torna insubsistente a solução proferida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Natureza de lançamentos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Declaração de invalidade do laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Declaração de invalidade do laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Cobrança indevida. Hidrômetro. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a realização do Leilão parcial da Cedae não é causa impeditiva para que se mantenha o termo final da obrigação de fazer firmada pelo julgado, na medida em que deve cooperar para o cumprimento dele, notificando a concessionária sucessora acerca dos comandos judiciais a que deve obediência. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO E HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS DEVEDORES, PREJUDICADO O INTERPOSTO PELOS ENTÃO CREDORES.

Caso em exame. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO E HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS DEVEDORES, PREJUDICADO O INTERPOSTO PELOS ENTÃO CREDORES.

Caso em exame. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS.

Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão de alegado erro médico. ... (Continua)

31 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de materialidade. Não apreensão de drogas e inexistência de laudo toxicológico. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados ocorreram em 2011, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2012, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de diferença da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada improcedente. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Anulação do decisum. Desnecessidade. Laudo pericial. Adoção do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial auxílio-acidente. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Improcedência mantida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Enquadramento de serviços prestados. Violação do art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STJ. Julgamento extra petita não configurado. Laudo pericial. Validade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado. O recorrente não especificou o vício que inquinaria o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Limitou-se a mencionar a existência de violação do referido dispositivo sem proceder a necessária fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade da perícia. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de vício na elaboração do laudo pericial. Agravo improvido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

38 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Prova pericial. Laudo definitivo. Juntada após as alegações finais. Ausência de manifestação da defesa. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Mácula não caracterizada. Lei 11.343/2006, art 33.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo complementar. Realização. Diligências. Desnecessidade. Suspeição de peritas. Não comprovação. Nulidades. Inexistência. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.

«1 - Não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, como elementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das demais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame de corpo de delito), notadamente quando essas provas foram produzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias indenizáveis. Laudo pericial homologado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA DEFENDENDO A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 76 - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO - INSUFICIÊNCIA DOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO «EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

42 - STJ Processual civil. Taxa de esgoto. Inexistência de prestação do serviço de tratamento de esgoto. Laudo pericial. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da parte, bem como quanto à ausência de prestação dos serviços, que resultou em poluição.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento. Direito líquido e certo. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Lei 9.250/1995, art. 30.

«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se manifestado acerca da suficiência dos documentos acostados à inicial, com a juntada de laudo médico, para fins de obtenção da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da recorrida, portadora de doença grave. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso do INSS impugnando despacho que facultou vistas das partes acerca de laudo pericial contábil. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Laudo pericial. Validade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa indenizável. Adoção do laudo do perito oficiai. Possibilidade. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de provas e tese não prequestionada. Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração, determinando, porém, a elaboração de novo laudo para definir o valor do imóvel. Imprescindibilidade da nova perícia técnica para a solução da controvérsia. Agravo regimental do incra desprovido, sem prejuízo da integridade processual e sem pronunciar qualquer nulidade da desapropriação.

«1.Ao se decidir o Recurso Especial, acolheu-se a insurgência dos embargantes quanto à omissão mantida pelo Tribunal a quo, nada obstante decisão desta Corte Superior determinando a expressa manifestação do Tribunal Regional Federal da 1a. Região sobre as irregularidades apontadas no Laudo Pericial (REsp. 886.672/RO, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Omissão. Inexistência. ADI 4264. Matéria constitucional. Competência do STF. Laudo pericial demarcatório. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de nulidade do procedimento demarcatório, sob o argumento de que «o entendimento plasmado da ADI 4264, isto é, a necessidade de intimação pessoal nos processos demarcatórios, apenas se aplica aos procedimentos posteriores à referida decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, e não àquelas demarcações já perfectibilizadas e alcançadas pela prescrição, sob pena de, indevidamente, emprestar-se efeitos ex tunc ao decisum sufragado pela Suprema Corte» e de que «a necessidade de intimação pessoal não é aplicável aos procedimentos anteriores a 16/03/2011, como é o caso dos autos, consoante demonstram os documentos que acompanham o recurso de apelação da União». ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Laudo residuográfico. Nulidade. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. (administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência).

«1. Impõe-se observar que é desnecessária e inadequada a oposição dos embargos declaratórios para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial já julgado. ... (Continua)