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Doc. LEGJUR 672.7763.3424.3226

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

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Doc. LEGJUR 138.4156.6170.6661

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

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Doc. LEGJUR 461.6544.7138.3457

3 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - circunstâncias da prisão que denotam a finalidade mercantil para as drogas apreendidas.

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Doc. LEGJUR 841.2086.5505.9373

4 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo - Insuficiência probatória - Absolvição ou Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 293.2213.8766.3079

5 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 133.9700.7847.5711

6 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Absolvição em 1º grau, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Condenação de rigor - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 461.6311.7192.8515

7 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 602.1261.8096.6091

8 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação do ato infracional. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução da medida socioeducativa extinta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 385.5045.5048.4768

9 - TJSP TRÁFICO - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas consistentes em maconha, crack e cocaína.

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Doc. LEGJUR 603.6148.5360.8660

10 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente surpreendido entregando uma sacola contendo 04 tabletes de maconha ao corréu, bem como é reincidente, possui condenação recente em 1º Grau também por tráfico de drogas e estava em cumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 490.8623.1925.8857

11 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo: pleito pela desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 120.1568.4100.6738

12 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 849.8712.8559.4199

13 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Parcial procedência. Reconhecimento de tráfico de drogas por duas vezes e desclassificação para uso próprio. Medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Reconhecimento de tráfico de drogas por três vezes. Prazo de internação. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa por prazo indeterminado proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da defesa não provido. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 667.6412.8146.7784

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar arguida afastada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Regime prisional semiaberto devido - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 813.1045.7661.7396

15 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de Desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 479.9439.7245.1110

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS AGENTES SEGURAS E COERENTES - CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM.

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Doc. LEGJUR 344.8300.6092.5207

17 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 893.2183.2968.9830

18 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Privilégio previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, devidamente afastado. Agente que fazia do tráfico seu meio de vida. Regime inicial semiaberto benevolente e sem contestação da Justiça Publica. Desprovimento do apelo.

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Doc. LEGJUR 538.3197.5456.9224

19 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 567.7797.1321.3032

20 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 40 porções de crack (3,80g de massa líquida) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Reforma da sentença condenatória a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas privilegiado, reduzindo-se as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cuja privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 695.4307.2364.3556

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença Condenatória. Parquet objetiva o afastamento do tráfico privilegiado. Por outro lado, Defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Parcial razão apenas à defesa. Materialidade bem demonstrada. Incontroversa a apreensão de drogas em poder do réu. Entretanto, o conjunto probatório é frágil para comprovar a traficância. Versão apresentada pelo acusado não é de todo inverossímil. Impõe-se a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 185.7980.2525.1131

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena fixada e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 907.5904.8468.4524

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 203.4746.5280.3474

24 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo em busca da redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica corretamente majorada com base nos maus antecedentes (específicos), quantidade, variedade e espécies de entorpecentes. Confissão parcial e qualificada. Atenuante não caracterizada. Reincidência (específica). Regime fechado mantido. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 276.4450.6627.6917

25 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 417.3541.4695.9383

26 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 194.9155.4608.9421

27 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RETORNO AO PRESÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 981.5059.5300.5110

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo. Parcial razão. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparos. Na terceira etapa, cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3. Manutenção do regime aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 404.3947.8531.4040

29 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Paciente surpreendido recebendo uma sacola contendo 04 tabletes de maconha e que é reincidente específico. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Alegações relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 779.6979.2631.1437

30 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, concedido na origem, não obstante a apreensão de 42 kg de cocaína. Ausência de irresignação do Ministério Público. Recurso, portanto, exclusivo da defesa. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 632.3650.5170.1330

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Regime inicial aberto devido - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 235.7247.7674.3305

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de desclassificação ou aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Maus antecedentes - Reincidência - Penas e regime inicial fixados com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. LEGJUR 551.3383.1641.3244

33 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por inidoneidade da prova. Inexistência de indicações de forja do flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório desfavorável e bastante. Relatos harmônicos dos policiais, amparados em circunstâncias fáticas. Negativa isolada, sem explicação plausível. Destinação comercial evidenciada. Quantidade considerável de drogas, variadas. Manutenção da condenação. Pena-base aumentada em virtude da variedade das substâncias e natureza deletéria do crack. Basilar redimensionada, com aplicação de menor fração. Negativa do privilégio pela dedicação às atividades ilícitas, inclusive respondendo o apelante outro processo por tráfico. Regime inicial semiaberto benevolente. Parcial provimento do apelo.

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Doc. LEGJUR 747.2015.2571.2011

34 - TJSP Apelação - Recursos acusatório - Tráfico privilegiado - Autoria e materialidade demonstradas - Pedido de afastamento do redutor do tráfico - Improcedente - Quantidade de drogas que não revela, por si só, dedicação às atividades criminosas - Precedentes - Réu primário - Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade - Tráfico privilegiado que perde o caráter hediondo - Compatibilidade com as condições do réu e gravidade concreta da conduta - Argumentação genérica que contraria as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 720.3148.8250.6175

35 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 394.3413.8744.2849

36 - TJSP Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão cocaína e maconha - Insurgência do réu - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria fixada corretamente - Regime fechado - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 564.7126.8566.7416

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Apelo Defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Drogas fracionadas e diversificadas localizadas em poder do apelante. - Forma de acondicionamento própria para a venda a varejo (individualizada e com pesos similares); quantidade incomum à figura do usuário (mais de 200 porções de drogas variadas - maconha, cocaína e crack), o «modus operandi - oferecer entorpecentes diversos, possibilitando atender diferentes tipos de usuários. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante não comprovada nos autos.

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Doc. LEGJUR 757.7404.4843.8607

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Corrupção de menores - Delito formal - Súmula 500/STJ - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 991.2725.7746.8677

39 - TJSP apelação criminal. tráfico ilícito de entorpecentes. recurso defensivo. pleito de absolvição por insuficiência probatória. inadmissibilidade. materialidade e autoria demonstradas. versão apresentada pelos policiais militares corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Entorpecentes encontrados em poder do apelante acondicionados de forma profissional - 100 microtubos plásticos contendo 25,3 gramas de cocaína, em notório ponto de venda de drogas.

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Doc. LEGJUR 559.3393.6182.4345

40 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AMEAÇA - MATÉRIA PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 874.4161.8304.6114

41 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Dedicação a atividades criminosas verificada - Acusado cometeu o crime apurados nestes autos menos de 3 semanas após ter sido concedida a liberdade provisória em processo que versava sobre a prática do mesmo crime - Redução do aumento sobre a pena-base - Possibilidade - Dedicação a atividades criminosas verificada, obstando nova concessão do tráfico «privilegiado - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 391.4726.1422.4297

42 - TJSP MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína).

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Doc. LEGJUR 922.7785.7281.5665

43 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes relatos dos policiais militares e frágil e implausível negativa do acusado - Dolo de tráfico demonstrado - Quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e depoimento extrajudicial de comprador - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento atinente à reincidência - Mera reincidência específica que não justifica, por si só, acréscimo superior ao piso - Reincidência que obsta a concessão do tráfico privilegiado - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes - Recidiva e quantia de pena que impedem a concessão de regime prisional mais brando, ainda que aplicada a detração penal - Quantia de pena e reincidência específica que obstam a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 897.4959.4581.8806

44 - TJSP Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Ré flagrada, ao adentrar, em estabelecimento prisional, com entorpecente escondido, para ser entregue a seu companheiro. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, bastando o «trazer consigo, para fins de entrega a terceiros, não havendo que se falar em atipicidade da conduta ou crime impossível.

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Doc. LEGJUR 826.6512.9700.6772

45 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 532.3618.2438.6660

46 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos agentes penitenciários roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria. Redução da pena-base, fixando-a em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente identificada, com exasperação de 1/4 pela multiplicidade de condenações. Causa de aumento bem delineada. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Inviável a concessão de benefício liberatório imediato. Parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 823.4281.5691.7914

47 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença de procedência - Internação - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 834.7617.4363.6836

48 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

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Doc. LEGJUR 267.8282.3048.1793

49 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas feito em audiência - Não ocorrência - Além de preclusão, a necessidade da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente não foi comprovada - Correta a decisão que indeferiu o pedido - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que o acusado não estava traficando drogas é incompatível com a descrição dos fatos, posto que policiais o viram em plena comercialização das drogas; tendo o acusado confessado o crime na delegacia de polícia - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Reincidência específica - Inviabilidade de se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Redução da pena-base ao mínimo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 874.4128.7108.7394

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.

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