medicamentos nao incorporados sus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos, quais sejam, saxagliptina, glicazida e dapagliflozina. Saxagliptina - medicamento não incorporado ao SUS. Obrigatória presença da União, conforme tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). Incompetência da Justiça Estadual. Glicazida e dapagliflozina - medicamentos incorporados Ementa: Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos, quais sejam, saxagliptina, glicazida e dapagliflozina. Saxagliptina - medicamento não incorporado ao SUS. Obrigatória presença da União, conforme tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). Incompetência da Justiça Estadual. Glicazida e dapagliflozina - medicamentos incorporados ao SUS. Ausência de prova de oferta regular. Obrigação de fornecimento pelo município. Sentença mantida nesta parte. Recurso provido em parte, para julgar extinto o feito em relação ao medicamento saxagliptina.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Tese fixada pelo STJ - «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ no Tema 106 - Continuidade do tratamento com fármacos e dietas que contenham o mesmo princípio ativo, sem marca específica - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Ausência da demonstração dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente com Baixa Estatura Idiopática. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público dos medicamentos Somatropina e Triptorrelina. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Não aplicação da tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Direito social básico à saúde que não é absoluto, mas condicionado à comprovação da necessidade / imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira daquele que almeja ao fornecimento gratuito do fármaco pelo Poder Público. Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade dos fármacos e da dosagem apropriada e indicada dos medicamentos. Sentença anulada, com determinação. Recursos prejudicados.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio às suas expensas. Condenação ao Fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto durar o tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamentos não incorporados aos sus, mas registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Demanda ajuizada contra a União. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação na qual se pleiteia assistência à saúde pelo Sistema Único de saúde (fornecimento de medicamentos) pode ser proposta em face de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação em que a União obrigatoriamente integrará o polo passivo da demanda. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Recursos inominados. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Evidente imprescindibilidade dos medicamentos. Exigência de detalhamento do relatório que inviabiliza fornecimento Ementa: Recursos inominados. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Evidente imprescindibilidade dos medicamentos. Exigência de detalhamento do relatório que inviabiliza fornecimento dos medicamentos. Presunção de que o médico se valeu de elementos técnico-científicos para realizar a prescrição, consideradas as particularidades. Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento OMALIZUMABE 150 mg prescrito à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 3 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao rename/sus. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, o suscitado. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de a autora não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Jacarezinho e o Estado do Paraná, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Vedolizumabe (Entyvio) 300mg. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamnto. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 500/STF. Tema 793/STF. Medicamentos não incorporados na rename/sus. Medicamnto registrado na anvisa. Jurisprudência consolidada. Não necessidade de inclusão da união no polo passivo.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de patologia sob o CID 10 J 45.8 e necessita fazer uso do fármaco RELVAR ELLIPTA 100/25mg, não dispondo de condição financeira para custear o tratamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi descontinuada determinando a emenda da petição inicial para incluir a União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção, a fim de possibilitar o envio dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos não incorporados a ato normativo do SUS. Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ). Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação ajuizada contra a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Julgamento do mérito. Medicamento. Remédio. SUS. Saúde. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Lei 8.080/1990, art. 19-M. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Tese jurídica firmada: - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: - «Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018).
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP Acórdão/STJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Sus. Solidariedade entre os entes federativos. Ações envolvendo a provisão de fármacos não incorporados à relação nacional de medicamentos essenciais do sus (rename). Ausência de litisconsórcio passivo com a União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados a rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de medicação. ... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados. Desmembramento do processo. Inadequação. Presença obrigatória da união no polo passivo da demanda em relação ao medicamento incorporado. Causa atrativa da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a dispensação simultânea de medicamentos incorporados e não incorporados pelo SUS, sendo todos com registro na ANVISA.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDAS JUDICIAIS ATINENTES A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS A ATOS NORMATIVOS DO SUS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDAS JUDICIAIS ATINENTES A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS A ATOS NORMATIVOS DO SUS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ACLARAR O JULGADO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS- PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO IMPROVIDO.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Saúde. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

28 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DISTROFIA MUSCULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PROVIDOS.  

29 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS.

Ação ajuizada por Júlia Ohtsubo Pinto contra o Município de Araras, pleiteando o fornecimento de medicamentos e insumos específicos para o tratamento da Diabetes Mellitus tipo I, não disponibilizados pelo SUS, com base em prescrição médica particular. A sentença julgou procedente o pedido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Demonstração de imprescindibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, definindo requisitos para que o poder público forneça medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação dos paradigmas, no que couber, aos tratamentos não contemplados ordinariamente pelo SUS. Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira e imprescindibilidade do tratamento, acrescido, neste último caso, Ementa: Recurso inominado. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, definindo requisitos para que o poder público forneça medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação dos paradigmas, no que couber, aos tratamentos não contemplados ordinariamente pelo SUS. Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira e imprescindibilidade do tratamento, acrescido, neste último caso, da comprovação de ineficácia de outros tratamentos abrangidos pela rede pública de saúde. Prescrição médica que atende aos requisitos jurisprudenciais. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de produto - óculos com filtros espectrais para o tratamento de enfermidade. ... (Continua)

34 - TJSP Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1) TRAMAL 50 MG, 2) PATONPRAZOL 40 MG, 3) DOMPERIDONA 10 MG - recorrida portadora de síndrome de neoplasia maligna do pâncreas - Tema 106 do STF - relatório medico proveniente de médico do SUS - medicamentos comuns, cuja aplicação não é off label, embora não incorporados - sentença mantida - recursos desprovidos.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

36 - STJ Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistemática do incidente de assunção de competência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas que não consta do rol do Rename/SUS. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, visando fornecimento de tratamentos excepcionais, de alto custo, não relacionados nas diretrizes do SUS. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. Incidente de assunção de competência (iac) 14. Decisão agravada que mantém competência da Justiça Federal. Reiteração de argumentos. Princípios da eficiência e da celeridade processual.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, ratificou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda referente ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS, após emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do fármaco OFEV (Nintedanibe), destinado ao tratamento de «FIBROSE CÍSTICA PULMONAR (CID:10 - E84), enfermidade que acomete o demandante - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado - inocorrência - solidariedade entre os entes federados . Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pelo postulante - Sentença de procedência sutilmente reformada no tocante aos honorários sucumbenciais, ora fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00, considerada a fase recursal - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, providos em parte mínima.

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Medicamento. Remédio. SUS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 106/STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).Lei 8.080/1990, art. 19-MCF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Tese jurídica firmada: - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: - «Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018).
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP Acórdão/STJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. Necessidade do tratamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Laudo médico particular. Prova. Admissibilidade.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo a questão acerca da alegação de ausência de prova pré-constituída. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Questão de ordem. Proposta de afetação. Extensão da suspensão do processamento. Ajuste da tema. Medicamento. Remédio. SUS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). Lei 8.080/1990, art. 19-M CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS'. Deliberou, ainda, à unanimidade, que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento ou genérico com o mesmo princípio ativo e que seja comprovadamente eficaz ao tratamento, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Hipótese de incidência de multa por descumprimento da medida obrigacional imposta. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

44 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao fornecimento do medicamento «Niraparibe, com o objetivo de tratar câncer no ovário (CID 10 - C56) - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela impetrante - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, do Município, desprovidos, com observação.

45 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não incorporados ao Rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do Tema 793/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, em ação proposta contra o contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - inocorrência - Desnecessidade de produção de demais provas; Alegação de responsabilidade exclusiva da União na aquisição do fármaco - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos «Venetoclax e «Rituximabe, com o fito de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), de que é portadora - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela autora - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação.

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE ACOMETIDO POR HIPERPLASIA PROSTÁTICA E PRETENDE OBTER OS MEDICAMENTOS FINASTERINA 5MG E MESILATO DE DOXAZOSINA 2MG. MEDICAMENTOS JÁ INCOPORADOS PELO SUS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS FÁRMACOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

Paciente acometido por hiperplasia prostática e pretende receber do Município os medicamentos finasterina e mesilato de doxazosina. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo Município de Barretos contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos Arpadol, Glya (75 mg) e Daisan ao impetrante, com vistas ao tratamento de coxartrose grave bilateral (CID 10 M16.1, M79.6 e Z48.9), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente os medicamentos ao impetrante. Sustenta a Municipalidade, em apelação, o não preenchimento dos requisitos preconizados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao tema 106 dos recursos repetitivos, por reputar existentes alternativas terapêuticas não utilizadas pelo impetrante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Estado do Rio de Janeiro. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 106. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Necessidade de esclarecimento. Vedação de fornecimento de medicamento para uso off label.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento condicionada à apresentação de relatório e receituário médicos atualizados a cada seis meses, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.