medida socioeducativa ressocializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, que negou seguimento ao writ, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Inspetor de segurança. Penitenciária. Investigação social. Direito da criança e do adolescente. Reprovação com base medida socioeducativa com mais de quinze anos. Proporcionalidade. Violação. Descabimento. Precedente. Longo lapso temporal. Precedente. Desvirtuamento do conceito de medida socioeducativa. Existência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação da exclusão de concurso público de candidato, havida em 2014 (fls. 10-11 e 121-128), em fase de investigação social, pela consideração de que a aplicação de medida socioeducativa, quando aquele era menor, em 1997-1999 (fls. 25-27) seria legítima. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus". ECA. Ato infracionál análogo ao crime de latrocínio tentado. Medida socioeducativa de internação. Ordem denegada. A) a medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente não caracteriza coação ilegal, porquanto o ato infracional foi cometido mediante violência a pessoa, tanto que a vítima sofreu lesão corporal de natureza gravíssima (perda do maxilar). B) no caso em exame, o paciente já cometeu outros atos infracionais e a aplicação de outras medidas socieducativas não foram suficientes para a sua ressocialização. C) ordem denegada.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade. Progresso na reeducação que permite imposição de medida mais branda. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ato infracional análogo ao crime de de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309). Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida intermediária. Inocorrência. Reiteração em atos infracionais, aplicação de medidas anteriores em meio aberto que foram insuficientes para a ressocialização. Motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Ordem denegada. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. A tese que o Infrator tem demonstrado grande avanços em seu comportamento e mostra-se preparado para medida socioeducativa em meio aberto deve ser levada ao Juízo responsável pela execução do processo ressocializador. Trata-se a questão de indevida inovação recursal, visto que a impetração se limitou a vergastar os fundamentos para justificar o estabelecimento da medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante remansosa jurisprudência deste STJ, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição, pelas instâncias ordinárias, da medida socioeducativa de semiliberdade. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Decisão agravada, que concedeu a ordem, para aplicar a liberdade assistida. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo regimental conhecido e provido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve ser reformada, eis que está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Nesse sentido: «(...) não se aplicam, outrossim, à medida de semiliberdade os requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, que são pressupostos relacionados somente com a internação (STJ, HC 143.301/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 21/11/2011). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional. Possibilidade de imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Medida socioeducativa de internação já em cumprimento por ato infracional diverso. Inocorrência de falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. O cumprimento pelo adolescente de outra medida de internação em decorrência da prática de ato infracional diverso não impede a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infra cional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Reiteração. Fundamentação concreta. Confissão. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

11 - TJSP  APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico - Autoria e materialidade comprovadas - Medida socioeducativa de internação - Pretendida a substituição da medida - Possibilidade - Condições pessoais favoráveis do jovem que afastam a aplicação da medida mais extrema - Adolescente primário - Ausência de qualquer histórico infracional - Experiência profissional anterior - Acolhimento familiar presente - Possibilidade de ressocialização em meio aberto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para aplicação da medida socioeducativa de liberadade assistida - Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a associação criminosa. Medida socioeducativa de semiliberdade. Súmula 83/STJ.

1 - Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente e a gravidade do ato infracional praticado. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência em continuação. Ausência do adolescente. Inexistência. Medida socioeducativa. Cumprimento imediato. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Possibilidade. Atualidade da medida socioeducativa. Supressão de instância.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Precedentes. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Caráter eminentemente pedagógico e reabilitador das medidas. Reiteração da conduta. Vulnerabilidade dos adolescentes. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público e enquadrou a conduta dos adolescentes como ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, além da conduta prevista no CP, art. 311, aplicando-lhes a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. ... (Continua)

17 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Imposta medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de semiliberdade negada. Motivação idônea. Ausência de acompanhamento familiar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 299.370/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014). ... (Continua)

18 - TJMG Menor infrator. Ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Impulsos agressivos. Medida socioeducativa. Internação. Admissibilidade. ECA, art. 122, I. Incidência.

«Se o ato infracional praticado pelo menor é daqueles inscritos no inciso I do ECA, art. 122, configurando-se como cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, a medida socioeducativa de internação aplicada é correta, à vista dos parâmetros estabelecidos pela lei, máxime quando a avaliação psicossocial aponta o referido menor como portador de impulsos agressivos, não demonstrando sinais de arrependimento pelo ato praticado, havendo prognóstico desfavorável de ressocialização, com a sugestão de que deva ser internado.... (Continua)

19 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o juízo da infância e da juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente « (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional. Medida socioeducativa. Princípio da atualidade. Superveniência de maioridade penal. Viabilidade.

«1. tocante ao principio da atualidade, este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acolhendo a tese de que o transcurso de tempo entre o fato e a prolação de sentença não impede o magistrado singular de impor ao adolescente infrator medida socioeducativa necessária para sua correção e ressocialização, desde que a punição seja diversa da privação de liberdade e esteja devidamente fundamentada. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecimento da medida de internação pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Indubitável a possibilidade de extinção e progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tais situações é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Extinção da medida socioeducativa revogada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração infracional de atos de natureza grave. Necessidade de acompanhamento para propiciar a ressocialização do menor. Parecer favorável da equipe interdisciplinar que não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O Tribunal capixaba considerou temerária a extinção da MSE de internação aplicada ao paciente, haja vista ele já haver praticado dois atos infracionais análogos ao crime de roubo qualificado, circunstância que demonstra seu histórico de prática de atos infracionais de alta gravidade, e a necessidade de cuidadoso acompanhamento para sua ressocialização, não sendo recomendada, no momento, sua desinternação. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.

«1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo triplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves, análogos a roubo, receptação e desacato.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Extinção da medida soioeducativa. Revogação pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves. Parecer favorável da equipe interdisciplinar que não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O Tribunal capixaba considerou temerária a extinção da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente, pois o paciente praticou diversos atos infracionais de natureza grave, análogos aos crimes de roubo qualificado, associação criminosa, latrocínio tentado e homicídio qualificado, além de ser usuário de álcool e maconha. Foram consideradas, além da reiteração infracional, a situação de fragilidade social e familiar do paciente, as quais justificam a necessidade de acompanhamento no processo de ressocialização e reeducação. Concluiu não ser recomendada, no momento, a desinternação do paciente. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Princípio da excepcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A análise realizada pelo Tribunal a quo, no julgamento da apelação, não tratou da suscitada violação do princípio da excepcionalidade, circunstância que inviabiliza o exame do tema nesta impetração, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Ausência de relatório técnico na audiência de reavaliação. Extinção prematura de medida socioeducativa de internação. Reforma da decisão pelo tribunal a quo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Constitucional. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Estreito envolvimento do adolescente com a criminalidade. Circunstâncias concretas do caso. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação, quando praticados atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é firma em salientar que a aplicação da medida de semiliberdade deve adequar-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade do adolescente em cumpri-la, à gravidade da infração, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º.... (Continua)

34 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de armas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea.

1 - A medida de internação aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, uma vez que os pacientes efetivamente praticaram atos infracionais que pressupõem tanto a violência quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação prevista pelo, I do ECA, art. 122, impondo-se-lhe a aplicação da medida de internação, até por contingência legal.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Internação. Progressão. Semiliberdade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para justificar a progressão da medida de internação para a medida de semiliberdade, evidenciada, não somente na gravidade do ato infracional, que foi praticado com grave ameaça, mas nos relatórios realizados pela equipe técnica da unidade onde o menor se encontrava internado, pois os relatórios social (Anexo 1, e-doc. 18, fls. 28/30), psicológico (Anexo 1, e-doc. 18, fls. 31/32) e o pedagógico (Anexo 1, e-doc. 18, fls. 33/34) sugeriram a progressão da medida socioeducativa para semiliberdade, tendo em vista a necessidade de afastar o menor do ambiente pernicioso da prática de atos infracionais (Anexo 1, e-doc. 18, fls. 27/34), não há ilegalidade. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Desproporcionalidade. Infratores primários. Condições favoráveis ao cumprimento de liberdade assistida reconhecida pelo magistrado processante.

«1. À luz das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, recomenda-se que o infrator cumpra medida socioeducativa em meio aberto, a fim de lhe facilitar o desenvolvimento com o seu meio social e o seus familiares. Assim, a medida de semiliberdade, com a restrição parcial da sua liberdade, fica sujeita ao princípio da excepcionalidade, a ser imposta somente quando as circunstâncias e condições pessoais do adolescente assim indicarem. ... (Continua)

38 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Cumprimento em comarca diversa de sua família. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Envolvimento do adolescente no comércio ilícito do domicílio dos pais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. ECA. Reiteração em atos infracionais. Reincidência específica em infração análoga ao tráfico. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, II, c.c. Arts. 100 e 113. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que o Paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, 59 (cinquenta e nove) porções de cocaína, totalizando 23,31g (vinte três gramas e trinta e uma decigramas) do referido entorpecente. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. ECA. Reiteração em atos infracionais. Reincidência específica em infração análoga ao tráfico. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, II, c.c. Arts. 100 e 113. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que o Paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Isto porque trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, 22,74g (vinte e duas gramas e setenta e quatro decigramas) de maconha acondicionadas em 15 porções e 4,15g (quatro gramas e quinze decigrama) de crack acondicionadas em 14 porções. ... (Continua)

41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional equiparado a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Perecer técnico favorável a extinção. Juízo do magistrado. Ausência de vinculação. Manutenção da medida imposta. Justificativa fundada em elementos dos autos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Criminal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado. Semiliberdade. Manutenção da medida socioeducativa após a maioridade do adolescente. Ausência de óbice legal. Ordem denegada.

«I. O Estatuto da Criança e do Adolescente admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente, máxime se este não demonstra estar ressocializado, tendo o Juízo processante reconhecido ser prematura até mesmo substituição da semiliberdade pela liberdade assistida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Progressão da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Decisão fundamentada. Pleito de extinção da medida. Relatório multidisciplinar favorável. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de substância entorpecente. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

«1.- É cabível aplicação de internação ao menor que reitera na prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes de modo a demonstrar que é essa a única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização. ... (Continua)

49 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos a homicídios triplamente qualificados (duas vezes). Pedido de progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Ausência de vinculação ao relatório técnico. Necessidade de manutenção da medida socioeducativa de internação. Fundamentos hábeis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Extinção da medida socioeducativa revogada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração infracional e situação de fragilidade social e familiar do adolescente. Parecer favorável da equipe interdisciplinar que não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O Tribunal capixaba considerou temerária a extinção da MSE de internação aplicada ao paciente, haja vista ele já haver praticado diversos atos infracionais de natureza grave, análogos aos crimes de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, furto qualificado e posse de entorpecentes, somado ao fato de que é usuário de álcool, maconha, cigarros, cocaína, LSD, ecstasy e lança-perfume. ... (Continua)