monitoramento eletronico presos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da damandante.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 1.1 Consoante jurisprudência desta Corte «Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. (R Esp 1553013/SP, 3ª Turma, D Je 20/03/2018). Dessa forma, descabe a aplicação dos percentuais de reajuste anual para contratos individuais/familiares aos contratos coletivos que possuem menos de 30 (trinta) beneficiários. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Risco de reiteração delitiva. Necessidade comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de indevida suplementação de fundamentos. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019).... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Monitoramento prévio e quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não pro vido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave disciplinar. Descumprimento de recolhimento noturno e flagrante delito no regime aberto. Regressão ao regime mais gravoso. Pedido de regressão ao regime semiaberto. Ausência de proporcionalidade. Inocorrência. Decisão baseada na falta de responsabilidade e disciplina do executado. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. (ms 13.134/df, rel. Ministro nefi cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/09/2015, DJE 02/10/2015). [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- conforme preceituado na Súmula 526, desta corte. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 3- no caso, ficou devidamente comprovado, por meio de procedimento administrativo disciplinar que o executado, em 23 de abril de 2023, foi preso em flagrante, em razão da prática de vias de fato, ameaça e dano, em contexto de violência doméstica e familiar. Assim, cometeu novo delito, durante o cumprimento da pena no regime aberto; de acordo com o que foi apurado, o agravante saiu de sua residência, não sendo para o trabalho, mas para comprar cervejas; embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena.documento eletrônico vda41673277 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 23/05/2024 18:52:45publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 84caa8bd-7e8e-4059-bcfe-f590be4067c2 4- de acordo com a LEP, art. 118, a regressão direta do regime prisional aberto para fechado, ao prever que a a execução da pena privativa ativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos. 5- constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex VI do disposto nos arts. 50, VI c. C art. 39, V, ambos da lep agravo regimental desprovido. (agrg no Resp. 1738805/to, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 02/08/2018, DJE 15/08/2018). [...] (agrg no HC 696.467/pb, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021.) 6- no caso, o executado também descumpriu condição que lhe foi imposta no regime mais ameno, ao desrespeitar o horário para recolhimento noturno, de forma injustificada, o que por si só, dá provas de um comportamento irresponsável e indisciplinado, incompatível com o regime não só aberto como também o semiaberto. 7- agravo regimental não provido.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Matéria ventilada apenas no recurso especial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração. Regime fixado com base na presença de circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência do réu. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à consideração da multirreincidência e manutenção dos antecedentes como neutros, uma vez que a Corte de origem não abordou a matéria sob o enfoque pretendido, porque não provocada nas razões do recurso de apelação, as quais limitaram-se a pleitear a redução da pena, sob a justificativa de que «do ponto de vista da proporcionalidade judicial/concreta, percebe-se que a pena aplicada à Felisberto a pena-base, foi totalmente desproporcional ao crime por ele cometido. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração do período de custódia preventiva reconhecida na origem. Data-base para progressão de regime. Dia da conversão da prisão provisória em medidas cautelares diversas. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 81-B. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 12.736/2012, art. 1º.

Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica durante cumprimento da pena em regime semiaberto. Apenado sem fiscalização até a sua prisão. Perda na fração máxima de dias remidos. Justificativa concreta. Irresponsabilidade e descaso. Ausência de comunicação à justiça sobre a alegada ameaça, a qual, inclusive, não foi comprovada. Recurso improvido.

1 - [...] Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada no descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Recurso desprovido.

1 - Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o paciente havia sido preso em 20/8/2023, ocasião em que foi deferida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da pri são. No entanto, reiteradamente descumpriu as medidas cautelares impostas, tendo o monitoramento eletrônico sido desativado em 18/10/2023, e a sua notificação não foi possível, pois o réu mudou de endereço, violando as condições de sua liberdade provisória e se furtando à aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Excesso de prazo. Ausência. Complexidade da demanda. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse de artefato explosivo. Explosão. Dano. Ausência de necessidade da utilização do monitoramento eletrônico. Supressão de instâncias. Excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Não verificado. Processo em constante movimentação. Audiência de instrução próxima. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia preventiva subsituída por cautelares alternativas. Alvará de soltura suspenso, a pedido do agravante. Inexistência de medida cautelar com a mesma eficácia da tornozeleira eletrônica. Agravo desprovido. R ecomendação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal estadual para que envidem esforços no sentido de garantir celeridade na conclusão do feito.

1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta, do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Medida imposta com fulcro em alegações abstratas sobre os delitos da condenação e o tempo de pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização (AgRg no HC 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Motivação concreta. Líder de organização. Risco de reiteração delitiva. Rompimento de dispositivo de monitoramento eletrônico. Foragido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Mando de prisão não cumprido. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de flagrante. Inocorrência. Agravante preso por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão após extensa investigação e apreensão de drogas, apetrechos e armas. Agravante reincidente. Violação ao contraditório. Inocorrência. Natureza emergencial da medida cautelar extrema. Agravo desprovido. I. A decisão que homologou a prisão em flagrante destacou que que a prisão do agravante, estava cumprindo pena, sob monitoramento eletrônico, quando foi preso em flagrante, foi precedida de investigação policial, com realização de campana e requerimento de busca e apreensão, deferido pelo juízo. II. O agravante foi preso pelos policiais civis encarregados do cumprimento de mandado de busca e apreensão, em razão da apreensão de drogas (cocaína, maconha e crack), armas de fogo e munições (uma pistola nove milímetros, um carregador, um revólver calibre 38 e dez munições) e apetrechos utilizados para o tráfico (seis balanças de precisão, filme para embalo da droga e anotações referentes ao tráfico) em local utilizado pelo agravante para o armazenamento da droga, não havendo que se falar, portanto, em ausência de situação de flagrante. III. A a ausência de vista à defesa antes da decretação da prisão preventiva não viola o disposto no CPP, art. 282, § 3º, tendo em vista natureza emergencial da medida cautelar. Ademais, o exercício do contraditório, de forma prévia, poderia frustrar a medida, especialmente no caso dos autos, em que o expediente no qual foi deferido o pedido de busca e apreensão corriam em sigilo, o que impõe a necessidade de o contraditório ser exercido de forma diferida, sem acarretar qualquer prejuízo à defesa ou violação ao devido processo legal. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Monitoração eletrônica. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e roubo majorado consumado. Sentença desclassificatória e condenatória que impôs medidas cautelares. Anulada. Proferida nova sentença desclassificatória para o crime de latrocínio. Mantida a prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares antes impostas. Violação da tornozeleira eletrônica. Parágrafo único do CPP, art. 419 que prevê a manutenção do status libertatis do acusado até que o novo juízo competente se manifeste.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus coletivo substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Observância dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação. Inovação na motivação pelo tribunal local. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Foragido. Aplicação da Lei penal. Precedentes. Excesso de prazo configurado. Falta de atualidade da necessidade da prisão. Decreto datado de 13/4/2015. Atual fase de alegações finais. Evidente mora processual desarrazoada. Quase 8 anos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação. Corréus beneficiados com a revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas menos gravosas. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade manifesta.

1 - A Corte a quo não inovou na fundamentação da prisão, apenas decidiu contrariamente à pretensão do ora recorrente. Pois, de fato, ele está foragido, não havendo falar em acréscimo ou ineditismo de motivação. O Juiz já havia considerado isso e outros fatores (responder a outros processos penais em outros Estados da Federação, bem como por algumas ações penais que já foi condenado) como justificativas idôneas para manter o decreto prisional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação check point. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contra a administração pública (corrupção ativa e resistência). Prisão em flagrante. Caso concreto. Ilegalidade não constatada in casu. Interceptação telefônica e prova emprestada. Validade. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Tese de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão e prejuízo não demonstrada Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo na medida cautelar, que perdura por 7 (sete) meses. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 25/10/2020, e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A, § 1º. O Juízo de primeiro grau converteu a segregação precautelar em prisão preventiva, contudo, em 18/02/2022, em audiência de instrução e julgamento, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Em 17/08/2022, foi proferida decisão indeferindo o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Proximidade do encerramento da instrução processual. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito de revogação. Idoneidade da fundamentação. Necessidade e adequação da medida. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

26 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação. Detração. Monitoramento eletrônico. Reincidência. Súmula283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A leitura automática do acórdão que julgou os embargos de declaração ocorreu em 28/2/2022, e considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 2/3/2022, intempestivo é o recurso especial interposto dia 17/3/2022. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Pedido de revogação de medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Cabimento, na hipótese. Medidas que perduram por mais de 2 (dois) anos. Ausência de reavaliação da necessidade de manutenção das restrições. Condições pessoais favoráveis do paciente. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Paciente foi preso temporariamente, em 06/06/2019, por força de mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no âmbito da Operação «Ozark-Narco», instaurada para investigar suposta organização criminosa destinada a promover o tráfico internacional de entorpecentes. A prisão temporária foi convertida em preventiva em 30/10/2019. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 29, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 304, c/c CP, art. 299, CP, art. 61, II, «e», e CP, art. 62, I, e CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 62, I. Recorrente pronunciada. Prisão preventiva ordenada após a cassação do mandato parlamentar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segregação cautelar. Conveniência da instrução processual, aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Improcedência. Atualidade dos motivos verificada. Proibição de contato com os corréus integrantes do grupo familiar. Medida concretamente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A ordem de prisão emanada do Juízo de primeira instância, após requerimento do Ministério Público Estadual e do assistente de acusação, sem a oitiva prévia da defesa, deu-se em razão da urgência e do perigo de ineficácia da medida, uma vez que «os Oficiais de Justiça enfrentaram dificuldades para intimar a paciente dos atos processuais, sendo que ela sequer tinha sido localizada nos endereços informados para intimação pessoal quanto ao conteúdo da decisão que determinou o recolhimento noturno e o monitoramento eletrônico». Isso sem falar nos incontáveis descumprimentos das medidas alternativas à prisão e nas condutas supostamente intimidatórias dirigidas às testemunhas do processo, ambos noticiados pelo Juízo de primeiro grau. Portanto, tem-se por observado o disposto no CPP, art. 282, § 3º, que expressamente autoriza a não intimação da defesa em casos urgentes ou naqueles em que há a possibilidade de a medida se mostrar inútil. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Paciente portador de doença grave. Tratamento inadequado para sua patologia. Necessidade de medicação indisponível no estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Parecer ministerial favorável ao deferimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação mar aberto. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Monitoração eletrônica. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Encerramento da instrução iminente. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Pandemia do Covid-19 - Necessidade do regime domiciliar pelo estado de saúde comprometido do apenado. Ausência de tratamento adequado na unidade prisional. Alegações afastadas pelas instâncias originárias. Revisão desse entendimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Impossibilidade da concessão da benesse aos apenados por delitos hediondos. Recomendação CNJ 78/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 78/2020 excluiu os apenados por crimes hediondos da Recomendação CNJ 62/2020. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Agravamento de ofício e sem fato novo. Ilegitimidade. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando. Medida de monitoramento eletrônico. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência e dedicação a organização criminosa. Excesso de prazo. Não configuração. Indícios de autoria. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CPP, art. 282, as providências previstas no Título IX, aí incluídas não somente a prisão preventiva, mas também aquelas elencadas no CPP, art. 319, «deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, e, nos caos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais». ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instituto penal plácido de sá carvalho. Resolução cidh. Violação a direitos humanos não verificada. Cumprimento de pena com contagem em dobro. Exame criminológico obrigatório. Condenado por crime doloso contra a vida.

1 - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a contagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC 658.184 com base na garantia da ordem pública. Paciente em monitoramento eletrônico reincidente em crimes contra a vida e o patrimônio, que responde a diversas ações penais e é apontado como líder de organização criminosa. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, no dia 17/02/2021, quando a Polícia Civil e a Polícia Militar cumpriam mandados de busca e apreensão em sua residência, na posse de uma pistola.38 com numeração raspada, um revólver.38, duas algemas e diversas munições. Os mandados foram expedidos em desfavor de investigados que supostamente fazem parte da liderança da facção «Os Abertos», responsáveis por coordenar o tráfico de entorpecentes, ordenar homicídios e roubos a carros-fortes na localidade. Encerrada a instrução, o Réu foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo primeiro, IV, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, considerando sua reincidência. Foi-lhe negado o apelo em liberdade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Descumprimento de medidas cautelares. Decretação da prisão preventiva. Alegação de defeito técnico do dispositivo eletrônico de monitoração. Circunstância afastada pela instância ordinária. Conclusão que não pode ser revista no âmbito estreito do habeas corpus. Necessidade de revolvimento da prova. Crime sem violência. Ausência de outros elementos que justifiquem a prisão do paciente. Tempo de prisão alongado considerando o fato de que a ação penal não tem previsão de julgamento em breve. Agravo regimental provido.

1 - Quanto às matérias referentes à ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: ao cabimento de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus e à conclusão do laudo juntado com a petição de fls. 130-132 - produzido pela empresa UE Brasil Tecnologia -, verifica-se que não foram apreciadas na decisão objeto da impetração. Além disso, a decisão juntada às fls. 184-198 foi proferida pelo Desembargador Relator em data superveniente à protocolização do habeas corpus. Dessa forma, por se tratar de novo ato, as respectivas motivações devem ser impugnadas em outro writ com fundamentação específica. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto (por 10 vezes). Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instituto penal plácido de sá carvalho. Resolução cidh. Violação a direitos humanos não verificada. Cumprimento de pena em contagem em dobro. Exame criminológico obrigatório. Condenado por crime doloso contra a vida. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação e determinação.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não realização do exame de corpo de delito. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Crime permanente. Mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões. Prisão preventiva. Decretação. Superação de eventuais irregularidades. CPP, art. 249. Exceção configurada. Devido processo legal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada nulidade pela não realização do exame de corpo de delito não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental provido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade. Paciente preso desde 26/4/2018.

1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da prisão domiciliar pelas instâncias de origem. Alegação defensiva de falta de vagas no regime adequado. Possibilidade de que seja providenciada a saída antecipada de outro apenado, em melhores condições, para a liberação de vaga no aberto. Obediência aos parâmetros do re 641.320/RS. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - O MM. Juiz das Execuções deve, face às peculiaridades de cada caso, avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos autos, se o reeducando desconta a sua pena em estabelecimento adequado ao seu regime de cumprimento e, do contrário, Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto (RE 641.320/RS, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/8/2016, grifei). O referido elenco de medidas tem sido interpretado como uma ordem de providências que, preferencialmente, devem se suceder, evitando-se a colocação imediata de um apenado em prisão domiciliar, ainda que com inserção em programa de monitoramento eletrônico, em detrimento de outros executados que já estariam, há mais tempo, cumprindo pena em determinado regime, os quais deveriam ser beneficiados, prioritariamente, com a saída antecipada, para liberar vagas, respeitados outros critérios a serem detalhados pelas instâncias ordinárias. [...] (HC ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Suficiência de medidas cautelares alternativas fixadas na origem. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se dá provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

47 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Individualização da conduta do agravante. Inovação recursal. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pleito de extensão de benefício de substituição do encarceramento provisória por prisão domiciliar concedida a corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual entre os réus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.

1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... (Continua)

50 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar. Paciente que cumpre pena por roubo majorado, em regime fechado, é portador de hipertensão arterial e sofre de doença genética (angioedema hereditário) que deve ser tratada com medicamento de uso contínuo, não disponível na unidade prisional devido a seu alto custo. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Excepcionalidade que autoriza a flexibilização da Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, III, e do disposto no caput da Lei 7.210/1984, art. 117, como medida humanitária, para autorizar a concessão de prisão domiciliar, com amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II (condenado acometido de doença grave). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)