morte do empregador pessoa fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO ESPÓLIO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE APÓS A MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO DE CUJUS QUE ERA A ÚNICA PESSOA COM CONHECIMENTO PARA AUXILIAR NA COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA O INVENTÁRIO, CONFORME ADMITIDO PELO PRÓPRIO DEMANDADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE EM FATOS E PROVAS QUE NÃO PODEM SER REVOLVIDOS NO TST. RECURSO DE REVISTA SEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA EXIGIDA NA HIPÓTESE DE RITO SUMARÍSSIMO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: « A hipótese ora análise cuida de extinção do contrato de trabalho pela morte do empregador pessoa física. (...) Acresça-se, por oportuno, que o contrato de trabalho é norteado pelo princípio da continuidade da relação de emprego. E se o autor era assistente administrativo do de cujus, e segundo o próprio dizer do demandado, teve que ‘prestar as informações necessárias, por ser a única pessoa que detinha o conhecimento e pudesse auxiliar o inventariante na tarefa de coleta de dados e informações para os procedimentos de inventário’, entendo que, de fato, teve que dar continuidade em janeiro às suas obrigações. Contraditoriamente, a peça contestatória contém ainda afirmação de não houve labor em janeiro, embora admita que o reclamante, com efeito, prestou o auxílio que era devido, inclusive por exercer a função de assistente administrativo. Há ainda confissão expressa de que sequer houve pagamento de saldo de salário (...). Por fim, cumpre assinalar que o fato gerador da multa do art. 477, § 8º da CLT é o não pagamento das verbas rescisórias dentro do decênio legal. Isto posto, nada impede a quitação das verbas rescisórias no prazo estabelecido pelo CLT, art. 477, § 6º, cabendo a multa estabelecida no dispositivo em comento, sobretudo porque o demandado sequer nega que não pagou o aviso prévio nem a multa fundiária. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. Sob o enfoque de direito, o caso é de procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o recurso de revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Porém, a parte indicou apenas afronta a dispositivos infraconstitucionais. A menção, nas razões do recurso de revista, à Súmula 44/TST não é capaz de infirmar essa conclusão, uma vez que, além de não ter sido apontada como fundamento de admissibilidade, o verbete sequer abrange a completude da argumentação recursal. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 Família. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Morte do empregador. A relação de emprego doméstica possui uma particularidade que a difere do empregado urbano: a pessoalidade em relação ao empregador. O elemento pessoalidade inviabiliza a sucessão trabalhista, que possui como pressuposto a despersonalização do empregador. A morte do empregador doméstico (pessoa física) extingue automaticamente o contrato de trabalho, por força maior (evento imprevisível e alheio à vontade das partes), à exceção dos casos em que o empregado continua a prestar serviços em benefício da família. In casu, não há falar em dispensa arbitrária ou imotivada, a atrair a estabilidade provisória prevista na alínea «b, do inciso II, do artigo 7º do ADCT da CF/88, uma vez que a rescisão contratual não decorreu de ato volitivo da parte empregadora, mas por motivo de força maior, não havendo como se garantir o emprego cuja execução é impossível, haja vista a morte do empregador doméstico e a pessoalidade desta espécie de relação empregatícia. Recurso Ordinário obreiro não provido.

3 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa física. Resolução senado federal 15/2017. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social prevista pelo Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30/03/2017, fixou a seguinte tese: (...). Portanto, não se pode concluir que a Resolução do Senado Federal 15/2017 tenha afetado a exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física no regime da Emenda Constitucional 20/98 e da Lei 10.256/2001. Interpretação diversa colidiria com a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 669 (RE Acórdão/STF) (fls. 691-696, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Inexigibilidade restrita ao empregador rural pessoa física. Exação devida pelo segurado especial. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via especial. Enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de origem decidiu que a inconstitucionalidade da contribuição denominada Funrural aproveita somente aos contribuintes individuais pessoas físicas com empregados e, assim, a recorrente apenas obteria a anulação de seus débitos se comprovasse que todos os valores lançados pelo Fisco se referem a operações de compra e venda realizada com empregados rurais. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial da fazenda. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ. Sujeição passiva à incidência do salário educação. Precedentes. Conceito amplo de empresa.

1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Morte do trabalhador acidentado. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais (Súmula 126/TST). Do quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST e CLT, art. 896, «a). Decisão denegatória. Manutenção.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso em tela, restou incontroverso que o filho da Autora morreu no exercício de suas atividades laborais na Reclamada, ao ser atropelado por um trator, dirigido por outro empregado da empresa. De acordo com o Tribunal Regional, não há evidências de que o empregado estivesse dormindo na palhada ao ser atingido. Entendeu o Órgão a quo que, se o obreiro estivesse usando colete refletivo no dia do acidente, certamente seria avistado pelo condutor do trator, já que no local havia apenas a iluminação do veículo. Tais circunstâncias, de fato, revelam a ausência de zelo, por parte da Reclamada, pela manutenção da segurança das instalações e dos empregados. Ademais, ainda que não houvesse a comprovação da conduta culposa da Reclamada, o acidente do trabalho do obreiro ocasionado por outro empregado da empresa resulta na possibilidade de aplicação, ao caso concreto, da responsabilidade objetiva da Reclamada decorrente do art. 932, III, do Código Civil (responsabilidade objetiva do empregador por ato de seus empregados). Assim, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TST Condições de trabalho degradantes. Abuso do poder diretivo do empregador. Violação da dignidade da pessoa humana (trabalhador). Indenização por danos morais. Cabimento.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e a afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, c/c CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e à valorização do trabalho humano (art. 1º da CR/88). Assim, tem-se que as condições de trabalho impostas pelo empregador e a que era exposto o autor, a saber, realização das refeições no mesmo ambiente que desenvolve suas atividades laborativas, por ausência de refeitório, fornecimento tardio das refeições diárias e ainda com cheiros estranhos, não oferecimento de água potável e não oferecimento de banheiros químicos ou oferecimento em localização distante da frente de serviço, ultrapassa os limites de atuação do poder diretivo do empregador para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano é um bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. É um bem, portanto, inquestionavelmente tutelado, regra geral, pela Constituição Federal (CF/88, artigo 5º, V e X). Agredido em face de circunstâncias laborativas, passa a merecer tutela ainda mais forte e específica da CF/88, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Funrural. Inexigibilidade restrita ao empregador rural pessoa física. Exação devida pelo segurado especial. Premissa do acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Ausência de documentação para adequado enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 363.852/MG, estabeleceu que «a contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção rural é ilegítima relativamente ao empregador rural pessoa física, restando hígida quanto ao segurado especial. ... (Continua)

9 - TST Acidente do trabalho. Morte de trabalhadora rurícola durante transporte para o local de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais às irmãs da falecida.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício.Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Frise-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que a ex-Empregada morreu em face de atropelamento em rodovia quando procedia à troca de ônibus fornecido pela empresa para chegar ao local de prestação do serviço. Ressalte-se que a ex-Empregada era transportada para o trabalho em veículo da Reclamada, e, diariamente, de madrugada, o ônibus parava em determinado trecho da rodovia e, por força do posicionamento dos veículos da Usina, era obrigada a fazer a travessia de rodovia, reconhecidamente de grande movimento. Conforme consignado pelo Regional, fica evidente a responsabilidade da Reclamada pelo acidente, ao deixar de proporcionar condições seguras para que a Ex-empregada embarcasse no segundo ônibus responsável pela sua condução ao local de trabalho. Saliente-se que, após o fatídico acontecimento, a Usina demandada passou a disponibilizar o segundo ônibus do mesmo lado da pista. Devido, portanto, o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1 - Primeiramente, convém salientar que a Lei 8.212/1991, art. 22-A, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

11 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Gratuidade de justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Depósito recursal insuficiente. Deserção.

«1. O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do CLT, art. 896, segundo o qual «estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.- 2. Os artigos 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/1970 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Esta Corte, contudo, vem admitindo o deferimento de tal benesse às pessoas jurídicas, quando efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças. De toda forma, o benefício, se concedido, seria apenas quanto às custas processuais, não alcançando o depósito recursal (Lei 1.060/1950, art. 3º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Primeiramente, convém salientar que o Lei 8.212/1991, art. 22-A, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. FUNRURAL. Discussão acerca do enquadramento do agravante como contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame dos fatos e provas e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou ser contribuinte empregador rural pessoa física, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Para superar tal entendimento, seria necessário reexaminar a causa à luz dos fatos e provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde. Legitimidade passiva. Contribuição do salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade.

«I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Tema 669/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdão recorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE 718.874, Tema 669 do STF, deu provimento ao apelo da União para consignar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta, obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... (Continua)

20 - STJ Direito tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Salário-educação. Sujeito passivo. Empresa. Empregador rural. Pessoa física. Planejamento tributário abusivo. Não configuração. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional alega violação da Lei 9.424/1996, art. 15 c/c Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, para defender a incidência contribuição ao salário educação devida por produtor rural, pessoa física, com inscrições no CNPJ relacionadas à atividade rural, como ocorre com a parte recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos inter postos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, porquanto a decisão recorrida não colide com Súmula ou OJ desta Corte, ou Súmula vinculante do STF, e sequer contraria jurisprudência pacífica do TST, não havendo transcendência política. Não se evidencia transcendência econômica, na medida em que a causa não possui expressão econômica considerável. Não há transcendência jurídica, porque a matéria em discussão, afeta à aplicação analógica do Lei Complementar 123/2006, art. 55 ao empregador pessoa física, não se trata de questão nova em torno da interpretação de legislação federal. E, tampouco, é o caso de transcendência social, porque não se observa violação a direito constitucionalmente assegurado e não se trata de recurso do empregado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

23 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Empregador rural pessoa física. Desprovido de cnpj. Atividade não enquadrada no conceito de empresa. Resp1.162.307/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Tratamento discriminatório. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST. Valor arbitrado para a indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Horas in itinere. Condução fornecida pelo empregador. Ônus da prova. Súmula 90/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais, pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar que o Obreiro sofreu tratamento indigno e preconceituoso por parte dos superiores hierárquicos da 1ª Reclamada. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado pelo Órgão Regional, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral pretendida, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Ademais, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Constitucionalidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Resolução não inserida no conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada atual Lei 10.256/2001, e, por conseguinte, reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária com a União, afastando a exigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural, relativamente ao empregador rural pessoa física e incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - TST Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«A morte de empregado no ambiente de trabalho demanda o exame da circunstância em que ocorreu infausto acontecimento. A CF/88 busca preservar, como princípio fundamental, o direito do empregado a um meio ambiente de trabalho seguro, incumbindo ao empregador adotar todas as medidas necessárias para que o trabalhador não seja tratado apenas como um meio de produção da empresa. Assim, a jurisprudência vem se firmando no sentido de disciplinar a matéria, levando em consideração o número assustador de acidentes de trabalho, com vítimas fatais, no Brasil, acenando para a obrigação de zelo com a saúde e a integridade física do trabalhador. No caso em exame, o empregado foi vitimado, em seu ambiente de trabalho, na lavoura de cana de açúcar, quando se deitou ao relento, na madrugada, e ali foi atropelado por caminhão da empresa que fazia manobra, vindo a falecer. A culpa concorrente do empregador resta incontroversa, diante dos fatos traçados pela C. Turma, na medida em que não lhe foi reservado local seguro para descanso, já que obrigado a se deitar sobre a cana-de-açúcar cortada, em local onde os seus colegas de trabalho não se encontravam, no meio da madrugada. Ressalte-se que, ainda que não fosse uma máquina, e sim um animal peçonhento que viesse a vitimar o autor, ainda assim não há como lhe imputar a culpa pelo local que escolheu para descanso, já que não se depreende que tenha havido orientação da empresa com indicação de um melhor local. Doutro tanto, a culpa concorrente do empregado não retira a responsabilidade do empregador em indenizar quando demonstrada a negligência com a segurança do trabalhador. Recurso de embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empregador rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Contribuição social para o salário educação. Exigência. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a comercialização de sua produção rural. Declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Tema 669/STF da repercussão geral. Resolução 15/2007 do senado federal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 669/STF da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pieta Jannigje Voorsluys Van Noort contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição destinada ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Inexigibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999. Nesse contexto, não há previsão legal para cobrança da exação do produtor rural pessoa física, desprovido de registro CNPJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Inexigibilidade. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.162.307/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3/12/10. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999. Nesse contexto, não há previsão legal para cobrança da exação do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Pessoa jurídica. Contribuição previdenciária do empregador. Apuração sobre a receita bruta. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em desfavor da União, objetivando a continuidade no recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a desoneração da folha até o final do ano-calendário de 2018, ou, alternativamente, a compensação ou restituição da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente as competências de setembro à dezembro/2018, corrigidos pela SELIC. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para afastar a manutenção da parte impetrante no regime de apuração pleiteado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Retorno ao trabalho após alta previdenciária. Recusa injustificada do empregador. Limbo jurídico previdenciário.

«É incontroverso nos autos que a reclamada, com fundamento em atestados médicos, impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. (imposto de renda pessoa física. Aresto embargado. Indenização por danos morais; acórdão paradigma. Verbas pagas pelo empregador por mera liberalidade quando da rescisão do contrato de trabalho).

«1 - A divergência jurisprudencial caracteriza-se quando verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios semelhantes na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... (Continua)

38 - TST Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio da cana cortada, em local sem iluminação, com muita poeira, vindo a falecer em razão do atropelamento. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Funrural. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção. Extinção dessa contribuição pelo Lei 8.213/1991, art. 138. Posterior reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º, que restabelecera aludida hipótese de exação. Orientação Jurisprudencial que ora se acolhe. Recurso do contribuinte provido.

«1. Na linha de precedentes deste STJ, a contribuição ao FUNRURAL, incidente sobre a receita da comercialização da produção rural, foi extinta pelo Lei 8.213/1991, art. 138, relativamente ao empregador rural pessoa física (AgRg no Ag 1.359.692/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 9/9/2011; AgRg no REsp 1.226.313/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/4/2011), tendo, contudo, sido restabelecida por força do Lei 8.540/1992, art. 1º, no passo em que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador. Pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Tema 669 do STF. Empregador rural. Pessoa física. Contribuição social. Incidente sobre a comercialização de sua produção (funrural). Aresto recorrido fulcrado nos limites de acórdão proferido pelo STF. Enfoque constitucional da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada, em síntese, a inconstitucionalidade dos, I e II do art. 25, III e IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/1991; a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a sofrer a incidência e retenção das contribuições previstas nos dispositivos declarados inconstitucionais; que todas as retenções realizadas, com base em tais dispositivos, configuram indébito tributário. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da União. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Empregador rural pessoa física. Declaração anterior de inconstitucionalidade com efeitos entre as partes. Resolução do senado federal. Declaração posterior de constitucionalidade.

«1 - A declaração de constitucionalidade do dispositivo que permite a cobrança da contribuição ao FUNRURAL com repercussão geral impede que resolução do Senado Federal produza efeitos quanto a tal exação, não havendo falar na alegada inaplicabilidade da Lei 10.256/2001, art. 25. Precedente: RE-ED 718.874, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Empregador. Pessoa física. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos contra pronunciamento alusivo ao julgamento de mérito do Tema 669 de Repercussão Geral, a Suprema Corte consignou expressamente que «a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS (EDcl no RE 718.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-191, Public. 12/09/2018). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Empregador. Pessoa física. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos contra pronunciamento alusivo ao julgamento de mérito do Tema 669 de Repercussão Geral, a Suprema Corte consignou expressamente que «a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS (EDcl no RE 718.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-191, Public. 12/09/2018). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Empregador. Pessoa física. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos contra pronunciamento alusivo ao julgamento de mérito do Tema 669 de Repercussão Geral, a Suprema Corte consignou expressamente que «a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS (EDcl no RE 718.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-191, Public. 12/09/2018). ... (Continua)

47 - STJ Embargos à execução fiscal. Contribuição social do empregador rural pessoa física. Funrural. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pretende a declaração da inexigibilidade da contribuição para o salário educação em relação aos empregados a ele vinculados. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa do posicionamento pacífico desta Corte de Justiça de que, declarada a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor - pessoa física, a referida contribuição deve ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior, sem que isso resulte em julgamento extra petita. Considera-se, para tanto, o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual, reconhecido o direito de repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, esse deve ser compensado com eventual crédito constituído a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.529.011/PR, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 22/6/2016; AgRg no REsp. 1.487.270/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/3/2015; AgRg no REsp. 1.506.191/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/3/2016. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento. ... (Continua)