Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tema 669 do STF. Empregador rural. Pessoa física. Contribuição social. Incidente sobre a comercialização de sua produção (funrural). Aresto recorrido fulcrado nos limites de acórdão proferido pelo STF. Enfoque constitucional da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada, em síntese, a inconstitucionalidade dos, I e II do art. 25, III e IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/1991; a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a sofrer a incidência e retenção das contribuições previstas nos dispositivos declarados inconstitucionais; que todas as retenções realizadas, com base em tais dispositivos, configuram indébito tributário. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da União. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)