natureza agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material. Efeitos.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

Decisão que acolheu preliminar de incompetência absoluta, sob o fundamento de que a natureza celetista do vínculo sempre atrai a competência da Justiça Trabalhista, independentemente do objeto. Tese que colide com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1143. Servidores do IAMSPE. Discussão sobre recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e outras verbas de natureza administrativa previstas na legislação estadual. Matéria que possui natureza administrativa, porque fundada na legislação estadual e não nas regras gerais da CLT (CLT). Necessária observância da tese fixada no Tema 1143/STF. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista de natureza indenitária. Admissibilidade. Constrição judicial inadmissível, apenas, nas hipóteses de incidência sobre crédito trabalhista de natureza salarial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo. Mandado de segurança. Natureza criminal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança em matéria criminal, o prazo para o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de 5 (cinco) dias.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de desbloqueio de valores tornados indisponíveis mantida. O débito tem natureza alimentar, não sendo oponível à agravada a regra do art. 833, IV e X do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do percentual da multa moratória sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE COOPERATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Sentença que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial, habilitando o crédito da impugnante na classe III - quirografário. Irresignação da credora. Crédito de operações de crédito bancário, de operativa de crédito. Natureza extraconcursal (art. 6º, §13, LREF; e art. 79, Lei 5.764/1971) . Natureza de cooperativa de crédito que não desnatura o crédito como ato cooperativo. Precedentes. Inversão da condenação sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RISCO DE DANO CARACTERIZADO, EM RAZÃO DA NATUREZA DA VERBA.RECURSO PROVIDO.

9 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que se efetive o arresto do bem como a indisponibilidade de referido bem. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NATUREZA DO CRÉDITO

Processamento da recuperação judicial da devedora principal deferido- Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios- Garantia que não é atingida pela recuperação deferida - Natureza extraconcursal do crédito- Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: - O deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Irrelevante que os títulos dados em garantia não tenham sido especificados na Cédula de Crédito Bancário ou não se encontrem performados até o pedido de recuperação judicial. Garantia sobre a integralidade do débito. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CDC. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. SUB-ROGAÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL E NÃO AOS DE NATUREZA PROCESSUAL.

Proteção da parte vulnerável a que não faz jus a seguradora. Desequilíbrio nas relações processuais. Provimento negado... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio conta salarial. Movimentação que não descaracteriza natureza alimentar. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Agravo de instrumento provido.

15 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Recurso interposto de decisão de 1º grau que, em execução de título extrajudicial, movida pelo agravado em face da agravante, determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios do bem, por entender que o crédito exequendo teria natureza extraconcursal. Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, na hipótese vertente, o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, eis que se destina ao pagamento de obrigação propter rem (cotas condominiais), afigurando-se incabível a suspensão da execução, na espécie, eis que o crédito, em questão, se destina à própria manutenção do bem. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU O DESCONTO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

Irregularidade. Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público por força de decisão judicial transitada em julgado, que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza remuneratória. Contribuição previdenciária que deverá incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, observando-se as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência. Decisão reformada.  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematuras as medidas de suspensão das cobranças e impedimento de negativação do nome do autor neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM GARANTIA EM PAGAMENTO - CABIMENTO - NATUREZA JUDICIAL DO VALOR DEPOSITADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO BEM

Ação possessória - Imóvel urbano - Esbulho ou turbação - Alegação de natureza pública do bem- Inexistência de prova- Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau- Concessão de liminar - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 561 e 562, do CPC: - Sendo impossível aferir, neste momento, a natureza pública do bem, é inviável a concessão de liminar possessória, pois não atendidos os requisitos dos arts. 561 e 562, ambos do CPC, devendo ser a questão dirimida em primeiro grau. Isso porque para caracterização de mera detenção, é indispensável que seja comprovada a natureza pública do bem, de uso comum do povo ou de uso especial, o que não se fez até o momento. Este o pressuposto para a incidência da Súmula 619 do C. STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL -

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado para averbação de indisponibilidade de alienação objeto da demanda - Art. 301, CPC - Averbação cuja finalidade é dar ciência à terceiros acerca da litigiosidade envolvendo o imóvel - Vale ressalvar que a medida não impede a alienação do bem, apenas dá ciência a terceiro interessado na sua aquisição, quanto ao litigio, afastando assim a boa-fé de eventual comprador - Mantida a decisão quanto à determinação de averbação na matrícula do bem, com a ressalva supra - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR E CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão de suspensão da exigibilidade de obrigações contraídas junto às agravadas. Alegação de vício de consentimento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida. Inconformismo. REQUISITOS LEGAIS. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito. A agravante não nega a celebração do contrato, mas afirma que não foram realizadas as alterações na minuta do instrumento contratual conforme ajustado na fase de tratativas. Alegação, também, de inexecução parcial do ajuste. Dependem de melhor provas alegações. Necessário um exame aprofundado das provas que vierem a ser produzidas no curso da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR.

Arresto de bens, a pretexto de que os agravados negligenciaram interpelação prévia. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Pedido com natureza cautelar de crédito a ser recebido pela agravante. Decisão de indeferimento de tutela de urgência conforme o art. 799, VIII, c/c os arts. 294 e 771, todos do CPC. Desnecessidade da manifestação prévia do devedor, conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo diploma, no entanto prematuro, até que se ultime a citação, escoe o prazo para pagamento voluntário e providencie-se a pesquisa de bens passíveis de constrição. Requisitos do CPC, art. 830, ademais, não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

23 - TJMG Falência. Agravo de instrumento. Falência. Crédito relativo ao FGTS. Natureza trabalhista. Crédito privilegiado. § 3º do Lei 8.844/1994, art. 2º. Recurso provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de crédito de natureza alimentar. Inconformismo. Caráter indenizatório que não descaracteriza a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade. Decisão reformada. Agravo provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR A SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Pleito de arresto deduzido sem provas da dilapidação patrimonial da executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematuras as medidas de suspensão das cobranças e de realização de perícia contábil antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, feito pela agravante para o fim de averbação da existência da ação em registro de imóvel de propriedade da agravada - tutela de urgência cautelar que demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - requisitos não demonstrados - agravada ainda não citada - o mero fato de supostamente haver risco de futura fraude à execução, por si só, não justifica a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Irresignação das autoras - Pretensão de arresto cautelar  visando garantir a efetividade de futuro crédito - Ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão - Existência de condenação solidária entre as partes - Inteligência do art. 275 do Código Civil - Pretensão de extensão de alegada responsabilidade contratual que depende de contraditório - Elementos carreados aos autos originários que não permitem vislumbrar, com o grau de assertividade necessário, o risco ao resultado útil da futura execução do crédito - Receio de que os devedores não consigam fazer frente à obrigação em futura ação de regresso a ser ajuizada diante da insolvência dos agravados com fulcro na informação de que são devedores contumazes e conhecidos no foro de tramitação dos autos de origem é insuficiente para justificar o deferimento do arresto neste momento processual - Inexistência de provas de dilapidação patrimonial - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

1 - Na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, feito pela agravante para o fim de averbação da existência da ação em registro de imóvel de propriedade dos agravados - tutela de urgência cautelar que demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - requisitos não demonstrados - o mero fato de se cogitar, em hipótese, de futura fraude à execução por si só, não justifica a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

35 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e privilegiada, sobre os demais de outras naturezas - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24, caput, e do art. 85, §14 do CPC - Existência de interesse jurídico na manutenção da penhora do bem imóvel, para a satisfação do crédito do advogado, o qual tem preferência no recebimento do produto de eventual leilão - Penhora mantida - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - VALORES QUE REMANESCEM - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR.

Deve-se entender como penhorável qualquer valor que remanesça na conta corrente do executado, referente ao salário do mês anterior. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Reforma que se impõe. Agravante demonstrou, satisfatoriamente, a natureza alimentar do valor bloqueado. Natureza impenhorável da verba. Montante, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR -

averbação PREMONITÓRIA no registro de imóveis - CPC/2015, art. 828 - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828 - Descabimento - Hipótese em que a medida se mostra prematura, uma vez que ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO; PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO. DECISÃO COM NATUREZA TERMINATIVA.

A decisão rejeitou a impugnação dos credores e determinou a conclusão dos autos para extinção do processo. O provimento judicial apresenta natureza de sentença que exaure a instância extinguindo o processo e, por isso, desafia apelação. Prevalência dos princípios da correspondência e da singularidade. Configuração de erro grosseiro. Não atendimento dos pressupostos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI, ART. 83, I 11.101/05.

Malgrado o «lapso das habilitantes em apontarem a correta classificação de seus créditos na petição inicial, é possível a revisão do tema em sede de agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente. De acordo com o entendimento do C. STJ, os créditos de natureza alimentar devem receber tratamento análogo aos créditos trabalhistas, ainda que não decorram especificamente de relação submetida aos ditames da legislação do trabalho. Precedente. ... (Continua)

46 - TJSP Bloqueio em saldo de conta corrente - ausente demonstração da natureza jurídica do saldo - decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Despacho preparatório que nada decidiu, não assumindo a natureza de decisão interlocutória. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Agravo não conhecido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício percebido a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.

1 - As verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas antecipadamente por meio da concessão de tutela judicial, não são objeto de repetição.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Alegação da autora de ter sido vítima de fraude. Tutela de urgência para arresto de valores indeferida. Insurgência da requerente. Não acolhimento. Ausência de elementos de prova robusta para a pretensão da recorrente. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviço profissional. Isenção. Revogação. Matéria de natureza constitucional. Agravo improvido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional, a arredar a competência desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)