natureza privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. 1a. E 3a. Turmas do STJ. Natureza privada da relação jurídica litigiosa originária. Execução comum promovida por banco contra devedor privado. Natureza privada de todas as questões incidentes posteriores. Pedido de preferência do crédito realizado pela Fazenda Pública estadual. Não alteração da aludida natureza privada da relação jurídica originária. Privilégio preferencial da Fazenda Pública que será preservado, protegido e garantido, independentemente do órgão responsável pela apreciação da controvérsia. Competência da Segunda Seção/3a. Turma.

«1 - A competência das Seções, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º do RISTJ. A definição do caráter público ou privado daquela relação jurídica litigiosa é dada pela qualidade das partes originalmente envolvidas no litígio. Neste caso, trata-se de execução comum promovida por banco privado contra empresa também privada, o que projeta essa mesma natureza privada sobre todas as questões incidentais posteriores à demanda executiva. ... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos.

«Não há que se falar em responsabilidade dos administradores de associação, pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos, eleitos e não remunerados, salvo prova de que tenham praticado os ilícitos de que trata o CCB, art. 50: «abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, causadores de prejuízo ao empregado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Função sancionadora. Delegação. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Associação de natureza privada. Impossibilidade.

1 - A controvérsia de direito é sobre a possibilidade de delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à associação de natureza privada - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Incompetência ratione materiae. Causa de natureza privada. Embargos acolhidos para determinar a redistribuição do feito.

1 - O tema em discussão apresenta causa de natureza privada, entre particular e instituição privada, o que desloca a competência para julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Natureza privada da apólice. Caixa econômica federal. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados entre as partes e reexame do acervo fático probatório, medidas vedadas em sede de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Litígio de natureza privada. Competência da Segunda Seção. Redistribuição.

«1. Tratando a questão de fundo de litígio entre particulares - uma vez que se objetiva a reparação por danos morais em face de suposta calúnia levada a efeito pela parte demandada - , portanto matéria do âmbito do Direito Privado e não do Direito Público, fica evidenciada a competência da Segunda Seção, nos termos do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

10 - STF Mandado de segurança. Ato coator emanado do conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Apuração de antiguidade no âmbito do poder judiciário. Consideração, para esse fim, de prestação de serviço de natureza privada. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso de agravo improvido.

«- A prestação de serviço de natureza privada, ainda que executado no âmbito de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, não poderá ser considerada como tempo de serviço público para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Apólices de natureza privada. Ilegitimidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Natureza privada da apólice. Caixa econômica federal. Interesse não demonstrado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados entre as partes e reexame do acervo fático probatório, medidas vedadas em sede de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

«O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinária de cobrança. Contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramento dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças. Obrigação de natureza privada. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

15 - 1TACSP Direito de vizinhança. Relação jurídica de natureza privada. Município. Concessão de alvará. Ilegitimidade passiva reconhecida. Considerações sobre o tema.

«... E, pois, cuidando-se de litígio envolvendo interesses privados, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Cabe observar que as relações envolvendo direito de vizinhança cingem-se ao âmbito do direito privado e são reguladas pelo Código Civil, de modo que, com acerto, ponderou o ilustre sentenciante: «o fato dela ter concedido alvará para reforma não implica que possa ser acionada por conflito envolvendo direito de vizinhança (fls. 150). Ora, a presente ação objetiva solucionar pendência envolvendo servidão de passagem, refazimento de pisos e fechamento de janelas, fugindo de seu objeto qualquer discussão acerca de omissões cometidas por parte da Administração Pública. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

17 - TJSP Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

18 - TJSP Competência. Conflito. Interpostas apelações em ação de reintegração de posse movida por munícipes contra municipalidade, decorrente de alegado esbulho sobre imóvel de propriedade particular, evidenciada a natureza privada do bem, competindo a Câmara de Direito Privado apreciar e decidir. Procedência decretada, competente a 20ª Câmara de Direito Privado.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza privada. Apólice. Interesse. Caixa ecônomica federal. Hipótese. Provas. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do interesse da Caixa Econômica Federal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Acidente de veículo. Indenização por dano material. Ação ajuizada pela DERSA contra particular. Natureza da parte autora. Sociedade de economia mista. Irrelevância para apreciação e julgamento da causa. Inexistência de discussão sobre a responsabilidade civil do Estado. Demanda tipicamente indenizatória fundada em relação jurídica de direito material de natureza privada. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

21 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Tarifas telefônicas. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028.

«I - Suscitado conflito de competência, foi proferida decisão pela Corte Especial declarando competente esta egrégia Primeira Turma para julgamento do feito, que, em última análise, versa sobre preço público, o que conduz à competência da Primeira Seção. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Previdência complementar de natureza privada. Cômputo de juros calculados com base no vigente Código Civil, na forma de seu art. 406. Negaram provimento ao recurso, aplicada sanção por deslealdade processual.

23 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Possibilidade. Natureza privada da relação trabalhista. CLT, art. 59.

«Nada existe no atual ordenamento jurídico pós a CF/88 que retire a integral validade jurídica do acordo individual compensatório de horas laboradas, sem registro e/ou homologação sindical. Hoje, mais do que nunca e em mais de uma mais do que imperiosa modernização das relações trabalhistas e/ou sindicais, a relação empregatícia deve ser encarada como modalidade contratual privada. Desde que as condições individualmente contratadas sejam lícitas, as partes (no caso, o empregado e o empregador) são livres para estipularem as condições que bem entenderem. Afortunadamente, principiam a se perder na poeira dos tempos idéias cartoriais de registro sindical dos acordos individuais trabalhistas.... (Continua)

24 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação de natureza pública que recebe subvenções municipais, tendo em seu Conselho Diretor, prefeito, secretariado municipal, representante do legislativo, evidenciando tal caráter, embora constante do estatuto como de natureza privada. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Existência. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso da fundação provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza privada. Apólice. Interesse. Cef. Hipótese. Provas. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do interesse da Caixa Econômica Federal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Mandado de segurança. Normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em universidade. Interpretação extensiva. Equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em Universidade por meio do sistema de cotas, sendo inviável a equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Precedentes: REsp. 1.670.577/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; AgInt no REsp. 1.399.220/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demanda objetivando a remoção e recolocação de poste de energia elétrica. Prestação de serviço de natureza privada. Competência preferencial e comum da II e III Subseções de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para uma dentre a 11ª e 38ª Câmara de Direito Privado.

28 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Desconto compulsório de valores relativos à convênio de assistência médica e odontológica entabulado com entidade de natureza privada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio constitucional da liberdade associativa. Observância. Devolução dos valores descontados após a citação. Necessidade. Recurso provido.

29 - TJSP Competência. Conflito. Cobrança de honorários de advogado. Convênio entre a Procuradoria e Defensoria do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Demanda acerca do direito autônomo do advogado à contraprestação por serviço prestado. Matéria de natureza privada. Inexistência de discussão sobre a higidez do convênio. Competência da Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Ação ordinária objetivando a matrícula em instituto federal pelo sistema de cotas. Normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em universidade. Interpretação extensiva. Equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em Universidade por meio do Sistema de Cotas, sendo inviável a equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico. Precedentes: REsp. 1.670.577/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; AgInt no REsp. 1.399.220/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017. ... (Continua)

31 - STJ Dano qualificado. Natureza privada da tornozeleira eletrônica objeto do crime. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, embora os impetrantes afirmem que a tornozeleira eletrônica danificada pelo paciente pertenceria à pessoa jurídica de direito privado, não há nos autos qualquer documento que comprove que não se trata de bem de natureza pública, conforme reconhecido pela instância de origem, circunstância que impede o reconhecimento da ilegalidade suscitada na impetração. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Conflito. Apelação de sentença proferida em embargos à execução em ação que versa sobre direito de reembolso de valores despendidos a favor de prefeitura municipal para expansão de serviços de telefonia. Avença que não se enquadrada nos contratos administrativos. Observância. Contrato de mútuo de natureza privada. Hipótese. Procedência decretada, competente a suscitada 35ª Câmara de Direito Privado.

33 - TRT2 Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.

34 - STJ processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo. Matéria de natureza privada. Competência da Segunda Seção. Decisão mantida.

1 - O recurso interposto discute a base de cálculo para incidência de multa por litigância de má-fé, aplicada no curso de ação de cumprimento individual de sentença proferida contra universidade privada. ... (Continua)

35 - TJSP Meio ambiente. Competência recursal. Conflito negativo. Ação de reparação de danos materiais e morais, causado por contaminação ambiental. Interesses de natureza privada que têm apenas como fundo o dano ambiental. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado, suscitada, de acordo com o artigo 5º, I.29, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, remessa determinada.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho que consulta Ministro integrante da Segunda Seção acerca da natureza privada da relação jurídico litigiosa. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade.

1 - Aplicável, mutatis mutandis, a jurisprudência firmada no âmbito esta Corte de Justiça, no sentido de que «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» ( AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da cef. Apólices de natureza privada (ramo 68). Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da seguradora.

«1 - Apresentada manifestação expressa da Caixa Econômica Federal, informando não possuir interesse jurídico no deslinde do feito, cujos contratos de financiamento não ostentam natureza pública, não há razão que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante os óbices insculpidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determina recolhimento de taxa judiciária por fundação, para realização de pesquisa via sistema BACENJUD. Instituição de natureza pública, embora mencione o estatuto natureza privada, recebendo subvenções federais, estaduais e municipais, compondo seu órgão máximo com prefeito, secretário de educação, delegado de ensino e presidente da câmara municipal. Aplicação da isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Necessidade. Recurso provido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação educacional que recebe subvenções federais, estaduais e municipais, tendo como órgão máximo composto por prefeito, secretário de educação, delegado de ensino, presidente da câmara e representante indicado pela prefeitura, e que, embora constando como de natureza privada por força do constante no estatuto, é, em verdade, de natureza pública, merecendo a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso provido.

40 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato praticado por gerente regional de negócios de empresa de economia mista, dedicada a atividade de natureza privada. Não qualificação como ato de autoridade. Inocorrência de função pública delegada. Inadequação da via eleita. Interesse de agir ausente. Extinção do processo decretada. Recursos voluntário do banco e reexame necessário prejudicados.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Natureza privada do bem usucapiendo pressuposta. Reconhecimento da precariedade da ocupação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conflito. Ação revisional de aluguel. Imóvel locado a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Inexistência de contrato administrativo. Locação de bem imóvel, cuja natureza privada não é afetada pela qualidade das partes. Competência da terceira subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), a teor do art. 5º, item III.6, da Resolução TJ 623/13. Conflito julgado procedente para declarar competente a Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado).

43 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade. Natureza. A Constituição Federal prevê duas ordens de responsabilidade, uma de natureza privada de que é exemplo o Código do Consumidor (art. 170, V), outra de natureza administrativa ligada à prestação de serviços públicos (art. 37, § 6º e art. 175). Ante a clara inclusão da responsabilidade da concessionária de serviços públicos na responsabilidade administrativa (art. 37, § 6º), não há razão para aplicação do Código do Consumidor. Entendimento. Recurso improvido.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Inversão do julgado. Licitação. Subcontratação. Responsabilidade por encargos comerciais. Acórdão recorrido que assenta a natureza privada da avença entre a empresa contratante e a contratada. Mandato. CCB, art. 675. Revisão na via especial. Inviabilidade. Incidência dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso IIo acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inadmissibilidade. Hipótese que não trata de relação de consumo, incidindo o disposto no CCB, art. 50, dada a relação de natureza privada entre as partes, decorrente de crédito de relação comercial representado por nota promissória. Necessidade de comprovação de eventual abuso da personalidade, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso não provido.

46 - TJSP Competência. Conflito. Apelação de decisão proferida em ação de consignação em pagamento fundada em dúvida a respeito do real legitimado para receber os valores consignados extinguindo obrigação de quitação de cabeças de gado. Negócio jurídico revestido de natureza privada. Aplicação do art. 5º, III, alínea III.14, da Resolução 623/13 do Egrégio Órgão Especial do Venerando Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rompimento da barragem do fundão em mariana/MG. Demanda de natureza privada. Acórdão recorrido em conformidade com precedente da Primeira Seção. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Livre fixação de preços pelo serviço de praticagem. Natureza privada. Intervenção do estado de forma genérica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, sob os termos da Lei 9.537/1997, somente de modo excepcional é possível à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face de sociedade de economia mista. Relação de natureza privada. Competência em razão da matéria, independentemente de ser a sociedade prestadora de serviço público essencial. Matéria não abarcada pela competência definida no Provimento 63/04 e na Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória por alegado erro médico ajuizada contra santa casa. Atendimento ao paciente efetuado pelo Sistema Único de Saúde. Nosocômio que possui natureza privada. Inexistência de referência a falhas do sistema de atendimento (SUS). Incidência da regra do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/13 que definiu a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para ações e execuções relativas a responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.