norma restritiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. SIMPLES. Hermenêutica. Atividade de construção de imóveis. Explicitação. Norma restritiva. Impossibilidade de retroagir. CTN, art. 106. Lei 9.317/96, art. 9º, § 4º.

«O § 4º introduzido pela Lei 9.528/1997 no Lei 9.317/1996, art. 9º, ao explicitar em que consiste «a atividade de construção de imóveis, veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Norma restritiva de direito. Interpretação extensiva. Impossibilidade provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que normas restritivas de direito não são passíveis de interpretação extensiva, pois a administração pública se submete ao princípio da legalidade.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Atividade de construção de imóveis. Hermenêutica. Lei 9.317/96, art. 9º, § 4º. Norma restritiva. Inaplicação a fatos pretéritos. CTN, art. 106, I.

«A modificação introduzida na Lei 9.317/96, em seu art. 9º, pela Medida Provisória 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, que introduziu o § 4º, em dito dispositivo legal, ao conceituar «a atividade de construção de imóveis, estabeleceu norma restritiva ao direito do contribuinte inaplicando-se a fatos pretéritos, consoante a exegese do CTN, art. 106, I.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão à diferença de rendimento, julgada procedente. Não recebimento da irresignação do banco-réu, pois a sentença está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 518, §1º. Inviabilidade. Norma restritiva de direito que apenas comporta interpretação restritiva. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Recebimento, nos efeitos suspensivo e devolutivo, de apelação interposta contra sentença que julga extintos embargos de terceiro opostos à execução extrajudicial. Necessidade. Hipótese não incluída nas exceções dos incisos do CPC/1973, art. 520. Norma restritiva de direito, que deve ser restritivamente interpretada. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Enquadramento inicial. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Possibilidade. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto na origem, sob o argumento de que a que a nova redação legal permite o somatório das cargas horárias de cursos realizados pelo servidor para fins de progressão por capacitação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a previsões contidas na Lei 11.091/2005 - que instituiu novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação - , acerca das regras tanto para o desenvolvimento dos servidores na nova carreira, mediante a progressão funcional, seja em razão do mérito profissional ou da capacitação do servidor, como para o enquadramento dos servidores que optassem por aderir a nova carreira. ... (Continua)

13 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7046/09. Parágrafo único do artigo 7º. Disposições sobre a possibilidade de comutação de pena. Inconstitucionalidade afastada. Anistia e indulto são institutos de natureza distinta. Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva de norma restritiva de direito. Comutação de pena de crime hediondo não prevista no decreto. Determinada a devolução dos autos à Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento. Arguição improcedente.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.091/2005. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconsideração. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente. Resp1.473.150/RS.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Título executivo judicial decorrente de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Inaplicabilidade da exceção inserida no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VI, que prevê a ação civil «ex delicto como uma das excludentes de arguição da impenhorabilidade do bem de família. Norma restritiva de direitos que deve ser interpretada restritivamente, e não de forma analógica ou ampliativa. Inexistência, na hipótese, de condenação criminal ou mesmo de ação penal. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso da autoraembargada improvido.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Descabimento da rediscussão da matéria referente ao início da eclosão da moléstia incapacitante se o acórdão que fixou a data da juntada do laudo pericial ao processo de conhecimento já transitou em julgado. Retificação do valor do precatório intangível, não havendo que se falar em benefício vitalício se concedido sob a égide da norma restritiva (Lei 9528/97) . Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arrendamento comercial. Contrato atípico. Pretensão do credor de cobrar valores que aponta como sendo decorrentes da locação. Penhora de bem de família. Hipótese em que não incide a norma restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º. Caso em que falta ao exequente título executivo, por não ser certa nem líquida a obrigação. Para a satisfação do crédito deveria ter manejado ação de conhecimento. Recurso provido para levantar a penhora e, de ofício, julgar extinta sem julgamento do mérito a execução.

18 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta bancária. Bloqueio de valor equivalente a 15% da importância mensalmente depositada em conta corrente de um dos co-agravantes. Possibilidade. Constrição, também, de valor em conta corrente de outro coagravante, não podendo incluir a verba de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Atenuação da extensão da norma restritiva para admitir que haja desconto de pequena monta. Suficiência para o adimplemento da obrigação em certo período, e, ao mesmo tempo, inócuo para levar os executados a uma situação de insustentabilidade financeira. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio sobre imóvel indivisível. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos. Norma restritiva de direitos. Interpretação também restritiva. Exegese literal e teleológica desta e de outras normas do sistema a estabelecer semelhante disposição.

«1 - Controvérsia em torno do direito de preferência na venda de fração ideal de imóvel indivisível em condomínio a outros condôminos, em face do disposto no CCB/2002, art. 504. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005 e Decreto 5.824/20006. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Adstrição da administração ao princípio da legalidade estrita. Recurso especial provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.

«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Cursos de capacitação. Enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947/SE e Resp 1.492.221/PR. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor adequado. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a despeito de tanto o enquadramento inicial do servidor nos níveis de capacitação, quanto o seu posterior desenvolvimento na carreira mediante capacitação profissional, estarem condicionados ao cumprimento das cargas-horárias previstas no Anexo III da Lei 11.091/2005, inexiste proibição à soma das cargas-horárias para fins de enquadramento inicial, mas tão somente a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, que trata do desenvolvimento na carreira e mais especificamente da progressão. A aplicação dessa limitação também para o caso de enquadramento inicial do servidor, previsto no art. 15 e seguintes e regulado pelo Decreto 5.824/2006, materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. ... (Continua)

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado (FUPESP). Impugnação do Lei Complementar 02/1993, art. 120, parte final do § 1º, com a nova redação dada pela Lei Complementar 058/2011 do Município de Suzanápolis. Regra assegurando o licenciamento de 02 servidores eleitos para cargos de Direção ou representação por entidade e restringindo a apenas 01 deles o afastamento sem prejuízo de remuneração. Restrição indevida a liberdade sindical. Criação de obstáculo à permanência de líderes democraticamente eleitos em cargos de direção ou representação de entidade de classe. Ausência de interesse local apto a justificar a norma restritiva. Violação à garantia prevista no art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes deste Egrégio Órgão Especial. Ação procedente.

25 - STJ direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Interpretação ampliativa de norma restritiva. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Definição dentro dos ditames do tratado. Perícia psicossocial. Desnecessidade. Repatriação do menor. Ocorrência.

I - A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, firmada em 25.10.1980, vigora, no Brasil, desde a publicação do Decreto 3.413/2000, e tem por escopo assegurar o retorno imediato de menores ilicitamente transferidos de um país para o outro, visando a garantir o respeito ao melhor interesse do infante. ... (Continua)

26 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Configuração. Efeitos.

«Provado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder diretivo, agindo de forma discriminatória ao dispensar o reclamante e os demais empregados que exerceram o seu direito constitucional de ação, é devida a indenização por danos morais. Todavia, não há amparo legal para se determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, porquanto a regra do Lei 9.029/1995, art. 4º tem aplicação restrita os casos mencionados caput do art. 1º da mesma lei. Tratando-se de norma restritiva de direitos, não cabe a sua aplicação extensiva.... (Continua)

27 - TRT3 Norma coletiva. Interpretação interpretação de norma coletiva. Concessão parcial de bolsas de estudo. Negócio jurídico benéfico interpretação restritiva.

«A interpretação de preceito normativo que prevê o custeio de 50% dos cursos de pós-graduação realizados pelos docentes do empregador em outra Instituição de Ensino Superior que não a própria, deve ser feita de forma restritiva, sob pena de configurar ingerência indevida na autonomia sindical e a desconsideração da negociação coletiva, que envolve concessões mútuas e cujo reconhecimento foi estabelecido constitucionalmente. Nesse aspecto, pretender a concessão de bolsas parciais de estudo em circunstâncias distintas das pactuadas coletivamente implica interpretação extensiva dos termos dos instrumentos coletivos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

28 - TJMG Lei que impõe instalação de bebedouros em danceterias. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constitucional estadual remissiva. Parâmetro normativo idôneo para a realização de controle abstrato de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. Preliminar rejeitada. Lei municipal que impõe a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas. Invalidade. Violação da constituição econômica, analisada como um todo harmônico e coerente

«- As normas constitucionais estaduais remissivas são parâmetros normativos idôneos para a realização de controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . CARGO DE CONFIANÇA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .

30 - TJSP REVISIONAL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. MÉRITO. Ausência de violação às limitações previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Impossibilidade de dar interpretação diversa à norma restritiva. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Habilitação de crédito. Correção monetária. Não provimento.

«1. A correção monetária dos créditos habilitados na falência não se condiciona à suficiência do ativo, haja vista não constituir acréscimo à dívida e nem ser este o escopo da norma restritiva contida no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 26. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Habilitação de crédito. Correção monetária. Não provimento.

«1. A correção monetária dos créditos habilitados na falência não se condiciona à suficiência do ativo, haja vista não constituir acréscimo à dívida e nem ser este o escopo da norma restritiva contida no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 26. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS. RESCISÃO INDIRETA. FGTS .

34 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de indignidade com a consequente exclusão da Apelada da sucessão hereditária. Alegação das Apelantes de que a Apelada teria realizado alterações nos atos constitutivos de sociedades integradas por sua falecida mãe, as quais impediram que seu pai, à época ainda em vida, passasse a integrá-las. Entendimento de que, por ter sido impedido de ingressar nas sociedades, o pai das litigantes, falecido meses depois, teria sido igualmente impedido de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, na forma do art. 1.814, III, do Código Civil. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade de decisão do Juízo a quo ao julgar embargos declaratórios por fundamentação deficiente. Aclaratórios em que as Apelantes pretendiam a revisão do mérito do decisum recorrido, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Amplo efeito devolutivo do apelo que, ademais, indica ser desnecessário e inconstitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII) anular a decisão para que seja proferida outra. Dispositivo do Código Civil que comporta norma restritiva que mitiga o direito fundamental à herança, reconhecido no art. 5º, XXX, CF/88. Rol taxativo e interpretação restritiva. Precedentes. Ausência de prova de que o pai das partes teria a intenção de manifestar sua última vontade que apenas produz efeitos após a morte. Doação que se configura ato inter vivos e não pode ser confundida com disposição de última vontade. Condutas atribuídas à Apelada que não tiveram per si o condão de impedir que seu pai pudesse, a seu tempo, dispor de seus bens por meio de testamento ou codicilos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do apelo.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Imposição da limitação de 150 salários-mínimos, prevista na Lei, art. 83, I 11.101/05. Descabida aplicação por analogia em processo de insolvência civil desta norma restritiva prevista especificamente para falência. Habilitação do valor integral na classe privilegiada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Habilitação somente até a data da decretação de insolvência civil. O pagamento da correção monetária incidente após a decretação da quebra ou da insolvência civil será feito se restarem recursos depois de quitada a integralidade da dívida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TST Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. CCB, art. 114.

«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de. verbas fixas mensais de natureza salarial- na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva efetuar transferência de saldos acumulados de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo sem observar a limitação ao valor do saldo devedor do destinatário prevista no art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ. Sentença que denegou a segurança. Princípio da legalidade observado. Decreto 27.427/2000, que aprovou o RICMS-RJ, com fundamento nos arts. 38 e 145 da Lei Estadual n

38 - STJ Penal (sonegação fiscal). Tributo (pagamento). Punibilidade (extinção). Norma penal (interpretação restritiva). Agravo regimental (desprovimento). Lei 8.137/1990. Lei 4.729/1965.

«1. «Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. Art. 114 do Código Civil

«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de «verbas fixas mensais de natureza salarial na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... (Continua)

40 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação condenação solidária. Previsão em norma coletiva. A condenação solidária atribuída às recorridas decorre da existência de contratação de empresa interposta para fornecimento de mão-de-obra e tem amparo na própria norma coletiva da categoria do autor, cuja interpretação, por mais benéfica, dá-se de forma restritiva, tal como definido no CCB, art. 114.

41 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. CET. Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Impossibilidade de dar interpretação diversa à norma restritiva. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Constitucional e processual civil. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Norma constitucional de interpretação restritiva.

«1. O CF/88, art. 105, I, «b fixa regra de competência cuja interpretação não comporta elastério. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a. Finalidade da norma constitucional.

44 - TST Convenção coletiva. Salário. IPC de junho/87. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições de pagamento das perdas. Norma programática. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.090.

«Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição. Logo, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. Ademais, a interpretação de norma coletiva benéfica, segundo comezinho princípio de hermenêutica, deve ser restritiva, nos termos do CCB, art. 1.090.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO A MANUTENÇÃO DE READAPTAÇAO FUNCIONAL - DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA MANTER A READAPTAÇÃO DA AUTORA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE.

Não aplicação, no caso, da vedação legal quanto às decisões proferidas contra a Fazenda Pública (L 9.494/97, art. 2º-B). Exegese restritiva aplicável ao aludido enunciado, o qual estabelece norma restritiva de direitos. Precedentes do C. STJ. Vedação que se refere à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, o que não se subsume à hipótese dos autos. Considerando que o agravo de instrumento em apreço versa sobre a pertinência da tutela provisória, cabe limitar a cognição a este ponto e, na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pela agravante. ... (Continua)

46 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral). Norma mais benéfica interpretação de normas benéficas. É sempre restritiva não se podendo obrigar o empregador a pagar mais do que aquilo a que se comprometeu, por mera liberalidade.

47 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Benefício. Benefício instituído por norma interna da empregadora. Interpretação restritiva. Correspondente obrigação empresarial de estabelecimento de critérios claros. Respeito ao princípio da isonomia.

«Ainda que o benefício concedido ao trabalhador por meio de norma interna da empregadora exija interpretação restritiva (CCB, art. 114), a empresa deve explicitar claramente os critérios do benefício, sob pena de ferir-se o princípio da isonomia. Assim, tendo a ré criado Indenização relativa a Programa de Desligamento Incentivado, sem estabelecer critérios claros quanto aos cargos e funções abrangidos pelo benefício, deve o empregado que se desligou da empresa ser contemplado com tal benefício, pago ao paradigma que trabalhou no mesmo setor do autor e da mesma maneira desligou-se da empregadora. Trata-se de respeito às regras atinentes à distribuição do ônus probatório (CLT, art. 818 c/c 333, II, do CPC/1973) e da aplicação dos princípios do «in dúbio pro misero e da isonomia, já que a ré não se desincumbiu de demonstrar satisfatoriamente que a função desenvolvida pelo reclamante não estava dentre aquelas contempladas com a benesse.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em desconformidade com o decidido pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com outro veículo.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA DA RECLAMADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Do acórdão regional extrai-se a informação de que a norma interna da reclamada (CEF) estabelece, de forma específica e expressa, a base de cálculo das Vantagens Pessoais, que corresponde a, quanto à rubrica 0062, « 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 0002), FC (rubrica 0009) e FC assegurada (rubrica 0048) e, quanto à rubrica 0092, « incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 0002), FC (rubrica 0009) e FC assegurada (rubrica 0048) . Desta forma, é imperiosa a interpretação restritiva do teor da referida norma (CCB, art. 114), a qual não admite a inserção do Adicional de Incorporação em sua base de cálculo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)