Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Cursos de capacitação. Enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947/SE e Resp 1.492.221/PR. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor adequado. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a despeito de tanto o enquadramento inicial do servidor nos níveis de capacitação, quanto o seu posterior desenvolvimento na carreira mediante capacitação profissional, estarem condicionados ao cumprimento das cargas-horárias previstas no Anexo III da Lei 11.091/2005, inexiste proibição à soma das cargas-horárias para fins de enquadramento inicial, mas tão somente a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, que trata do desenvolvimento na carreira e mais especificamente da progressão. A aplicação dessa limitação também para o caso de enquadramento inicial do servidor, previsto no art. 15 e seguintes e regulado pelo Decreto 5.824/2006, materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. ... (Continua)