nota promissoria prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição afastada. art. 202, I, e parágrafo único do CC/02 c/c art. 240, §1º, do CPC.

2 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis por mais de três anos - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Possibilidade. Dívida fundada em nota promissória. Prescrição vintenária. Crédito admitido nas primeiras declarações prestadas em inventário. Posterior comportamento contraditório. Vedação. Dívida, entretanto, que não pode ultrapassar as forças da herança. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Nota promissória. Prescrição. Prazo prescritivo de três anos, a contar do protesto suspensivo da contagem. Art. 70 e art. 71 do Decreto nº. 57.663/66. Recurso provido.

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação proposta em agosto de 2011 - Despacho ordenando a citação em setembro de 2011 - Não localização da executada em diversos endereços - Mais de doze anos sem a efetivação da citação - Aplicação do art. 240, §§1º e 2º, do CPC - Prescrição trienal consumada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nota promissória. Prescrição. Termo inicial. Súmulas 5 e 7/STJ. Irregularidade do preparo. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.dissídio não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Transcurso de um ano após entrada em vigor do CPC/2015. Decurso do prazo verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

10 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de habilitação de crédito em falência.

«A prescrição é interrompida pela habilitação do crédito na falência. Art. 202, inc. IV, C.Civil/2002. Julgada improcedente a habilitação recomeça a correr a prescrição (Art. 202, § único, C.Civil). Inocorrência da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Apelação provida.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Inércia do exequente em promover a citação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.

«A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de locupletamento. Nota promissória. Prescrição trienal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Prescrição da ação cambial. Ação de cobrança ajuizada contra o avalista. Ilegitimidade passiva do avalista do título. Reconhecimento. Prescrita a ação cambial o avalista fica isento do pagamento da dívida, pois o aval, ao contrário da fiança, garante o título e não o devedor. Recurso provido para esse fim

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos de validade atendidos. Reinterpertação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Suspensão por ordem judicial. Não ocorrência.

1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquental. Mútuo verbal não comprovado. Súmula 7/STJ.

1 - A tese recursal do agravante circunda a alegação de que o negócio jurídico existente entre ele e o agravado seria um mútuo verbal, «servindo a nota promissória apenas para comprovar a existência da relação causal em que se base ia a ação, de modo que a prescrição se regeria com base no direito material de fundo (o mútuo verbal). ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO SUSPENSA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL- AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA: -

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 70 combinado com o art. 77, ambos do Decreto 57.663/1.966. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança. Nota promissória. Prescrição. Julgamento extra petita. Inépcia da inicial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Contagem. Dinâmica. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prescrição da execução que ocorre em três anos, a contar de seu vencimento. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de que a citação se realize no prazo de dez dias previsto no § 2º do CPC/1973, art. 219 ou, ainda, dentro do prazo de noventa dias previsto no § 3º, conforme explicitado no § 4º. Caso em que, não se verificando a citação nos prazos mencionados, o efeito interruptivo da prescrição permanecerá apenas se o autor não tiver dado causa ao retardamento. Recurso provido.

24 - TJRS Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.

«Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1 º. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Juros moratórios. Termo Inicial. Vencimento do título. Reconhecimento. Notificação prévia. Desnecessidade. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais de três anos (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) desde que superado o prazo de suspensão de um ano do feito - Decreto de prescrição intercorrente que não pode ser afastado - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Autos que não foram suspensos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências formulados - Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO OUTRORA VIGENTE CPC/1973, art. 791, III. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 1 (UM) ANO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. INEXISTÊNCIA DE ABUSO RECURSAL. INEXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Termo inicial - Transcurso de um ano após arquivamento dos autos (art. 921, CPC) - Decurso do prazo prescricional não verificado na espécie - Ausência de inércia da parte exequente por período superior a três anos - Pesquisas de bens requeridas e realizadas - Recurso provido - Determinação de prosseguimento da execução... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição. Interrupção. Citação. Termo inicial. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Sentença de extinção do processo, em virtude da prescrição intercorrente. Inconformismo. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Transação. Instrumento particular superveniente. Confissão de dívida. Novo prazo prescricional quinquenal. Aplicação da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir para prejudicar a parte e gerar insegurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 14. Redação, contudo, que não pode ser ignorada. Suspensão de 1 (um) ano do processo. Marco inicial da prescrição de então cuja paralisação somada não atinge 3(três) anos de inércia na movimentação da execução. Não reconhecimento de que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido

34 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição trienal da pretensão alcançada, na forma dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, ambos do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nota promissória. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição contado a partir do encerramento do prazo de 01 (um) ano da determinação de arquivamento. Prescrição não consumada. Penhora de imóvel. Questão abordada no recurso que diverge do que constou na decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse fragmento. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

contrato de desconto de terceiros garantido por nota promissória - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUTOS - ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS (CPC/73, art. 791, III) - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - SEIS ANOS APÓS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA - UM ANO APÓS O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/sc - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - EXEQUENTE - DESÍDIA. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 (Lei 14.195/2021) , que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do credor, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 (Lei 14.195/2021) , que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte da credora, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído à exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Julgamento extra petita. Inépcia da inicial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Contagem. Dinâmica. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJRJ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 151) que declarou a prescrição do título executivo e extinguiu o processo com resolução do mérito. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou pedido de extinção do processo por decorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 (Lei 14.195/2021) , que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do credor, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP VOTO 41594

Nota promissória. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido na espécie. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

43 - TJSP LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA.

Nota promissória. Prescrição reconhecida na sentença. Impossibilidade. Ação promovida com fundamento nos Decreto 2.044/1908, art. 48 e Decreto 2.044/1908, art. 56. Prazo prescricional de três anos computado da data em que se consumar a prescrição da ação executiva. Título cujo prazo prescricional também é de três anos (art. 70 c/c art. 77, ambos do Decreto 57.663/1966) . Ação promovida antes de consumada a prescrição. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. Quanto ao mérito propriamente dito, a emissão da cártula não é negada pelo apelado que é revel. Dição do CPC, art. 344. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida garantida por nota promissória. Prescrição intercorrente afastada. Irresignação do executado. Descabimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil combinado com a inteligência da Súmula 150/STF. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/2015. Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano. Requerimento de diligências antes de consumada a prescrição. Prazo prescricional que começou a fluir somente em setembro de 2019, um ano após o arquivamento, sendo interrompido por ato do credor visando à satisfação do débito em 12/07/2024 (fls. 615/616). Desídia do agravado não evidenciada. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Irresignação do exequente. Descabimento. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Decreto 57.663/1966 (LUG), art. 70 c.c 206, §3º, VIII, do Código Civil. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por quase 4 anos sem qualquer providência útil do exequente. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do feito. Entendimento do STJ em Incidente de Assunção de Competência 001, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/06/2018. Declaração da prescrição intercorrente que exige contraditório para manifestação de eventual causa interruptiva, modificativa ou suspensiva. Partes que foram regularmente intimadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Caso em Exame  ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Nota promissória emitida exclusivamente por pessoa jurídica - Inclusão indevida dos devedores solidários de negócios jurídicos anteriores no polo passivo da execução - Ausência de elemento a demonstrar a extensão da obrigação contida nesse título ao demais coexecutados - Ilegitimidade passiva configurada - Reconhecimento de ofício - Exegese do CPC, art. 485, § 3º - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao coexecutados pessoas físicas. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção. Prescrição. Inconformismo. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente após o deferimento do seu pedido de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 791, III de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 3 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia da credora que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido sem estabelecer verba honorária, com observação (§5º do CPC, art. 921)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Interpostas duas apelações, pela mesma parte - Preclusão consumativa, a vedar o conhecimento do segundo recurso interposto - Nota promissória - Prescrição trienal - Arts. 77 e 70 da Lei Uniforme de Genebra - Súmula 150, STF - Execução de título extrajudicial iniciada na vigência do CPC/73, suspensa por ausência de bens penhoráveis, em 2009, e sem prazo judicial de término da suspensão - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, computando-se o prazo prescricional a partir do término do prazo anual de suspensão do processo - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Início do prazo prescricional em 2010 - Retomada da execução apenas em 2016 - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Questão de ordem pública. Participação de magistrado que se declarou suspeito. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos arts. 71 e 77, do Decreto 57.663/1966, (Lei Uniforme de Genebra) e CPC/1973, art. 535. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284/STF. Execução. Emitente e avalista de nota promissória- prescrição trienal. Contagem. Início. Término do prazo de um ano da apresentação. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A,

«I. A questão de ordem pública suscitada pelos recorrentes não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)