novacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento. Procedência da ação. Novação contratual alegada pelo apelante quando se avençou que as benfeitorias realizados no imóvel seria compensadas com os aluguéis. Impossibilidade. Novação contratual e benfeitorias não comprovadas. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Novação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de artigo da Constituição Federal. Via inadequada.

1 - Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indef erimento do pedido de acolhimento de oitiva de testemunhas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da autora. Pretensão de cobrança de multa rescisória com fundamento na alegada celebração de novo contrato em 2021. Inexistência de prova inequívoca da manifestação de vontade da ré. Documento apresentado como termo de adesão não assinado pelo representante legal. Ausência de elementos que demonstrem novação contratual. Transferência de endereço da prestação do serviço originalmente contratado em 2019 não caracteriza a celebração de novo pacto. Multa rescisória inexigível. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Locação e processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Novação não configurada. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Agr avo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no embargos à execução. Locação. Espaço. Em shopping center. Embargos julgados improcedentes. Nulidade da fiança. Vícios de consentimento. Ilicitude do objeto do contrato. Responsabilidade dos fiadores e novação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Possibilidade.

1 - Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça bandeirante exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. Novação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Valores pactuados.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGANDO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MINIMO DO PLASTICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA NOVAÇÃO CONTRATUAL NA MODALIDADE SAQUE. PRECEDENTES DO S.T.J. PARTE AUTORA NÃO FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MIGRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro prestamista - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da seguradora - Alegação de novação contratual decorrente do pagamento do saldo devedor mediante acordo extrajudicial e consequente extinção do contrato acessório de seguro - Não conhecimento - Inovação recursal - Inexistência de dano - Rejeição - Filha da segurada falecida que pagou diretamente quantia para quitar o contrato de financiamento garantido com seguro prestamista deve ser ressarcida - Ausência de óbices legais ou contratuais para fundamentar a recusa à cobertura securitária - Honorários advocatícios de sucumbência que não podem ser reduzidos por equidade para aquém do mínimo legal de dez por cento - Tese vinculante editada pelo C. STJ (Tema 1.076) - Honorários majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB, art. 835. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega de unidade habitacional - Alegação de inadimplência do comprador para justificar a mora - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade de novação contratual com base em financiamento habitacional - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Cláusula de tolerância inválida por ausência de clareza - Lucros cessantes devidos pela privação injusta do uso do bem - Precedentes jurisprudenciais do STJ (Tema 996) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial não se mostra inequívoca e a tese recursal, de novação contratual e exigência indevida de dupla garantia, denota fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado. Os pais do agravante já eram e continuariam como fiadores, o que enfraquece a alegação do agravado de recusa de aceitação por falta de garantia, sendo que nunca houve inadimplemento dos locativos mensais. Risco potencial de dano que é maior para o agravante que para o agravado. Pendência de controvérsia fática entre as partes, com necessidade de elementos de convicção adicionais. Imperiosa suspensão da ordem de desocupação do imóvel locado, até que tudo seja analisado sob o crivo do amplo contraditório, durante eventual instrução processual, inclusive sob a rubrica de tutela de evidência. Precedente. Decisão reformada, revogada a ordem de desocupação liminar do imóvel locado. Agravo de instrumento provido

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que não convencem - Imóvel cedido pela parte autora através de contrato de comodato - Posse do réu precária, uma vez que o comodato se constituiu em contrato unilateral e gratuito, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Partes que firmaram dois contratos de comodato: o primeiro em 2019, com prazo de dez anos, que se findaria somente em 2029, e o segundo em 27/02/2020, com prazo de seis meses, que já se encerrou, já tendo o réu se negado a desocupar mesmo após notificação - Ocorrência de novação contratual, uma vez que ambos possuem o mesmo objeto, devendo o segundo comodato prevalecer sobre o primeiro - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela demandante - Reintegração de posse devida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Vinculação ao financiamento do bem. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Novação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 18/5/2017), o que foi observado pela Corte local. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

17 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de acúmulo de funções. 3. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, consignou que, «conforme se depreende da própria narrativa da petição inicial, as atividades (fazia faxina, cuidava das crianças, fazia comida no final de semana porque não tinha cozinheira) eram exercidas desde a admissão obreira, fazendo parte das atribuições do cargo de auxiliar de educadora, para o qual a reclamante foi contratada, inexistindo qualquer incompatibilidade com a sua condição pessoal ou abuso quantitativo. Destarte, o exercício de atividades de auxiliar de educadora, bem como a realização de faxinas, refeições, não configura acúmulo de função, principalmente porque não eram as atividades precípuas do empregado, não caracterizando novação contratual. Destaco que as atividades exercidas desde o início do contrato de trabalho, compatíveis com a condição pessoal do empregado, e de acordo com o salário ajustado, não caracterizam acúmulo de funções, sendo indevido é o acréscimo salarial . Concluiu, assim, que, «sob qualquer ângulo que se olhe, não há falar no pagamento de um plus salarial por acúmulo de função . 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de produtos derivados de petróleo e de prestação de serviço de transporte. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da distribuidora de petróleo.

«1. Incidência do óbice da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento dos temas temas relacionados à alegada inexistência de vínculo entre a distribuidora de petróleo e a empresa Viação Princesa Tecelã e acerca da observância do princípio da vontade real. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da matéria veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em face de Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. Sentença de 1ª instância em que julgados parcialmente procedentes os pedidos, Ambas as partes apelaram. A autora busca a reforma para aplicação dos Temas 996 e 970 do STJ, enquanto a ré alega a licitude das cobranças realizadas e novação contratual referente ao prazo de entrega do imóvel. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Tribunal Regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, manteve a sentença que deferiu o pagamento de apenas duas horas extras ao longo do contrato. No tema, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que, «ao depor, a parte declarou jornada condizente com os horários registrados nos cartões-ponto, inclusive quanto à fruição de 1h de intervalo e que «inexistentes nos autos elementos probatórios capazes de infirmar os registros contidos nos controles de horários apresentados, reputam-se válidos os aludidos documentos, inclusive quanto aos intervalos, tal como decidido na origem. Nesse contexto, decidir de forma contrária em relação às horas extras trabalhadas pelo reclamante pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito (Súmula 126/TST), como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O acórdão recorrido, amparado no conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, manteve a sentença que indeferiu a diferença salarial por acúmulo de funções ou por inovação contratual. A Corte Regional consignou que «não verifico inovação contratual ou acúmulo de funções, o que afasta o pretendido plus salarial. As atividades supostamente acumuladas de corte da grama, limpeza a atendimento na loja, além de não se tratarem de tarefas estranhas e mais complexas, certamente somente foram prestadas enquanto não atuava como frentista e que, «com relação ao alegado desempenho da função de líder, era ônus do autor comprovar o exercício da atividade, e dele não se desincumbiu, pois, como já referido em sentença, a prova oral não amparou sua tese. Nesse contexto, decidir de forma contrária em relação ao acúmulo de funções ou à inovação contratual pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito (Súmula 126/TST), como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. COBRANÇA DE METAS E ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por assédio moral. O Tribunal Regional entendeu que «a prova testemunhal não á apta a demonstrar o alegado assédio moral em decorrência de ato abusivo ou ilícito do empregador«. No tocante â alegação de proibição dos funcionários de sentarem durante o expediente e nas pausas, a Corte de origem registrou que «tampouco há prova de que, na cobrança das metas, tenha sido o autor exposta a condições humilhantes ou vexatórias«. Nesse contexto, decidir de forma contrária em relação ao dano moral pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito (Súmula 126/TST), como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mora da vendedora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadimplemento. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista quanto ao tema «VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz que «havendo desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da alimentação, resta afastada a natureza salarial da parcela, ao contrário do que concluiu o Eg. Regional. Não há, por outro lado, de se falar em direito garantido à natureza salarial do vale-alimentação, sendo certo que os descontos posteriormente levados a efeito têm o condão de tornar, a partir daquele momento, indenizatória a índole da parcela . 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, diferentemente do alegado pela ré, inexiste autorização da reclamante quanto a desconto salarial a título de refeição e, por consequência, os descontos efetuados após a sucessão empresarial representam novação contratual lesiva. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de coparticipação da reclamante, o Regional concluiu que o vale-refeição possui natureza salarial. Vejamos: «Na cláusula sexta do contrato de trabalho, datado de 12.05.2014, consta o seguinte: «Além dos descontos previstos em lei, o (a) Empregado (a) autoriza a Empregadora descontar as importâncias correspondentes aos danos causados por culpa, em razão de negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento no parágrafo 1o. do CLT, art. 462". Como se vê, a referida autorização não faz qualquer referência a seguro de vida, plano de saúde ou descontos a título de refeições, o que faz cair por terra as alegações recursais de que os descontos foram autorizados peça trabalhadora. Inexistindo a respectiva autorização, os descontos afrontam o CLT, art. 462, nos termos da Súmula 342/TST"; «como bem apanhado na sentença, houve novação contratual lesiva à trabalhadora, o que é vedado pelo CLT, art. 468, visto que os descontos passaram a ser realizados quando da sucessão empresarial. Em relação ao vale-refeição, considerando que não havia coparticipação da empregada no início do contrato, é nítida sua natureza salarial, como será visto no tópico precedente . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, no caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei 13.467/2017. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «art. 840- A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estim ado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 6 - Desta feita, não há se falar emlimitaçãoda condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma nos autos do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido à reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Agravo a que se nega provimento.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal e princípios contratuais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula contratual abusivaimpossibilidade. Súmula 5/STJ. Constituição da mora e distrato. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - As matérias referentes ao reconhecimento de inovação recursal - CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 342, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de maquinário. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Comprovação. Laudo pericial. Conhecimento técnico do perito. Demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e no laudo pericial, reconheceu o descumprimento de obrigação contratual pela recorrente, a inexistência de novação e a capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... (Continua)

30 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Locação de espaço para feira de artesanato teve no curso da avença desvirtuado seu objeto, bem como não cuidou de documentar as instalações elétricas e de segurança. Infringência das cláusulas contratuais a justificar a rescisão contratual. Reconhecimento. Recurso improvido.

31 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

32 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROTESTO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação de nulidade de protesto cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais proposta por Loja do Profissional.com Ltda. contra Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli ME. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito decorrente de cláusula de pagamento mensal mínimo e cancelar protesto, além de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$10.760,34. Insurgência da ré-reconvinte, defendendo a validade da cláusula contratual e a legitimidade da cobrança. II. Questão em Discussão: Apurar a validade da cláusula contratual de cobrança de tarifa mínima mensal e a aplicação do instituto da supressio. III. Razões de Decidir: (i) A supressio ocorre quando o não exercício de um direito contratual por uma parte gera, para a outra, a expectativa de que ele não será mais exigido. (ii) A cláusula de tarifa mínima não foi aplicada pela ré-reconvinte no primeiro ano de contrato, gerando para a autora-reconvinda a expectativa de que não seria cobrada nos anos seguintes, quando das sucessivas e automáticas renovações contratuais. (iii) A existência de disposição contratual a vedar a ocorrência da novação diante da omissão de qualquer das partes no exercício de direitos contratualmente previstos não afasta o fenômeno da supressio. Novação que pressupõe «a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, em nada se relacionando com a supressio, que não faz surgir nova obrigação em substituição a outra, no mesmo ato extinta, mas apenas faz extinguir direito contratualmente previsto pelo não exercício de seu titular ao longo de relação jurídico-negocial de trato sucessivo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) A supressio pode extinguir direitos não exercidos em contratos de trato sucessivo. (ii) Cláusula de vedação de novação não impede a aplicação da supressio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp. 309.569, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.05.2016... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação de imóvel comercial firmado com o réu, ante o descumprimento de obrigações contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos alegados danos morais. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Relativamente à tese de que houve substituição do credor e novação, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação não residencial. Despejo. Infração contratual. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Rescisão antecipada do contrato por culpa da Requerida (imóvel não estava apto à locação) - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento da multa por descumprimento do contrato - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação a partir de 21 de março de 2023 e condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.960,00 - Recurso adesivo deve ser apresentado de forma independente das contrarrazões - Cabível a fixação de multa contratual correspondente ao período restante para o término do contrato - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.376,00 - RECURSO «ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECID... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Compromisso de Venda e Compra de imóvel - Inadimplemento absoluto - Culpa das compradoras rés - Inexistência de novação - Perdas e danos que devem ser apuradas em liquidação de sentença pelo desfazimento do negócio, não podendo sem previsão contratual corresponder ao valor do sinal, por consistir em arras confirmatórias e não penintenciais - Multa devida por descumprimento contratual - Recurso provido em parte.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte

44 - TJSP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL -

Celebrado contrato de locação de equipamentos - Inconteste que a Requerida inadimpliu os aluguéis vencidos desde agosto de 2020 - Devido o pagamento dos aluguéis referentes ao período em que a Requerida permaneceu na posse dos bens - Inaplicável a cláusula penal (não houve pedido de rescisão contratual pela Requerida, mas sim inadimplemento dos aluguéis) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, determinando que a Requerida devolva o equipamento à Autora, em 15 dias úteis (com a conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento ou de impossibilidade de cumprimento da obrigação), e para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis desde agosto de 2020, no valor de R$ 117.483,47 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a constituição em mora), além do aluguel proporcional referente ao período em que a Requerida permanecer na posse do imóvel - Indevida a multa pela rescisão contratual (sob pena de bis in idem) - Obrigação líquida - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor dos aluguéis devem incidir desde os vencimentos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor histórico dos aluguéis vencidos desde agosto de 2020 até a restituição dos equipamentos, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa de 10% do valor do débito, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL -

Pretensão fundada no descumprimento contratual da parte requerida - Vício na representação processual da ré - Procuração com prazo vencido - Situação já regularizada, nos termos do CPC, art. 76, caput - Adesão ao grupo sob alegação de promessa de contemplação antecipada, em até quatro meses após a celebração do negócio jurídico - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pela autora, com termos contratuais claros - Expressa advertência, no instrumento, acerca da impossibilidade de previsão de contemplação da cota - Findo o suposto prazo prometido por atendente, a autora ainda aguardou mais de três anos para o ajuizamento da demanda - Tese autoral que não guarda verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, ainda, de rescindir o contrato, aplicando-se a hipótese de desistência, porque a pretensão veio fundada em causa de pedir diversa, de descumprimento contratual pela parte requerida, e que afinal não se verifica - Inicial que não impugna a contratação de seguro - Inovação recursal - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Inovação recursal. Impossibilidade. Tabela price. Revisão de cláusula contratual e de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

48 - TJMG Rescisão contratual. Ausência de culpa do locador. Apelação cível. Locação de imóveis. Indenização. Locação residencial. Rescisão contratual. Culpa do locador. Inocorrência

«- O locatário que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imóvel locado se presta ao fim almejado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de configuração de novação. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Novação. Acordo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)