novacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento. Procedência da ação. Novação contratual alegada pelo apelante quando se avençou que as benfeitorias realizados no imóvel seria compensadas com os aluguéis. Impossibilidade. Novação contratual e benfeitorias não comprovadas. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Locação e processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Novação não configurada. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Agr avo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no embargos à execução. Locação. Espaço. Em shopping center. Embargos julgados improcedentes. Nulidade da fiança. Vícios de consentimento. Ilicitude do objeto do contrato. Responsabilidade dos fiadores e novação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Possibilidade.

1 - Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça bandeirante exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. Novação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Valores pactuados.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro prestamista - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da seguradora - Alegação de novação contratual decorrente do pagamento do saldo devedor mediante acordo extrajudicial e consequente extinção do contrato acessório de seguro - Não conhecimento - Inovação recursal - Inexistência de dano - Rejeição - Filha da segurada falecida que pagou diretamente quantia para quitar o contrato de financiamento garantido com seguro prestamista deve ser ressarcida - Ausência de óbices legais ou contratuais para fundamentar a recusa à cobertura securitária - Honorários advocatícios de sucumbência que não podem ser reduzidos por equidade para aquém do mínimo legal de dez por cento - Tese vinculante editada pelo C. STJ (Tema 1.076) - Honorários majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB, art. 835. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega de unidade habitacional - Alegação de inadimplência do comprador para justificar a mora - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade de novação contratual com base em financiamento habitacional - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Cláusula de tolerância inválida por ausência de clareza - Lucros cessantes devidos pela privação injusta do uso do bem - Precedentes jurisprudenciais do STJ (Tema 996) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial não se mostra inequívoca e a tese recursal, de novação contratual e exigência indevida de dupla garantia, denota fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado. Os pais do agravante já eram e continuariam como fiadores, o que enfraquece a alegação do agravado de recusa de aceitação por falta de garantia, sendo que nunca houve inadimplemento dos locativos mensais. Risco potencial de dano que é maior para o agravante que para o agravado. Pendência de controvérsia fática entre as partes, com necessidade de elementos de convicção adicionais. Imperiosa suspensão da ordem de desocupação do imóvel locado, até que tudo seja analisado sob o crivo do amplo contraditório, durante eventual instrução processual, inclusive sob a rubrica de tutela de evidência. Precedente. Decisão reformada, revogada a ordem de desocupação liminar do imóvel locado. Agravo de instrumento provido

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que não convencem - Imóvel cedido pela parte autora através de contrato de comodato - Posse do réu precária, uma vez que o comodato se constituiu em contrato unilateral e gratuito, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Partes que firmaram dois contratos de comodato: o primeiro em 2019, com prazo de dez anos, que se findaria somente em 2029, e o segundo em 27/02/2020, com prazo de seis meses, que já se encerrou, já tendo o réu se negado a desocupar mesmo após notificação - Ocorrência de novação contratual, uma vez que ambos possuem o mesmo objeto, devendo o segundo comodato prevalecer sobre o primeiro - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela demandante - Reintegração de posse devida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Vinculação ao financiamento do bem. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Novação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 18/5/2017), o que foi observado pela Corte local. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de produtos derivados de petróleo e de prestação de serviço de transporte. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da distribuidora de petróleo.

«1. Incidência do óbice da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento dos temas temas relacionados à alegada inexistência de vínculo entre a distribuidora de petróleo e a empresa Viação Princesa Tecelã e acerca da observância do princípio da vontade real. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da matéria veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mora da vendedora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadimplemento. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de locação e procedente a reconvenção, rescindindo o contrato de sublocação, determinando o despejo e condenando a autora ao pagamento de multa e custas processuais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista quanto ao tema «VALE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz que «havendo desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da alimentação, resta afastada a natureza salarial da parcela, ao contrário do que concluiu o Eg. Regional. Não há, por outro lado, de se falar em direito garantido à natureza salarial do vale-alimentação, sendo certo que os descontos posteriormente levados a efeito têm o condão de tornar, a partir daquele momento, indenizatória a índole da parcela . 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, diferentemente do alegado pela ré, inexiste autorização da reclamante quanto a desconto salarial a título de refeição e, por consequência, os descontos efetuados após a sucessão empresarial representam novação contratual lesiva. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de coparticipação da reclamante, o Regional concluiu que o vale-refeição possui natureza salarial. Vejamos: «Na cláusula sexta do contrato de trabalho, datado de 12.05.2014, consta o seguinte: «Além dos descontos previstos em lei, o (a) Empregado (a) autoriza a Empregadora descontar as importâncias correspondentes aos danos causados por culpa, em razão de negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento no parágrafo 1o. do CLT, art. 462". Como se vê, a referida autorização não faz qualquer referência a seguro de vida, plano de saúde ou descontos a título de refeições, o que faz cair por terra as alegações recursais de que os descontos foram autorizados peça trabalhadora. Inexistindo a respectiva autorização, os descontos afrontam o CLT, art. 462, nos termos da Súmula 342/TST"; «como bem apanhado na sentença, houve novação contratual lesiva à trabalhadora, o que é vedado pelo CLT, art. 468, visto que os descontos passaram a ser realizados quando da sucessão empresarial. Em relação ao vale-refeição, considerando que não havia coparticipação da empregada no início do contrato, é nítida sua natureza salarial, como será visto no tópico precedente . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, no caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei 13.467/2017. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «art. 840- A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estim ado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 6 - Desta feita, não há se falar emlimitaçãoda condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma nos autos do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 7 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido à reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 8 - Agravo a que se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Pedido improcedente. Descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio. Revisão do julgado que importa em reexame de prova e análise de cláusula contratual. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise das assertivas de que a contratação do seguro contra incêndio não constitui infração grave a obstar a renovação do contrato de locação ou que houve renúncia dos locadores quanto à exigência de contratação do seguro contra incêndio exige, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal e princípios contratuais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula contratual abusivaimpossibilidade. Súmula 5/STJ. Constituição da mora e distrato. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - As matérias referentes ao reconhecimento de inovação recursal - CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 342, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Notificação prévia. Abusividade contratual. Inexistência. Ausência de ilegalidade.

«1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que em contrato de seguro de vida em grupo é válido o exercício da faculdade, conferida por lei a ambas as partes, da não renovação da apólice, não havendo, no ato em si, qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da seguradora. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de maquinário. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Comprovação. Laudo pericial. Conhecimento técnico do perito. Demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e no laudo pericial, reconheceu o descumprimento de obrigação contratual pela recorrente, a inexistência de novação e a capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo. ... (Continua)

27 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Locação de espaço para feira de artesanato teve no curso da avença desvirtuado seu objeto, bem como não cuidou de documentar as instalações elétricas e de segurança. Infringência das cláusulas contratuais a justificar a rescisão contratual. Reconhecimento. Recurso improvido.

28 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... (Continua)

30 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação de imóvel comercial firmado com o réu, ante o descumprimento de obrigações contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos alegados danos morais. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Renovação. Fiadores. Concordância. Necessidade. Expressa previsão contratual. Súmula 214/STJ.

«1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à expressa concordância dos fiadores, além de não conter cláusula de responsabilidade dos fiadores até a efetiva devolução das chaves. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

35 - TRT4 Sucessão trabalhista e unicidade contratual.

«A sucessão trabalhista constitui espécie de sub-rogação de um empregador no lugar do outro, em contrato de trabalho em curso, quando a unidade econômico-jurídica no contexto da qual se insere a força de trabalho passa a outro titular. A responsabilidade da sucessora quanto aos créditos trabalhistas se verticaliza, porque sub-rogada, ex vi legis, nas obrigações trabalhistas assumidas pela sucedida. O CLT, art. 448 consagra a intangibilidade do contrato, que se mantém, apenas ocorrendo novação subjetiva no pólo empregador. Hipótese em que o «contrato de trespasse transferiu a unidade econômico-jurídica, de um todo complexo de bens e direitos organizados de forma a possibilitar o desenvolvimento da atividade empresarial em manifesta transmissão da organização produtiva, sem solução de continuidade nas atividades prestadas pelo autor. [...]... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - Locação de imóvel comercial (Shopping Center) - Ação de renovação contratual e revisão de aluguel - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Alegação de sentença nula por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Sentença que contém fundamentação suficiente e logicamente condutora ao decreto de improcedência - Não preenchimento dos requisitos legais da onerosidade excessiva - Descontos nos aluguéis oferecidos pela locadora que infirmam a alegação de vantagem excessiva desta e, ao mesmo tempo, a extrema desvantagem da locatária - Inexistência de direito à revisão do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil - Inadimplemento contratual da locatária anterior à pandemia - Falta de preenchimento do requisito legal previsto na Lei 8.245/1991, art. 71, II que impede a renovação contratual - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Rescisão contratual, mediante notificação prévia. Cláusula contratual. Caráter abusivo. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção aplicável ao caso. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado. Incidência. Súmulas 5 e 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Rescisão antecipada do contrato por culpa da Requerida (imóvel não estava apto à locação) - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento da multa por descumprimento do contrato - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação a partir de 21 de março de 2023 e condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.960,00 - Recurso adesivo deve ser apresentado de forma independente das contrarrazões - Cabível a fixação de multa contratual correspondente ao período restante para o término do contrato - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.376,00 - RECURSO «ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECID... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Relativamente à tese de que houve substituição do credor e novação, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Compromisso de Venda e Compra de imóvel - Inadimplemento absoluto - Culpa das compradoras rés - Inexistência de novação - Perdas e danos que devem ser apuradas em liquidação de sentença pelo desfazimento do negócio, não podendo sem previsão contratual corresponder ao valor do sinal, por consistir em arras confirmatórias e não penintenciais - Multa devida por descumprimento contratual - Recurso provido em parte.... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL -

Celebrado contrato de locação de equipamentos - Inconteste que a Requerida inadimpliu os aluguéis vencidos desde agosto de 2020 - Devido o pagamento dos aluguéis referentes ao período em que a Requerida permaneceu na posse dos bens - Inaplicável a cláusula penal (não houve pedido de rescisão contratual pela Requerida, mas sim inadimplemento dos aluguéis) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, determinando que a Requerida devolva o equipamento à Autora, em 15 dias úteis (com a conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento ou de impossibilidade de cumprimento da obrigação), e para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis desde agosto de 2020, no valor de R$ 117.483,47 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a constituição em mora), além do aluguel proporcional referente ao período em que a Requerida permanecer na posse do imóvel - Indevida a multa pela rescisão contratual (sob pena de bis in idem) - Obrigação líquida - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor dos aluguéis devem incidir desde os vencimentos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor histórico dos aluguéis vencidos desde agosto de 2020 até a restituição dos equipamentos, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa de 10% do valor do débito, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL -

Pretensão fundada no descumprimento contratual da parte requerida - Vício na representação processual da ré - Procuração com prazo vencido - Situação já regularizada, nos termos do CPC, art. 76, caput - Adesão ao grupo sob alegação de promessa de contemplação antecipada, em até quatro meses após a celebração do negócio jurídico - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pela autora, com termos contratuais claros - Expressa advertência, no instrumento, acerca da impossibilidade de previsão de contemplação da cota - Findo o suposto prazo prometido por atendente, a autora ainda aguardou mais de três anos para o ajuizamento da demanda - Tese autoral que não guarda verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, ainda, de rescindir o contrato, aplicando-se a hipótese de desistência, porque a pretensão veio fundada em causa de pedir diversa, de descumprimento contratual pela parte requerida, e que afinal não se verifica - Inicial que não impugna a contratação de seguro - Inovação recursal - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação não residencial. Despejo. Infração contratual. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Inovação recursal. Impossibilidade. Tabela price. Revisão de cláusula contratual e de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Apelo do Condomínio autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral inócua. Alegação de que a rescisão contratual foi motivada pela má prestação dos serviços. Conjunto fático probatório que, no entanto, confirma que a pretensão do autor em rescindir o contrato se baseava apenas no elevado valor cobrado pela ré, o qual, todavia, foi regularmente aceito quando da renovação do contrato. Relatório produzido por empresa terceira que substituiu a ré na prestação dos serviços de manutenção dos elevadores no Condomínio autor apresentado somente depois da negativa da ré em rescindir o contrato sem cobrança da multa. Inexistência de qualquer indício mínimo de insatisfação do Condomínio com os serviços prestados até então pela ré. Tese que se revela contraditória à conduta do autor. Abusividade da multa não constatada. Pedido subsidiário de redução da multa não formulado na inicial. Inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Sentença mantida.... (Continua)

49 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

50 - TJMG Rescisão contratual. Ausência de culpa do locador. Apelação cível. Locação de imóveis. Indenização. Locação residencial. Rescisão contratual. Culpa do locador. Inocorrência

«- O locatário que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imóvel locado se presta ao fim almejado. ... (Continua)