novo proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 123 e CTN, art. 165.

«O novo proprietário não tem legitimidade para repetir valores indevidamente recolhidos anteriormente à compra do imóvel. Precedente unânime da Primeira Seção - EREsp 708.237/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,DJU de 27/08/2007.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Imputação ao novo proprietário do imóvel. Impossibilidade.

1 - A natureza da obrigação de fornecimento de água é pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, o que inviabiliza a pretensão da companhia recorrente de imputar o débito ao novo proprietário. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Fraude à execução. Veículo vendido após a citação da executada. Venda sucessiva. Novo proprietário do veículo que não o adquiriu da executada. Inexistindo restrição no DETRAN ao tempo da compra do automóvel pelo novo proprietário, não há como negar sua boa-fé, motivo pelo qual não há como declarar a ineficácia da venda. Recurso improvido.

4 - STJ Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (CTN, art. 165). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130.

«O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Reserva legal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.

«1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código Florestal), o novo adquirente assume o ônus de manter a cobertura vegetal, tornando-se responsável pela sua recomposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la, pois se trata de obrigação propter rem. ... (Continua)

7 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização.

«1. O novo proprietário não pode se locupletar indevidamente do direito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quem sofreu prejuízo com a intervenção do expropriante em sua propriedade. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei. Cabe analisar, no curso da lide, os limites da sua responsabilidade.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Alienação de veículo automotor. Novo proprietário. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTB, art. 257.

«O adquirente do automóvel detém legitimidade para discutir até mesmo as multas aplicadas antes da alienação do veículo.... (Continua)

12 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido. Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido

13 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a, § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a, § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - Insurgência - Não acolhimento - Justiça gratuita - Alegada hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Mérito - Agravante que figurou como devedor solidário da cédula de crédito - Aval que constitui garantia prestada de forma autônoma, a qual vincula o garantidor solidariamente com o devedor principal - Condição de não mais pertencer ao quadro social da empresa avalizada que não implica em desoneração da responsabilidade solidária do avalista - Desnecessária a denunciação da lide - Ausência de anuência do banco com o trespasse realizado pelo agravante ao novo proprietário do posto - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - Alienação de veículo e ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo da lide, para incluir os atuais proprietários do bem. Admissibilidade, por se tratar de obrigação «propter rem. Dívidas que devem ser arcadas pelo novo proprietário, independentemente de ele ter dado, ou não, causa a elas. Artigos 1345 do Código Civil e 42, § 3º do Código de Processo Civil. Determinação para inclusão no polo passivo da demanda dos atuais proprietários do imóvel. Recurso provido.

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Fase processual executiva. Substituição do antigo proprietário devedor, pelo novo adquirente, para que responda pelas despesas em aberto. Possibilidade. Caráter «propter rem das obrigações condominiais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº: 4591/64). Existência. Legitimidade do novo proprietário e interesse material e processual para intervir na lide, responsável que é pelas dívidas relativas à coisa adquirida, ainda que constituídas anteriormente à aquisição. Observância. Recurso provido.

20 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Novo proprietário do bem. Ação do locatário, anulatória da venda, porque teria sido feita com preterição do seu direito de preferência. Fato que não tem o condão de suspender o despejo. Conexão inocorrente. Procedência da retomada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º. (Com precedente e jurisprudência).

21 - STJ Seguro. Roubo de veículo. Transferência da propriedade à seguradora. Localização posterior do veículo. Comunicação do DETRAN. Não ocorrência, na espécie. Obrigação do adquirente de requerer o registro da transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Providência não adotada, na espécie. Responsabilidade do novo proprietário pelos débitos, não relacionados à infrações de trânsito, posteriores à transferência. CTB, art. 123, § 1º, I e CTB, art. 134.

«Embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (CTB, art. 123, § 1º, I), providência não adotada, in casu.»... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Iptu. Ilegitimidade do novo proprietário do imóvel para a repetição de indébito. Precedentes: EREsp 708.237/rj, rel. Min. Luiz fux, dj de 27.8.2007 e agrg no EREsp. 723.515/rj, rel. Min. Castro meira, dju 03.12.07. Agravo regimental desprovido.

«1. Sobre a alegada omissão, pela Corte de origem, na análise de temas infraconstitucionais, há de se registrar que aquele Tribunal apreciou fundamentadamente todas as questões a ele submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício que macule sua retidão. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Asfaltamento das vias do condomínio. Cobrança. A responsabilidade pelo pagamento de serviço de asfaltamento, mesmo que firmada por anterior próprietário, é do novo proprietário do imóvel, pois acompanha o negócio. A partir de sua aquisição é ele o responsável por todas as dívidas e ônus. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos domiciliares. Exercícios de 2003 a 2005. Decisão que indefere a inclusão de novo proprietário no polo passivo, extinguindo o processo. Registro levado a efeito antes do ajuizamento. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de substituição do polo passivo. Novo proprietário da unidade condominial. Ilegitimidade. Reconhecimento. Terceiro que não consta do título executivo. Coisa julgada. Prevalência. Obrigação de natureza «propter rem. Vinculação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva reconhecida. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, § 1º. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16. CF/88, art. 225, § 1º. Lei 8.171/99, art. 99.

«Em se tratando de reserva florestal legal, a responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido nessa faixa é objetiva, devendo o proprietário, ao tempo em que conclamado para cumprir obrigação de reparação ambiental, responder por ela. O novo adquirente do imóvel é parte legítima para responder ação civil pública que impõe obrigação de fazer consistente no reflorestamento da reserva legal, pois assume a propriedade com ônus restritivo.... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Unidade objeto de adjudicação. Responsabilidade do primitivo proprietário que persiste. Acionamento do novo adquirente. Opção do condomínio. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Proposta a ação de cobrança contra o primitivo proprietário, a posterior alienação do bem (adjudicação em execução judicial) sem o cumprimento da exigência do Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único, não extingue a obrigação do réu alienante, nem é causa determinante da sua ilegitimidade passiva. Embora o novo proprietário também possa ser acionado pelo condomínio para pagamento das quotas vencidas antes da alienação, porque foi desatento quanto ao disposto na norma citada, essa alternativa é posta a favor do condomínio, não contra ele, permanecendo a responsabilidade do que era proprietário ao tempo da constituição do débito.... (Continua)

29 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Decadência. Inocorrência. Ação na qual tanto a notificação quanto a fundamentação basearam-se no art. 57 da Lei de Locações, e não na retomada pelo novo proprietário, nos termos do art. 8º, § 2º, daquele diploma legal. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Recurso do autor provido.

30 - STJ Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.

«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. CTB, art. 134. Inaplicabilidade.

«1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Multas praticadas pelo antigo dono. Imputação ao novo proprietário, quando da transferência de registro, de vários pontos em sua carteira de habilitação em virtude dessas multas havidas antes da aquisição. Dano moral configurado. Dissabor consistente na cominação de pontos indevidos na carteira de habilitação e suspensão desta. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Inclusão do novo proprietário na cda. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.

1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Venda de automóvel. Não transferência para o nome do novo proprietário. Alienante que não cumpriu com seu dever de comunicar o órgão público responsável. Inviável a condenação por danos morais. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é de responsabilidade do antigo proprietário realizar a comunicação ao órgão público competente quanto à ocorrência da venda do automóvel. Assim, torna-se inviável a condenação do adquirente ao pagamento de indenização por danos morais quando o alienante deixou de cumprir seu dever. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Dano ao meio ambiente. Indenização. Legitimação passiva do novo adquirente. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 8.171/1991, art. 99. Lei 4.771/1965, art. 16-A.

«1 - A responsabilidade pela preservação e recomposição do meio ambiente é objetiva, mas se exige nexo de causalidade entre a atividade do proprietário e o dano causado (Lei 6.938/1981) . ... (Continua)

36 - TJSP Adjudicação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinação de desocupação do imóvel. Ilegalidade. Hipótese em que a parte que adjudica imóvel do devedor apenas adquire a propriedade, não podendo o Magistrado simplesmente determinar sua imissão na posse. Novo proprietário que, após registrar no Cartório de Registro de Imóveis a adjudicação, tem de propor ação própria de imissão na qual se assegure o direito de defesa dos ocupantes. Decisão anulada. Recurso provido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demonstrada por empresa de comércio de veículos ter transferido automóvel inclusive com anotações no DETRAN a respeito do novo proprietário e financiamento, inadmissível figure no polo passivo de execução fiscal para cobrança de IPVA, não podendo ser responsabilizada solidariamente pelo débito uma vez que individualizada a data da tradição, impondo-se a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 267, VI. Recurso provido.

38 - TJSP Locação. Aluguel. Pagamento em valor inferior ao pactuado. Cláusula de bonificação por pontualidade não escrita no contrato. Mera liberalidade do credor. Praxe que só poderia ser exigida do novo proprietário e locador do imóvel se o contrato fosse alterado, também por escrito. Locatária devidamente cientificada da alienação do imóvel e da continuidade do contrato de locação em vigência. Descabimento da ação de consignação em pagamento por ela promovida. Recurso da autora locatária improvido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra sua concessão. Posse, exercida pelo antigo proprietário da coisa quando ainda não vendida, foi transmitida ao autor no momento da aquisição. Área cercada pelo réu apenas para proteger a área contígua, de sua propriedade. Ocupação, ademais, nitidamente precária, sem ânimo de aquisição por usucapião. Confissão, afinal, que não paga os impostos incidentes sobre o bem, fazendo-se presumir, ou que o anterior proprietário assim pagava ou que o autor, novo proprietário, paga regularmente os tributos. Prova da continuidade do exercício da posse. Validade da decisão. Recurso desprovido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs a regularização de restrição administrativa sobre veículo ao respectivo proprietário - Inconformismo - Pretensão de expedição de ofício ao Detran para regularizar a restrição administrativa - Rejeição - Cumprimento de sentença que se circunscrevia, unicamente, à obrigação de transferência do bem ao novo proprietário - Obrigação cumprida, como informado pelo departamento de trânsito - Ausência de informação sobre a natureza da restrição administrativa - Proprietário agravante que não provou qualquer tentativa infrutífera de diligência ao Detran para solução da pendência - Obrigação puramente administrativa - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação. Possibilidade.

«O STJ já pacificou o entendimento de que os juros compensatórios são transmissíveis por sub-rogação ao novo proprietário do bem expropriado, à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, independentemente de convenção expressa. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Desapropriação. Sub-rogação. Adquirente. Regras.

«De acordo com as regras do Decreto-lei 3.365/41, art. 31 o novo proprietário do imóvel desapropriado sub-roga-se, por imperativo legal, em todos os direitos inerentes ao referido bem, independentemente de qualquer convenção expressa.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de água. Consumo realizado pelo antigo usuário. Novo proprietário. Cobrança ilegítima. Agravo regimental não provido

1 - O conhecimento das alegações do recurso especial não exige reexame de provas ou de fatos contidos nos autos.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que mesmo após arrematação de veículo objeto de busca e apreensão promove lançamento de restrição. Arrematante que após transacionar o automóvel adquirido sofre pressão por parte do novo proprietário que não consegue regularizar a documentação respectiva. Situação que perdura por mais de dois anos, não solucionada pelo banco, extrapolando o mero aborrecimento quotidiano, ingressando na esfera da lesão aos direitos da personalidade. Reparação de rigor. Recurso da instituição financeira não provido.

45 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Desacolhimento. Processo judicial de execução consoante o art. 7º da Lei nº. 5741/71. Razões pelas quais a posse alegada cessou e disso sua inoponibilidade àquela forma de aquisição da propriedade. Tentativa de impedir o novo proprietário de buscar o bem que não tem amparo legal. Nenhuma proteção possessória resta aos autores. Ação improcedente. Apelação desprovida.

46 - STJ Processual civil e administrativo. CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inversão da sucumbência. Acolhimento.

«I - A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é consequência lógica do julgado que deu provimento ao recurso especial, porquanto aquela sucumbiu no pedido. ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Exigência de comunicação escrita à seguradora de alienação do bem segurado. Existência. Pretensão de indenização por furto de veículo. Bem segurado alienado na vigência da apólice de seguro, sem comunicação à seguradora. Transferência da titularidade do bem segurado. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a alienação teria acarretado agravamento dos riscos no caso concreto. Ação parcialmente procedente. Indenização devida ao novo proprietário do veículo, cujo patrimônio é atingido. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio de fato. Taxa de manutenção cobrada por associação de moradores. Redirecionamento da execução ao novo proprietário do imóvel que não é associado nem anuiu com o encargo. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firma-se a seguinte tese: 'As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram'. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). ... (Continua)

49 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Débito do antigo usuário da energia elétrica no imóvel. Possibilidade do novo proprietário pleitear o restabelecimento do serviço. Recurso improvido. Agravo regimental. Perda do objeto.

«1. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a energia elétrica, inviável pensar-se em corte no seu fornecimento. ... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Hipótese em que o autor vendeu automóvel aos réus e, transcorridos quatorze dias, estes efetuaram a revenda ao corréu, sem providenciar a atualização do registro do bem. Dever do novo proprietário de expedir novo Certificado de Registro do Veículo (CTB, art. 123, I e § 1º). Adquirida a propriedade do veículo com a tradição, era dos réus o dever de providenciar a expedição de novo Certificado de Registro antes de alienar o bem ao corréu. Fato gerador do IPVA ocorre em janeiro de cada exercício (art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual 6606/89). Inaplicabilidade do CTB, art. 134 à responsabilidade pelos débitos tributários, restringindo-se às infrações de trânsito. Reconhecimento da responsabilidade dos réus pelos débitos de IPVA posteriores à venda do bem pelo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.