nulidade busca apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo CF/88, art. 144, § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio CF/88, art. 144, segundo o qual a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. ... (Continua)

2 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Equipamentos eletrônicos. Apreensão em escritório de advocacia. Espelhamento pela polícia federal e devolução ao investigado. Conduta adequada.. CPP, art. 243, § 2º. Inaplicabilidade ao advogado que figura como investigado. Inexistência de prerrogativa que sirva como escudo para o acobertamento de eventuais ilícitos praticados por advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIMERI ZANETTI MARTINS atacando decisão monocrática proferida no Expediente Avulso 33 ao PBAC 10-DF, em que se declarou a perda do objeto do requerimento veiculado, qual seja: 1) «seja declarada a ilicitude da busca e apreensão realizada com nítido excesso da própria decisão que deferiu a busca e apreensão, revelando-se desproporcional e ilegal, portanto"; 2) «subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer, com urgência, em face da flagrante nulidade e do excesso praticado, seja determinada a devolução dos arquivos não referentes ao cliente WALTER HORITA, único citado na decisão judicial que autorizou a medida". ... (Continua)

3 - TRF1 Penal. Processual penal. Restituição de bem apreendido. Mandado de busca e apreensão em local distinto. Termo de consentimento de busca. Violação ao domicílio. Nulidade.

«1. Como forma de não suprimir o direito à inviolabilidade domiciliar, o legislador previu a impossibilidade, sem determinação judicial, da extensão da medida cautelar a residências distintas da indicada, o que demonstra, prima facie, a nulidade da diligência efetuada. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Erro material no mandado de busca e apreensão. Inexistência de nulidade. Prisão em flagrante válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS Prefacial. Nulidade dos mandados de busca e apreensão.

«A defesa alegou a nulidade da busca e apreensão, pois o mandado não obedeceu aos requisitos legais, o que acabou contaminando o restante da prova derivada daquele ato. Com efeito, os mandados de busca e apreensão não contaram com a assinatura do escrivão. No entanto todos os referidos documentos foram assinados pelo juiz da comarca, o que acabou preenchendo o requisito previsto no CPP, art. 243, inc. III. Além disso, eventuais irregularidades ocorridas nos mandados de busca e apreensão não teriam o condão de contaminar a ação penal, pois a prova oral produzida em juízo se encarregou de confirmar a apreensão das drogas e dos demais objetos utilizados no tráfico de substâncias entorpecentes. Com base nessas considerações, fica afastada a prefacial.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas carregando pochete com drogas - acusado conhecido de outras abordagens - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

10 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL

e NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - fundada suspeita presente - preliminar afastada.   ... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca e apreensão. Inocorrência na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 240.

«Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Busca e apreensão realizada por policiais militares. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 144. Nulidade inexistente.

«1. A realização de busca e apreensão por policiais militares não ofende o CF/88, art. 144, não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandado por referidas autoridades. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - TJSP NULIDADE DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu mudou repentinamente a trajetória com a aproximação policial - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova por revista pessoal e busca domiciliar efetuadas de forma ilegal. Ausência de nulidade. Fundadas suspeitas para busca pessoal. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente por diligência prévia. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Precedentes. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta, com apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.

1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... (Continua)

18 - STJ Nulidade do mandado de busca e apreensão. Ilegalidade do uso de algemas. Matérias não examinadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - A apontada ilegalidade do uso de algemas e a aventada nulidade do mandado de busca e apreensão não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pretensão de discutir a nulidade do contrato. Inadmissibilidade. Matéria estranha a essa ação. Necessidade de propositura de demanda própria. Recurso improvido.

21 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal. Fundadas razões. Inexistência. Busca domiciliar. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Ilicitude. Nulidade das provas. Absolvição. Recurso especial provido.

1 – O CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento», «intuição» ... (Continua)

22 - TJSP NULIDADE DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - réu foi avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas e, ao perceber a presença policial tentou conversar com um homem que passava na rua para disfarçar - quando percebeu que seria abordado, empreendeu fuga - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, como ocorreu no caso em debate. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso - Inocorrência - Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente, como guarda e depósito de droga - Possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso em caso de urgência, justificada pela possibilidade de ocultação ou destruição da prova/droga - Precedentes do c. STJ - Preclusão da matéria - Nulidade absoluta também se sujeita à preclusão, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores - Teoria da «Nulidade de Algibeira - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de mandado de busca e apreensão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Contrato de compra e venda. Ambas as partes foram vítimas de estelionatário. Ausência de comprovação de conluio entre a ré e o fraudador que afasta sua responsabilidade pelo ocorrido. Decisão preservada. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Nulidade da prova obtida em cautelar de busca e apreensão. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prova obtida em cautelar de busca e apreensão, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Agravo regimental improvido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Diligências realizadas pela autoridade policial. Nulidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Não se verificando a expedição de busca e apreensão pela mera notícia anônima, mas sim após diligência, fica afastada a alegada nulidade. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da busca domiciliar. Mera reiteração. 2. Nulidade da busca pessoal. Paciente conhecido como chefe do tráfico. Fundadas razões presentes. 3. Outras nulidades suscitadas em revisão cri minal. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à busca domiciliar, a matéria já foi analisada pelo STJ, no julgamento do HC 898.392/GO, interposto contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, e julgado em 18/3/2024. No referido writ, ficou consignado «os agentes só entraram na casa do paciente, que é conhecido como «chefe de comercialização de drogas, após verificarem que este estava portando documento falso e tinha fotos de drogas, além de ter indicado onde morava, bem como onde estava a droga. [...] a diligência não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, não se verificando a nulidade apontada".... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Busca e apreensão - Sentença de extinção - Nulidade processual - Ocorrência - Necessidade de intervenção do Ministério Público no caso dos autos - CPC, art. 178 - Observância - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com remessa à Origem.

33 - STJ Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. (2) nulidade da busca e apreensão. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) recurso prejudicado em parte e, no mais, desprovido.

«1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca pessoal/ veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Agravo regimental improvido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão. Alegada insuficiência de prova da autoria e materialidade delitivas. Presença de fiscais da Receita Federal na realização da diligência de busca e apreensão. Inocorrência de nulidade. Arquivamento do inquérito. Ausência de interesse processual para o manejo do presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A busca e apreensão determinada ante a existência de indícios de autoria e materialidade da suposta prática dos crimes dos artigos 299 e 334, ambos do Código Penal, em acolhimento à representação ministerial, é medida plenamente cabível. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Incompetência do juízo que deferiu a medida. Ausência de conexão com os fatos objeto da ação penal em trâmite. Nulidade da busca e apreensão e das provas produzidas. Agravo regimental provido.

1 - A Policia Federal representou pela busca e apreensão em desfavor do agravante perante o Juízo estadual de primeiro grau. Contudo, a ausência de conexão entre os fatos relatados na representação da Polícia Federal e os crimes objeto de ação penal em trâmite afastam a competência do Juízo que deferiu as medidas investigativas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Nulidade. Pedido já apreciado. Recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Diligências prévias. Fundadas suspeitas. Verificação de flagrante delito. Nulidade. Inocorrência. Terceira seção. Hc 877.943/ms. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de mandado de busca e apreensão. Não comprovação de fundada suspeita. Ilegalidade. Fuga do réu para o interior da residência. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - O CPP, art. 240 permite a busca e apreensão que, consoante o disposto no CPP, art. 243 do aludido diploma legal e CF/88, art. 93, IX, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca e apreensão. Decisão devidamente fundamentada, ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º /6/2017, REPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação de decisão que determinou busca e apreensão. Tema não conhecido. Supressão de instância. Discussão sujeita ao amparo da via heróica. Necessidade de discussão precedente.

«1. Para que este Tribunal possa julgar o tema de fundo do habeas corpus, há mister que o Tribunal a quo tenha se pronunciado sobre a discussão, pois inviável a supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada na residência do acusado. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Mácula não caracterizada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, sendo possível a realização das medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). ... (Continua)

45 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova por busca domiciliar efetuada de forma ilegal. Ausência de nulidade. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente por diligência prévia. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Precedentes. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta, com apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas. Ordem denegada

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca pessoal. Inexistência de busca pessoal. Ausência de contato físico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade da busca pessoal afirmando expressamente que sequer houve busca pessoal no caso em apreço, pois os policiais militares em nenhum momento entraram em contato físico com a Recorrente. Em razão deste fundamento não ter sido concretamente impugnado nas razões recursais, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sustentada nulidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Coação não verificada.

«1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de diligências mínimas de confirmação. Fundada suspeita. Inexistência. Busca domiciliar incontinente. Nulidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência atual trilhada por ambas Cortes de Sobreposição, para a consecução da busca pessoal e domiciliar, despida de mandado judicial, no bojo de crimes permanentes, exige- se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num Juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada atuação policial.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Procedência. Revelia reconhecida. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo interno desprovido.

«1 - O sistema das nulidades processuais é formado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. Dessa forma, não tendo a insurgente demonstrado o prejuízo concreto, sobretudo por ter o acórdão estadual analisado todas as suas alegações acerca da questão debatida nos autos, incabível a decretação de nulidade. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - AFASTAMENTO:

delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso. Realização de extensa investigação policial. ... (Continua)