nulidade de sentenca sem citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não tem lugar a dilação probatória ou realização da solenidade de instrução e julgamento postulada pelas partes. Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar afastada.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação acidentária julgada improcedente. Intempestividade da contestação ofertada pelo INSS. Ocorrência. Aplicação da pena de confissão ficta em face da revelia do Réu. Inadmissibilidade. Questão fática a exigir dilação probatória. Necessidade. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ARGUINDO NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. AR DA CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM QUE FOSSEM DILIGENCIADOS TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. NULIDADE DECLARADA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES.

Antes de realizar a citação por edital é preciso confirmar que todos os endereços do réu indicados nos autos foram diligenciados. Caso em que a citação por edital foi realizada sem que houvesse tentativa de citação em um dos endereços encontrados pelo Infojud. Nulidade declarada, com fundamento no disposto no art. 525, § 1º, I, do CPC. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CITAÇÃO DE TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

Recurso de apelação interposto por terceiro em face de sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO - VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - ART. 248, §1º, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao art. 248, §1º, do CPC. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido processo legal, previsto nos CPC, art. 280 e CPC art. 239. Diante da nulidade da citação e seus efeitos sobre a sentença, impõe-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada nova citação da ré, assegurando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda das informações do BacenJud, passou a autora a requerer a citação, por correio ou Oficial de Justiça, nos logradouros então fornecidos, todos com retorno negativo. Adotando-se, doravante, postura compatível com abandono ou desistência, após a juntada aos autos do último AR (4/5/2021), foi a autora intimada (5/11/2021) a se manifestar, sob pena de extinção, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 dias. 3. Mesmo sem a manifestação da parte acerca das diligências cabíveis ou da permanência do interesse no prosseguimento da causa, determinou o juízo, ex officio, a citação por edital, ainda que inerte a requerente e sem informação sobre a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nulidade da r. sentença. Exigência do CPC/2015 de requerimento justificado da parte. Causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, presumindo-se o abandono da causa, por não promover a autora os atos e as diligências que lhe incumbia, com inversão dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 485, III e § 2º, in fine). 5. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa desconhecida. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência.

11 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

12 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade. Nulidade da sentença. Configura afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa o encerramento da instrução processual de ofício pelo Juízo, após o recebimento da ação e sem citação da ré, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito. Neste caso, nula é a sentença proferida.

13 - TJSP *Monitória - Prestação de serviços - «Sem Parar - Preliminares de nulidade de citação editalícia e ilegitimidade passiva bem afastadas - Conjunto probatório desfavorável à autora - Ausente prova escrita sem eficácia de título executivo - Meras faturas, produzidas unilateralmente, que não socorrem a pretensão da recorrida - R. sentença de procedência -- Decisão reformada - Recurso provido.*

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa que não era sua funcionária. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência.

15 - TJSP Citação. Edital. Herdeiro. Arrolamento. Inexiste óbice para considerar a publicação feita no Diário Oficial do Estado como sendo também a de jornal local, atendendo assim a exigência prevista no CPC/1973, art. 232, inciso III. Ampla veiculação do Diário Oficial do Estado no Município de São Paulo, até mesmo hoje pela internet, satisfaz a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de refazimento do ato de citação que atingiu sua finalidade de dar publicidade ao apelante e a eventuais interessados. Expedição do alvará em favor dos cessionários dos direitos hereditários do imóvel que ficou condicionada ao depósito do valor atualizado da parte cabente ao apelante, desde a data da elaboração do laudo, inexistindo assim qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Arguição de falha na citação. Alegação extemporânea. Nulidade de ato que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. Exegese do CPC/2015, art. 278. Executado que se manifestou na fase de cumprimento de sentença, impugnando a penhora, sem trazer qualquer arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Preclusão do tema. Questão já decidida em V. Acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a seu favor. ... (Continua)

19 - TJSP Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (CPC, art. 215). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2º, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso interposto visando o decreto de nulidade da citação por edital. Descabimento. Hipótese em que foram realizadas diversas diligências para localização do réu sem êxito. Lei não exige o esgotamento de todos os meios de localização do réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação afastada. A carta com AR foi recebida na sede da ré. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência quanto à sua qualidade de responsável pelo recebimento das correspondências. CPC, art. 248, § 2º. Precedentes. Agravo não provido

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição no acórdão embargado. Admissibilidade. Declaração de nulidade da sentença afastada, mantida apenas a nulidade da citação, com o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. Contradição, todavia, que não alterou o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Existência de Condomínio sobre Imóvel, movida pelos autores. 2. O Apelante pleiteia a anulação dos autos a partir da citação, alegando que esta foi realizada em nome de terceiro. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação postal. 2. O Apelante argumenta que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro, desconhecido, sem nenhuma relação com o réu. III. Razões de decidir. 1. A citação é ato indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A citação postal não foi recebida pelo Apelante, o que torna nula a citação. 3. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a nulidade em casos análogos, em que a citação não foi recebida pelo próprio citando. IV. Dispositivo e Tese. 1. Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO, anulando o processo desde a citação e reconhecendo a nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. Tese de julgamento: «1. A citação, no caso em apreço, deve ser recebida pessoalmente pelo réu; 2. A nulidade da citação gera a invalidação dos atos processuais subsequentes. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 239, §1º; 248, §1º; 280. STJ, REsp 1.840.466 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/06/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2342163-82.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 21/03/2024... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EFETUADA VIA POSTAL E RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO - DESCABIMENTO - A

citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o executado residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos arts. 247 e 248, §4º do CPC/2015. Endereço em que se realizou o ato citatório foi obtido diretamente pelo sistema SISBAJUD, o que vem a reforçar a regularidade da citação ocorrida. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

26 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Procurados os demandados em seus respectivos endereços conhecidos, bem como efetuadas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, sem resultados práticos. Inadmissível que o demandante seja obrigado a lançar mão de meios excepcionais de localização. Ademais, é correta a citação por edital pelo que se indefere o pedido de pronunciamento de sua nulidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Citação. Via postal. Condômino devedor de título judicial (sentença que o condenou ao pagamento de despesas condominiais). Recebimento da carta pelo porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. Admissibilidade. Inocorrência da alegada nulidade da citação. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido

29 - TJPE Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação revisional de cláusula contratual. Não configurada. Nulidade de citação. Advogado sem poderes. Inexistência. Ausência. Comparecimento espontâneo do réu. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Como visto, a controvérsia cinge-se a apreciar a operação - ou não - da conexão entre duas ações, nas quais, em uma delas, se objetiva a revisão de cláusulas contratuais e, na outra, a execução do contrato, por intermédio de busca e apreensão, decorrente da insolvência do devedor. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência dos executados. Nulidade da citação. Inocorrência. Cartas recepcionadas, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Decisão mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.

31 - TJMG Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE TRÊS PROCESSOS DISTINTOS NOS QUAIS A POSSE LITIGIOSA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BENEFICIA O RÉU, INEXISTINDO PREJUIZO QUE POSSA MOTIVAR O DECRETO DE NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) - EXEGESE DOS ARTS. 188, 277 E 282, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de maneira genérica em recurso. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Aviso de Recebimento pretensamente subscrito pessoalmente pela agravante, sem recusa ou ressalva. Alegação de nulidade da citação afastada pela decisão agravada. Reforma que se impõe. Elementos dos autos denotam irregularidade do ato citatório ocorrido na ação ordinária, especialmente em razão da divergência do número do documento de identidade e da grafia do nome da autora. Recurso provido

35 - TJSP Inventário - Citação editalícia de um dos herdeiros, sem que se tivessem esgotado todas as tentativas de localização do seu atual endereço - Nulidade - Ocorrência - Precedentes do C. STJ - Sentença anulada - Recurso provido, com determinações

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Aviso de recebimento assinado ao endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Averbação de novo endereço após a entrega da carta de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Providência determinada antes de esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, sem êxito. Sentença anulada. Recurso provido.

39 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação, na qual foi arguida a tese de nulidade da citação.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO OBSERVADA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA PARA O MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO, E QUE FOI RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

41 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Nulidade da citação ocorrida nos autos principais - Rejeição - Reforma - Descabimento - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante, o mesmo em que operada sua intimação para pagamento do débito no incidente de cumprimento de sentença - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248, do atual CPC - Citação válida - Nulidade afastada - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo desprovido

42 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, pois recebida, sem ressalvas, em filial da empresa executada (CPC, art. 248, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Esgotados os meios de localização pessoal da parte agravante, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, não havendo que se falar em nulidade da citação, devendo-se atentar, ademais, à característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorrendo a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às partes, através do brocardo pas de nullité sans grief... (Continua)

45 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação.

46 - TJSP Ação Declaratória de Nulidade de Sentença - «Querela nullitatis insanabilis - Município de Taboão da Serra - Falta de citação do réu, nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609, julgada procedente - Vício Insanável - A querela nullitatis insanabilis é, grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença - Encontra-se, nesse instituto, um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo - A nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, não se constitui, nem validade se desenvolve, ou a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo - O autor entende que o processo padece de vício insanável, em consequência da falta de citação do réu nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609 - Restou incontroverso naqueles autos que o réu efetivamente compareceu nos autos e se defendeu - Precedentes - Sentença confirmada.

47 - 2TACSP Ação de despejo. Citação postal. Mandado de segurança contra sentença de procedência. Locatária pessoa jurídica que alega ter sido a citação recebida por preposto empregado menor, sem poderes de gerência. Descabimento. Teoria da aparência. Nulidade inocorrente. Interpretação sistemática da lei. Segurança denegada. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.245/91, art. 58, IV. (Com doutrina).

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que, em oportunidade anterior, apresentou exceção de pré-executividade sem alegar nulidade da citação. CPC, art. 278. Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão. Preclusão consumativa caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão de cláusulas contratuais e condenando o réu à restituição de valores à autora. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação da pessoa jurídica enviada para o endereço indicado em sua ficha cadastral da Jucesp e recebida por quem ali se encontrava, sem qualquer ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do art. 284, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido