obrigacao certa liquida e exigivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção do processo de execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O título executivo deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, assim, na ausência desses requisitos o processo de execução deve ser extinto. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Duplicatas. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, à luz dos fatos demonstrados, do exame dos documentos juntados e da interpretação dos negócios jurídicos firmados, concluiu que o título executivo em discussão não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme fundamentação apresentada na decisão na qual se julgou o agravo em recurso especial, não procede a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sem razão, portanto, a agravante quando insiste no argumento.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Execução amparada, em princípio, em obrigação certa, líquida e exigível. Aplicação dos arts. 585, VIII, do CPC/1973 e 28 da Lei 10931/04. Sentença reformada para autorizar o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

5 - TJSP Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo por definição legal. Execução instruída com cálculos que permitem aferir a evolução do débito. Obrigação certa, líquida e exigível. Reconhecimento. Excesso de execução. Inocorrência. Alegações genéricas, sem indicação das cláusulas cuja revisão se pretende. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Expurgos inflacionários de cadernetas de poupança. Rejeição da impugnação. Confirmação. Pretensão executiva é legítima, por não pender condição ou termo inibidor da eficácia do direito reconhecido na sentença. Ausência de excesso de execução, pois procedimento sincrético não se desviou dos critérios fixados na sentença condenatória representativa de uma obrigação certa, líquida e exigível. Recurso improvido, com observação.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Decisão mantida.

1 - A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial.... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança. Executividade da «carta de fiança decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Escritura pública de compra e venda de imóveis e confissão de dívida. Procedência dos embargos. Título executivo que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC, art. 489. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato particular de compra e venda. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de que nulo o contrato avençado, porquanto uma das partes é analfabeta. Assinatura a rogo com a presença e assinatura de duas testemunhas. Execução para cobrança de crédito fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial relativa a contrato de cessão de créditos sobre ipi, na qual foi iniciada a fase de penhora. Argüição de nulidade da execução por ausência do titulo contendo obrigação certa, líquida e exigível. Inadmissibilidade. Transformação do agravo de instrumento em exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria ventilada, própria da apelação existente, que devolveu a matéria para o tribunal «ad quem. Observância. Recurso não provido.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência da Fazenda Estadual contra decisão que extingue execução fiscal ajuizada para reembolso de importâncias pagas a maior a servidor público. Inadmissibilidade. Restituição que deve ser requerida em ação de conhecimento, ou cobrada nos termos do Lei 10261/1968, art. 111. Observância. Propositura de ação executiva fiscal que deve se embasar em título executivo denominado certidão da dívida ativa, correspondendo a uma obrigação certa, líquida e exigível. Hipótese. Decisão extintiva da demanda mantida. Recurso da Fazenda não provido.

17 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão da cambial. Título que goza de autonomia e abstração e encerra obrigação certa, líquida e exigível. Emissão pelos anteriores administradores da sociedade que não desnatura a obrigação, mas gera direito de ação de regresso, se a questão não for resolvida na esfera penal. Decreto 3708/19. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C.STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

cumprimento de sentença orienta-se pelo título - Necessidade de prévia liquidação de sentença - - Extinção mantida - É nulo o cumprimento de sentença se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível - Recurso desprovid... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título que, conquanto dotado de força executiva, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Instauração da execução antes do término da segunda fase da ação de prestação de contas. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção corretamente determinada. Disciplina sucumbencial mantida, ante o princípio da causalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C. STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE SECURITÁRIA, EIS QUE ALEGADO O CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência.

«I - OCPC/1973, art. 586- Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nulidade da execução nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de improcedência. Ausência de fundamentação da sentença. Não acolhimento. Inexigibilidade do título executivo. Ausência de liquidez e exigibilidade não verificados. Execução que atende ao comando do art. 783 e seguintes do CPC/2015. Obrigação certa, líquida e exigível. Embargado que demonstrou o cumprimento da obrigação, ou seja, dos serviços advocatícios que não foram integralmente pagos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção e declarou nula a execução. Insurgência do exequente. Descabimento. Execução que deve atender aos requisitos do CPC, art. 783. Obrigação certa, líquida e exigível. Execução fundada em contrato de cartão de crédito. Documento que não consta do rol do CPC, art. 784. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Ausência de liquidez e certeza do título. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução - Presença de obrigação certa, líquida e exigível - Obrigação de pagamento de aluguéis e encargos de locação - Inadimplemento - Multa prevista - Alegação de excesso de execução - No entanto, sem declaração sobre o valor entendido como correto e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado nesse sentido - Inteligência do CPC, art. 917, § 3º - Pagamento não demonstrado - Pedido improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Condomínio - Réu que teria inadimplido com o pagamento das despesas condominiais - Sentença de extinção do processo - A instauração de execução depende de inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, fundada em título executivo - Ausência de título executivo - Autor que deixou de acostar aos autos o referido documento - Manutenção da sentença - Negado provimento... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em ação de alimentos. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Título executivo. Obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Honorários advocatícios contratuais. Condição ad exitum não implementada. Hipótese de renúncia ao mandato antes de definida a proposta reclamação trabalhista e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Correta extinção da execução. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Obrigação positiva e líquida. Termo certo. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re.

«1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, segundo o qual o «inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Precedente da Corte Especial: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Inegável ao magistrado o controle de legalidade do plano de recuperação judicial/extrajudicial. Não cabe ao magistrado, contudo, imiscuir-se no mérito do plano, em questões direta ou indiretamente relacionados à viabilidade econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores, soberana nesse sentido. O plano de recuperação extrajudicial deve expressar obrigação líquida, certa e exigível, vez que a decisão homologatória tem natureza de título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º), que instrumentaliza obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Nos termos do plano apresentado, o pagamento dos credores fica condicionado ao desfecho das demandas judicias, o que retira sua certeza e liquidez. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481, do STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Nota Promissória - Nulidade da execução - Ocorrência - Pretensão executiva fundada em cártula com valor muito inferior àquele apontado na petição inicial - Hipótese em que não houve a demonstração da existência de «causa debendi - Título executivo que não circulou e que permitia o questionamento de sua causa subjacente - Título que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Extinção da execução - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Argumentos do exequente que não convencem - A exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir a execução, por ausência de título executivo - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, o que não se mostram presentes no caso vertente - Ausência de exequibilidade - Alegação de falsidade de assinatura e desacordo comercial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de título executivo/obrigação líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da multa e juros. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Descabimento da aplicação de multa e majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, não combateu o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF - alegação de negativa de prestação jurisdicional feita de forma genérica), razão pela qual permanece hígido o entendimento. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação não residencial. Contrato caracterizado como título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos art. 783 e 784, VIII, do CPC. Planilha a descrever todos os valores devidos, com aplicação dos encargos da mora, tal qual previsto no ajuste. Multa moratória válida, ausente exagero do percentual de 10%. Lei 9.298/96, editada para as relações de consumo, que não se aplica à espécie. Precedentes do STJ. Idêntico raciocínio a também se projetar sobre o argumento aparelhado no art. 1.336, § 1º, do CC. Sucumbência mantida, pois mínima a da credora. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula rural pignoratícia hipotecária - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade produtiva - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Excesso de execução alegado de forma genérica, sem indicação do valor que entende devido e sem apresentação de planilha de cálculo - Cédula de crédito rural acompanhada de demonstrativo de conta vinculada - Obrigação certa, líquida e exigível - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos da conta - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada permitida, nos termos do verbete 93 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

45 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante.

46 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a defesa e determinou o prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do excipiente. Não acolhimento. EXIGIBILIDADE. Título que consubstancia obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência do CPC, art. 786. Excipiente que tece alegações genéricas que não se prestam ao reconhecimento da suposta inexigibilidade do débito. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Confirmada. Afastada a competência do juízo universal da recuperação judicial em relação ao agravante, pessoa física e garante (avalista). Inteligência dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005, da Súmula 61 deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula 581 do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação não residencial. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal. Hipótese em que não houve inércia e/ou negligência da exequente. Todos os seus esforços na busca de endereços restaram infrutíferos. Demora na concretização do ato citatório, por ora, não atribuível a ela e que não pode dar ensejo ao reconhecimento de prescrição. Inteligência da Súm. 106 do STJ. Aluguéis, contas de consumo, IPTU e multa moratória que são passíveis de execução, a constituir o contrato título de obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos art. 783 e 784, VIII, do CPC. Pagamento não provado, a teor dos arts. 319 e 320 do CC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Suficiência da documentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os documentos acostados pela autora evidenciam a existência da dívida e o respectivo inadimplemento, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente a ação monitória. A modificação de tal entendimento, sob a argumentação de inexistência de prova escrita que aponte obrigação certa, líquida e exigível, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morais. Consignação em pagamento. Ação declaratória. Força executiva. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que: «As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. .(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de duplicata. Reconvenção. Sentença de procedência do pedido anulatório e improcedência do pedido reconvencional. Formação de título executivo judicial. Não ocorrência. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Para que uma sentença declaratória se constitua no título executivo judicial previsto no CPC/1973, art. 475-N, I, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)