obrigacao de dar e de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.

«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ... Min. Ari Pargendler).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dar e de fazer cumulada com pedido de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de dar e de fazer cumulada com pedido de indenização. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

5 - TJSP Soldado PM Temporário - Manutenção em grau recursal da sentença que julgou a demanda procedente e reconheceu o direto da parte autora ao recebimento de «...13º salário, férias, mais um terço, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, reconhecendo a natureza de trabalho prestado pela parte autora, para todos os fins.... Reexame nos termos do art. 1.040, II do CPC . Reforma das decisões anteriores que se faz necessária. Reexame da matéria à luz do CPC/2015, art. 1.040, II Tema 551 do C. STF. Adequação do julgado anteriormente prolatado aos Temas 551 e 1.114 do STF por força dos art. 927, III, e art; 985, I, ambos do CPC. Revisão do julgado original para dar provimento ao recurso da Fazenda Pública e julgar improcedente a pretensão.

6 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Objeto. Extinção das obrigações de dar e de fazer.

«A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independentemente de existirem valores a serem pagos ao empregado.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.

8 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Presença de Documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes - Contrato de fls. 107 que demonstra que o proprietário da empresa Recorrente anuiu aos termos do referido contrato, apondo sua assinatura - Inexistência de indícios de que o Recorrente, na condição de empresário, não tivesse a capacidade necessária para a compreensão das cláusulas contratuais, e dos direitos e deveres decorrentes do pacto - Sentença mantida - Recurso Improvido.

9 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF modulou temporalmente os efeitos de sua decisão, que julgou inconstitucional dispositivo da lei 13.954/2019, a fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Admissibilidade da contribuição previdenciária ser calculada, nos termos da citada lei, até 1/1/2023. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Subsidiariamente: o acórdão desta C. Turma, ao não especificar o termo final e julgar improcedente o pedido inicial, deixou de observar o precedente vinculante, uma vez que, indiretamente, autorizou ultratividade de dispositivo julgado inconstitucional. Contradição caracterizada. Recurso conhecido e acolhido em seu pedido subsidiário para se dar parcial provimento ao recurso inominado anteriormente interposto.

11 - TJSP Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido

12 - TJSP Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone, vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.

13 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Consumidor que utiliza os serviços de cobrança eletrônica de pedágios disponibilizado nas rodovias nacionais por empresa especializada (Conectcar) - Recarga realizada pelo consumidor possibilitando a utilização dos serviços em virtude do saldo positivo - Cobrança retroativa feita de forma inesperada pela empresa tornando negativo o saldo - Situação atípica uma vez que os débitos são descontados das contas do consumidores de forma automática no momento do uso - Cobrança retroativa que induziu a erro o consumidor que utilizou os serviços crendo possuir saldo suficiente - Fatos que geraram a autuação por evasão de pedágio - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Artigo, 14, do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Necessário ressarcimento do dano material correspondente ao valor da autuação de trânsito - Situação desrespeitosa não resolvida de maneira administrativa, obrigando o consumidor a contratar advogado e propor demanda - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixado com coerência e dentro dos limites de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Providência que decorre, logicamente, da posterior aplicação da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE 1338750 (Tema 1177). Embargos de declaração conhecidos e providos para excluir a condenação nas verbas sucumbenciais.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado fosse compelido a retirar de suas redes sociais vídeos e fotos das agravantes, registradas em visita à escola onde trabalham. Alegação de que o agravado, que é vereador no Município de Sorocaba, compareceu à escola onde as agravantes são docentes e passou a causar tumulto, alegando que a escola realizava um «casamento lésbico, o que se estendeu com a publicação dos vídeos e fotos em suas páginas de redes sociais, as quais já contam com diversos comentários. Tutela de urgência indeferida. Pedido de retirada de publicação em redes sociais. Fotografias e vídeos que, embora embaçados, descrevem a visita do agravado, vereador, em escola da rede pública, e estão acompanhados de texto que menciona a apuração de denúncias contra casamento e beijo lésbico, que o vereador disse ter ido verificar para «não prevaricar". Publicações que ferem as populações LGBTQIA+. Imunidade parlamentar que não permite discurso de ódio. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Sucumbência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Autor que decaiu da quase totalidade de seus pedidos. Pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade. Sucumbência recíproca afastada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

18 - TJSP JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Verbas de natureza tributária. Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado. Inteligência das Súmulas 188 e 523, do C. STJ. Precedentes do E. TJSP. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido e até o trânsito em julgado, momento no qual passa a incidir a Taxa Selic. Sem condenação em custas ou honorários.

19 - TJRJ Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA EM DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação nominada obrigação de fazer. Causa de pedir e pedido. Extração da qualificação jurídica. Incumbência do magistrado. Nome da ação. Irrelevância. Cumulação de pedidos. Obrigação de fazer e pagar (dar). Possibilidade.

«1 - A obrigação de fazer tem por objeto a adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo. ... (Continua)

22 - TJSP Reserva de vaga em curso de complementação especializada- curso de extensão da USP- processo seletivo- cancelamento do curso em razão da pandemia- COVID- alegação da parte que invoca direito à educação e direito adquirido à vaga- sentença que julgou improcedente o pedido das autoras- sentença bem fundamentada e que deve ser mantida- recurso improvido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar para restabelecer fornecimento de produtos e serviços mediante pagamento à vista. Pretensão a revogação. Inadmissibilidade. Presenças dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prejuízo à agravante. Obrigações de dar e fazer. Multa diária no caso de descumprimento. Pretensão a exclusão ou diminuição. Inadmissibilidade no momento. Decisão que não transita em julgado. Possibilidade de adequação posterior. Recurso improvido.

24 - TJSP SERVIDOR SUCEN - Recálculo dos adicionais temporais (quinquênios), com incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais, além do recebimento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Observada a vedação ao efeito cascata e exclusão das verbas de caráter eventual e transitório - Gratificação Executiva e Piso Salarial, que devem ser incluídos na base de cálculo das verbas indicadas acima - Adicional de insalubridade, não - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da Fazenda desprovido, apenas este com verbas de sucumbência.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  CANCELAMENTO DE CRUZEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS INSERIDAS NA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI 14.046/20 E 14.390/2022 - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NOS MONTANTES DAS CONDENAÇÕES É O DA TABELA PRÁTICA DO E.TJSP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

26 - TJSP Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado no imóvel. Restituição dos valores de forma simples - Recurso provido em parte - Sentença reformada.

28 - TJSP Ação de repetição de indébito. Servidor público municipal. Município de Paulínia. Pretensão à repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras. Recurso do Município arguindo sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Autarquia previdenciária corré foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/2001, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira, sendo a destinatária das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A Municipalidade, por sua vez, atua como mera executora dos descontos da contribuição na folha de pagamentos da autora, repassando a verba integralmente à autarquia previdenciária. Existência de precedentes desta Turma. Recurso provido.

29 - TJSP Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado da Municipalidade. Servidor público municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observado a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Municipalidade interpretou equivocadamente a determinação judicial, que não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, de acordo com o CF/88, art. 23, II. Solidariedade entre os entes públicos. Tema 793 STJ. CF/88, art. 196. Direito à saúde é dever do Ente Público Estatal. Tema 106 STJ. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Autora que comprovou a necessidade do medicamento, com relatório médico. Incapacidade financeira não questionada pelos recorrentes. Atuação do Poder Judiciário para dar efetividade a direito constitucional que não fere o princípio da separação dos poderes. Recursos conhecidos e improvidos.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênios - Base de cálculo que deve ser integrada pelo padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados - Impossibilidade apenas de incidência recíproca entre quinquênios e sexta parte e de acréscimos que não integrem a remuneração do cargo - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998- Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação Executiva, PDI, Gratificação de Representação e Adicional de Periculosidade - Reconhecimento do caráter genérico apenas da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação Incorporada - Impossibilidade de inclusão das demais verbas na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Contrato de franquia rescindido. Conduta lesiva ao patrimônio do autor imputada à pessoa jurídica ré e às pessoas físicas. Legitimidade destas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo retido não provido.

35 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu alegado direito. Mera insistência nos termos da inicial. Insuficiência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Realização do Curso de Formação com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Ajuda de custo alimentação e «abono transferência não se confundem com diárias de diligência e devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, na forma do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

37 - TJSP Multa diária. Cominatória. Aplicação da pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Hipótese em que preclusa a discussão da matéria. Ressalte-se, contudo, que a incidência de multa, de outro lado, é apenas o de dar cumprimento à obrigação de fazer e não de enriquecer o autor. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Cominatória. Condomínio. Vaga de garagem. Reintegração de posse. Obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. Discordância do réu manifestada por meio de impugnação. Possibilidade. Diante da ausência de previsão legal. Hipótese de rejeição da impugnação dada a desnecessidade de arbitramento do valor da vaga de garagem. Valores já postos pelas partes, de modo que correta a conclusão de que o seguimento da execução deveria se dar pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo homologado. Conversão da obrigação em perdas e danos e fixação de multa incabíveis nesta fase. Recurso provido para afastar a decisão e desde logo decidir o mérito da impugnação, para reafirmar o seguimento da execução, isto é, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer ou dar coisa certa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente - A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora.- Pretensão voltada ao recálculo da GTN para que incida sobre a retribuição global mensal, especificamente sobre o Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), o piso salarial e a gratificação executiva. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual. Consideração do Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), piso salarial e gratificação executiva - vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter permanente que devem compor a base de cálculo do GTN. Reforma da sentença para incluir o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), Adicional de Desempenho da Saúde, com reflexos sobre as férias e seu terço constitucional. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da FESP improvido.

41 - TJSP BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Aplicação do CPC/2015, art. 373, II. 2. Demonstrado que os transtornos sofridos pelo autor geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. A multa diária por descumprimento da providência visa dar efetividade à medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão e «grave lesão aos cofres públicos, cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos, porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003 a 13.11.2006 (dia anterior à DIB de sua aposentadoria), para que estes sejam compensados no cálculo do auxílio-acidente devido nesse interstício. Ora, à evidência, a decisão recorrida não corresponde a uma ordem de pagamento, eis que a definição do montante do auxílio acidente pretendido dependerá ainda de submissão a cálculos da Contadoria do Juízo, sendo certo que as informações cuja apresentação foi determinada pelo decisum se prestam justamente como subsídio ao trabalho a ser futuramente desenvolvido pelo Contador. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical, da 2ª Classe para a 1ª Classe, a partir de 2022, incluindo o pagamento das verbas em atraso. Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Interstício temporal completado. Bom comportamento presumido. Inexistência de provas de ausência de vagas. Requisitos para progressão vertical presentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial militar inativo. Pretensão de revisão da contribuição previdenciária, visando o afastamento do desconto instituído nos moldes da Lei  13.954/2019 e a manutenção da alíquota de contribuição conforme artigo 8º da Lei Complementar Estadual  1.013/2007. Inconstitucionalidade da norma federal reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1.177). Superveniente modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença de procedência parcialmente reformada, para afastar a condenação da ré à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior pela parte autora, sendo devidos os valores despendidos a tal título, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença que impôs ao recorrente obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa. Descumprimento reiterado que culminou na aplicação de multa no total de R$ 8.412,47. Multa diária que é devida, diante do descumprimento da ordem no prazo concedido. Possibilidade de redução do valor das astreintes quando se tornar excessivo. Exegese do art. 537, § 1º, I e II, do CPC. Montante que revela exorbitância em vista do conteúdo econômico da obrigação de fazer. Redução da multa para o valor de R$ 5.000,00, que, no caso concreto, se mostra prudente e adequado. É possível a conversão em perdas e danos de ofício. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao prejuízo gerado pelo descumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor das astreintes.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO 418/2020 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - MULTA APLICADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de indenização em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Pedido subsidiário. Ausente obrigação de fazer, de maneira que incabível seu descumprimento apto a converter a ação em indenizatória. Sentença que determina indenização por quebra contratual. Decisão extra petita. Nulidade da sentença reconhecida. Aplicação do disposto no art. 1013,0 § 3º, II, do CPC. Processo em termos de julgamento. Decisão de não mais fornecer mercadoria para a loja da autora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Sentença anulada, sendo a ação julgada improcedente.

50 - TJSP Direito Administrativo. Orientadora Pedagógica. Bônus de Desempenho Educacional. Recurso exclusivo do Município de Campinas. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Prêmio previsto na Lei Complementar 251/2019, concedido aos servidores públicos municipais da Rede de Ensino, em decorrência da evolução na qualidade da educação municipal referente ao período de 2015 a 2018. Verba que, segundo o art. 5º da Lei supramencionada, não se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos e sobre ele não incide vantagem alguma a que faça jus o servidor da educação. De tal forma, por aplicação do disposto no art. 37, §11º, da CF/88, não estaria sujeito ao teto. Precedentes desta Turma da Fazenda Pública: «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Professora - Bônus de Desempenho Educacional - Recebimento, de uma só vez, de quantia de R$17.882,85 a esse título, em janeiro de 2020, com retenção de R$4.274,50 por «ajuste do exc do teto (fls. 32) - Desconto indevido - Benefício que tem caráter indenizatório, conforme Lei Complementar 251/2019, art. 5º, não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório, à luz do disposto no art. 37, §11º da CF/88- Pagamento, ademais, que poderia se dar de forma parcelada, evitando-se a subsequente retenção, na medida em que os vencimentos normais da servidora, somados ao pagamento do bônus de maneira habitual, não atingiria o teto constitucional - Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027237-09.2021.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) «Servidora pública do Município de Campinas. Coordenadora pedagógica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação de que o bônus educação se trata de verba de natureza remuneratória. Insubsistência. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares, de que verbas com caráter indenizatório não se sujeitam à incidência do imposto de renda (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1001737-72.2020.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 05/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006407-56.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1028326-04.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 16/02/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017696-49.2021.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.