obrigacao de fazer contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato.

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Ação objetivando

3 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento bancário. Deferimento para depósito do valor financiado. Descabimento. Verossimilhança e prova inequívoca inexistentes. Tutela revogada. Recurso provido.

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Taxa de juros adequada em sentença - Pretensão à imediata liberação da reserva de margem consignável - Impossibilidade - Necessidade de liquidação do saldo devedor (Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRESS 28, de 16 de maio de 2008) - Verba honorária ajustada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Obrigação de Fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilhas. Via inadequada. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Contrato bancário. Encerramento de conta corrente. Notificação prévia à correntista. Resilição unilateral. Possibilidade concedida a qualquer das partes. Previsão contratual. Pretensão de manutenção da conta de forma perpétua. Descabimento. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO -

juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS) - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - DESGASTE NATURAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - MULTA CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral por parte da ré representada. Pretendida manutenção da vigência do contrato pelo prazo de carência estipulado na avença. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Contrato de concessão de ferrovia - Dever de limpeza e manutenção que recai sobre a concessionária - Ausência de legitimidade do Município - Observância dos arts. 37, §6º e 175 da CF/88 - Vinculação ao contrato de concessão - Recurso desprovido - Sentença mantid

12 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Mutuário que postulou a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos - Limitação restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento - Resp 1.586.910/SP - Sentença mantida - Recursos não providos.*

13 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilha de cálculo. Via processual inadequada. Carência da ação por ausência de interesse de agir caracterizada. Decisão correta. Recurso não provido.

14 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Contrato de locação de espaço aéreo. Extinção por falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Inexistência, eis que ausente violação de direito em concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - PRAZO DE 5 DIAS PROPORCIONAL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA

Concessão de antecipação de tutela, compelindo a agravante ao cumprimento da obrigação de restabelecer a linha telefônica. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Reserva de cartão consignável - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - REJEIÇÃO.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento. Pretensão de que a empresa ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e de protestar o título vinculado ao contrato. Acordo entre as partes. Processo sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer - contrato de utilização de aplicativo para exercício de atividade profissional - bloqueio do usuário em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FORNECIMENTO E MONTAGEM DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Recurso da CPFL que deve ser acolhido. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO

de FINANCIAMENTO de VEÍCULO. Sentença de procedência parcial. Ilegalidade seguro e tarifa de avaliação. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Improcedência da demanda. Reforma da sentença. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre desconto em conta corrente. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO

Empréstimos bancários - Desconto das parcelas em conta corrente - Possibilidade desde que haja autorização do correntista, enquanto perdurar a autorização - Entendimento do STJ - Tema 1085 - Réu que não demonstrou a existência de autorização - Emissão de boletos: - Hipótese em que não restou demonstrada a autorização para desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente - Determinação de que a cobrança se faça por boleto bancário - Possibilidade do correntista decidir sobre a utilização de seu salário para pagamento de débitos. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato bancário. Reserva de Margem Consignável (RMC). Determinação para comparecimento da autora no cartório para ratificação da procuração outorgada ou juntar nova procuração específica para o processo, com firma reconhecida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigaçao de fazer. Contrato de plano de saúde. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO.

Desnecessidade. Não configuração dos requisitos. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Limitação ao percentual de trinta e cinco por cento (35%) sobre os rendimentos líquidos. Lei atual que majorou o percentual previsto para tal patamar. VERBA HONORÁRIA. Percentual a ser fixado sobre o valor da causa, ante falta de liquidez do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo da autora provido em parte... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia de cólon. Diagnóstico de obstrução intestinal. Necessidade de internação, procedimento cirúrgico e tratamento de urgência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Negativa de cobertura. «Home care. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 461, § 3º. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados. Concessão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão a programa social (FIES) - cumprimento de todos os requisitos contratuais - falha na prestação de serviços da instituição de ensino reconhecida - danos morais verificados - valor dos honorários advocatícios mantido - sentença mantida - recurso improvido

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Ordem de limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do autor mantida - Limitação legal no patamar de 35%, por se tratar de servidor público estadual (Decreto 61.750/2015, art. 1º), sendo que 5% destina-se a despesas contraídas com cartão de crédito - Parcelas de empréstimos consignados que ultrapassaram a margem consignável - Responsabilidade das instituições financeiras configurada, uma vez que a fonte pagadora apenas é comunicada para promover aos descontos em folha de pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85. § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cobertura de tratamento médico hospitalar. Alegação de doença pré-existente. Ausência de prova. Não comprovação de que a informação foi sonegada pela autora. Cobertura devida. Recurso provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Pretensão ao aviso prévio nos casos de corte no fornecimento. Admissibilidade, sendo dispensável em situações de emergência. Incidência do Lei 8987/1995, art. 6º, I e II. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual alega abusividade dos reajustes aplicados pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Pedido visando à apresentação de planilha detalhada dos valores envolvidos na relação contratual. Via processual inadequada. Interesse de agir não evidenciado. Extinção mantida. Recurso não provido.

36 - TJMG Contrato realizado por relativamente incapaz. Obrigação de fazer. Contrato realizado por relativamente incapaz. Pré- universitário. Cobrança de dívida. Plena consciência da prestação assumida. Ausência de prejuízo recurso improcedente. CCB/2002, art. 180.

«- Não enseja a declaração da nulidade o contrato firmado por menor relativamente incapaz, que tinha pleno conhecimento da obrigação que assumia, máxime se do contrato firmado decorreram benefícios para o menor contratante. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de obrigação de fazer. Contrato bancário de empréstimo.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS (MEDICINA VETERINÁRIA) - AUTORA - DESISTÊNCIA DO CURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PROPOSTA DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUTORA - ACEITAÇÃO - RÉ - DESCONTINUIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO -

autorA - pretensão - imposição do DEVER DE honrar COM A OFERTA - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 30 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS NA OBRA DERIVADOS DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM VALOR MENOR AO PRETENDIDO PELOS RECORRENTES, CONTUDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

42 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa.

«1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato cancelado pela operadora, que procedeu a notificação previa da contratante. Parte autora que se manteve inerte, concordando com a rescisão do contrato somente após o ajuizamento da ação. Contrato cancelado a partir de 15/02/2024, não havendo cobrança de valores posteriores ao pedido formalizado pela autora. R. sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (FOGÃO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO EM ALEGAR FATO, CONSTATANDO-SE MERO ENGANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A alteração da verdade dos fatos, conduta prevista no CPC, art. 80, II (CPC), é uma violação direta do dever processual previsto no art. 77, I, do mesmo diploma processual. Se a inverdade ou alteração não for intencional, tratando-se de mero engano, não há se falar em litigância de má-fé. No caso, a alegação da parte ré de que a falha na prestação dos serviços é culpa exclusiva de terceiro, o que excluiria a responsabilidade, é desnecessária já que na ação não há pedido de responsabilização civil. Constata-se, na verdade, falta de zelo do advogado ao fazer tal alegação, não a intenção de descumprir dever processual. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Demora na REsposta do pedido de autorização para realização de cirurgia e tratamentos de urgência. Situação equivalente à negativa de atendimento. Conduta abusiva reconhecida. Custeio devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato Bancário. Conta corrente. Cancelamento abrupto do cartão magnético. Obrigação do Banco em emitir outro, para viabilizar as operações bancárias, sem necessidade de o autor se dirigir, em cada uma delas, à boca do caixa. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Manutenção do requerente no plano de saúde na condição de dependente do titular. Admissibilidade. Cunhado incapaz, internado em clínica psiquiátrica há mais de 19 anos. Instrumento contratual que prevê situação similar a dos autos. Função social do contrato. Procedência mantida. Recursos não providos.

49 - TJSP Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Porque os vícios apresentados no veículo novo resultaram, segundo a perícia, do desgaste pelo uso e não se imputam aos fornecedores, mantém-se decreto de improcedência da demanda ajuizada pela compradora. Recurso improvido.

50 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato quitado. Necessidade de baixa de gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato. Fixação da multa para o devido cumprimento da determinação. Alegação de arbitramento em valor elevado. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Caráter inibitório da multa. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.