obrigacao de fazer do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer do estado. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. Legitimidade passiva. Apelações cíveis. Fornecimento de medicamento. Dever do estado.

«- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF/88, art. 23, II e art. 196). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Verba honorária à Defensoria Pública. A Defensoria Pública nas ações em que litigar contra o Estado não tem direito aos honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004 - que acrescentou o parágrafo 2º do CF/88, art. 134 - Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer do estado. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio da separação dos poderes, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Valor reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 100,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 461-A. CF/88, art. 196.

«A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. «Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 775.567/RS, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005; REsp 699.495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. «In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente ratifica multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, além de comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se exorbitante.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado. Transferência de presidiários e reforma de presídio. Discricionariedade administrativa. Separação dos poderes. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu, a partir dos elementos de convicção dos autos, que o ente estatal estaria tomando providências no sentido de solucionar as questões denunciadas pelo Parquet, inclusive no sentido de licitar os serviços de construção da cadeia pública municipal. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado e do município. Construção de centro de tratamento de dependentes químicos. Acórdão de origem que atesta a mobilização do estado e do município, via convênio, no sentido de concretização da obra na localidade. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. A tendência jurisprudencial e a doutrinária moderna são no sentido de que a ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do dever da administração pública em implementar políticas de governo origina a desarmonia da ordem jurídica, situação esta passível de correção judicial, sob pena de prejuízo à efetividade dos direitos sociais. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÁO DE AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. DESCABIMENTO.

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SAÚDE - PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE A SEXTA PARTE - SENTENÇA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ato omissivo praticado por agentes do Estado que gerou danos - Provas contundentes do dano e do nexo causal - responsabilidade estatal caracterizada - Indenização por danos morais devida - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que confirma a declaração de hipossuficiência realizada. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.

17 - TJSP Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização do necessário ao tratamento do autor. Comprovação da necessidade em perícia judicial. Recurso do réu desprovido.

18 - TJSP Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso Inominado - Servidores Estaduais ocupantes de cargos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo postulam o restabelecimento do direito à incorporação dos vencimentos, na forma do art. 133 da Constituição Estadual, em face da inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 103/2019, art. 1º e, consequentemente, do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º do Estado de São Paulo - Improcedência - Pedido subsidiário não apreciado - requerem a adequação do desconto previdenciário para que não incida sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando o servidor, em especial a «gratificação judiciária e a «gratificação de representação - Recurso provido para acolher pedido subsidiário.

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NA PAREDE ABDOMINAL E RETIRADA DE HÉRNIA UMBILICAL - DEVER DO ESTADO CARACTERIZADO (CF, ART. 196) - LAUDO MÉDICO QUE INDICA URGÊNCIA ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - EXAME DA PROVA DOCUMENTAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. SUS. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDICAÇÃO DE EDOXABANA - ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE TROMBOSE - HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA PRESCRIÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO PELO MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ QUE SE VERIFICAM PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDICAÇÃO DE EDOXABANA - ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE TROMBOSE - HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA PRESCRIÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO PELO MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ QUE SE VERIFICAM PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia, que, aos 18 de julho de 2018, foi designado para exercer a função de Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas. Além da titularidade do DEINTER - 2 - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, como diretor, passou a responder cumulativamente como Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Despesa do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - UGE 180.107 - Direito ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Atividade- GAT - Acerto da r. sentença monocrática - Inteligência da Lei Complementar 1.020/07, que abrange todas as unidades ou equipes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à luz da clara previsão constante do art. 1º da aludida Lei - Desnecessidade de os Decretos regulamentadores previrem especificamente esta ou aquela Unidade Policial, porque a Lei assim não o fez - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

24 - TJSP Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação de fazer de servidora inativa - Alegação de ilegitimidade passiva para cumprimento da obrigação de fazer após trânsito em julgado da ação - Recurso desprovido.

27 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de «gonartrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia de 3ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial. Período de Novembro/2020 a Agosto/2022. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Aplicação, no caso, do PUIL Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia de 3ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial. Período de Novembro/2020 a Agosto/2022. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Aplicação, no caso, do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006-T.U.TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portador de câncer de próstata. Fornecimento de medicamento para tratamento da doença. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone, vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.

31 - TJSP Previdência complementar. Fundação. Ação de obrigação de fazer contra o Estado. Pretensão de eximir-se de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de recursos eminentemente privados. Atuação do Tribunal de Contas do Estado que deve se limitar aos recursos públicos geridos pela entidade fundacional. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

32 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Remédio. Autor que necessita fazer uso contínuo do medicamento Condroflex 1,8 mg. comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra do Piraí. CPC/2015, art. 1.037. Sentença de procedência. Apelo do Município.

«Fármaco pretendido pelo autor que não integra a listagem de medicamentos fornecidos pelo SUS, fixada na Portaria 2.982/2009. Hipótese fundada na controvérsia delimitada no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao regime de julgamento de recurso repetitivo, por força da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Determinação expressa da Corte Superior para suspender, em âmbito nacional, todos os processos que versem sobre a mesma causa. Definição da tese que irá orientar às instâncias ordinárias, nos termos do RISTJ, art. 121-A e CPC/2015, art. 927, III. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso do autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando- se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de transporte especial e gratuito a portador de necessidades especiais - Ilegitimidade passiva afastada - Incontrovérsia quanto às necessidades do recorrido - Poder Público obrigado a fornecer transporte adequado para o local do tratamento terapêutico e pedagógico - Pretensão com amparo na Constituição do Estado e na Constituição da República Ementa: Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de transporte especial e gratuito a portador de necessidades especiais - Ilegitimidade passiva afastada - Incontrovérsia quanto às necessidades do recorrido - Poder Público obrigado a fornecer transporte adequado para o local do tratamento terapêutico e pedagógico - Pretensão com amparo na Constituição do Estado e na Constituição da República - Sentença de procedência - Recurso não provido.

35 - TJSP Obrigação de fazer - Medicamento - Inexistência de laudo fundamentado e circunstanciado nos termos do Tema 106 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do ESTADO provido.

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10) - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INSULINA GLARGINA - PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CF - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

37 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos para tratamento de esquizofrenia e mal de Alzheimer. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para apenas afastar a multa diária.

38 - TJSP Obrigação de fazer - Medicamento - Inexistência de laudo fundamentado e circunstanciado nos termos do Tema 106 - Sentença reformada - Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Responsabilidade do Estado pela bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde - Ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - Possibilidade já reconhecida no âmbito do C. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Juros de mora a contar da citação e não do vencimento de cada parcela - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor em parte provido.

40 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica. Município de Jundiaí. Fornecimento de medicamento a paciente para tratamento de oclusão de ramo de veia central da retina. Acolhimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

42 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical, da 2ª Classe para a 1ª Classe, a partir de 2022, incluindo o pagamento das verbas em atraso. Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Interstício temporal completado. Bom comportamento presumido. Inexistência de provas de ausência de vagas. Requisitos para progressão vertical presentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

43 - TJRJ Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.

«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pantano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco a segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório.... (Continua)

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - NUTRIÇÃO ENTERAL, INSUMOS E TRATAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE E FOI DIAGNOSTICADA COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE - DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEVER DO ESTADO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 STJ QUE ESTARIAM PREENCHIDOS, EMBORA NÃO SE TRATE ESPECIFICAMENTE DE MEDICAMENTO - ESTADO E MUNICÍPIO QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (SOROCABA) QUANTO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUESTÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Ibiúna (SP). Ação de obrigação de fazer. Sentença de acolhimento do pedido. Paciente que necessita dos medicamentos «Lyrica, «Celebra, «Tyler, «Venlaxin e «Pristic para tratamento de distúrbios lombares. Deve do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.

48 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigação de fazer. Pessoa residente em outro estado da federação. Impossibilidade. Hipótese em que não há como se imputar ao município a obrigação de prestar assistência à saúde a paciente que não seja seu munícipe, em detrimento do atendimento a quem efetivamente o seja. Sentença confirmada. Recurso improvido.

49 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Palestina (SP). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de fibromialgia crônica, gastrintestinal superior, reumatismo, dorsalgia, osteoporose, radiculopatia, transtorno depressivo ansioso, gastrite e artrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Honorários bem fixados. Ação de procedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.