ofensa em panfleto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ofensa em panfleto. Campanha eleitoral. Inexistência de prejuízo à carreira política nem no resultado da eleição. Ação contra pessoa física. Verba fixada R$ 7.500,00 na hipótese e mantida pelo STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.

«Hipótese em que as ofensas lançadas contra o autor não prejudicaram a sua carreira política e permaneceram confinadas ao panfleto da campanha eleitoral, sem comprovada influência no resultado das eleições para prefeito. Valor fixado para a indenização mantido. Recurso especial não conhecido, por maioria.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada e processual civil. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela ausência de danos nas informações contidas em panfleto. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

4 - STF Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

«Imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato. Inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia.... (Continua)

5 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Anulatória de sanção administrativa. Prestação de serviços. Ensino de nível superior. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Divulgação de informações imprecisas e incorretas sobre o preço na oferta de serviços. Prática de propaganda enganosa. Dever de informação não cumprido de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Infração ao disposto no art. 6º, III, combinado com o Lei 8078/1990, art. 31, ambos. Sanção legitimamente aplicada. PROCON que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Validade da cobrança na forma instituída pela Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de panfletos com os dados do contrato de financiamento firmado entre as partes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade. CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Crimes de difamação e injúria. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não incidência da excludente prevista no art. 142, I do CPb. Supostas ofensas realizadas por meio da internet e através de panfletos distribuídos em locais públicos. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial da ordem e, na extensão, pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

1 - O tema relativo à ausência de indícios de autoria do delito não foi objeto de análise perante o Tribunal a quo, que apenas analisou o pleito de incidência da imunidade prevista no art. 142, I do CPB.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Distribuição de panfletos em via pública. Desconstituição da validade dos títulos que instruíram as certidões da dívida ativa. Discussão que demanda reexame de provas e fatos. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há violação ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Inépcia. Denúncia. Questão prejudicada. Cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Crimes. Comprovação. Prejuízo das vítimas. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. 174 (cento e setenta e quatro vítimas). Ofensa. Princípio da correlação. Ocorrência. Denúncia. Menção a apenas três vítimas. Única conduta que lesou três patrimônios distintos. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso formal reconhecido. Dosimetria. Teses defensivas. Falta de apreciação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Conduta social, personalidade e motivos. Negativação. Fundamentos inidôneos. Antecedentes, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Penas. Redimensionamento. Redução. Prazo prescricional. Prescrição. Consumação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)

13 - TJSP O autor da ação obteve sentença que condenou jornalista por postagem ofensiva (dano moral de R$ 10 mil e retirada do post do twitter) e obriga a Turma da 4ª Câmara de Direito Privado a examinar o contexto da opinião sobre o gesto que assessor internacional da Presidência da República praticou em sessão no Senado Federal, interpretado como simbologia da supremacia branca. Embora se afirme que o autor apenas ajeitou o paletó, a jornalista publicou severas e duras críticas pela suposta linguagem gestual, o que, no contexto ou no clímax da divisão política e radicalismo da época, insuflou comentários ácidos e desarrazoados. Não houve, contudo, abuso, sendo de se prestigiada a liberdade de expressão e de opinião. Provimento para julgar a ação improcedente.

14 - TJSP Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento do contrato. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Via eleita inadequada. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Panfletos publicitários. Propaganda enganosa. Ocorrência. Ato ilícito comprovado. Dever de indenizar configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (102 g de maconha e 14,5 g de cocaína). Manifesta ilegalidade na produção probatória. Ilicitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Realização por guardas municipais com suporte em denúncia anônima. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação fora de suas competências. Justa causa não verificada. Abordagem com suporte em denúncia anônima. Ausência de flagrante delito. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada. Absolvição necessária. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Manutenção que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Na exordial acusatória, consta que os guardas municipais receberam uma denúncia anônima informando da prática do tráfico no local dos fatos por dois indivíduos com bicicletas (um trajando um moleton verde ou vermelho), os quais se revezavam para buscar os entorpecentes que estavam escondidos, parte sobre um muro, parto sob um relógio d’água. ... (Continua)

17 - STJ processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal, custeada com recursos públicos. Propaganda supostamente institucional. Vinculação a nomes, símbolos e imagens dos réus. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Quantificação do dano causado ao erário em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa civil fixada com base em critério diverso daquele previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Adequação aos parâmetros legais. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

20 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... (Continua)

21 - STF Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF/88, art. 5º, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posteriori», tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu às consequências jurídicas de seu comportamento. ... (Continua)