onus sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente do fornecimento de carne impropria ao consumo ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelantes que se insurgem contra sua condenação exclusiva ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do Tema Repetitivo 872 do E. STJ. Sucumbência que deve ser distribuída conforme o princípio da causalidade. No caso, embargados que contestaram o feito, apenas arguindo nulidades processuais de ordem pública e requerendo a imputação dos ônus sucumbenciais aos autores, sem insistir na subsistência da penhora do imóvel. Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de atualizar a matrícula do imóvel. Ônus sucumbenciais imputados exclusivamente aos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Impõe-se a inversão da verba sucumbencial quando reformada a decisão proferida nas instâncias ordinárias em sede de recurso especial, com a improcedência total do pedido inicial.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 1.constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em relação ao pleito de inversão dos ônus sucumbenciais.

2 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, inverter os ônus sucumbenciais.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais.

«1. O acórdão recorrido reformou a decisão da origem e determinou o pagamento de auxílio-moradia a médicos residentes sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão verificada. Ônus sucumbenciais. Alteração. Cabimento.

1 - Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Redistribuição da verba sucumbencial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido. 1. Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que o resultado prático seja diverso. No caso, houve a extinção do processo sem Resolução do mérito por perda superveniente do seu objeto em razão do deferimento da recuperação judicial da ré, porém o pleito recuperacional foi apresentado posteriormente à presente ação, sendo de responsabilidade da agravante o pagamento dos ônus sucumbenciais.

«2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois o acórdão embargado foi omisso quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - In casu, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

12 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Embargos de declaração. Omissão verificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento.

1 -Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em relação ao pleito de inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

14 - TJRS Ônus sucumbenciais. Manutenção.

«Tendo os embargantes deixado de levar a registro o imóvel objeto de penhora em ação de execução fiscal, dando causa à constrição indevida, impõe-se a aplicação da Súmula 303/STJ, razão pela qual devem arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelações com seguimento negado.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Explicitação.

1 - É possível o acolhimento de aclaratórios para consignar a inversão dos ônus sucumbenciais com a condenação da embargada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO QUANTO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Omissão. Inversão de ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O Instituto Nacional do Seguro Social, embora vitorioso no recurso extraordinário, permanece sucumbente em relação ao pedido principal, de modo que não há inversão do ônus sucumbencial na presente hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Existência de omissão, no que se refere aos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

1 - Não obstante o acórdão embargado tenha provido o recurso especial, para determinar a extinção dos embargos à execução, manteve-se omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os presentes embargos, para esclarecer que os ônus sucumbenciais são devidos exclusivamente pela ora embargada, fixada a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Esclarecimentos.

«1 - Dada a sucumbência mínima da União, ficam os ônus sucumbenciais estabelecidos na forma definida pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência configurada. Ônus sucumbenciais. Omissão configurada.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário sem, contudo, dispor sobre os ônus sucumbenciais. Os aclaratórios limitam-se a apontar, com razão, a omissão. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima dos requeridos.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão verificada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Cabimento. Pluralidade de réus. Proporcionalidade. Observância.

«1 - Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados acórdão recorrido, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

24 - TJSP Ônus sucumbenciais. Documentos apresentados no curso do processo. Ônus sucumbenciais devidos pela instituição financeira, que deu causa à instauração da demanda. Inexistência da sucumbência recíproca, já que o apelado teve acolhida sua pretensão. Sendo ínfima a vitória do apelante, mantêm-se sua condenação exclusiva nos ônus da sucumbência.

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Embargado que não paga o credor originário - Razão da constrição- Condenação dos embargados aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de pagamento do débito do credor originário. ... (Continua)

26 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Litigiosidade. Verificação. Ônus sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A teor da jurisprudência do STJ, possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no CPC/1973, art. 844, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento conferido ao recurso especial, explicita-se que ficam afastados os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, por tratar-se de ação civil pública.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento conferido ao recurso especial, explicita-se que ficam afastados os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, por tratar-se de ação civil pública.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Existência de omissão, no que se refere aos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos.

«1.Não obstante o acórdão embargado tenha provido os embargos de divergência, para afastar a incidência do ISS sobre os serviços de rebocagem, no regime do Decreto-Lei 406/68, manteve-se omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, para esclarecer que os ônus sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP (ora embargado). ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso especial provido. ônus sucumbenciais. Necessidade de integração no julgado.

«Uma vez provido o recurso especial do embargante, reconhecendo a prescrição da ação de cobrança e extinguindo o feito com julgamento de mérito, invertem-se os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais.

«1. Carece de interesse de recorrer a parte que requer a majoração dos honorários advocatícios em face do provimento do recurso, quando já previsto que os ônus sucumbenciais serão repartidos conforme o decaimento proporcional das partes. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.

1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido modificação do mérito da causa, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais que ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fica suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita, conforme a dicção do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Reparação econômica por dano moral. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Omissão verificada. Precedentes.

«1. Ante a modificação do julgado por este Sodalício Superior é necessário o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido modificação do mérito da causa, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais que foram fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor em discussão, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Fica suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita, conforme a dicção do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Incorporação dos quintos. Tema julgado pelo STF. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhimento dos embargos.

«1 - Acórdão embargado que, em juízo de retração a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II, ao dar provimento ao recurso da parte embargante, nada dispôs acerca da inversão da verba sucumbencial, devendo, nesta oportunidade, ser suprida a omissão apontada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Com efeito, tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.

«1. A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - PROCEDÊNCIA -

Sucumbência imposta aos embargados - Pretendido afastamento por ausência de resistência - Inadmissibilidade - Conquanto pudessem os embargantes deduzir sua pretensão diretamente no cumprimento de sentença, é inegável que a opção de trazerem seu questionamento na via dos embargos de terceiro encontra respaldo legal - Incidência do princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais corretamente impostos aos embargados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Sucumbência. Custas e honorários. Agravo provido. Ônus sucumbenciais. Imputados ao devedor.

1 - Reformado o acórdão recorrido de modo a manter a validade de todas as cláusulas do contrato bancário, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao autor da ação revisional.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)