pai para filha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Doação. Pai para filha. Revogação. Ingratidão do donatário não reconhecida na hipótese. CCB, art. 1.183. CCB/2002, art. 557.

«O Art. 1.183 do CCB/1916 é taxativo ao relacionar as hipóteses de revogação da doação. Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não bastam para deserdamento. É necessária a demonstração de uma das hipóteses previstas no Código Beviláqua.... (Continua)

2 - TJPR Alimentos. Execução. Embargos nos quais se alega a maioridade da filha credora. Insuficiência para, por si só, liberar o pai da pensão. Prevalência da necessidade educacional da filha, estudante universitária. Embargos improcedentes. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

5 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

6 - STJ Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.

«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda e autorização de embarque de menor impúbere acompanhada apenas de um primo maior. Descumprimento do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83. Falha na prestação do serviço. Reparação material devida no valor correspondente ao preço das passagens de ida e volta da menor. Dano moral igualmente configurado. Filha que viajou sem o conhecimento do pai, exposta a riscos e desconfortos. Pai acometido de intensa angústia pelo desaparecimento de sua filha por três dias. Indenização devida para cada autor. Observância ao caráter educativo-punitivo. Recurso parcialmente provido.

8 - TJPE Direito do consumidor. Compra realizada por filha sem autorização do pai. Aplicação da teoria da aparência. Proteção da boa-fé objetiva.

«1. Não pode ser responsabilizado o terceiro de boa-fé que vende mercadorias para filha que atua em nome do pai aparentando, em circunstâncias justificáveis, ter recebido poderes para tanto, inclusive através da exibição de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de renda.... (Continua)

9 - TJRJ Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi formulada no processo de conhecimento, não sendo possível modificar a sentença (que foi expressa quanto à obrigação pessoal do pai de buscar e levar a filha de volta) em sede de Agravo de Instrumento.... (Continua)

10 - TJSP Menor. Pedido de suprimento de consentimento do pai para que a menor, sua filha, viajasse com a a mãe para a China e lá ficasse por três anos, em decorrência de trabalho do atual esposo da apelante. Cabimento. Exame das condições dessa mudança, se comprometendo, a mãe, em trazer a menor ao Brasil duas vezes por ano e aqui permanecendo um mês, não se opondo às visitas do pai e da utilização dos meios tecnológicos facilitando o contato pai/filha. Permanência da guarda que a mãe a detém desde a concepção. Recurso provido para autorizar que a menor viaje com a mãe para Xangai, China. Invertem-se os encargos com a ressalva de que o apelado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

11 - STJ agravo regimental no recurso especial. Ameaça de pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher.

1 - Hipótese em que não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar delito perpetrado por pai contra a filha. ... (Continua)

12 - TJSP GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Genitor de pessoa com doença degenerativa. Ausência de comprovação de indispensabilidade do pai para os cuidados da filha. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento no CPP, art. 318, III, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA O PAI DA FILHA DA REQUERENTE.

Sentença indeferiu o pedido e extinguiu o feito, em 08/07/2024. Não há como conhecer do recurso, pois interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias do CPP, art. 593. Apelante intimada em 09/07/2024 quando apresentou habilitação e juntada de procuração de seus patronos. Na mesma data, foi juntado aos autos a certidão do Oficial de Justiça, da intimação da Apelante. Iniciando-se, no dia seguinte, 10/07/2024, e findando-se em 15/07/2024 - segunda-feira, o prazo para a interposição do recurso de apelação. A requerente apresentou pedido de reconsideração da sentença, em 10/07/2024, comprovando que teve plena ciência do interior teor da sentença. Não tem cabimento alegar desconhecimento ou ausência de intimação válida. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. Em 26/07/2024, a requerente interpôs seu recurso de apelação, após transcorridos 11 dias do término do prazo recursal. Inequívoca a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA PARA TER UM PERNOITE ÀS TERÇAS-FEIRAS, QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ALICERÇADA NOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE QUE A PRESENÇA DO PAI É CAPAZ DE CAUSAR RISCO À FILHA, SENDO RELEVANTE PARA O SEU BEM-ESTAR, SUA FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Ação ajuizada pela filha em face do pai - Decisão que fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - Réu que é motoboy autônomo e possui outra filha menor, para a qual paga pensão de 43% do salário mínimo - Valor fixado que parece estar além das possiblidades do alimentante - Decisão reformada em parte para reduzir os alimentos provisórios de 50% para 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO PAI EM FACE DE SUA FILHA. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito Negativo de Competência suscitado a fim de se determinar a competência para processar e julgar processo onde se imputa ao autor do fato a prática do crime de ameaça, praticado em face de sua filha. ... (Continua)

19 - TJRS Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.

Não há qualquer identidade de lides entre medida cautelar inominada, antecedente de anulatória de partilha, e ação de investigação de paternidade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Criança que está sob a guarda da avó materna. Requerimento do pai para ficar com a guarda da filha. Presunção da imprescindibilidade dos cuidados. Excepcionalidade do caso concreto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Recurso especial. Maus-tratos. Castigo e/ou agressão perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vulnerabilidade decorrente do gênero. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

«1 - O excesso na imposição de castigo pelo pai à filha menor que com ele coabita atrai a incidência do Leii 11.340/2006, art. 5º (Maria da Penha), quando observado que a violência, além de estar estritamente ligada ao contexto familiar, decorre inequivocamente da vulnerabilidade do gênero feminino e da hipossuficiência ou inferioridade física da vítima frente àquele que é imputado como seu algoz. É dizer, quando constatado que a condição de mulher da vítima foi fator determinante para a agressão supostamente perpetrada por seu genitor. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Alimentos. Ação revisional. Ajuizamento pelo pai, contra os dois filhos. Primeira decisão que suspendeu o pagamento de metade do valor da pensão, pelo fato da agravante estar residindo em companhia do pai. Segunda decisão que restabeleceu o valor integral da pensão, pelo fato da filha haver deixado a residência deste. Decisão recorrida que determinou o pagamento de pensão equivalente ao valor da mensalidade da faculdade freqüentada pela filha, ora agravante. Modificação da situação fática. Agravante que deixou a cidade onde residia com o pai e voltou a residir, ao que consta, em companhia da mãe e do irmão, em outra cidade. Recurso provido para afastar aquela limitação e restabelecer o valor integral da pensão, sem prejuízo de futuro reexame da matéria, com base na situação fática agora existente e nas novas provas produzidas.

23 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMANDA AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO DE 50% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - INSURGÊNCIA DA RÉ - HIPÓTESE DE DESEMPREGO PREVISTA NO ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE OS GENITORES - INDEMONSTRADA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA MANTER O PENSIONAMENTO DA FILHA - SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O VALOR DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO - RECURSO PROVID

24 - STJ Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Pai registral interditado. Demanda ajuizada por curador. Representação processual. Possibilidade. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Genitora que se recusa a realizar o exame de dna na filha. Ponderação de interesses e das demais provas dos autos. 4. Recurso especial desprovido.

«1. O curador atua como representante processual do titular do direito material, não podendo ser confundido com o substituto processual. O fundamento de que o curador não possui legitimidade para ajuizar a ação de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da demanda, mas atua em juízo para suprir a incapacidade processual do pai registral interditado. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES CONTRATADAS PARA A FILHA DOS RÉUS - CONTRATO QUE FOI ASSINADO SOMENTE PELO PAI - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do contrato de prestação de serviços escolares para a filha dos réus ter sido assinado unicamente pelo pai, já foi reconhecido pela jurisprudência que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente, havendo precedentes no Colendo STJ. Legitimidade da mãe que deve ser reconhecida, para a inclusão no polo passivo da execução... (Continua)

26 - TJRJ Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

27 - TJRJ ALIMENTOS - VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE SÃO PRESUMÍVEIS, E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO QUE O ENCARGO DE SUSTENTO DA FILHA DEVE SER COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES, NÃO ESTANDO O PAI DA MENOR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre automóvel. Veículo pertencente à filha do executado. Proprietária que reside com o pai, é estudante, desempregada e não possui habilitação. Ausência de prova de ter a embargante condições para aquisição do automóvel. Compra do veículo que ocorreu na mesma época do pedido de penhora. Indícios de que o bem, na verdade, pertence a seu pai, o qual entregou-lhe o dinheiro para a compra do carro, furtando-se, assim, da responsabilidade patrimonial que lhe era iminente. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Pai. Não comprovação de ser o único responsável pelos cuidados da filha. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovado nos autos, ter pai, constrangido filha de três anos de idade, por introduzir-lhe no ânus o dedo, batendo-lhe por chorar em decorrência das dores provocadas e ainda ameaçando-lhe para assegurar seu silêncio, inadmissível o Decreto absolutório. Recurso não provido.

31 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CP, art. 147-A DUAS VEZES. ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PAI, FILHA E EX-COMPANHEIRA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIALIZADO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA A 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PROCEDÊNCIA.

Suposto crime praticado no âmbito da relação familiar. Pai contra filha e ex-companheira. Autos distribuídos ao IV JVD de Bangu, o juízo negou competência e declinou em favor de uma das varas comuns da Capital. A 32ª Vara Criminal recebeu os autos e suscitou o presente conflito, alegando hipótese de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em ação de separação. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Doação de imóvel para as filhas. Confirmação de que o apelante não é o pai biológico. Prova oral que confirmou ciência dessa possibilidade. Apelante que, ainda assim, optou pelo registro e doação. Vínculos afetivos preservados. Tratamento igualitário à filha de criação que demonstra concepção íntima do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha de bens móveis, da mulher contra o varão. Suficiência da contribuição dela na administração do lar comum. Conduta inadequada da autora e agressividade do varão. Questão da culpa irrelevante para a partilha dos bens e que, de resto, seria recíproca. Circunstâncias que aconselham dar a guarda da filha menor ao pai. Procedência parcial.

34 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).

35 - TJSP Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos em ambiente doméstico cometido por pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA FILHA QUE FIGURAVA COMO DEPENDENTE DE SEU PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para manter a coautora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço contratados. ... (Continua)

38 - TJRJ Direito Civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos devidos pelo pai à filha fixados em 18% dos seus ganhos em havendo emprego, ou em 18% do salário mínimo, em não havendo vínculo empregatício. Patamar adequado ao caso concreto, onde o alimentante tem outro filho menor. Percentual que é de usual adoção nas Varas de Família, para um filho. Observado o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença não paga. Ajuizamento pela filha da vitima, não obstante seu pai tenha inicialmente recebido administrativamente o valor da indenização e tenha dado plena quitação. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiária do segurado era a companheira, apontada como cônjuge, e, depois, a filha do casal. Caso em que, quem morreu não foi o segurado, foi a companheira dele, a primeira beneficiária. Ação ajuizada pela filha, beneficiária do pai não da falecida mãe. Revelando-se manifesta a ilegitimidade da autora, extingue-se, sem exame de mérito, o processo da demanda indenizatória do seguro. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.

42 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor, estupro tentado e ameaça perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

1 - É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da Vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação ajuizada por filha de dependente químico contra a Municipalidade, com o objetivo de obter internação compulsória do pai em clínica especializada para tratamento de alcoolismo. Procedência. Insurgência da Municipalidade pela diminuição dos honorários de sucumbência. Descabimento. Ação ajuizada em 2014. Montante proporcional, bem fixado. Recurso improvido.

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Filha agredida pelo pai. 1) desclassificação para o delito de maus tratos. CP, art. 136. Fins corretivos. Ausência de prequestionamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

45 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.

«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. A ré freqüenta curso superior e, embora tendo trabalho com vinculo de emprego, seus rendimentos não se mostram suficientes para dispensar a ajuda paterna, sendo certo que seus rendimentos atingem a importância de R$ 250,00. Contudo, registre-se que, por méritos próprios, conseguiu bolsa de estudos na Universidade. Tenho, pois, que persiste ainda a necessidade da apelada aos alimentos. (...) Cuida-se exatamente do caso em exame. O autor conta com mais de 53 anos de idade e não tem trabalho com vínculo de emprego. Demonstrou a existência de dívidas de sua responsabilidade. Constituiu nova família com outros dois filhos ainda menores. Patente, pois, a alteração de sua situação econômica. Contudo, perfeitamente possível continuar contribuindo para com o sustento da filha apelada com pensão razoavelmente reduzida e ora fixada no equivalente a 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo. ... (Des. Egidio Giacoia).... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filha. Lei estadual 180/1978. Estudante universitária. Pretensão ao restabelecimento do direito à pensão por morte do pai, ex-contribuinte de autarquia estadual. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Filhas (menores impúberes) «versus pai. Sentença que arbitrou pensão alimentícia no importe de três mil reais para cada filha. Objeto processual que se restringe à análise da situação relativamente ao genitor não guardião, mas que, por óbvio, não exclui a coparticipação da guardiã, tal qual implicitamente definido em Primeiro Grau. «Necessidade da filha menor presumida pela Constituição da República (art. 227) e repetida pela lei (art. 4º, ECA). No atinente à «possibilidade do genitor, não há dados concretos apontando a incapacidade de prestar os alimentos fixados. Provas incompatíveis com o valor alegado como auferido pelo réu. Honorários advocatícios reduzidos para o valor de dois mil reais. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Prisão domiciliar. Pai. Filhos menores. Único responsável pelo menor. Circunstância não demonstrada. Ameaça a filha. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDA A HABILITAÇÃO DE NETA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI FALECIDO NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA AVÓ MATERNA, MESMO ESTANDO A GENITORA, FILHA DA FALECIDA, VIVA E DEVIDAMENTE HABILITADA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE NÃO SERIA CASO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, MAS SIM DE ADMISSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECEDENTE DO EG. STJ. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, PORÉM, ASSISTE RAZÃO AOS AGRAVANTES. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O PAI DA AGRAVADA FALECEU ANTERIORMENTE À SUA AVÓ MATERNA, INVENTARIADA NOS AUTOS DE ORIGEM. ASSIM, O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL EXISTENTE ENTRE OS PAIS DA AGRAVADA TEVE FIM NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1571, I E §1º, DO CC. DESSE MODO, COM A EXTINÇÃO DO CASAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DE SEU REGIME LEGAL, NÃO PODERIA MAIS O ESPÓLIO DO PAI DA AGRAVADA TER DIREITO A QUALQUER HERANÇA ADVINDA DOS SEUS SOGROS, O QUE SOMENTE OCORRERIA EM RAZÃO DE SER CASADO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DE FATO, NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO PAI DA AGRAVADA, AINDA NÃO HAVIA NENHUMA HERANÇA TRANSMITIDA, DE MODO QUE A MORTE DA SOGRA, ANOS DEPOIS, NÃO LEGITIMA O REPRESENTANTE DO CÔNJUGE FALECIDO (NO CASO, SUA FILHA), A ENTRAR NA LINHA SUCESSÓRIA DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, OS PAIS DE SUA VIÚVA VENHAM A DEIXAR. EM OUTRAS PALAVRAS, COMO O FALECIDO PAI DA AGRAVADA NÃO POSSUÍA DIREITO À HERANÇA DE SUA AVÓ MATERNA NO MOMENTO DE SUA MORTE, JÁ QUE NÃO VIGENTE O MATRIMÔNIO E O SEU REGIME LEGAL, AQUELA, POR REPRESENTAÇÃO, TAMBÉM, NÃO O POSSUIRIA. PORTANTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, PARA INADMITIR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA COMO HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELA SUA FALECIDA AVÓ MATERNA, PROSSEGUINDO-SE O INVENTÁRIO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PAI E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ, O QUAL SUSCITOU CONFLITO.

Com razão o juízo suscitante. Nos termos da Lei 11.343/06, art. 5º, ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.¿, constituindo tal violência em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo simples fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Indubitavelmente, pretendeu o legislador, com a inserção do novo artigo, afastar interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher, no contexto doméstico e familiar. Desta forma, a suposta ameaça praticada pelo pai contra a filha se subsume a hipótese do, II da Lei 11.343/06, art. 5º, porquanto dirigida contra mulher no âmbito familiar, enquadrando-se, pois, em violência doméstica, à luz da legislação vigente. ... (Continua)