parcelamento de debito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão impugnada que merece ser mantida. Adesão a programa de parcelamento de débito tributário. Extinção do processo com julgamento de mérito. Renúncia expressa ao direito. Necessidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a extinção da demanda com julgamento de mérito, em decorrência da adesão do demandante a programa de parcelamento de débito tributário, exige a renúncia expressa ao direito em debate, que não pode ser presumida.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.

«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... (Continua)

3 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO À EXECUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao programa de parcelamento de débito tributário, inclusive, com o pagamento de honorários advocatícios, não afasta a exigibilidade quanto ao adimplemento dos ônus fixados na ação anulatória de débito fiscal, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. Precedentes da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença, acolhida, em Primeiro Grau. 4. Sentença, reformada. 5. Impugnação, rejeitada, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.

4 - STJ Tributário. Prescrição. Pedido de parcelamento de débito tributário.

«A suspensão da lei que autoriza o pagamento em prestações do débito tributário, por força de medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, implica o imediato indeferimento do pedido de parcelamento; a inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, por mais de cinco anos, acarreta a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.577/df, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Exclusão de programa de parcelamento. Proporcionalidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento de débito tributário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prosseguimento. Honorários. Parcelamento de débito tributário. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários em acordo de parcelamento de débito tributário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Requisitos.

«1. É ônus da parte Agravante impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Ato único. Prestação de trato sucessivo. Não ocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese não se trata de ato administrativo de prestação continuada ou de trato sucessivo, mas de ato administrativo único, razão por que conta-se o prazo decadencial para a impetração a partir da ciência do ato lesivo.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Fluência do prazo decadencial a partir da ciência do impetrante do valor do débito parcelado e consolidado. Lei 1.533/51, art. 18.

«O prazo de 120 (cento e vinte) dias para interposição do mandado de segurança tem início a partir da ciência do impetrante do valor do débito parcelado e do demonstrativo de consolidação do débito, incluindo a multa moratória.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito tributário. Multa moratória devida. Súmula 208/TFR. Nova orientação da 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A, § 1º.

«Na linha da orientação mais recente da 1ª Seção, o parcelamento de débito tributário não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. De igual forma, também é da jurisprudência desta Seção não haver «repercussão, para a apreciação dessa tese, o fato de o parcelamento ter sido concedido em data anterior à vigência da Lei Complementar 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A (AgRg/EAG 492.308-SC, DJ 22/03/2004, rel. Min. José Delgado).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento de débito tributário previsto na Lei 10.522/2002. Impossibilidade de inclusão de empresa optante do simples nacional. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser «vedada a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, porquanto apenas Lei Complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do CF/88, art. 146 - Constituição Federal (STJ, EDcl no REsp 1.434.789/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Parcelamento de débito. Multa e encargos moratórios devidos, portanto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (REsp. 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ); multa e encargos devidos, portanto; ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dessa Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Plano Especial de Parcelamento. Alegação de juros excessivos no período de parcelamento de débito tributário, quando da aplicação do art. 96, § 1º da Lei Estadual 6374/89, com redação dada pela Lei Estadual 13918/09. Admissibilidade. Juros de mora devem ser limitados à taxa Selic. Tema que já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Observe-se que a adesão ao parcelamento não admite a discussão acerca dos aspectos fáticos da dívida, contudo, no caso, tratam-se de aspectos jurídicos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

17 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Não cabimento. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia quanto ao pagamento de honorários advocatícios pelo contribuinte na hipótese de adesão a programa de parcelamento de débito tributário, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto 45.358/2010 do Estado de Minas Gerais), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.

«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Juros pactuados em 1% ao mês. Posterior substituição pela taxa selic. Impossibilidade de modificação unilateral pelo fisco. Irretroatividade da Lei 9.065/95. Ato jurídico perfeito.

«1. É inaplicável a taxa SELIC, por ato unilateral do Fisco, em parcelamento de débito tributário firmado anteriormente à Lei 9.065/95, com expressa fixação de juros de 1% ao mês e sem previsão de incidência de legislação superveniente, contexto em que deve prevalecer a imutabilidade do ato jurídico perfeito. Precedentes: REsp 1.169.969/SC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T. DJe 28/10/2010 e REsp 1.169.971/SC, Relª. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 10/03/2010. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Parcelamento. Inaplicabilidade. Entendimento firmado pela primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação transitada em julgado. Parcelamento da dívida. Suspensão da pretensão executiva estatal e da prescrição. Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. É possível a suspensão da pretensão executória na hipótese em que o condenado por sonegação fiscal adere ao regime de parcelamento de débito tributário após a condenação criminal, aplicando-se, por isonomia, o entendimento de que é possível a extinção da punibilidade do agente em razão do pagamento integral do tributo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Denúncia espontânea. Parcelamento. Impossibilidade. Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Ausência de vícios no julgado. Multa do art. 538, parágrafo único do CPC.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar recurso especial submetido ao regime do CPC, art. 543-C reafirmou que o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) é inaplicável aos casos de parcelamento de débito tributário. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009).... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Reconhecimento da dívida. Interrupção do prazo. Entendimento jurisprudencial pacífico. Súmula 83/STJ. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Por força do CTN, art. 174, IV, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NOVAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, mas sim da sentença de origem. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois descumpridas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configura. Complementação do julgado. Cabimento. Parcelamento de débito tributário. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatada omissão no acórdão embargado, é cabível seu acolhimento para complementar o julgado, sem atribuir-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Não liberação.

«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Parcelamento de débito. Multa e encargos moratórios devidos, portanto, conforme orientação constante de recurso repetitivo. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (REsp. 1.102.577/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 1ª. Seção, DJe 18.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ); multa e encargos devidos, portanto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento fiscal. Inaplicabilidade. Tema decidido pelo STJ em recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa. Inovação recursal. Preclusão

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Inadimplemento. Inércia processual por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito tributário. Renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação. Honorários advocatícios de sucumbência. Bis in idem. Alegada omissão. Inexistência.

I - Não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Liquidez e certeza da CDA. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF.

«1. A teor do que estatui o CPC/1973, art. 6º, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... (Continua)

35 - TJSP ICMS -

Empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos de ICMS declarados e não pagos - Pretendido o recálculo da dívida com a limitação dos juros de mora à taxa SELIC - A obrigação tributária decorre da lei, portanto a confissão de dívida firmada para fins de parcelamento de débito tributário não impede a revisão do Poder Judiciário, no que se refere aos seus aspectos jurídicos - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF/88- Mantida a sentença que concedeu a ordem. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação consignatória. Parcelamento. Impossiblidade. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Posição da primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Divergência não caracterizada.

1 - Processo em que se busca autorização para depósito judicial em ação de consignação em pagamento do valor principal de dívida tributária, excluídos juros e multa moratória, enquanto pendente julgamento de ação ordinária, bem como alega a ilegalidade da cobrança de juros em percentuais superiores ao previsto no CTN.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Hasta pública. Remição.

«1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Temas não-prequestionados. Súmula 211/STJ. Parcelamento do débito tributário. Juros e multa. Ação consignatória. Não-cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor o recurso especial alegando violação do CPC/1973, art. 535, a fim de obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação, resta incidente o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento em atraso e parcelamento do débito tributário. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 28/10/2008 e REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJE 18/05/2009. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - O acórdão hostilizado consignou que a satisfação do débito em atraso não afasta a multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo, o que encontra amparo na orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, e consolidada na Súmula 360/STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo). ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. EFETIVO RESULTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR DUAS VEZES, QUE FOI CANCELADO POR INICIATIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório permite afirmar a inocorrência de falha na prestação dos serviços de assessoria tributária, visto que, por duas vezes, foi deferido o parcelamento de dívida tributária da autora, que desistiu do pagamento das parcelas. A tese de que não fazia jus à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) restou isolada, visto que sequer foi questionada a adesão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao formular as apreciações. Daí advém a improcedência do pedido da ação principal e a procedência do pleito reconvencional. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11º, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11. Extinção de punibilidade. Inexistência. Parcelamento de débito tributário. Requerimento ocorrido durante a Lei 10.684/2003. Pagamento integral do débito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Programa de parcelamento de débito tributário. Inadimplência. Discordância da metodologia empregada pela fazenda. Lide resolvida com base em estudo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Na espécie, a parte recorrente insurge-se contra a metodologia de cálculo efetuada pela Fazenda ao cobrar o restante do débito inadimplido do parcelamento feito nos termos do Decreto 10.050/2009, pretendendo que seja aplicada a regulamentação dos Programas de Recuperação de Crédito de 2015 (Decreto 19.145/2015) e de 2016 (Decreto 22.171/2016). ... (Continua)

43 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos art. 489 e 1022 do CPC. Não ocorrência. Adesão à programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Bis in idem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Adesão a programa de parcelamento do débito tributário depois do recebimento da denúncia (CPP, art. 396). Suspensão da ação penal. Não cabimento. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp justificada na contumácia delitiva. Ausência de impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Tipicidade da conduta. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Agravo regimental não provido.

1 - O recebimento da denúncia, para fins de definição do marco prescricional ou para a suspensão da ação penal por adesão a programa de parcelamento de débito tributário, é aquele previsto no CPP, art. 396. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Parcelamento de débito tributário. Multa e juros. Isenção. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Denúncia espontânea não-Caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade. Multa. Confisco. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não-ocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

49 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Denúncia espontânea. Não configuração. CTN, art. 138 tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prévia declaração do contribuinte e parcelamento. Tributo pago a destempo. . Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que negou a segurança pleiteada por não considerar as provas existentes nos autos como aptas ao reconhecimento do pagamento do tributo, afirmando o magistrado prolator que se faz necessário, além da confissão, o pagamento ou o parcelamento comprovados para que se tenha direito ao benefício previsto para a denúncia espontânea (CTN, art. 138), consubstanciado na exclusão da multa moratória. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de auto de infração tributária. Desistência. Adesão a programa de parcelamento estadual. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Matéria de Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de redução da verba de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o exame da controvérsia quanto ao pagamento de honorários advocatícios pelo contribuinte na hipótese de adesão a programa de parcelamento de débito tributário, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto 45.358/2010 do Estado de Minas Gerais), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário') (STJ, AgRg no REsp 1.448.081/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)