1 - TJSP Parcelamento de solo urbano. Entrega de efetiva do terreno não se confunde com prazo para término de obras de infra estrutura. Prorrogação das obras prevista expressamente em contrato e em conformidade com a Lei 6.766/1979 (parcelamento de solo urbano). Recurso provido para afastar condenação em lucros cessantes.
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - LEI 6.766/1979, art. 50, INCISO I, C.C. O art. 13, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Comprovada a materialidade e a autoria do crime do Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I, c/c o art. 13, § 2º, «a, do CP. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu se omitiu quando devia e podia agir para evitar o desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização e em desacordo com as disposições legais. Recurso não provido.
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3 - TJSP Apelação. Crimes de parcelamento de solo urbano, e contra a fauna. Concessão de justiça gratuita, e de indulto natalino. Não cabimento. Modificação do regime inicial para aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento de solo urbano. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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5 - TJSP Parcelamento de solo urbano irregular. Cessão de direitos da loteadora para terceiro. Responsabilidade solidária de ambos. Sentença mantida para rescindir/anular venda do lote, devolver o que foi pago e indenizar o consumidor por danos morais.
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento de solo urbano. Intempestividade.
I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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7 - TJSP PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se dá com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.
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8 - STJ Habeas corpus. Parcelamento de solo urbano. Pretensão de reconhecimento da prescrição antecipada. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o trancamento da ação penal, pelo reconhecimento da prescrição antecipada, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
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9 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.
«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... ()
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10 - TJRJ Usucapião. Loteamento. Parcelamento de solo urbano. Metragem inferior ao permitido. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 183. Lei 6.766/79, art. 4º, II. CCB/2002, art. 1.238, e ss. CPC/1973, art. 267.
«1 - Dispõe o CF/88, art. 183 que «Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2 - Assim, a aquisição originária de bem imóvel pela usucapião subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais expressamente relacionados. 3 - Nesse contexto, o mandamento constitucional e as demais normas que tratam da matéria devem ser interpretados em consonância com os demais valores sociais também garantidos pela Magna Carta, objetivando atender a função social da propriedade, sem, contudo, fomentar a desordem urbana.... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desmembramento rural. Autorização do distrito federal. Lei de parcelamento de solo urbano. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Falta de autorização dos órgãos locais. Súmula 7/STJ. Condição de registro de imóvel rural. Necessidade de acolhimento da premissa recursal não passível de conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - A Lei de Parcelamento de Solo Urbano não possui comando normativo apto a modificar as conclusões do aresto recorrido, o qual explicitou que a situação em litígio envolve a aquisição de terreno rural em área superior à fração mínima de dois hectares. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Parcelamento de solo urbano. Prescrição. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Teoria do fato consumado. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF.
«1. No que diz com a prescrição, o agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Parcelamento de solo urbano. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... ()
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14 - STJ Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Reconhecimento. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 21. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. CF/88, art. 129, III e IX.
«O Ministério Público tem legitimação ativa «ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento de solo urbano.... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/1978, art. 50, I . Regularização antes da denúncia. Atipicidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se o loteamento é regularizado antes do oferecimento da denúncia, não se vislumbra a existência de dolo do agente, motivo pelo qual não há que se falar em crime (RHC 33.909/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013). ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano. Lei, Art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por atipicidade da conduta. Instâncias ordinárias concluíram pela natureza rural do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias absolveram os agravantes da prática do crime previsto na Lei, art. 50, I 6.766/1979, ao entendimento de que a conduta perpetrada é atípica, tendo em vista que o imóvel objeto de parcelamento não se situa em terreno urbano, mas, sim, em localidade rural, de forma que rever tal posicionamento esbarraria, necessariamente, em aprofundado reexame de matéria fático probatória, procedimento incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I (parcelamento de solo urbano). Autoria. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Impossibilidade. Exasperação fundada na gravidade concreta da conduta.
«I - Para que se afaste a conclusão da eg.Corte de origem acerca das provas relativas à materialidade do delito, seria indispensável nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes da Lei 6.766/1979 art. 50 caput c/ c parágrafo único, «I, (Lei de parcelamento de solo urbano); do CP, art. 171, § 2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de coisa); da Lei 8.137/1990, art. 7º, VI (crime contra as relações de consumo); e do § 2º IV Lei/9.605, art. 54 (Lei ambiental federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano e crimes ambientais. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. 3. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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22 - TJSP Apelação criminal - Crime contra a administração pública - Loteamento ou parcelamento de solo urbano - Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I - Sentença de parcial procedência, afastando a continuidade delitiva - Recurso defensivo, buscando preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo - Tendo em vista que a parcial procedência da ação, passam a estar presentes as condições de suspensão condicional do processo e a fundamentação utilizada pelo MP, no oferecimento da denúncia, afastando a proposta de suspensão condicional do processo ficou inócua - Súmula 337/STJ - Análise da possibilidade de oferecimento do sursis é do Ministério Público - Conversão do julgamento em diligência, para que se abara vista ao MP, para que, caso entenda cabível, proponha a suspensão condicional do processo
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23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Estelionato. Associação criminosa e parcelamento de solo urbano. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. Fundamentação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
«I - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO -
Art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - Sentença condenatória - Irresignação da defesa - Pleitos absolutórios - Impossibilidade - Tese de que a área localizada em zona rural não se enquadra no tipo penal - Descabimento - Fins urbanos que tornam inócua a localização do imóvel - Estrutura que denota o escopo de loteamento com fins urbanos - Demonstração inequívoca do dolo - Condenação mantida - Penas privativas de liberdade bem dosadas - Reprimendas corporais substituídas - Embora a substituição da pena privativa de liberdade funcione como um benefício ao agente que se mostre merecedor, não existe previsão legal para que o condenado escolha a que melhor lhe convenha - Necessidade, porém, de pequena alteração quanto ao corréu Juliano - Reclusão que não supera 01 ano - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos substitutivas - Inteligência do art. 44, §2º, do CP. Recurso de Vanderson Guedes da Silva desprovido e de Juliano Donizete Coelho parcialmente provido... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/79. CPC/2015, art. 1022, II. Suposta omissão referente à necessidade de registro para caracterização do direito real de aquisição. Controvérsia solucionada com base na Lei 6.766/79, art. 25. Prevalência da Lei especial. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Eficácia entre os contratantes. Desnecessidade de registro. Súmula 239/STJ. Arts. 1.417 e 1418. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reconhecer a exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85. Honorários. Equidade. Critério subsidiário. Tema 1076. Súmula 83. Não provido.
1 - «A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ... ()
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26 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente
«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... ()
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27 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50. Ausência de prejuízo direto para União. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ.
«Compete ao Juízo de Direito o processo e julgamento do crime previsto na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.... ()
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28 - STJ Ação civil pública. Patrimônio público. Interesse coletivo. Loteamento. Regularização. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 129, III e IX. Precedentes do STF e STJ.
«É dever constitucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos e de outras funções compatíveis com a sua natureza (CF/88, art. 129, III e IX). O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses dos compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infra-estruturas ou na formalização e regularização dos loteamentos. A iterativa jurisprudência do STF acompanhada por incontáveis julgados do STJ, vem reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.... ()
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29 - STJ Loteamento. Denúncia. Requisitos. Crime societário. Parcelamento irregular de solo urbano. Concurso de agentes.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... ()
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30 - TJSP compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Inadimplemento. Recurso da autora vendedora.
Majoração do percentual de retenção a 20% da quantia paga dos compradores. taxa de fruição devida desde a imissão dos réus na posse do bem, tendo em vista que houve edificação. Restituição dos valores referentes ao IPTU. sentença que deve ser mantida. autora que somente poderá cobrar o IPTU se comprovar que ele está em seu nome e que os réus estão utilizando o imóvel ou que quitou os débitos dos réus. Benfeitorias que são devidas aos réus, pois não restou comprovado nos autos que houve desconformidade com a lei ou com o contrato. Honorários advocatícios bem aplicados. O percentual de retenção será majorado para 20% da quantia paga pelos réus, quantia razoável e proporcional, e fixada em consonância com julgados proferidos por esta Câmara. Taxa de fruição que deve incidir desde a imissão dos réus no imóvel, para que não ocorra enriquecimento ilícito. Para que a autora possa reter o valor do IPTU atrasado, deve comprovar nos autos que ele se encontra em seu nome ou que efetuou o pagamento em nome dos réus, pois conforme documento de fls. 233, os valores em abertos estão em nome do réu Lazaro Pereira Batista e Outro. A restituição da benfeitoria é devida, conforme disposto na Lei 6.766/79, art. 34. Somente seriam indevidas as benfeitorias feitas em desconformidade com a lei ou com o contrato, o que não foi comprovado nos autos. Honorários advocatícios bem aplicados pelo Douto Juízo «a quo, devendo ser mantidos. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJMG Adin. Nominação de logradouros em condomínio fechado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de lagoa santa/MG. Condomínio fechado. Regulação de sinalização e nominação de logradouros. Possibilidade. Vício de iniciativa. Inexistência. Aumento de despesas. Inocorrência
«- Dirigida a obrigação criada na Lei municipal 3.486/2013, de Lagoa Santa, aos empreendedores que, naquela localidade, pretendam implantar projetos de parcelamento de solo urbano, estando as exigências atreladas à sua inclusão em projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, não se verifica a alegada usurpação de atribuição privativa do Prefeito para legislar sobre matéria de cunho administrativo. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Parcelamento do solo urbano. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.
«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... ()
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34 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Imóvel integrante do patrimônio da União. Ausência de prejuízo direto desta. Competência da Justiça Estadual do Distrito Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, processar e julgar ação penal relativa a delito de parcelamento irregular do solo urbano, previsto na Lei 6.766/79, ainda que se trate de área integrante do patrimônio da União, desde que não se verifique prejuízo direto a esta entidade, restringindo-se as conseqüências do crime a particulares e à Administração Municipal ou do Distrito Federal.... ()
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35 - STJ Recurso em habeas corpus. Parcelamento do solo urbano. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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36 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Dano ambiental. Lei 6.766/79, art. 37. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«O desmembramento irregular do solo, com alienação da fração ideal do terreno sem regularização do loteamento viola as disposições da Lei 6.766/79, por ser indispensável à licença municipal para o legítimo desmembramento da área até então indivisível. Dos lotes resultantes do desmembramento ilegal, dois não atendem as especificações mínimas, porém, um deles deverá se destinar a servidão, adequando a exigência da lei urbanística, já o outro possui testada inferior a permitida e deverá ser destinado a área comum, ambos não possuem construções. Correta a sentença ao não conceder a demolição. Dano ambiental caracterizado em razão da violação urbanística da área, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Sentença reformada para incluir o dever de indenizar.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o parcelamento do solo urbano fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o parcelamento do solo urbano fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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39 - TJSP Conflito de Competência. Apelação Cível em Ação Civil Pública. Ação que não versa exclusivamente sobre interesses privados, abrangendo a pretensão de regularização administrativa de parcelamento do solo urbano. Competência da Seção de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, item I.12, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Terceira Câmara de Direito Público
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular de solo urbano. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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41 - STJ Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Forma qualificada. Consumação com a reunião dos elementos qualificadores. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único. CP, art. 109, III.
«O crime de parcelamento irregular do solo urbano, praticado na forma qualificada, exige elementos normativos não previstos no tipo-base, descritos nos incisos do parágrafo único do Lei 6.766/1979, art. 50. As circunstâncias qualificadoras integram o tipo penal e sua ocorrência é necessária para que se verifique a consumação do delito, e, em conseqüência, tenha início o lapso do prazo prescricional. Não decorrido o prazo exigido pelo art. 109 III do CP, impossível decretar-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... ()
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42 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Parcelamento irregular de solo urbano. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.
«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Regularização de loteamento privado. Responsabilidade subsidiária do município. Lei 6.766/1979, art. 40. Procedimento facultativo.
«1. É facultativo o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.7661979, o qual possibilita ao município o ressarcimento dos custos financeiros pela realização de obras de infra-estrutura em loteamento privado irregular, quando o loteador não as realiza. Precedentes: AgRg no REsp 1310642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; REsp 859.905/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2012. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento clandestino de solo urbano. Medidas cautelares de busca e apreensão. Devidamente autorizadas por decisões fundamentadas. Recurso não provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o deferimento de medidas cautelares deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Dosimetria. Substituição da pena. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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47 - TJSP Apelação. Parcelamento irregular do solo urbano. Lei, Art. 50, I 6.766/79.
Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas, testemunhas e interrogatório do réu confirmam que ele comercializou terrenos que sabia irregulares. Pena devidamente aplicada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra o parcelamento do solo urbano. Delito de natureza instantânea, tendo como marco inicial do lapso prescricional o início do parcelamento. Fatos ocorridos em maio de 1998 e denúncia recebida em agosto de 2006. Transcurso do lapso de quatro anos da data do fato até a notificação. CP, art. 109, IV. Prescrição caracterizada. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.
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49 - TJRJ Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.
«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser passível de parcelamento não torna o bem insuscetível de ser usucapido. 4. Apelação a que se dá provimento.... ()
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50 - TJSP PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS.
Mantida a absolvição do réu pela atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido... ()
