parcelamento taxa condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Contrato de promessa de compra e venda anulado. Reaquisição. Responsabilidade do vendedor. Legitimidade passiva constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Tribunal Superior, o promitente vendedor é responsável pelo pagamento das taxas condominiais quando, após o cancelamento do contrato de promessa de compra e venda, retoma a titularidade do bem. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas de manutenção e conservação em condomínio fechado. Associação de proprietários de lotes. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Tema 882 do STJ e recurso extraordinário com repercussão geral tema 492. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade, no caso concreto. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, « as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882 do STJ). O Tema 882 do STJ refere-se a situações que envolvem vias públicas e vias privadas nas quais moradores de bairros residenciais abertos fecham as ruas (vias públicas) e constituem condomínios de fato de casas, com acesso restrito por meio de controle de cancela e portaria. Não se aplica o Tema 882 do STJ à hipótese de loteamento fechado, constituído nos moldes da Lei 6.766/1979 (propriedade particular que sofre parcelamento irregular do solo ao ser subdividida em lotes destinados à edificação, com a abertura de vias de circulação, além de logradouros públicos) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 26/4/2023). ... (Continua)

4 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio irregular fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade ativa e passiva. Entendimento do tribunal estadual sobre o direito do ente que representa comunhão de fato para cobrar em juízo aqueles que detém posse em sua área e se beneficiam das melhorias. Desnecessidade de documento público para vincular a ré possuidora à esfera de atuação jurídico-processual do autor. Necessidade de reexame de material de cognição para derruir as premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Empreendimento constituído na forma da Lei 6.766/1979. Propriedade particular que sofre parcelamento irregular do solo ao ser subdividida em lotes destinados à edificação. Hipótese fática distinta daquela abrangida pelo tema nº. 882 do STJ, restrita aos condomínios de fato. Ausente a violação do CPC/2015, art. 927, III. Julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência de juros. Débito inadimplido. Possibilidade. Precedentes. Taxa condominial. Responsabilidade. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas formulado pela autora. Acolhimento em parte. Despesa processual que é gênero do qual são espécies as custas processuais. O CPC, art. 98, § 6º, autoriza o parcelamento de despesas processuais. Recorrente que deveria comprovar a necessidade do referido parcelamento das custas, mas não o fez. Todavia, considerando os elementos constantes dos autos de origem, como forma de facilitar o acesso da agravante à justiça, defere-se o parcelamento do recolhimento da taxa judiciária, inclusive do preparo recursal, em 02 (duas) parcelas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Efeito devolutivo dos recursos. Reformatio in pejus. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de contrato e de reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Efeito devolutivo dos recursos. Reformatio in pejus. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de contrato e de reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça, bem como indeferiu eventual pedido de parcelamento das custas iniciais, determinando o recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. ... (Continua)

11 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Desistência da ação antes da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícos. Omissão existência.

1 - A celebração de acordo extrajudicial, posterior à interposição do recurso especial, para o pagamento parcelado de dívida oriunda de despesas com taxa de manutenção de loteamento não enseja a perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro opostos com a finalidade de afastar a constrição sobre direitos possessórios do imóvel penhorado em ação de cobrança, seja porque o parcelamento está em curso e, portanto, a dívida não foi integramente quitada, seja em razão de não existir notícia nos autos de que tenha sido requerido o cancelamento da constrição judicial, que, portanto, ainda persiste.... (Continua)

13 - TJDF Apelação. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Despesas comuns. Associação irregular de moradores. Cobrança devida. Inaplicabilidade do REsp 4Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Ausência de similitude fática. Ratio decidendi distinta. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.025.

«1. A peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, tal como se verifica no caso em análise, destoa daquela que fundamentou o julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Em rigor, muito embora os chamados «condomínios irregulares tenham sido materializados em desconformidade com as legislações urbanísticas e ambientais e, nessa medida, não sejam formalmente condomínios edilícios, no plano fático, tal como o ora apelante, assemelham-se nitidamente, especialmente no que toca à sua formação e gestão. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel. Existência de dívida condominial. Período anterior à arrematação. Débitos condominiais não especificados no edital de praceamento. Ausência de responsabilidade do arrematante. Litigância de má-fé. Pressupostos não configurados. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de ceder ao autor parcela do fundo de comércio a ser constituído no shopping center onde está situada a loja locada, com o propósito de oferecer estrutura que fomente o desenvolvimento da atividade comercial do lojista, recebendo, pata tanto, contraprestação pecuniária no importe de R$ 15.180,00. Elementos constantes nos autos revelam que a entrega da loja objeto da locação não foi realizada no prazo previsto no contrato, qual seja, em até trinta dias contados da assinatura do instrumento, não podendo tal infração ser justificada sob alegação de que as medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 atrasaram a realização das obras necessárias à inauguração shopping center onde está situada a loja locada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório, haja vista que, à época da celebração dos contratos em discussão (junho de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 já eram conhecidos e, portanto, a ré assumiu o risco de cumprir as suas obrigações contratuais mesmo diante das notórias adversidades decorrentes do contexto pandêmico. Diante da ausência de entrega da loja objeto da locação, nota-se que o locatário, ora autor, não fruiu de qualquer vantagem oferecida pela estrutura do shopping center da locadora, ora ré, circunstância que evidencia a inexigibilidade do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de fundo de promoção e taxa condominial, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e a regra de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 e seguintes do Código Civil. Obrigação de pagamento da taxa condominial estava prevista no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, o que evidencia a pertinência subjetiva da locadora, ora ré, com o pedido de cancelamento de boletos de cobrança do referido encargo e implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva para tal pretensão. Diante da demonstração da inexigibilidade das obrigações mencionadas e da legitimidade passiva para responder às pretensões formuladas, nota-se que a condenação da ré à devolução do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento dos boletos de cobrança de fundo de promoção e taxas condominiais eram mesmo medidas imperiosas. Aplicação de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em desfavor da locadora, ora ré, mostra-se cabível, ainda que a previsão contratual estabeleça a aplicação da referida penalidade apenas no caso de rescisão antecipada por culpa do locatário (fls. 44), a fim de penalizar a má-fé da locadora, ora ré, que induziu o locatário a crer que a loja seria inaugurada em trinta dias contados da assinatura do instrumento contratual, omitindo as informações de que as adversidades do contexto pandêmico e o atraso nas obras do shopping center impediriam o cumprimento do prazo ajustado. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial sobre cerceamento de defesa. Falta de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, não havendo que falar em violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Loteamento. Condomínio de fato. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 5º, caput, II, XVII, XVIII, XIX e XX. CF/88, art. 102, III, «c». CF/88, art. 175, CF/88, art. 182, caput. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.987/1995, art. 1º. Lei 8.987/1995, art. 2º. Lei 8.997/1995, art. 21. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.358-A, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 7º. (Repercussão geral reconhecida no RG no AI 745.831).

«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, II e XX, e CF/88, art. 175, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.» ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Produção da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

« [...]. 1. Delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia em exame. ... (Continua)

23 - STJ Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.

«... 4. DA VALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO ... (Continua)