partilha imovel inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO «A QUO". INADMISSIBILIDADE. «DE CUJUS QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.

«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão reformada. Hipossuficiência do Espólio demonstrada. Partilha de dois imóveis entre nove herdeiros. Valor do monte-mor que não é considerável (R$250.000,00). Recurso provido.

5 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE COLACIONASSE À PARTILHA OS FRUTOS ORIUNDOS DOS INÚMEROS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ATINENTES AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PARTÍVEL, NO PERÍODO ABRANGIDO DO ÓBITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO, VISLUMBRANDO COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DO INVENTARIANTE, INSTOU O TERCEIRO CREDOR A MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR CREDOR DO HERDEIRO (CPC, ART. 616, VI) - DETERMINADA A INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA DE 02 TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO VIGENTES QUANDO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - EVENTUAIS ALUGUERES PERCEBIDOS POR HERDEIRO QUE TAMBÉM INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO E SÃO INDIVISÍVEIS ATÉ A PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.020 DO CC - PRECEDENTE - CREDOR DO HERDEIRO QUE NÃO BUSCA DIRECIONAR O INVENTÁRIO, MAS TÃO-SOMENTE POSTULAR JUNTO AO INVENTARIANTE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A GARANTIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AGRAVADO QUE MANIFESTOU DESINTERESSE EM EVENTUALMENTE ASSUMIR OS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - INVENTARIANTE QUE NÃO TEM OBSTACULIZADO A MARCHA PROCESSUAL, NÃO SE AFIGURANDO IMPERIOSA, POR ORA, SUA REMOÇÃO - CABERÁ AO MM. JUÍZO, NA HIPÓTESE DE REMOÇÃO, DELIBERAR À LUZ DO ART. 617 DO CPC2015, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO. Existência de herdeira incapaz. Decisão que determinou à inventariante o cumprimento de cota apresentada pelo Partidor do Juízo, no sentido da necessidade de realização de partilha judicial. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 2.016. Incapacidade relativa de uma das herdeiras, portadora de doença mental, exige que a partilha seja judicial. Acordo sobre os imóveis certos que comporão cada quinhão implica permuta de partes ideais sobre os bens que compõem a herança matéria que a interditada não tem capacidade para decidir. Partilha deve ser judicial, mas não necessariamente universal, e pode ser realizada, mas com confirmação dos valores dos imóveis partilhados, para o fim de preservar os interesses da herdeira incapaz. Prévia avaliação do patrimônio. A fim de evitar excessivo ônus ao espólio é possível, à vista das circunstâncias do caso e da natureza dos bens, optar pela substituição da perícia judicial pela juntada de três estimativas feitas por imobiliárias idôneas. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha pela inventariante. Viúva que entende que devem ser incluídos na meação os bens imóveis descritos no plano de partilha. Descabimento. Bens adquiridos através de permuta com bem particular do de cujus que não se incluem na meação em razão da sub-rogação, nos termos do art. 1.659, I do Código Civil, uma vez que o regime de casamento entre as partes é o da comunhão parcial de bens. Inexistência de cláusula de incomunicabilidade que não permite entendimento em contrário, visto que a não comunicação decorre da exclusão legal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o levantamento antecipado decorrente de possível venda do imóvel. Descabimento. Divergência dos herdeiros quanto aos termos do contrato de compra e venda. Alienação do bem que sequer foi concretizada. Parte do imóvel de propriedade de outro espólio. Fato que extrapola os limites do inventário. Ausência de motivos para concessão da medida antes da homologação da partilha. Precedente desta C. Câmara - Gratuidade reconhecida somente para este agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou o depósito de rendas locatícias de todos os bens imóveis inventariados. Inconformismo de dois dos quatro herdeiros. Não cabimento. art. 2020 CC. Falecido que possuía dívidas. Medida necessária para que se estabeleça o valor que pertence a cada herdeiro e até para fins de compensação. Intuito de resguardar os direitos do espólio. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Partilha amigável. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de lavratura de termo judicial para cessão gratuita da meação sobre os bens imóveis, com atribuição de usufruto vitalício ao viúvo. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de realização por termo judicial, com a dispensa de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

13 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

14 - TJSP Ação de inventário - Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial, ressaltando que a transferência da titularidade dos bens só ocorrerá após a sentença de homologação da partilha - Hipótese em que restou acordado que, para o pagamento da vintena, o testamenteiro receberia o imóvel consistente na área de terras remanescentes do «Sítio Boa Vista - Acordo que estabelecia, ainda, que as partes entrariam na posse dos bens que lhes estavam sendo atribuídos no prazo de até 180 dias - Aplicação do princípio da saisine, considerando que os demais herdeiros/beneficiários já dispuseram de seus respectivos bens - Inexistência de óbice à transferência da titularidade do bem que cabe ao agravante - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento de imóvel não pertencente ao espólio. Iminência de lesão aos verdadeiros titulares. Cabimento dos embargos de terceiro. «De cujus que era simplesmente autor de uma ação, em andamento, versando sobre o bem. Demanda anterior no qual se reconheceu o direito dos embargantes. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 1.046. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

A pretensão do espólio de inventariar e partilhar imóvel que não lhe pertence, constitui ameaça de esbulho, facultando aos verdadeiros titulares o manejo dos embargos de terceiro.... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Inventário. Partilha. Imóvel localizado no Brasil. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB) CPC/1973, art. 89.

«1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º (LINDB), da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do CPC/1973, art. 89. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ARROLAMENTOS. ART. 672, CPC. IRMÃOS FALECIDOS SEM CÔNJUGES, ASCENDENTES OU DESCENDENTES. PARTILHA ENTRE OS DEMAIS IRMÃOS. POSSIBILIDADE.

Infere-se do CPC, art. 672, que a cumulação de inventários depende, alternativamente, da identidade de herdeiros, heranças provenientes de cônjuges/companheiros ou, ainda, da «dependência de uma das partilhas em relação à outra". Nada impede, pois, a cumulação do inventário de irmãos falecidos sem ascendentes vivos, tampouco cônjuge/companheira ou descendentes conhecidos, colhendo-se legitimidade dos demais irmãos, unilaterais ou bilaterais para, consensualmente, partilharem entre si frações ideais titularizadas pelos falecidos em relação a um único bem imóvel, além de saldo em conta bancária. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do imóvel no Cartório de Imóveis. No mais, ausente comprovação de justo motivo para prorrogação do prazo de pagamento do ITCMD, bem como afastamento de multa e juros. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de alvará para a alienação de um dos imóveis inventariados, bem como o levantamento de valores depositados judicialmente. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. Expedição de alvará para venda de imóvel antes do encerramento do inventário que é medida excepcional. Não comprovada necessidade/urgência na concessão da medida. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJMG Inventário e partilha. Imóvel atribuído a um dos herdeiros. Partilha transitada em julgado. Verificação posterior de que a área daquele bem é maior, obtendo-se, via administrativa, a sua retificação. Inadmissibilidade de sobrepartilha do excesso de área encontrado, por não ser mais possível anular a partilha realizada. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

21 - STJ Herança. Inventário. Partilha. Igualdade.

«Desatende ao princípio da igualdade, previsto no CCB/1916, art. 1.775, a sentença que atribui a um grupo de herdeiros principalmente bens imóveis avaliados pelo seu valor real, e a outro grupo, principalmente ações de próspera empresa comercial, trazidas para o inventário pelo seu valor nominal. Cassação da sentença de partilha, para que outra seja lavrada, depois de avaliados os bens, inclusive as ações.... (Continua)

22 - STJ Inventário e partilha. Decisão que exclui da partilha, imóvel vendido a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias para solucionar a questão. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 984.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... (Continua)

25 - STJ Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... (Continua)

26 - TJRS Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

27 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Decisão que manteve a rejeição ao pedido de excluir o imóvel do rol de bens inventariados, dada a preclusão da matéria. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Não convencimento. Inexistência de irresignação recursal oportuna. Preclusão a respeito. Usucapião, ademais, é questão de alta indagação, insuscetível de discussão nos autos de inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante.

29 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Monte mor composto de bem imóvel, automóveis e dinheiro depositado em conta corrente, suficientes a fazerem frente às custas e despesas processuais. USUCAPIÃO. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Casamento. Inventário. Ação anulatória de partilha de bens. Separação amigável. Partilha que atribui ao cônjuge varão imóvel de propriedade dos pais da cônjuge varoa, ainda vivos, como sucessão de direitos hereditários ou sob a forma de doação. Objeto impossível. Nulidade. CCB, arts. 145, II e 1.089.

«Revela-se nula a partilha de bens realizada em processo de separação amigável que atribui ao cônjuge varão promessa de transferência de direitos sucessórios ou doação sobre imóvel pertencente a terceiros, seja por impossível o objeto, seja por vedado contrato sobre herança de pessoas vivas.... (Continua)

32 - TJSP Inventário e partilha. Erro de fato na descrição dos bens. Inclusão, na partilha, de imóvel já alienado pela inventariada. Possibilidade de emenda, para correção do equívoco, havendo anuência de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina e jurisprudência).

O Código de Processo Civil expressamente prevê, no art. 1.028, a possibilidade de corrigir erro de fato na descrição dos bens, na partilha, mesmo que esta já tenha passado em julgado, quando há concordância de todos os interessados.... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Único imóvel inventariado caracterizado como bem de família. Homologação da partilha. Ausência de certidões negativas da Fazenda Pública em nome do falecido. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, 1973. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

34 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida.

35 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio. Indeferimento. Manutenção. Monte mor composto por imóveis e veículos. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio. Indeferimento. Manutenção. Monte mor composto por imóveis e veículos. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio. Indeferimento. Manutenção. Monte mor composto por imóveis e veículos. Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado (CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643). ... (Continua)

39 - TJMG Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes

«- Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos coerdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão. ... (Continua)

40 - TJMG Inventário e partilha. Nova avaliação de imóvel, pretendida pela Fazenda Pública, para atualização do valor tributável. Descabimento. Renovação da perícia de avaliação admissível somente se interessar à partilha. Fisco que possui outros mecanismos de atualização do ITBI. CTN, art. 38. Súmula 113/STF. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário.

44 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu a venda de bem imóvel do espólio, por se tratar de medida excepcional. Hipótese dos autos desautoriza a medida pretendida diante da discordância expressa do herdeiro que é coproprietário do imóvel. Inteligência do CPC, art. 619, I. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta corte. Decisão mantida, Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -

Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. Aplicação nas hipóteses de sucessão «causa mortis. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«... Veja-se que o CPC/1973, art. 89, IIalcança apenas aquelas partilhas decorrentes de sucessão hereditária. É certo que há precedentes antigos do STF entendendo que se aplica o dispositivo também em casos de partilha oriunda da separação (SE 2.446/Paraguai, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 17/12/79; SE 2.709/Estados Unidos da América do Norte, Relator o Ministro Antônio Neder, DJ de 22/8/80). Mais recentemente, porém, o Pleno do STF passou a considerar homologável a sentença de partilha de bens em casos de separação, considerando não ofendido o CPC/1973, art. 89, na linha de interpretação restrita no sentido de que alcança apenas a partilha em virtude da sucessão «causa mortis (SE 3.408/Estados Unidos da América do Norte, Rel.: Min. Rafael Mayer, DJ de 31/10/85; SEmenda Constitucional 4.512/Confederação Helvética, Rel.: Min. Paulo Brossard, DJ de 2/12/94). Essa orientação está explicitada por Celso Agrícola Barbi quando menciona que a «disposição legal não se limita ao inventário, mas também à partilha. Essa, quando houver mais de um herdeiro, terá também de ser aqui procedida (Comentários, Forense, 10ª ed. 1998, pág. 299). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

48 - STF Inventário e partilha. Homologação de sentença estrangeira. Partilha de imóvel situado no Brasil, feita por Juízo estrangeiro, do país ao qual pertencia a autora da herança. Descabimento. Competência exclusiva e absoluta da autoridade judiciária brasileira. Pedido indeferido. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Erro quanto à parte ideal de imóvel transmitida pela de cujus aos sucessores. Acréscimo de 6,25% em razão do falecimento do filho Marcos como registrado na matrícula do imóvel. Readequação. Legitimidade. Inteligência do CPC, art. 656. Concordância de todos os herdeiros. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no CPC, art. 463, 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (CPC/1973, art. 1.028). ... (Continua)