passageira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Testemunha. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Empresa aérea que trouxe aos autos a lista de passageiros transportados no voo. Passageira que identificou aquela que se sentou ao seu lado, quando ocorreram os fatos de maior gravidade. Ausência, entretanto, de dados referentes aos documentos de identificação dos passageiros, bem como seus endereços. Determinação para que a passageira/autora declinasse o número do CPF da passageira vizinha de poltrona, para realização de pesquisas junto ao INFOJUD e ao BACEN visando sua localização. Descabimento. Relação de consumo caracterizada, sendo que «site da transportadora exige que o passageiro apresente os documentos que a autoridade competente solicita para o embarque, cabendo à empresa aérea, por ocasião do «check inn a conferência do documento de identidade do passageiro, com a anotação do seu número, além de conciliá-los. Resolução ANAC nº: 52/08. Hipótese em que cabe a transportadora, ora agravada, informar os dados da passagera mencionada pela agravante para que possa ela ser localizada pelo Juízo. Recurso da autora provido para esse fim.

2 - TJSP Passageira impedida de embarcar em voo para o Chile - País do destino que não reconheceu a validade da vacina de uma passageira - Demais passageiros do mesmo grupo que não tiveram problemas demonstrando que tinha ciência da exigência- Soberania Nacional que não poderia ser violada pela companhia aérea ou pela Decolar - Ausência de responsabilidade das recorrentes - Eventual erro na interpretação Ementa: Passageira impedida de embarcar em voo para o Chile - País do destino que não reconheceu a validade da vacina de uma passageira - Demais passageiros do mesmo grupo que não tiveram problemas demonstrando que tinha ciência da exigência- Soberania Nacional que não poderia ser violada pela companhia aérea ou pela Decolar - Ausência de responsabilidade das recorrentes - Eventual erro na interpretação do documento de vacinação que somente o país do destino pode ser responsabilizado - Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Queda de passageira no interior de coletivo em razão de solavanco na mudança de marchas. Sério comprometimento da passageira no que tange aos danos físicos não demonstrados. Ínsita cláusula de incolumidade. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso desprovido.

4 - TJMG Retirada de passageira do avião. Dano moral. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Passageira retirada do avião após o embarque e realização do check-in. Dano moral configurado. Critério de arbitramento. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária

«- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para dirimir as pendências decorrentes da relação entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Empresa de ônibus. Apedrejamento. Passageira. Ferimento. Caso fortuito. Configuração. Socorro médico. Prestado. Responsabilidade. Inexistência. Fato externo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 393 e 735. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«I. Tendo o arremesso da pedra sido ocasionado por terceira pessoa, que se encontrava inclusive fora do coletivo, não há que se falar em responsabilidade da transportadora, ainda mais por haver esta prestado o correto socorro e atendimento à passageira.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.

«A empresa responde pelo dano sofrido por passageira que sofre queda no interior do coletivo, provocada por freada brusca do veículo, em decorrência de estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. O motorista que age em estado de necessidade e causa dano em terceiro que não provocou o perigo, deve a este indenizar, com direito regressivo contra o que criou o perigo. Arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do CCB.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Passageira que, durante o desembarque, tem o braço preso na porta do coletivo, sofrendo lesões. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva, de natureza contratual. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Em razão do contrato de transporte, tem o transportador a obrigação de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Excludente de responsabilidade não configurada. Inconformismo da transportadora quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral. Rejeição. Induvidoso o sofrimento físico e psíquico experimentado pela passageira, que teve seu braço imprensado pela porta do coletivo da empresa ré durante o desembarque, ficando seu filho do lado de fora do ônibus. «Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Réus negam que o ônibus trafegava em alta velocidade, bem como a sobreposição de lombada. Afirmação de que não houve a queda de muitos passageiros, mas apenas da autora. Passageira estava sentada no último banco sem se segurar. Natureza da lesão sofrida pela autora que estava sentada no ônibus é incompatível com a tese dos réus. Se o ônibus não estivesse em alta velocidade e não houvesse um movimento brusco do veículo, a autora não teria sofrido fratura, causada por agente contundente, com a necessidade de cuidados médicos urgentes. Lesões comprovadas pelos laudos médicos. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

10 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Indenização pleiteada pela passageira do ônibus que era conduzido por preposto da associação-ré. Responsabilidade da requerida (na qualidade de organizadora da atividade de transporte coletivo, permissionária de serviço público) pelos danos causados aos usuários do serviço, devendo a seguradoradenunciada reembolsá-la nos termos da apólice anexada aos autos. Transportadora que assume uma obrigação de resultado que, não sendo obtido, gera o inadimplemento do contrato e consequente responsabilidade pelo dano ocasionado. Eventual culpa de terceiro pelo acidente que não tem o condão de elidir a responsabilidade da associação-ré, que passaria a ter apenas o direito de regresso contra o real causador do sinistro. Acidente vivenciado pela passageira que lhe causou lesões, dor física, temor e angústia. Indenização devida adequadamente fixada. Recursos da passageira e da associação-ré improvidos.

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageira de ônibus. Consumidor. Prescrição vintenária. Incidência da prescrição qüinqüenal do CDC afastada. Há voto vencido. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521, III. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27.

«Por defeito de serviço, na previsão do CDC, art. 14, § 1º, I a III, há que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao curso comum da atividade comercial, em tal situação não se compreendendo acidente que vitima fatalmente passageira do coletivo, uma vez que constitui circunstância extraordinária, alheia à expectativa do contratante, inserindo-se no campo da responsabilidade civil e, assim, sujeita à prescrição vintenária do CCB/1977, art. 177, e não a Lei 8.078/1990, CDC, art. 27.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de a responsabilidade das empresas de transporte coletivo, concessionárias de serviço público, ser objetiva, nos termos do disposto no § 6º da CF/88, art. 37, a culpa exclusiva da vítima na causação do «eventus damni, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Passageira que estava na traseira do ônibus. Incêndio no veículo provocado por manifestantes. Depoimento de testemunhas. Saídas de emergência do veículo emperradas. Motorista que deixou seu posto sem abrir a porta traseira do veículo. Passageira obrigada a atravessar o ônibus em chamas. Queimaduras. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludentes. Sentença de procedência. Alegação de fortuito externo. Excesso no valor arbitrado. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade da empresa não foi determinada em razão apenas do incêndio provocado pelos manifestantes, mas sim pela falha na prestação do serviço que consistia em transportar os passageiros incólumes ao seu destino, proporcionando para tanto um transporte seguro, incluindo-se aí a possibilidade destes deixarem o veículo em caso de emergência. E exatamente neste ponto, falhou a empresa que não manteve o veículo em perfeito estado de conservação, pois quando da ocorrência de uma emergência as saídas próprias não se prestaram ao seu fim, vez que estavam emperradas. Dano moral. Reparabilidade. Manutenção em R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira no interior de ônibus decorrente de manobra brusca, praticada em velocidade incompatível. Ocorrência de lesão corporal de natureza grave decorrente de fratura do fêmur, que a afastou de suas obrigações habituais, por incapacidade, e por tempo considerável, em razão da redução cirúrgica. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Passageira que estava sentada e foi atirada ao chão do coletivo. CCB, art. 734. Indenizatória parcialmente acolhida. Danos materiais, igualmente, não demonstrados, tanto mais em se tratando de prejuízo que teria sido suportado por terceira pessoa, não integrante da lide. Recursos desprovidos.

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Transporte coletivo. Queda de passageira. danos morais. Quantia fixada. Majoração. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, do valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se revela irrisório para reparar o dano moral decorrente da queda de passageira de transporte coletivo. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageira de ônibus que vem a sofrer lesões de natureza leve em decorrência de acidente de trânsito. Transportador que assume obrigação de resultado de transportar passageiro ao destino são e salvo. Inadimplemento da obrigação que acarreta o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade do preposto. Responsabilidade subjetiva. Motorista dirigia o ônibus em velocidade incompatível com o local, passando por cima de lombada. Queda de passageiros, motivo pelo qual também é responsável pelos danos causados à autora. Recurso do co-réu improvido neste aspecto.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assédio sexual. Transporte de passageiros. Ação indenizatória ajuizada por passageira em face de transportador ferroviário em razão de ter sido sexualmente molestada por homem (importunação ofensiva ao pudor - LCP, art. 61), quando viajava em vagão destinado exclusivamente a mulheres. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o autor deixa a critério do juiz a fixação da indenização de dano moral, tem interesse recursal se a verba arbitrada lhe parecer exígua. Afinal, ele, ao deduzir o pedido, não tem por expectativa qualquer valor, mas algo que compense o prejuízo extra patrimonial, que iniba a reincidência e que puna o ofensor. Sendo o de transporte ferroviário contrato de adesão, a vítima não está obrigada a provar a culpa do transportador pelo abalo sofrido, bastando comprovar a condição de passageira, o fato danoso, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele, a fim de caracterizar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Não provando a transportadora o fato de terceiro alegado, exsurge o dever de indenizar. O risco de episódios como o que vitimou a passageira é inerente à atividade da transportadora, ainda mais se esta não cuida de verificar o respeito à exclusividade dos carros de suas composições reservados a mulheres. Exiguidade da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais se confrontada com o abalo psicológico suportado pela autora, a ensejar condenação em quantia mais expressiva nesse tocante.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano material e moral. Queda de passageira no interior.de coletivo por conta de frenagem brusca e repentina. Comprovação de lesão física de caráter permanente que incapacitou a passageira de exercer a sua atividade profissional remunerada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Choque de ônibus contra poste, causando lesões em passageira, ora apelante. Responsabilidade civil objetiva. CCB, art. 734. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Dever de reparar. Valor da reparação fixado em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Queda de passageira ao desembarcar. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo a quo. Citação. Recurso improvido.

24 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira do metrô que em virtude de frenagem brusca é atira ao chão sofrendo lesões corporais. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento parcial. Descumprimento obrigacional da ré consistente em deixar de transportar a autora incólume a seu destino. Passageira que veio a sofrer ferimentos em virtude de queda num dos vagões da composição, o que enseja para a ré o dever de indenizar os danos suportados pela autora, por mais leves que sejam, diante da ofensa à integridade física. Responsabilidade objetiva da Ré. Indenização, no entanto, reduzida a fim de compatibilizá-la com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.

27 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA EM VEÍCULO DE APLICATIVO. CULPA NÃO COMPROVADA.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Paciente com hérnia inguinal. Cirurgia e tratamento que teriam causado infertilidade e incapacidade laborativa. Infertilidade passageira e incapacidade inexistente. Falta de nexo de causalidade entre a atuação médica e os males que, posteriormente, acometeram o autor. Improcedência. (Com doutrina).

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Morte de passageira de mototaxi, que celebrou contrato de transporte de pessoa. Circunstância em que há responsabilidade contratual objetiva, havendo prazo prescricional de cinco anos, à luz do CDC, art. 27. Recurso provido.

33 - TJRS Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.

«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da empresa caracterizada. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Alegação de fato de terceiro que não afasta a culpa da transportadora, não diligente na fiscalização para evitar o acontecimento. Fato ocorrido em dia de greve do transporte metroviário, quando sabia ser maior o fluxo de passageiros. Responsabilidade evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Automóvel que desgovernado capota. Ferimentos graves à passageira. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Danos morais bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impedimento, por preposto da ré, de embarque da autora para retornar ao país de origem. Alegação de incongruências no passaporte italiano da passageira de origem Brasileira. Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré, cujo funcionário e não o departamento de imigração, impediram o embarque. Constrangimento e dissabores evidenciados por passageira sozinha não dispondo de importância em dinheiro, em terra estranha. Frustração desconforto, angústia e incômodo sofridos pela autora no impedimento de retorno ao seu país. Indenização fixada em 10 vezes o valor da viagem de volta não usufruída, corrigidos a partir da data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deve ser mantida como dispôs a r. Sentença. Recurso desprovido.

38 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Furto de bagagem de mão na parada de ônibus de viagem. Dever de vigilância da passageira sobre seus objetos pessoais não observados. Responsabilidade objetiva do transportador. Inadmissibilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira que sofreu lesão corporal dentro do ônibus. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional no membro apontado. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Trens da CPtm. Configurada a responsabilidade objetiva da empresa transportadora de passageiros, decorrente da colisão entre trens de sua propriedade. De rigor o reconhecimento do dever de indenizar a passageira pelos danos sofridos. «quantum indenizatório arbitrado em dez mil reais. Levando-se em consideração as condições pessoal e econômica da autora e a potencialidade do patrimônio da ré. Recurso provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Evidenciada a responsabilidade objetiva da co-ré (empresa) e a responsabilidade subjetiva do co-réu (preposto). Ambos têm a obrigação de indenizar a autora, solidariamente. Recurso do co-réu (preposto) improvido neste aspecto.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageira autora ferida por objeto que veio de fora do trem em movimento. Ato doloso de terceiro, imprevisível e equiparável ao caso fortuito, que elimina o nexo de causalidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Passageira de transporte coletivo. Obrigação contratual de conduzir o passageiro são e salvo ao local de destino. Improvável culpa exclusiva do consumidor. Dano moral notório pelo grau de parentesco próximo existente entre os apelantes e a vítima. Nexo causal configurado. «quantum indenizatório fixado em consideração a função reparatória e o princípio da proibição do enriquecimento ilícito. Recurso provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Realocação da passageira autora em outro voo na viagem de ida e realocação na viagem de volta, com atrasos em ambos os trechos. Transtornos pelo não embarque nos voos originais e permanência em aeroportos sem assistência. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização material (R$ 319,23) e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Realocação da passageira autora em outro voo na viagem de ida e realocação na viagem de volta, com atrasos em ambos os trechos. Transtornos pelo não embarque nos voos originais e permanência em aeroportos sem assistência. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização material (R$ 319,23) e imaterial (R$ 6.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração pela autora dos transtornos, dissabores, percalços e desapontamentos com os fatos. Dor moral corretamente reconhecida e fixada em valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 45. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Sinistro. Lesões sofridas por passageira no interior do veículo. Dever de indenizar. Natureza objetiva. Valor fixado que atende aos critérios punitivo e reparador. Sucumbência recíproca. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Agressões físicas sofridas pela autora, passageira, por preposto da requerida. Existência de provas documentais e testemunhais. Existência. Falha na prestação dos serviços. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado abaixo dos parâmetros utilizados em casos análogos pela Câmara Julgadora. Majoração do «quantum diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso principal improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiros. Arremesso de pedra contra o veículo de transporte por terceiro. Passageira que alega ter sofrido danos materiais e morais com o episódio. Descabimento. Caracterização de fortuito externo. Evento imprevisível e inevitável, mas completamente desligado da organização do negócio e da atividade exercida. Excludente da responsabilidade objetiva da transportadora no evento danoso. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido.

49 - STJ processual civil e civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Danos morais. Passageira vítima de assédio sexual e ato libidinoso no interior de vagão de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Jurisprudência uniformizada na Segunda Seção. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O aresto embargado julgou que «o assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito interno passível de indenização". ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Acidente no interior de ônibus. Reconhecida a culpa da empresa. Incontroverso e comprovado o acidente ocorrido com a autora, na condição de passageira, no interior do coletivo de propriedade da ré. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por passageira que sofreu danos em decorrência de queda sofrida no interior de coletivo da empresa ré, após freada brusca. ... (Continua)