peca inicial renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.

«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. ... (Continua)

2 - TJRS Rejeição da denúncia pela inépcia da inicial. Não ocorrência. Réu l.

«Não há falar em inépcia da denúncia, porquanto, além de estarem preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41, a peça incoativa narrou com clareza o fato delituoso, atribuindo ao réu L. as condutas previstas nos artigos 157, § 3º, in fine, do CP, Código Penal, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Inépcia. Peça inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Denúncia formalmente perfeita. Preliminar rejeitada.

4 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Termo inicial. Deputado Federal.

«Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Júri. Quesito sobre participação dolosamente diversa ou desclassificação. Não formulação. Nulidade. Ausência. Homicídio. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial mais gravoso (fechado) pela hediondez do delito. Impossibilidade.

«1 - Não havendo, no caso concreto, possibilidade da ocorrência de outro delito mas, tão-somente, o de homicídio, em razão da narrativa dos acontecimentos na denúncia e na pronúncia e, consequentemente, na acusação que foi apresentada ao jurados, não há falar em nulidade no indeferimento, pelo magistrado, da formulação de quesito relativo à participação dolosamente diversa ou a possível desclassificação. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Denúncia. Descrição da conduta de atentado violento ao pudor. Sentença que condena o réu pela prática de estupro. Circunstâncias não narradas na inicial. Mutatio libelli. Nulidade absoluta. Recurso desprovido.

I - O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

7 - TJPE Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição clara dos fatos na inicial. Requisitos legais. Preenchimento. Pormenores não descritos na denúncia. Irrelevância. Fato que não invalida a peça. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente da assembleia legislativa do estado de São Paulo que julgou inepta a inicial do pedido de abertura de impeachment do governador por falta de justa causa quanto aos crimes de responsabilidade e ausência de legitimidade quanto aos crimes comuns. Renúncia ao cargo de governador. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Caso não reconhecida a perda de objeto, o recurso não comporta provimento. Ausência de justa causa para denúncia reconhecida pela assembleia legislativa. A apreciação do mérito do pedido de impeachment não compete ao judiciário.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Otaviano Gonçalves contra alegado ato coator da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo presidente da citada assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados no Lei 1.079/1950, art. 4º, I, II, III, V, VIII, Lei 1.079/1950 6º, itens 5, 8, 9º, itens 3, 4, 5 e 7 da; ... (Continua)

10 - TJSP Denúncia. Requisitos. Oferecimento contra Promotor de Justiça. Presença dos indícios de autoria e prova de materialidade. Fatos típicos devidamente descritos pela acusação. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Resposta do denunciado que demonstra que teve ampla defesa assegurada. Peça inicial perfeita. Denúncia recebida

11 - STJ Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis.

«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

12 - TJSP Criminal - Vias de fato e lesão corporal de natureza leve - Prova constituída em vídeos dos fatos - Imagens claras em demonstrar o acerto da denúncia - Legítima defesa de terceiro afastada pela ação inicial da pessoa defendida, dando inicia à agressão e sendo repelida pela vítima - Recursos improvidos.

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial anterior a data da denúncia. Lei 12.234/2010. Impossibilidade.

«1 - Não se verifica o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia, em 13/3/2017, e a publicação da sentença condenatória, em 13/9/2017, e entre esta data e os dias de hoje, motivo pelo qual a prescrição da pretensão punitiva estatal, modalidade retroativa, não se consumou (CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 117, I e IV ambos Código Penal). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Denúncia. Rejeição pelo juízo monocrático. Prescrição em perspectiva. Recurso em sentido estrito. Recebimento da peça inicial pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna/GO e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Questão ligada à procuração e pertinente. E terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (29/06/2023), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

16 - STJ Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Recurso não provido.

«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Renúncia ao mandato. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- «A contagem do prazo qüinqüenal a que alude a Lei 8.906/94, art. 25, V se inicia da data em que o mandante é cientificado da renúncia (REsp 864.803/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2008). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Renúncia ao mandato. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- «A contagem do prazo qüinqüenal a que alude a Lei 8.906/94, art. 25, V se inicia da data em que o mandante é cientificado da renúncia (REsp 864.803/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2008). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Renúncia ao mandato. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- «A contagem do prazo qüinqüenal a que alude a Lei 8.906/94, art. 25, V se inicia da data em que o mandante é cientificado da renúncia (REsp 864.803/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2008). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. ... (Continua)

21 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Inclusão de crime novo. Recebimento do aditamento da inicial. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, c aso haja alteração substancial na denúncia, o seu recebimento configurará marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

23 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - DENÚNCIA COMO PEÇA INICIAL -

Desnecessidade - Aplicação sem regulamentação e que não macula a justa causa - Ausência de facilitação, sendo que a providência modificaria a numeração do procedimento preparatório - LAUDOS FALTANTES - Requisição também atribuída ao MP - Inteligência do CPP, art. 13, II - Link com possibilidade de acesso, inclusive, mediante banco de dados da Polícia Civil - Não conhecimento em parte - FOLHA DE ANTECEDENTES e CERTIDÕES - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo, nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do Magistrado, na busca da verdade substancial - Correição parcial conhecida apena em parte, e na enfrentada, provida... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito ordinário previsto na Lei 12.850/2013, pelo entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão, não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do CPP, art. 396, mas apenas a determinação de adequação das respostas à acusação ao rito comum ordinário. ... (Continua)

25 - STJ Nulidade. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Eiva não caracterizada.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... (Continua)

26 - TJRJ Júri. Princípio da correlação. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Necessidade de reratificação à denúncia, que em sua versão original, mantida intacta até o momento, descreve crime militar impróprio. Violação do princípio acusatório. Preservação da competência do júri, porém HC de ofício para declarar a nulidade por violação da congruência. CF/88, art. 129, I.

«Argüição, de ofício, de preliminar de nulidade por violação do princípio da correlação. Processo que é enviado ao juízo processante da primeira fase do procedimento do Júri, em virtude da confirmação de decisão de desclassificação, mas que preserva denúncia original. Decisão judicial que toma o lugar do reratificação à denúncia, indicando o dispositivo de lei do Código Penal em que se julga incurso o recorrente (fl. 336). Impossibilidade de o juiz alterar a acusação, por força do disposto no CF/88, art. 129, I, que reserva a tarefa, também com exclusividade, ao Ministério Público, titular da ação penal pública. Imparcialidade do juiz e princípio acusatório que devem ser tutelados no caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Proventos integrais. Reconhecimento pela administração. Termo inicial da prescrição.

«1. O acórdão recorrido reconheceu que não há início do prazo prescricional se a pretensão exsurge de ato administrativo em que a Administração reconhece o direito postulado. Afastou ainda a prescrição porquanto a demanda fora proposta no mesmo ano. ... (Continua)

28 - TJSP Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Rejeição da inicial pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (ou antecipada). Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

29 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de inépcia da denúncia. 4. Não ocorrência. 5. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se descrição suficiente dos delitos, com indícios de autoria e materialidade suficientes para deflagração da persecução penal. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa. 6. Recurso ao qual se nega provimento.

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Relatora vencida, no ponto. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de fixar o regime inicial semiaberto, vencida a relatora, no ponto.

«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano. Não demonstração. Regime inicial fechado. Reincidência.

«1 - Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c art. 255, § 1º, do RISTJ). Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

33 - STF Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Lei complementar 105/2001, art. 10. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgadores ausentes. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgadores impedidos de votar. Violação da ampla defesa. Votos afastados. Maioria permanece. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de ofensa à plenitude de defesa. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese e suas qualificadoras. Ampla defesa garantida. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido.... (Continua)

36 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável.

«Na hipótese, as reclamadas, Petrobras e Petros, foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do critério de cálculo do benefício inicial e dos reajustes previstos no Regulamento da Petros de 1969, que vigoravam na época da admissão do autor e se mostraram mais vantajosos. Segundo o Regional, as reclamadas não produziram prova nos autos que demonstrasse a adesão expressa do reclamante ao Regulamento de 1991, que lhe foi prejudicial, não se configurando renúncia às regras contidas nos Regulamentos anteriores. Pautando-se, assim, nessa moldura fática delineada pela Corte de origem, que é insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126 desta Corte, constata-se que a decisão recorrida encontra respaldo nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e nas Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST, que assim dispõem, respectivamente:... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Acórdão que afirma a presença de provas, expostas ao contraditório, aptas a respaldar a pronúncia. Alegada quebra na cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de prejuízo ao réu. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, foram descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. Além disso, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violação de sigilo funcional, na forma qualificada. Trancamento do processo-crime. Contradição na denúncia que impede o devido exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial acusatória. Recurso provido.

1 - «Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão» (STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022; sem grifos no original). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Recurso não provido.

«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Recurso não provido.

«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

41 - STF Processo penal. Denúncia. Admissibilidade. Requisitos. Descrição mínima das elementares do tipo. Crime de prevaricação. Deputado federal que ocupa função de direção (4º Secretário da Câmara dos Deputados). Interesse ou sentimento pessoal. Ingrediente volitivo do tipo penal não descrito suficientemente pela inicial acusatória.

«1. A causa de aumento de pena do § 2º do CP, art. 327 se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do CP, art. 327. Teleologia da norma. ... (Continua)

42 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inicial que não padece dos vícios alegados pela parte. Descrição satisfatória dos fatos imputados à acusada. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Revisão criminal. Pretensão de desconstituir a coisa julgada, postulando a anulação do julgamento em razão de haver sido condenado por delito diverso do capitulado na denúncia. Desacolhimento. Nulidade afastada ante o fato de a inicial ter aduzido, na descrição dos fatos, todos os elementos da infração pela qual fora o peticionário condenado. Réu que se defende não da capitulação fornecida pela inicial, mas sim dos fatos nela imputados. Ação improcedente.

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Lei 10.999/2004. Hipótese de renúncia. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. O órgão previdenciário pugnou pela violação ao Lei 8.213/1991, art. 103, contudo o entendimento do Tribunal regional não diverge do pleiteado pelo recorrente, portanto não existe infringência ao citado dispositivo legal. Por outro lado, salienta que a Lei 10.999/2004 não trouxe hipótese de renúncia à decadência, entretanto não indicou o dispositivo legal que teria sido contrariado ou teve a sua vigência negada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio. Tese de nulidade da pronúncia. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória pelo tribunal do Júri. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Denúncia. Prefeito municipal. Desvio de recursos públicos em proveito próprio e de terceiros. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça inicial que atende os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a inicial acusatória o denunciado, dolosamente, na qualidade de Prefeito Municipal, utilizou-se indevidamente de bem e de rendas públicas em proveito próprio e de sua família, assim rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição sumária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal - Furto e lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Ausência de irresignação recursal quanto ao furto - Recurso defensivo pleiteando absolvição quanto a delito de lesão corporal por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que a imputação inicial foi de extorsão tentada e furto, ambos agravados por serem cometidos contra ascendente e pessoa maior de 60 anos - Inocorrência - Emendatio libelli - Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender - Exegese do CPP, art. 383 - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela testemunha - Robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante do CP, art. 61, II, h (vítima idosa) que incide nos delitos de lesão corporal e furto- Agravante do CP, art. 61, II, e (crime contra ascendente) que incide apenas no delito de furto - Regime aberto fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de afastamento do sursis penal - Impossibilidade - Benefício aplicado pelo período mínimo - Ademais, possibilidade de renúncia ao favor legal em momento oportuno, em audiência admonitória - Recurso improvido.

48 - TJSP Denúncia. Requisitos. Peça que contem grifos sob certas palavras. Irrelevância, uma vez que apesar de indevidos, não comprometeram a validade da inicial acusatória. Prejuízo para as partes não verificado. Preliminar rejeitada.

49 - STF 1. Habeas corpus. 2. Fraude contra a fiscalização tributária e apropriação indébita previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 11, II e art. 21, I. 3. Inépcia da denúncia: não ocorrência. 4. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se descrição suficiente dos crimes, com indícios de autoria e materialidade suficientes para deflagração da persecução penal. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada.

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)