pedido de exoneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Pedido de exoneração. Redução pelo Tribunal. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Lei 5.478/68, art. 13. CPC/1973, art. 459.

«Não é «extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Municipio de Garça. Cargo em comissão. Pedido de exoneração. Direito líquido e certo. Impetrante, servidora comissionada, que teve pedido de exoneração negado. Insistência da autoridade coatora em mantê-la no cargo. Direito líquido e certo a seu favor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Operação têmis. Pedido de exoneração pelo servidor. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a recorrente, Analista Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra-se respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, em razão de suposto envolvimento com as irregularidades investigadas pela «Operação Têmis, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal no ano de 2007.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

5 - TJSP Família. Alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

«... Na ação de exoneração é plenamente possível que se determine a redução da verba alimentar ainda que se tenha postulado apenas a extinção da obrigação. É que, no pedido de exoneração, mais amplo, está incluído o de redução da verba alimentar, mais restrito. Além disso, em se tratando de ação de caráter alimentar, inexiste vinculação absoluta do Magistrado ao pedido formulado na inicial. Nesse sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. Egidio Giacoia).... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público estadual. Delegada da polícia civil do estado do amapá. Pedido de exoneração realizado após período de constantes licenças médicas. Gravidez de risco. Quadro de afetação da saúde que exigia da administração maior zelo ou cautela quanto ao processamento do pedido de exoneração. Perícia que se fazia necessária para a perfectibilização do ato administrativo. Nulidade reconhecida. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O caso dos autos se reveste, a meu ver, de peculiaridades, uma vez que a recorrente realizou o pedido de exoneração do cargo de Delegada da Polícia Civil do Estado do Amapá após um período de licenças médicas constantes, sendo a última delas concedida por um período de 60 dias, o que, por si só, revela o quadro de afetação de sua saúde; elemento histórico que não deve ser negligenciado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Técnico judiciário do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido de exoneração voluntária. Aplicação de penalidade disciplinar pendente. Nomeação em outro cargo no mesmo órgão público. Poder punitivo da administração pública resguardado. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida.

I - O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º.

«É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de financiamento bancário. Alteração no quadro societário da devedora. Possibilidade. Necessidade de prévia notificação e pedido de exoneração. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1. «Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 01/07/2019, DJE de 05/08/2019). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação de cobrança de aluguéis. Fiadores. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração.

«1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do contrato de fiança e da possibilidade de exoneração em caso de retirada dos sócios-fiadores da pessoa jurídica afiançada, imperioso o provimento do recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Pedido de exoneração da obrigação em decorrência da constituição de nova família pelo prestador de alimentos. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos dos filhos anteriormente concebidos. Necessidade. Exclusão do pensionamento ou redução. Impossibilidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Família. Alimentos. União estável. Pedido de exoneração da obrigação sob o argumento de inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, em desconformidade com os elementos presentes em sede de cognição sumária. Inadmissibilidade. Manutenção do benefício, não demonstrada a incapacidade do alimentante, observada a redução já operada em primeiro grau. Necessidade. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausencia de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - TJSC Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Aprovação em concurso na esfera federal. Pedido de exoneração com declaração de vacância do cargo. Pleito indeferido na esfera administrativa, sob o argumento da pendência de processo disciplinar que poderia levar à sua demissão. Ação judicial bem sucedida, garantindo o direito de desligamento dos quadros do estado. Sentença confirmada. Julgamento da apelação omisso quanto a um dos pleitos do estado. Suprimento, sem modificação do resultado. Processo administrativo que gerou pena mais branda (cassação de licença médica com devolução de valores). Decisão ainda passível de modificação, porque pendente recurso da servidora. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sanção mais severa (demissão), o que esvazia a pretensão do estado de ver a deliberação sobre a não declaração de vacância do cargo. Recurso provido, sem modificação do resultado da apelação.

«Tese - O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar autoriza o deferimento do pedido de exoneração de servidor estadual fundado na posse em cargo federal para o qual foi aprovado em concurso público.... (Continua)

16 - STJ Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... (Continua)

17 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador. Pedido de exoneração de fiança. Ausência. Índices utilizados para atualização monetária não apontados. Fato que não afasta o direito do locador. IPTU que, entretanto, não pode ser ressarcido, eis que não comprovado seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiadores. Pedido de exoneração. Possibilidade. Notificação extrajudicial expedida ao embargado para comunicar o interesse na exoneração do encargo. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores embargantes pelos débitos, referentes à locação, vencidos até sessenta dias do recebimento da notificação. Invalidade da cláusula contratual que disponha sobre a renúncia do direito de exoneração. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

21 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Alegação de afronta ao art. 1.695 do cc. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal relativa ao pedido exoneração da prestação alimentícia demanda o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, portanto inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Exoneração a pedido - Pretensão de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício na manifestação da vontade - Possibilidade - Sentença de procedência que merece subsistir ante a comprovação de prejuízo da capacidade cognitiva da autora à época do pedido de exoneração - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Produção. Servidor Público Municipal. Magistério. Anulação de pedido de exoneração em face de alegado quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Julgamento antecipado da lide. Sentença que julga pedido improcedente por falta de prova. Invalidade, ante a ausência de oportunidade para que a parte demonstre o direito alegado. Cerceamento de defesa evidenciado. Reconhecimento de nulidade da decisão. Recurso provido para anular a sentença, havendo que ser proferida após regular instrução.

24 - STJ Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dezesseis anos, tendo em vista que a recorrida exercia atividade como comerciante à época da separação. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Juiz de direito que objetiva afastamento das funções para frequentar curso em outro estado da federação para lá se qualificar ao ingresso na magistratura. Superveniência de pedido de exoneração que veio a ser deferido. Perda do objeto. Ocorrência. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade.

26 - TJSP Policial militar. Exoneração a pedido. Mandado de Segurança. Impetração com o objetivo de ser readmitida, pois seu pedido está em conformidade com o art. 48 do Decreto-Lei nº: 260/70. Alegação da impetrante, ainda, de pedido de exoneração viciado em face da indução a erro. Solicitação que não teria sido feita, se fosse informada a inexistência da possibilidade de reversão. Inviabilidade da impetração. Readmissão que é ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, pautado por critérios de conveniência e oportunidade. Ausência, ademais, de prova préconstituída do alegado erro, dependente, pois, de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso desprovido.

27 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Preliminar de carência de ação e inadequação da via eleita rejeitadas. Mérito. Exoneração a pedido de servidor público municipal. Retratação do pedido de exoneração. Decisão administrativa da autoridade coatora que não observou o requerimento de retratação. Inconsistências cronológicas dos atos de exoneração. Portaria municipal exoneratória publicada em data anterior à decisão que autorizou a exoneração. Princípio da publicidade maculado. Possibilidade de retratação do servidor antes da publicação do ato exoneratório. Apelação cível improvida.

«1. Preliminar de carência de ação rejeitada, vez que constatadas as condições de ação, do mesmo modo afastada a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de provas pré-constituídas, já que os documentos acostados nos autos são suficientes para análise dos fatos e do direito alegado, não havendo necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.

«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV («improbidade administrativa) c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do Lei 8.429/1992, art. 11, ao fundamento de que o PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão processante, de que membro da comissão participou de sindicância preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a ausência de atos de improbidade administrativa, frente à inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Pedido de exoneração. Recebimento de valores a maior. Boa-fé não caracterizada. Restituição dos valores. Lei 8.112/90, art. 46.

«O STJ, a partir do julgamento do Recurso Especial 488.905/RS, passou a entender inviável a restituição de valores erroneamente pagos pela Administração, em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, em face da boa-fé do servidor. Na espécie, não há como caracterizar a boa-fé, uma vez que o servidor recebeu o valor integral de determinada gratificação quando não houve a devida contraprestação do serviço durante o período correspondente.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Intempestividade das contrarrazões. Não conhecimento da peça. Julgamento extra petita. Não verificação. Pedido de exoneração que se fundamenta tanto na maioridade civil da alimentada quanto na alteração da situação financeira do alimentante. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º, e CCB/2002, art. 1.699. Autor que não logrou comprovar a diminuição de seus rendimentos. Constituição de nova prole em outra união, que «per se» não justifica a redução da prestação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

... (Continua)

31 - STJ Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do Lei 5.478/1968, art. 14. Escólio jurisprudencial. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 520.

«I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido.... (Continua)

32 - STJ Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida exerce já tinha formação profissional à época da separação. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho da ex-consorte. Exoneração. Possibilidade. Provimento do apelo extremo.

«Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. ... (Continua)

34 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.

«1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. ... (Continua)

35 - TJSP Servidor público municipal. Motorista de ônibus. Desconstituição de pedido de exoneração. Alegação do funcionário da ocorrência de vícios de vontade. Admissibilidade, uma vez que era paciente portador de epilepsia, submetido a tratamento neurológico com quadro de crises de ausência. Manifestação de vontade do servidor inquinada por comprometimento mental. Realização de perícia confirmatória da incapacidade do servidor para prática dos atos da vida civil. Ação anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«1. Diploma Legal: Código Civil. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Pedido de exoneração. Licença capacitação com vencimentos. Mestrado. Devolução dos valores. Aplicabilidade da Lei 8.112/90, art. 47, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001.

1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.... (Continua)

38 - TJSP Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que Ementa: Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que prevê a contribuição de 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Admissibilidade. Regime jurídico próprio estabelecido no CF/88, art. 42. Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao CF/88, art. 22. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Lei estabelecendo novas regras para alterar o Decreto-lei 667/1969, impondo a mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas, no percentual de 9,5% sobre a remuneração total. Aplicação do Tema 1177, do Supremo Tribunal Federal, inclusive a modulação dos efeitos com relação à restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso da SPPREV improvido.

39 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Writ indeferido liminarmente. Pedido de exoneração em razão de adesão ao plano de desligamento voluntário. Medida Provisória 792/2017. Legitimidade do Ministro de estado. Agravo provido.

«1 - Nos mandados de segurança impetrados para impugnar omissão, é autoridade coatora aquela que deva praticar o ato desejado, ou ordenar a sua prática. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro civil c/c pedido de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor, ao reconhecer a paternidade do menor, não foi induzido a erro, sendo inviável, portanto, a anulação do registro civil com fundamento em vício na vontade. Alterar tal convicção demandaria o revolvimento de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Exoneração da pensão. Sentença. Efeitos. Data da citação.

«1. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de exoneração. Arguição de nulidade. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela nulidade do ato de exoneração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno pedido incidental de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito. Ausência.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração da presença cumulativa dos requisitos do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Reformar as conclusões da Corte local, a fim de se deferir o pedido de exoneração da obrigação alimentar, demanda o reexame de fatos e provas, prática inviável em sede recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Agravo interno. Exoneração de garantia. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP Família. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exclusão da obrigação, ante a exigência de prorrogação por escrito, pedido de exoneração através de notificação extrajudicial e impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Descabimento. A regulamentação da fiança está adstrita ao art. 39 da Lei de Locações. A notificação foi equivocadamente dirigida à imobiliária e não ao locador. Ato ineficaz. A incidência da regra do bem de família é excluída de obrigação originada de contrato de fiança. Lei 8009/1990, art. 3º, VII e Lei 8245/1991, art. 82. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de crédito. Inadimplência. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Prazo determinado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária. Pedido de exoneração de fiança cumulado com indenização por danos morais. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Garantia prestada por tempo determinado.

«Não é possível à parte postular a exoneração de fiança quando o contrato for firmado por tempo determinado, e a pretensão formulada quando já vencido o débito. Hipótese, ademais, que não se amolda aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em que se tem decidido ser possível a exoneração de fiador quando o sócio para quem prestou fiança se retirou do quadro societário. Caso em que a fiança foi prestada pelas próprias pessoas que, à época da constituição da garantia, faziam parte do quadro social da pessoa jurídica que firmou o contrato. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NÃO IRREGULAR DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

50 - STJ Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

«1. Ação de exoneração de alimentos distribuída em 11/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/12/2013. ... (Continua)