pedido liminar desbloqueio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA EVITAR LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTA FASE LIMIAR QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES CONSTRITADOS - DECISÃO MANTIDA

Agravo interno desprovido... (Continua)

2 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Pedido liminar formulado para que seja determinado o desbloqueio de acesso das Autoras aos sistemas necessários ao exercício de sua atividade, a vedação da redistribuição de sua carteira de clientes a outros AAIs da sociedade agravada e a abstenção de contato com seus clientes pelos Réus - Deferimento em primeira instância - Razões recursais impertinentes - Plausibilidade do direito autoral reconhecida diante do conjunto probatório que demonstra a ausência de justificativa à adoção de medida severamente restritiva - Risco ao resultado útil do processo presente em razão do risco à subsistência das Autoras e da integridade de sua carteira de clientes - Pertinência da tutela cautelar - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado pelo sus. Competência da Justiça Estadual. Iac 14. Tema 1.234/STF. Repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado pelo SUS, deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus, no prazo de 5 dias, forneçam ao autor o medicamento, sob pena debloqueio de valores. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de numerário na conta bancária do agravado determinado pelo Juízo de Curitiba - Pedido para desbloqueio liminar da conta bancária deferido pelo Juízo a aquo - Conta bancária desbloqueada em 12/09/2022 - Perda superveniente do objeto - Agravo não conhecido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, da liminar de indisponibilidade dos bens. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido liminar para desbloqueio de contas do Facebook - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Liberação das contas apenas podem ser determinadas após o contraditório, a produção e análise de provas acerca das circunstâncias que envolvem as medidas tomadas pelo agravado. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Oferta de bens. Desbloqueio de quantia. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto para reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a oferta de bens da executada, indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita e determinou o prosseguimento do feito executivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Embargos de terceiro. Indeferimento da liminar pretendida pela embargante. Recurso especial que objetiva revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, como no caso, autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. Assim, considerando que houve no recurso a devida impugnação da inadmissão pelo fundamento da Súmula 735/STF, o caso era de conhecimento do Agravo, que, de todo modo, não está em condição de ser provido. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a parcelamento posteriormente à penhora. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Rosalvo Augusto Souza de Bueno Gizzi Junior contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: (...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal 0001295- 09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto.» (fls. 130-131, e/STJ, grifo acrescido) ... (Continua)

13 - TJDF Juizados Especiais da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Desbloqueio de cartão de transporte público. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 3º.

«1 - Insurge-se o autor contra a decisão proferida, pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente ao desbloqueio de cartão de transporte público (vale transporte e bilhete único), bem como indeferiu o pedido da gratuidade de justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que a suspensão do vale transporte, efetivada pelo agravado, se deu de maneira arbitrária e indevida. Argumenta que necessita do cartão para deslocar-se ao trabalho, e que a suspensão imotivada lhe trouxe encargos financeiros maiores, pois perseveram os descontados, em sua folha de pagamento, de valores com finalidade específica para vale transporte, mas sem que possa usufruir do cartão e, consequentemente, do crédito nele inserido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 485, IV. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars impetrado pelo Município de Dom Expedito Lopes - PI contra ato ilegal e abusivo a direito líquido e certo praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias do Município de Dom Expedito Lopes - PI, determinando, ainda, sejam expedidos Ofícios aos Bancos Oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), a fim de que desbloqueiem imediatamente as contas públicas municipais, até ulterior decisão. ... (Continua)

15 - TJDF Agravo de instrumento. Obras condominiais. Desbloqueio de valor depositado em conta bancária do condomínio. Inexistência de descumprimento de decisão judicial em razão de falta de citação. Reforma de decisão interlocutória. Possibilidade de execução provisória de multa, conforme o CPC/2015, art. 537, § 3º. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

«1 - Não há descumprimento judicial quando a parte obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, por força de decisão judicial, não for intimada da referida decisão. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu o seu pedido liminar, o qual objetivava o desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação. Superveniência da sentença denegando a ordem rogada na inicial. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, de liminar de indisponibilidade dos bens. Superveniência de sentença de mérito, na ação de improbidade administrativa. Perda de objeto do recurso especial. Agravo regimental prejudicado.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Decisão que indeferiu a liminar. Infração de trânsito. Agravante sustenta que teve seu pedido de renovação da CNH (modalidade permissão) negado. Recurso administrativo pendente de julgamento. Desbloqueio do prontuário do condutor. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único com o art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na medida cautelar. Sequestro e arresto de valores depositados na suíça. Produto e/ou proveito do crime. Ausência de demonstração do periculum in mora. Fundos bloqueados pela autoridade suíça. Liminar indeferida. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a justificar o deferimento do pedido de liminar de sequestro e arresto de fundos depositados na Suíça, como produto e/ou proveito dos crimes, apurados no recurso especial do qual a medida cautelar é dependente, por falta de indicação de fato ou ato capaz de evidenciar a existência de risco iminente de desbloqueio dos valores pela autoridade estrangeira, recomenda o seu processamento. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Pregabalina (lyrica)75mg, oxibutina. Intra-vesical. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medida excepcional. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido por unanimidade.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse os fármacos PREGABALINA (LYRICA) 75mg, via oral/dia, OXIBUTINA - INTRA-VESICAL, 900ml/mês, além de seringas de 20ml - 150 unidades/mês, saco coletor - 150/mês e uma cadeira de rodas sob medida e que, posteriormente, determinou o bloqueio da quantia de R$ 18.922,60 (dezoito mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) em decorrência do descumprimento de parte da decisão judicial. ... (Continua)

21 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. ... (Continua)

22 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colacionou a cópia integral do processo, estando todas as páginas em sequência numérica, o que indica que houve falha por parte da secretaria afeta à 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais; e c) o presente agravo de instrumento representa insurgência em face de dois pronunciamentos judiciais, a saber, a decisão reproduzida parcialmente às fls. 105, através da qual restou deferida a ordem de penhora on line, e a de fls. 153/156, que concedeu pleito de reforço de penhora no valor de R$ 206.587,22, entrementes, considerando que o agravante tomou ciência das mencionadas decisões respectivamente em 01/11/2013 e 08/11/2013, tendo interposto o presente recurso em 12/11/2013, não há que se falar em preclusão quanto ao conteúdo do primeiro decisum (penhora on line), porquanto restou preenchido em face deste o pressuposto da tempestividade recursal. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pedido de liminar para desbloqueio de imóvel. Inadmissibilidade. Fraude à execução reconhecida em anterior agravo. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade. Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento. Recurso improvido.

25 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar a indisponibilidade de bens dos réus. Venda de combustível. Indícios de adulteração. Pedido de desbloqueio de bens de um dos corréus. Possibilidade, apenas, quanto às contas bancárias, para não comprometer o seu sustento. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido liminar para desbloqueio de conta corrente. Análise do pedido postergado pelo juízo «a quo para um momento posterior. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional pois, ao postergar a liminar pleiteada, não está o Juiz «a quo dando uma solução definitiva à causa, podendo, mais adiante, deferi-la ou indeferi-la conforme seu entendimento. Incabível a apreciação de tal matéria em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Recebimento da irresignação no duplo efeito. Manutenção do bloqueio de bens firmado em sede cautelar. Incompatibilidade da subsistência da liminar com a decisão proferida. Descaracterização do pressuposto de plausibilidade do direito, ínsito às providências de cunho cautelar, com a improcedência do pedido. Lei 7347/1985, art. 14. Recebimento da apelação em ambos os efeitos, não restabelece, por si só, a tutela antecipatória concedida «initio litis. Desbloqueio dos bens autorizado. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Decisão que indeferiu o pedido de liminar para desbloqueio de valores, de sócio de empresa, penhorados por meio do sistema «BacenJud. Inconformismo. Desacolhimento. Irregularidade. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa determinada. Possibilidade de submissão do patrimônio individual dos sócios à constrição para responder pela dívida social, ressalvados àqueles o uso dos instrumentos legais para defesa de seus direitos. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Liminar deferida. Desbloqueio dos valores constritos. Descabimento.

1 - Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento do pedido de desbloqueio, pois as importâncias constritas não correm risco de levantamento diante da suspensão provisória das execuções trabalhistas.... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Seqüestro. Precatório. Moratória do art. 78 do ADCT da Constituição Federal. Município de Barretos. Impetração do «mandamus contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que defere pedido de seqüestro de rendas públicas. Liminar requerida no «mandamus para se determinar o desbloqueio dos valores seqüestrados. Suspensão do levantamento da quantia correspondente aos juros (moratórios e compensatórios) em continuação no período da moratória. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores da parcial concessão da liminar, pois o Plenário deste Tribunal tem variado na solução de impetrações congêneres, ora favoravelmente, ora desfavoravelmente ao impetrante, esse movimento pendular justificando a preservação da possibilidade de ser examinado o mérito do «mandamus, via suspensão do levantamento da parcela relativa aos juros cuja exclusão reclama. Agravo regimental parcialmente provido.

31 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)