pedido nao homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Sindicato. Demissão. Pedido não homologado. Efeitos. Assistência do sindical. Ausência. Precedentes do TST. CLT, art. 477, § 1º.

«O entendimento desta Corte é de que é inválido o pedido de demissão, se não observado o requisito previsto no CLT, art. 477, § 1º, que não se trata de mera formalidade, devendo ser convertido em dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST Embargos. Pedido de demissão não homologado perante sindicato. Recurso de revista não conhecido.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o CLT, art. 477, §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 477, §1º, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no pedido de desistência de agravo regimental em habeas corpus denegado. Pleito homologado. Reconsideração descabida. Ação constitucional extinta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 200, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos logo após a homologação do pedido, motivo pelo qual não cabe a retratação. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela de urgência - Ação revisional de alimentos - Redução do valor - Indeferimento - Desistência da ação homologada.

5 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após o julgamento do agravo regimental. Desistência não homologada. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Indevido caráter infringente. Pedido de desistência não homologado. Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

É cabível pedido de desistência do recurso por ato unilateral da parte, a qualquer tempo, prescindindo anuência da parte contrária. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

7 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento do agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Pedido de desistência não homologado. Embargos de declaração rejeitados.

8 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento do agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Pedido de desistência não homologado. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento do agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Pedido de desistência não homologado. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito não homologado. Crédito. Compensação. Novo pedido. Improcedência do pedido. Lei 9.430/1996, art. 74. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Fazenda Santa Tereza Ltda. - Empresa de Pequeno Porte à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a compensação do débito com os créditos existentes. ... (Continua)

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL POR VEÍCULO AUTOMOTOR E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, ALÉM DE CONSIGNAR NÃO HAVER ÓBICE Aa LeiLÃO DESIGNADO - INSURGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO NOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO.

Homologação do pedido de desistência do recurso... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da procedência do pedido. Efeito imediato. Desistência em razão de acordo não homologado. Descabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido é irretratável e produz efeitos imediatos. Posterior arrependimento da parte em razão de acordo não aperfeiçoado não torna ineficaz o reconhecimento que livremente manifestou. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Entrega de declaração de compensação. Apresentação de novo pedido de compensação sobre débito não homologado. Legislação de regência. Inviabilidade. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, V, c/c § 12, I. Recurso especial conhecido e provido.

1 - No caso, o presente mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de condenar o Fisco a processar pedido de compensação tributária em torno de débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. ... (Continua)

18 - TJSP Ação indenizatória. Justiça gratuita indeferida. Objeto recursal. Pedido de homologação de acordo apresentado junto ao Juízo a quo. Acordo homologado. Sentença de extinção do feito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, posto que prejudicado.

19 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após a interposição do recurso de agravo. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Desistência não homologada. Impetração em prazo superior a 120 dias. Decadência. Declaração de vacância de serventia extrajudicial do estado de alagoas. Pedido de desistência não homologado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

20 - TJSP Recurso. Ação indenizatória. Notícia de celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso homologado. Recurso não conhecido.

21 - TRT3 Coisa julgada. Efeito. Acordo judicialmente homologado. Coisa julgada. Pedido reparatório por danos morais e materiais. Inocorrência.

«Com efeito, o acordo firmado pelas partes em que o Autor confere ampla quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho, produz efeitos de coisa julgada sobre eventuais créditos outros, decorrentes do pacto laboral norma expressa contida no CLT, art. 831, como pacificado através da Súmula 259/TST. Contudo, na excepcionalíssima hipótese de ação trabalhista ajuizada antes do acordo judicial, a jurisprudência trabalhista tem entendido que a quitação ampla e irrestrita não atinge as parcelas desta outra ação, pois ciente as partes dela, por ocasião do acordo, os efeitos da coisa julgada somente seriam aplicáveis se houvesse expressa menção neste sentido, o que não se verifica na hipótese dos autos. Aliás, tal conclusão ainda mais se robustece quando se verifica os termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-II, da Corte Superior Trabalhista no sentido de que viola a coisa julgada a propositura de nova ação trabalhista, excluindo-se deste entendimento, portanto, as ações já em curso.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Reconsideração da decisão atacada. Ausência de interesse de recorrer com o desaparecimento do gravame. Existência de expresso pedido de desistência formulado pela agravante. Recurso não conhecido, sendo o pedido de desistência homologado.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida empresarial. Omissão. Não ocorrência. Acordo homologado. Desistência unilateral. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Adicional de Insalubridade. Policial civil. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade referente ao período do curso de formação. Matéria objeto do PUIL 0000038.82.2022.8.26.9009: «A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL). Pedido não conhecido, com determinação de retorno ao Colégio Recursal de origem para adequação.

25 - STF Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório. Pedido de desistência não homologado. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE/EXEQUENTE - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ATO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EFEITOS NO PROCESSO - ATO JURÍDICO PERFEITO - REJEIÇÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

27 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após a interposição do recurso de agravo. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236 e parágrafos, da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Pacífica Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Pedido de desistência não homologado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

29 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração opostos. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pedido de desistência dos primeiros embargos de declaração. Livre disposição da parte. Pedido de desistência homologado.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local observou o entendimento proferido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto presentes os requisitos para o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.

«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Acordo judicial homologado em juízo. Quitação ampla e sem ressalvas. Pedido de recolhimento previdenciário. Ofensa à coisa julgada.

«No caso, a sentença entendera indevidos os recolhimentos previdenciários por não haver, determinação de comprovação deste, uma vez que o acordo tinha natureza indenizatória. O Tribunal Regional, ao complementar o agravo de petição, consignou: «... em que pese o teor do acordo, entendo que este também alcança a obrigação de fazer, qual seja, o registro do contrato na CTPS e, por consequência, surge a obrigação de recolhimento previdenciário, pois traz, mesmo que implicitamente, o reconhecimento do vínculo em determinado período que, com certeza, não se contribuiu para a previdência social (pág. 541). Infere-se, daí, que o limite da coisa julgada é a «não incidência de recolhimento previdenciário sobre o valor do acordo. Logo, o Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, afastou-se das circunstâncias que ditaram a decisão exequenda, em que se concluíra que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há determinação de incidência de contribuição previdenciária, e ao delimitar a obrigação de recolhimento previdenciário, incorreu em violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... (Continua)

36 - TJSP Transação. Homologação. Pedido de extinção do processo, após cumprimento integral da transação, sem ressalvas. Pretensão, em sede de recurso, de condenação ao pagamento das despesas do processo e honorários. Inadmissibilidade. Inaplicável o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, «caput assim como a repartição de despesas, prevista no § 2º, do mesmo artigo. Respeito ao acordo homologado. Recurso não provido.

37 - STJ Processual penal. Governador. Atos praticados enquanto Ministro de estado. Sindicância. Inexistência de justa causa para abertura de investigação criminal. Arquivamento homologado. Ressalva do CPP, art. 18.

«1. Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de sindicância instaurada para apurar supostos ilícitos criminais na atuação de atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada «Operação Lava Jato. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Pena. Data-base. Alteração. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Habeas corpus. Pad homologado, regressão do regime. Data base mantida. Pedido de progressão. Inviabilidade de posterior alteração da data base. Coisa julgada. Autofagia jurisdicional.

«Homologado PAD e regredido o regime carcerário, sem alteração da data base, com trânsito em julgado decisão, vedado era ao juízo executivo da pena - da mesma instância - de ofício, alterá-la para prejudicar o apenado, mormente quando este interpusera pedido de progressão de regime. Ou seja, o apenado sofreu uma sanção inviabilizada pela res judicata. Foi sancionado porque pleiteou direito. Não há como manter a decisão, que, além de se constituir em verdadeira autofagia jurisdicional, fere a coisa julgada. Ordem concedida.... (Continua)

39 - TST Acordo homologado judicialmente. Descumprimento.

«Ao contrário do mencionado pela recorrente, não há coisa julgada. Ficou expressamente ressalvado que o inadimplemento da conciliação ensejaria a inclusão dos autos para análise do pedido de responsabilidade das rés. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Ação anulatória de ato jurídico. Pedido homologado pelo juízo, sem anuência do réu. Recusa fundada na pretensão de que o «ex adverso renuncie direito material. Descabimento. Justificativa não plausível. Recurso não provido.

41 - TJSP Separação judicial. Consensual. Acordo homologado. Pedido visando modificação da sentença para redução da pensão alimentícia acordada. Existência de outro meio para alcançar o objetivo pretendido. Inexistência de gravame que justifique o recurso interposto. Recurso não conhecido.

42 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Acordo entre os ex-cônjuges homologado no exterior. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PELA RECORRIDA, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO. CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO DO RECLAMO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda indenizatória de danos morais cumulada com pedido de lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução não acolhida. Ausência de discriminação e memória de cálculo detalhada pela seguradora, que reconheceu, em sede de impugnação, valor superior ao homologado. Homologação do cálculo apresentado pela Concessionária, que é menor do que o cálculo apresentado pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Montante homologado. Insurgência quanto ao valor. Avaliação impugnada. Preclusão. Pedido de nova perícia. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I. Em que pese a insurgência da parte Agravante acerca do que restou deliberado em audiência (fls. 873/874), no que pertine aos bens que deveriam ser afastados da avaliação, seja porque são removíveis, seja em razão de não constarem na planilha apresentada na contestação, observa-se dos autos, que naquela oportunidade, não foi apresentado qualquer requerimento, tampouco houve impugnações ao que ficou determinado pelo Juízo a quo, encerrando-se a audiência e iniciando-se a fase de avaliação. II. Não convém questionar a qualidade técnica do Oficial de Justiça que realizou a avaliação, sob o argumento de que haveria necessidade de engenheiro especializado, posto que o momento processual para tal arguição deveria ter sido em sede de audiência, entretanto, a parte impugnante preferiu silenciar a respeito, olvidando-se até mesmo de apresentar quesitos suplementares durante a diligência, nos moldes do que prevê o Art. 425 do CPC1. III. Quanto à assertiva de que o valor exposto pela avaliação é cinco vezes superior ao apresentado no ano de 1998, qual seja, de R$417.879,03, é de se considerar que, não obstante transpassados mais de 16 anos, os bens avaliados se encontram em plena atividade e aparente bom estado de uso, conforme consignado pelo Oficial de Justiça (fls. 900), em virtude das constantes e periódicas manutenções e atualizações para manter a fábrica competitiva no mercado, o que, por sua vez, é acrescido aos valores dos bens, além de que não se pode olvidar que o supracitado valor apresentado em 1998, encontra-se desatualizado, sem a devida correção monetária e juros. IV. No tocante ao argumento de que há necessidade de expedição de ofício à Defesa Civil e à Secretaria Municipal de Araripina solicitando laudo de habitalidade das edificações, observa-se que tal pleito desvirtua a discussão em questão que se circunda tão somente em se verificar os valores certificados na avaliação dos bens. V. Mostra-se descabido os pedidos de fixação de aluguel e de desocupação imediata do imóvel «sub judice. visto que tais pretensões extrapolam manifestamente os limites da coisa julgada já operada no presente feito, nos termos do CPC/1973, art. 468. VI. É de se reconhecer que a decisão ora vergastada não se revela suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a Agravante não ter, de fato, comprovado o alegado comprometimento em sua capacidade financeira, tampouco que o montante apresentado no laudo de avaliação e homologado em liquidação de sentença não apresenta higidez patente. VII. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Acordo homologado. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, III. Pedido de exibição de documento em poder de terceiro. Ajuizamento de ação própria. Necessidade. Inteligência do art. 360 e seguintes, do CPC/1973. Recurso não provido.

47 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Previdência complementar fechada. Contribuições descontadas e não repassadas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Acordo firmado e homologado por sentença transitada em julgado. Reconhecimento de novação. Alteração da classificação dos créditos para a classe dos créditos com garantia real. Recurso provido em parte.

48 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Pedido de execução dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade de cumprimento da sentença de parcial procedência do pedido, na parte referente aos honorários sucumbenciais, quando essa sentença é substituída pela sentença homologatória de acordo, o qual foi firmado sem a presença do patrono da autora. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.

«Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se à indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SDI-I desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.212/1991, art. 22, III e provido.... (Continua)