penhora proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Penhora sobre valores em conta corrente. Salário. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação a 30% do salário.

«Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das particularidades inerentes ao caso, a incidência de penhora sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução.... (Continua)

2 - TRT3 Estabelecimento. Penhora. Estabelecimento. Gravame. Princípio da proporcionalidade.

«Não obstante se reconheça a possibilidade de constrição judicial sobre o estabelecimento comercial (complexo de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica), a necessidade quanto à efetivação da penhora sobre o referido conjunto de bens deve ser analisada observando-se as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

3 - TJMG Família. Penhora em bem de família. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Débito proveniente do próprio imóvel. Impenhorabilidade não oponível. Exceção legal. Juízo de proporcionalidade. Caso concreto. Descabimento

«- A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução movido para cobrança de dívida tributária proveniente do próprio imóvel (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo em conta corrente. Valores provenientes de remuneração salarial. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução que se arrasta por longos anos. Colidência entre os princípios de ordem constitucional, proteção ao salário, e de ordem legal, efetividade da execução. Aplicação da regra da ponderação ou proporcionalidade. Necessidade. Penhora sobre 20% do salário mensal determinada. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Proporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Temas não enfrentados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Caso em que a ora recorrida requereu o cumprimento de sentença condenatória proferida em desfavor da recorrente. Intimada, a ora recorrente efetuou o depósito da parte que entendeu incontroversa, oferecendo à penhora ações, para garantir a execução quanto ao restante. Em face da recusa da exequente diante dos bens oferecidos à penhora, o juízo de primeiro grau, por força da ordem legal de penhora prevista no CPC/1973, art. 655, determinou a penhora on line da quantia executada, acrescida do montante de 10%, a título de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Na mesma oportunidade, fixou a verba honorária referente ao processo de cumprimento de sentença em 10% do valor executado. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos da executada provenientes de outras empresas, determinando a expedição de ofícios para que sejam depositados em conta judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ativos financeiros em nome dos executados. Ausência de indicação de bens passíveis à penhora. Decisão adequada ao contexto jurídico-processual. Princípio da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição. Medida equilibrada, voltada à satisfação da dívida. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado. Recurso improvido, revogando-se o efeito ativo.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer também o direito da parte contrária ao recebimento do crédito, tornando-se razoável que se mantenha a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, cujo montante não se mostra elevado e se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso interposto pela parte executada, ao qual se nega provimento.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Razoabilidade e proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa por poucos meses afirmada pelo tribunal a quo em razão das peculiaridades do caso concreto. Revisão da conclusão que implicaria em aprofundado reexame de matéria fático-probatório. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, afirmou o Tribunal a quo a razoabilidade e a proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa, por poucos meses, ante as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de não terem sido ofertados bens idôneos e da penhora on line ter sido infrutífera. A revisão desse entendimento, tal como posto no Recurso Especial demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP PENHORA. Incidência sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos/vencimentos líquidos de executado, até a solvência integral do débito exequendo. Admissibilidade. Circunstâncias que não ameaçam a dignidade humana. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência mantida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

11 - STJ agravo interno. Recurso especial. Execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Medidas executivas atípicas. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora de proventos. Impossibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acordo extrajudicial regularmente quitado. Prosseguimento da execução antes proposta, todavia. Penhora de bem e valores de propriedade da autora. Conduta ilícita evidenciada. Dano moral presumido. Dever de indenizar. Majoração necessária. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

13 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que arbitrou honorários provisórios à administradora da penhora sobre faturamento. Inconformismo. Não cabimento.

14 - STJ Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.

1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Locação comercial - Indeferimento de penhora sobre parte do faturamento - A conduta processual das agravantes confirma o fundamento de que não foram esgotados os meios de busca de bens - Inexiste prova de eficácia da medida - Pacífico o fundamento sobre a ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Penhora. Prosseguimento. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os acórdãos. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissão e ausência de fundamentação.... (Continua)

17 - TJSP Execução Fiscal - IPTU. O acórdão proferido por esta Câmara deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão de determinadas CDAs e admitindo a nomeação de bens à penhora, em detrimento do bloqueio online, com base no princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805).

18 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Contrato de locação de frota de veículos. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: pretensão de pesquisa de bens que constitui medida viável para a localização e posterior penhora de patrimônio do executado. Possibilidade de pesquisa via Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

20 - TRT3 Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o CPC/1973, art. 649, IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, até a integral satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

21 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável. Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de "uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC/1973, art. 649, IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte" (STJ, Terceira Turma, REsp 1.326.394, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe publicado em 18/03/2013) 2. Aferida tal premissa jurisprudencial, mitiga-se a impenhorabilidade dos vencimentos da devedora, posto que confrontada com a satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar, mormente quando se trata de acidente do trabalho que ocasiona a incapacidade total do trabalhador. 3. Nesse sentido, o Enunciado 70 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (23/11/2007): "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o disposto no CPC/1973, art. 649, inciso IVdeve ser aplicado de forma relativizada, observados o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos da executada em percentual que não inviabilize o seu sustento".... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador judicial. Honorários. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do art. 24, § 1º da Lei 11.105/05. É razoável a fixação de honorários em patamar superior no caso de a executada não colaborar com os trabalhos do perito. Situação em que os honorários deverão incidir em 10% sobre o valor penhorado. Fixação de honorários periciais sobre eventual acordo firmado entre executado e exequente para o pagamento do valor perseguido no processo. Descabimento. Remuneração do administrador judicial que deve se dar pelo trabalho de administração dos valores penhorados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora. Faturamento. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Requerimento de penhora de 30% da verba salarial. Denegação. Invocação de exceção à regra da impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Questõs invocadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, « além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana « e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Salário. Penhora. Verba de natureza não alimentar. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Repasse de 30% dos ganhos do autor da conta corrente salário para a conta corrente comum com saldo negativo. Admissibilidade. Determinação fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a subsistência digna do devedor. Pretensão de que a instituição financeira se abstenha de proceder a qualquer transferência de valores entre tais contas, sob o argumento de que o CPC/1973, art. 649, Iveda a penhora de salário. Descabimento. Percentual deferido que não fere o princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DO SALÁRIO COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA -

Inconformismo do sentenciado - Pleito de afastamento da constrição - Impossibilidade - Medida largamente admitida pela jurisprudência - Evidente a proporcionalidade, observada a necessidade do sustento do apenado e de garantia do cumprimento da pena pecuniária - Isenção de custas já indeferida - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE - SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os tópicos não comportam exame, uma vez que não foram admitidos pelo Eg. TRT e não houve interposição de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, § 2º - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do art. 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O pedido de redução do percentual de penhora sobre os salários da Sócia-Executada, à míngua de elementos fáticos registrados no acórdão regional para avaliação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

33 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução. Requerimento de penhora de 30% da verba salarial. Denegação. Invocação de exceção à regra da impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Questõs invocadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial é inadmissível por óbice da Súmula 7/STJ, pois as questões que exijam o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não são sindicáveis pela via esta via recursal. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem indivisível. Constrição. Fração ideal. Valor insuficiente para custear as despesas da hasta pública. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. Incidência do princípio da inevitabilidade. 2. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. 3. Correção da r. decisão judicial agravada. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Penhora em conta vinculada ao FGTS. Lei 8.036/1990. Débitos alimentares. Possibilidade. Precedentes.

«1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no Lei 8.036/1990, art. 20, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). ... (Continua)

37 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre salário. Excepcionalidade. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Indenizatória. Problemas para a realização do seguro e do licenciamento. Penhora do bem em execução trabalhista. Responsabilidade da vendedora/fornecedora sobre vícios e defeitos do objeto. Execução trabalhista anterior ao contrato de compra e venda. Obrigação da fornecedora em obter informações necessárias sobre o objeto a ser comprado e posteriormente comercializado. Ré não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva da autora. Responsabilidade da ré evidenciada. Indenização devida. Manutenção no tocante aos danos materiais, vez que o «quantum indenizatório referente aos danos morais foi arbitrado de forma excessiva e deve ser reduzido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte, CNH e cartão de crédito dos devedores. Constitucionalidade das medidas previstas no CPC, art. 139, IV, conforme entendimento do STF consagrado no julgamento da ADI 4.591. Diligências que, no entanto, devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam. Agravantes que formularam pedido genérico, sequer apontando concretamente de que forma as medidas pretendidas contribuiriam para a satisfação de seu crédito. Penhora e avaliação de veículos pertencentes aos agravados já determinada. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de execução. Pretensão, da instituição exequente, de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada, denegatória da providência, confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

41 - TJSP Acidente de trânsito. Demanda indenizatória por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de ampliação da penhora de parte dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instru mento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Salário. Penhora. Verba de natureza não alimentar. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE BENS REALIZADAS NA CASA DOS AUTORES, POR EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA DE UMA DELES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os autores são consumidores por equiparação, de modo que o banco réu responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, notadamente quanto à falta de prudência na pesquisa de endereços do verdadeiro executado, para requerer a expedição de mandado de penhora, o que foi determinante para a sucessão de eventos - Ocorrência do dano moral caracterizado pela exposição dos autores a terceira pessoa presente no local, com quem acabaram não conseguindo concretizar a compra de um imóvel, além da angústia e sofrimento experimentados pelo arrolamento pelo oficial de justiça de todos os bens que guarnecia o imóvel e a penhora de um veículo, subtraindo o direito de disposição da coisa - Indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 6.000,00, condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora e determinou o levantamento dos valores em favor do credor, bem como fixou multa por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a extinção das ações de execução de multa, regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. 6. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Execução. Penhora de crédito (honorários advocatícios). Relativização da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Impugnação. Não ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de penhora. Não comprovação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Valor. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário do devedor. Comprometimento do mínimo existencial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REDUZIU PERCENTUAL DA PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte litisconsorte, em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança postulada pela parte impetrante, tendo reduzido percentual de penhora de 30 para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como reduzido o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda. II - Tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. Logo, lícita, em tese, a penhora realizada pela autoridade autoria. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30 para 10% com base no seguinte fundamento: « O Pleno deste Tribunal da 7ª Região, com fulcro no CPC/2015 e orientado pela nova jurisprudência do colendo TST, sedimentou, em julgamentos recentes, um juízo de ponderação e razoabilidade no sentido de permitir a realização de penhora salarial do devedor trabalhista no importe de 10% (dez por cento) da remuneração, por representar um limite que salvaguarda o direito do exequente de receber o crédito trabalhista reconhecido no título judicial, ao mesmo tempo em que preserva a subsistência própria e da família do devedor, observando-se, ainda, em relação a este, a garantia de renda mensal de pelo menos 01 (um) salário mínimo, como determinado por mandamento constitucional «. IV - A questão sub judice, reside, assim, em examinar se a redução do percentual de penhora pelo Tribunal Regional foi ou não razoável e proporcional. Do exame da prova pré-constituída constata-se a juntada de certidão de nascimento de um dos filhos da impetrante, bem como carnê da creche (fls. 30/32). Nas razões da inicial a impetrante salienta que é a responsável pelo sustento de seus dois filhos, um de 4 outro de 21 anos, que ainda reside com impetrante e afirma que « para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar duas crianças ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero «. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que adotou postura razoável e proporcional ao conceder parcialmente a segurança e reduzir o percentual da penhora. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. O TRIBUNAL REGIONAL CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça requerida em preliminar de recurso ordinário pela parte impetrante, conforme requerido à fl. 137 e declaração de insuficiência acostada à fl. 7. II - Diante da concessão parcial da segurança postulada pela parte impetrante, que apenas reduziu percentual de penhora de 30% para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como diminuiu o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda, recorre a impetrante, aduzindo nas razões recursais de seu apelo que « o v. acórdão proferido, ora atacado, contraria a CF/88 e o CPC, além de estar em total dissonância com a atual jurisprudência do C. TST . Nesse contexto, afirma «que o ato impetrado feriu direito líquido e certo da recorrente, qual seja, o direito à percepção de sua remuneração, garantidor do mínimo necessário ao seu sustento e de sua família, principalmente considerando que a recorrente é a única mantenedora do lar, é mãe de TRÊS FILHOS. Para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar TRÊS filhos ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero, pois esta corre o risco iminente de ver sua única fonte de renda ser retirada de maneira tão cruel e desumana. Assim, claramente ficou demonstrado que as verbas penhoradas SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR e, portanto, impenhoráveis «. Assere, ainda, que « a recorrente é servidora pública e sem grandes pretensões empresariais, ingressou no quadro societário da empresa com a ínfima parcela do Capital Social, restando configurada a posição de sócia minoritária, em oposição aos sócios majoritários. Somente quando inexistir qualquer possibilidade de o efetivo devedor responder pela dívida é que poderá ser tomada essa medida. Por conseguinte, somente depois de esgotadas as tentativas de execução dos responsáveis pela gestão da sociedade é que poderá o acionista minoritário ser executado. No caso dos autos, a decisão sequer observou a condição da recorrente como sócia minoritária, apenas procedeu com a penhora dos valores «. Alega ser «flagrante a ilegalidade da ordem de bloqueio do valor no percentual de 10% da restituição de imposto de renda e do valor da remuneração mensal recebida pela recorrente, por violação ao CPC, art. 833, contrariando, ainda, farta jurisprudência do C. TST, merecendo a reforma do v. acórdão para conceder a segurança para cassar os efeitos da decisão proferida pelo recorrido, levantando-se as penhoras determinadas e restituindo eventual valor bloqueado à recorrente «. Aponta violação ao CF/88, art. 7º, X, ao art. 833, IV do CPC/2015 e à Orientação Jurisprudencial . 153 da SBDI-II do TST. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário para que o acórdão recorrido seja reformado, sendo as verbas penhoradas liberadas, diante de sua impenhorabilidade. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30% para 10%, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades da vertente hipótese. IV - A questão sub judice, portanto, reside em saber se as verbas penhoradas são ou não impenhoráveis. Nessa quadra, impende registrar que a escorreita exegese do art. 833, §2º do CPC/2015 é aquela que admite a concretização de penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido.