perda do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Prazo processual. Perda do prazo. Justa causa. CPC/1973, art. 183.

«O internamento do pai do advogado em UTI, dois dias antes do vencimento do prazo, exigindo do profissional, único constituído para a defesa da ré, viajar a outro Estado, naquele mesmo dia, é causa suficiente para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 183.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Perda do prazo em razão de dificuldades operacionais imputáveis à própria parte. Intempestividade.

1 - Certificado que o prazo para interposição do Agravo Interno fluiu entre 26/4/2022 e 16/5/2022, é intempestivo o mencionado recurso remetido eletronicamente em 17/5/2022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Protocolo via fax. Perda do prazo para envio do original.Lei 9.800/99. Recurso não conhecido.

4 - STJ Agravo regimental. Intempestividade.Interposição mediante fax. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental. Intempestividade.Interposição mediante fax. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Interposição mediante fax. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Recurso não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Protocolo via fac-Símile. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

8 - TAMG Recurso. Agravo de instrumento. Perda do prazo de comunicação da interposição. Inexistência de conseqüências jurídicas. CPC/1973, art. 526. Exegese. Cita jurisprudência do STJ.

«O descumprimento do CPC/1973, art. 526 com relação ao prazo de comunicação da interposição do recurso não leva ao desconhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Perda do prazo para recurso de apelação. Teoria da perda da chance. Aplicação. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de «uma simples esperança subjetiva. nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. FORÇA MAIOR. MATRÍCULA DEFERIDA.

Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu segurança em ordem a determinar a efetivação da matrícula do impetrante no curso em que aprovado. Perda do prazo. Comprovação de força maior. Indisponibilidade operacional no último dia do prazo previsto no edital. Acervo fático probatório que demonstra ter ocorrido instabilidade no sistema de telecomunicações no Município do impetrante. Pontos não infirmados, tampouco questionados pela impetrada, tornando-se incontroversos. Solicitação de matrícula efetivada pelo impetrante no dia seguinte ao término do prazo. Possibilidade de prorrogação do dia de vencimento para o próximo dia útil, à força da avistável indisponibilidade local no sistema de telecomunicações. Inteligência, por analogia, do art. 224, §1º do CPC. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

11 - TJMG Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Deserção. Agravo de Instrumento. Equívoco no endereçamento da petição com a guia de recolhimento do porte de retorno. Não configuração de perda do prazo. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.

Agravo não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.

Agravo no recurso especial não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). Agravo no recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

23 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original.Lei 9.800/99.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Intempestividade. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.... (Continua)

26 - TJMG Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.

«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.. Embargos de declaração não conhecidos.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Perda do prazo para indicação do motorista infrator na via administrativa que não afeta a via jurisdicional. Infrações cometidas comprovadamente por terceiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

29 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Perda do prazo para apresentação de defesa escrita. Regra editalícia.

1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca do cumprimento das regras editalícias do concurso público devido aos óbices constantes das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Contestação. Omissão quanto à data de juntada do aviso de recebimento. Perda do prazo. Possibilidade, em tese, de restituição do prazo, caso constatada falha do cartório do feito. Comprovação, no entanto, de que os autos encontravam-se com carga ao advogado substabelecido constituído pelo réu. Deflagração da fluência do prazo, posto que inequívoca a ciência do andamento do feito e do ato a ser praticado. Restituição de prazo para apresentação de defesa indevida. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por via fac símile. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (agrg no EResp640.803/RS, min. Teori albino zavascki, Corte Especial).. Agravo no recurso especial não conhecido.

33 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por via fac símile. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (agrg no EResp640.803/RS, min. Teori albino zavascki, Corte Especial).. Agravo no recurso especial não conhecido.

34 - STF Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio do documento original. Lei 9.800/99. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - TJSP IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 e 2021 - negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÔO CANCELADO. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO EXÉRCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de vôo sem prévia comunicação aos passageiros. Autora que viajava para interpor recurso referente a certame no Exército e, em decorrência da falha na prestação de serviço pela empresa requerida, perdeu o prazo. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÔO CANCELADO. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO EXÉRCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de vôo sem prévia comunicação aos passageiros. Autora que viajava para interpor recurso referente a certame no Exército e, em decorrência da falha na prestação de serviço pela empresa requerida, perdeu o prazo. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de edital, que objetiva a inserção de fase de títulos. Ausência de ilegalidade atentatória à direito líquido e certo do candidato. Perda do prazo para apresentação de títulos que é de inteira responsabilidade do candidato. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Apresentação intempestiva de recurso. Condenação criminal decorrente da perda do prazo do recurso que gerou ofensa a direitos da personalidade. Fixação de indenização razoável e proporcional a medida do dano. Atualização a partir do arbitramento nos termos da Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de aproveitamento de disciplinas, cancelamento de faltas apontadas além de danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Atos compreendidos na autonomia administrativa da faculdade. Inteligência do CF/88, art. 207. Perda do prazo para revisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Concurso público. Posse. Perda do prazo. Alegação de que o edital convocatório não foi fixado no átrio da sede da Prefeitura e publicado em periódico não distribuído no município. Discussão que depende de dilação probatória. Descabimento em sede mandamental. Publicação do ato de convocação para posse após o início do prazo nele estabelecido para a posse. Ilegalidade do ato impetrado. Ordem concedida. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Ausência de comprovação do envio da notificação da autuação. Perda do prazo para correta indicação do motorista infrator na via administrativa que não afeta a via jurisdicional. Infração cometida comprovadamente por terceiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

42 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que não era o condutor responsável pela infração - Ressalva mudança de entendimento da Turma - Precedente vinculante do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ não aplicável ao caso - Recurso desprovido - Sentença de improcedência mantida, com verbas de sucumbência.

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Perda do prazo dos embargos. Suspensão do feito executivo. Impossibilidade.

1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, a execução judicial hipotecária não suspende em face do posterior ajuizamento da ação revisional, impondo-se ao mutuário ou pleitear a concessão de tutela antecipada em sede revisional ou manejar embargos do devedor em sede de execução, cumprindo o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Entrega de exames médicos pré-admissionais. Perda do prazo. Constatação.

«1. Esta Corte já decidiu que não há direito a ser protegido quando o candidato aprovado em concurso público deixa de apresentar tempestivamente a documentação exigida no edital do certame, inexistindo violação aos postulados da isonomia e da legalidade, em face do caráter vinculativo das normas editalícias, tanto para o candidato quanto para a Administração. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que não era o condutor o responsável pela infração - Ressalva mudança de entendimento da Turma - Precedente vinculante do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ não aplicável ao caso - Agravo não provido, sem verbas de sucumbência.

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Protocolização por fac-Símile. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fac-símile é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial).... (Continua)

47 - TRT2 Prazo recurso. Intempestividade recurso. Intempestividade. Instrumentalidade do processo. Limites da aplicação do princípio. Não cabimento na hipótese de perda do prazo. Prestígio da segurança jurídica. Os limites de aplicação do princípio da instrumentalidade do processo não podem desbordar a esfera da segurança jurídica, que constitui outro importante patrimônio dos que se encontram em juízo. No que toca aos prazos recursais, acolher a medida intempestiva, sem qualquer motivo excepcional, justificável e específico para tanto, implica reverter o sistema, em prejuízo da segurança das partes. Agravo de que não se conhece.

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Posse. Aprovada em certame para preenchimento do cargo de supervisor de ensino na rede estadual, não pode candidata com relação à qual diligenciou-se em atendimento a denúncia anônima a respeito de eventual desqualificação da mesma, ser privada da posse sob o argumento de perda do prazo, se não foi a responsável pelo acontecido, observado que deveria o prazo permanecer suspenso enquanto não solvida a controvérsia. Recursos de ofício e fazendário não providos.

49 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Publicação de nota de expediente judicial com erro. Perda de prazo processual. Dano moral não configurado. Dano material não postulado na demanda. Súmula 7/STJ. Improcedência.

I - O acompanhamento dos atos processuais constitui obrigação essencial do profissional da advocacia, de sorte que a perda do prazo de cliente é de sua responsabilidade exclusiva, não se podendo outorgar-lhe, em consequência, de modo automático, dano moral em face da má prestação do serviço de correio eletrônico de nota de expediente judicial por empresa de processamento de dados, carente a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial.... (Continua)

50 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pedido de reconsideração da intempestividade e admissão da apelação interposta - Impossibilidade - Perda do prazo recursal - Intempestividade reconhecida por este relator nos autos do Habeas Corpus 2203582-53.2024.8.26.0000 - Prescrição suscitada posteriormente - Ausência de prescrição da pretensão punitiva estatal - Observância do disposto no CP, art. 110, § 1º - Lapso prescricional não retroage em data anterior ao oferecimento da denúncia - Recurso NÃO PROVIDO.